DECRETO Nº 12.540, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 9)

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Advocacia-Geral da União, cujo titular é o Advogado-Geral da União,
é a instituição que:
I - representa judicial e extrajudicialmente a União e, por meio da
Procuradoria-Geral Federal, suas autarquias e fundações públicas; e
II - exerce as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder
Executivo federal.
§ 1º As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios e as Assessorias Jurídicas
junto aos órgãos da administração pública federal direta são órgãos de execução da
Consultoria-Geral da União, integrantes da estrutura organizacional dos respectivos
Ministérios e órgãos da administração pública federal direta, e subordinadas, técnica e
juridicamente, ao Consultor-Geral da União e ao Advogado-Geral da União.
§ 2º Aos membros da Advocacia-Geral da União lotados nas Consultorias e
Assessorias Jurídicas aplicam-se as regras e orientações de pessoal estabelecidas pelo
Advogado-Geral da União e pela Consultoria-Geral da União, em conformidade com o
disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
§ 3º As Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas
federais são órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal, integrantes da estrutura
organizacional das respectivas entidades, e subordinadas, técnica e juridicamente, ao
Procurador-Geral Federal.
§ 4º A representação extrajudicial da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional perante o Tribunal de Contas da União será exercida:
I - pela Consultoria-Geral da União, nos casos que envolverem a União; ou
II - pela Procuradoria-Geral Federal, nos casos que envolverem autarquia ou
fundação pública federal.
§ 5º A representação de que trata o § 4º ocorrerá quando houver:
I - instrução da unidade técnica, parecer do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União, decisão ou acórdão que sejam desfavoráveis à pretensão da
administração pública; ou
II - interesse da União ou de suas autarquias ou fundações públicas:
a) conforme hipóteses previstas em ato normativo do Advogado-Geral da União; ou
b) declarado por ato do Advogado-Geral da União.
§ 6º A Consultoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal, em
articulação com seus órgãos de execução, serão responsáveis, nos limites de suas
competências, por orientar e exercer a representação e a defesa extrajudicial perante o
Tribunal de Contas da União, conforme ato normativo do Advogado-Geral da União.
§ 7º A representação extrajudicial de que trata o § 4º ocorrerá sem prejuízo
das competências do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União:
a) Adjuntorias;
b) Gabinete do Advogado-Geral da União;
c) Ouvidoria;
d) Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão;
e) Assessoria Especial de Comunicação Social;
f) Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos;
g) Assessoria Especial de Relações Internacionais;
h) Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente;
i) Secretaria de Atos Normativos:
1. Diretoria de Atos Normativos; e
2. Diretoria de Análise e Acompanhamento Legislativo; e
j) Secretaria de Controle Interno;
II - órgãos de direção superior:
a) Secretaria-Geral de Consultoria:
1. Secretaria de Governança e Gestão Estratégica:
1.1. Departamento de Governança Corporativa;
1.2. Departamento de Transformação Digital e Inovação; e
1.3. Departamento de Tecnologia da Informação; e
2. Secretaria de Gestão Administrativa:
2.1. Diretoria de Gestão de Pessoas;
2.2. Diretoria de Desenvolvimento Profissional;
2.3. Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade; e
2.4. Diretoria de Logística e Gestão Documental;
b) Secretaria-Geral de Contencioso:
1. Departamento de Controle Difuso;
2. Departamento de Controle Concentrado;
3. Departamento de Acompanhamento Estratégico; e
4. Departamento de Assuntos Federativos;
c) Consultoria-Geral da União:
1. Consultoria da União;
2. Departamento de Projetos Estratégicos;
3. Subconsultoria-Geral da União de Políticas Públicas:
3.1. Departamento de Informação e Gestão Consultiva;
3.2. Consultoria Nacional da União de Uniformização; e
3.3. Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública
Federal;
4. Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública:
4.1. Consultoria Nacional da União de Aquisições;
4.2. Consultoria Nacional da União de Engenharia;
4.3. Consultoria Nacional da União de Serviços;
4.4. Consultoria Nacional da União de Terceirizações;
4.5. Consultoria Nacional da União de Servidor e Patrimônio; e
4.6. Consultoria Nacional da União de Assuntos Jurídicos Internos e Estratégicos;
5. Subconsultoria-Geral da União de Representação Extrajudicial:
5.1. Consultoria Nacional da União de Defesa Extrajudicial de Políticas Públicas; e
5.2. Consultoria Nacional da União de Defesa Extrajudicial de Agentes Públicos; e
6. órgãos de execução:
6.1. Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios;
6.2. Assessorias Jurídicas junto aos órgãos da administração pública federal direta;
6.3. Consultorias Jurídicas da União nos Estados; e
6.4. Consultoria Jurídica da União no Município de São José dos Campos no
Estado de São Paulo;
d) Corregedoria-Geral da Advocacia da União:
1. Subcorregedoria-Geral da Advocacia da União; e
2. Corregedorias Auxiliares;
e) Procuradoria-Geral da União:
1. Subprocuradoria-Geral da União;
2. Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia;
3. Procuradoria Nacional da União de Negociação;
4. Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade;
5. Procuradoria Nacional da União de Políticas Públicas;
6. Procuradoria Nacional da União de Servidores e Militares;
7. Procuradoria Nacional da União de Trabalho e Emprego;
8. Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais;
9. Procuradoria Nacional da União de Gestão de Riscos Judiciais; e
10. órgãos de execução:
10.1. Procuradorias Regionais da União:
10.1.1. Procuradorias da União nos Estados; e
10.1.2. Procuradorias Seccionais da União;
III - órgão específico singular: Escola Superior da Advocacia-Geral da União
Ministro Victor Nunes Leal;
IV - órgão colegiado: Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e
V - Procuradoria-Geral Federal:
a) órgãos de direção:
1. Subprocuradoria-Geral Federal:
1.1. Corregedoria;
1.2. Departamento de Administração e Governança de Pessoas; e
1.3. Departamento de Gestão e Cálculos;
2. Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos:
2.1. Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Judicial; e
2.2. Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial;
3. Subprocuradoria Federal de Contencioso:
3.1. Procuradoria Nacional Federal de Contencioso; e
3.2. Procuradoria Nacional Federal de Contencioso Previdenciário;
4. Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica:
4.1. Consultoria Federal em Gestão Pública;
4.2. Consultoria Federal em Políticas Públicas;
4.3. Consultoria Federal em Regulação Econômica;
4.4. Consultoria Federal em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação; e
4.5. Procuradoria Nacional Federal de Assuntos Extrajudiciais; e
b) órgãos de execução:
1. Procuradorias Regionais Federais:
1.1. Procuradorias Federais nos Estados; e
1.2. Procuradorias Seccionais Federais; e
2. Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União
Art. 3º Às Adjuntorias compete:
I - assessorar direta e imediatamente o Advogado-Geral da União no
desempenho de suas atribuições institucionais;
II - acompanhar a tramitação dos projetos de interesse da Advocacia-Geral da
União no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelo Congresso Nacional;
IV - preparar e despachar o expediente e os documentos a serem assinados ou
chancelados pelo Advogado-Geral da União;
V - acompanhar o Advogado-Geral da União em reuniões e eventos;
VI - atender aos interessados e prestar-lhes informações, no limite de suas
atribuições, sobre documentos e processos em análise no Gabinete do Advogado-Geral da
União; e
VII - promover a interlocução e solicitar, quando necessário, informações junto aos
órgãos da Advocacia-Geral da União para subsidiar a atuação do Advogado-Geral da União.
Parágrafo único. Ato do Advogado-Geral da União poderá estabelecer
previamente a divisão de competências entre as Adjuntorias.
Art. 4º Ao Gabinete do Advogado-Geral da União compete:
I - assistir o Advogado-Geral da União no âmbito de sua atuação, inclusive em
sua representação funcional, pessoal, política e social;
II - incumbir-se do preparo e do despacho do expediente do Advogado-Geral
da União e de sua pauta de audiências;
III - acompanhar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelo Congresso Nacional
IV - planejar e coordenar a agenda do Advogado-Geral da União;
V - promover a articulação, interna e externa, sobre os assuntos submetidos à
consideração do Advogado-Geral da União; e
VI - fomentar e coordenar as iniciativas de formulação de políticas e diretrizes
relativas às áreas de competência da Advocacia-Geral da União.
Art. 5º À Ouvidoria compete:
I - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460,
de 26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de
2018;
II - planejar e coordenar as atividades e os resultados decorrentes da
participação social nas ouvidorias;
III - representar a Advocacia-Geral da União e seus órgãos em grupos, comitês
e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria, participação social, controle social ou
proteção de dados pessoais; e
IV - planejar, promover e coordenar as ações de participação social no âmbito
da Advocacia-Geral da União, especialmente quanto a:
a) conselho de usuários;
b) carta de serviços; e
c) pesquisas de opinião.
Art. 6º À Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão compete:
I - fortalecer os mecanismos de promoção da diversidade nos órgãos da
Advocacia-Geral da União;
II - promover iniciativas relacionadas à igualdade de gênero, étnica e racial no
âmbito da Advocacia-Geral da União; e
III - assessorar direta e imediatamente o Advogado-Geral da União, quanto às
competências específicas da Advocacia-Geral da União, na formulação de diretrizes
para:
a) a promoção da igualdade de gênero, étnica e racial;
b) a proteção dos direitos humanos; e
c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.
Art. 7º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar e executar ações de comunicação social e de
publicidade institucional da Advocacia-Geral da União, de acordo com as diretrizes do
órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal;
II - assessorar e orientar o Advogado-Geral da União e os demais membros e
servidores da Advocacia-Geral da União no relacionamento com os meios de comunicação
social; e
III - coordenar a divulgação de matérias relacionadas com a área de atuação
da Advocacia-Geral da União.
Art. 8º À Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos compete:
I - articular-se com o Congresso Nacional nas matérias de competência da
Advocacia-Geral da União, observadas as competências dos órgãos da Presidência da
República;
II - coordenar e acompanhar a tramitação das demandas e dos requerimentos
parlamentares à Advocacia-Geral da União;
III - articular-se com os demais órgãos do Poder Executivo federal, com os
Governos estaduais, distrital e municipais, com as assembleias legislativas, com a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras municipais nas matérias de competência
da Advocacia-Geral da União, nos assuntos relativos à atividade legislativa, observadas as
competências dos órgãos da Presidência da República; e
IV - assistir o Advogado-Geral da União em sua representação política e
institucional, inclusive com associações e entidades de classe.
Parágrafo único. A Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e
Federativos exercerá suas competências em articulação com a Secretaria de Atos
Normativos quando se tratar de proposições legislativas em trâmite no Congresso
Nacional ou submetidas à sanção presidencial, que demandem análise jurídica ou
elaboração de proposta de ato normativo.
Art. 9º À Assessoria Especial de Relações Internacionais compete:
I - atuar como ponto de contato da Advocacia-Geral da União junto a redes e
mecanismos de cooperação técnica internacional;
II - promover e articular iniciativas de cooperação técnica internacional entre
a Advocacia-Geral da União e instituições congêneres estrangeiras ou organismos
internacionais;
III - atuar como interlocutor da Advocacia-Geral da União junto a redes e
mecanismos de cooperação técnica internacional nas atividades referentes às relações
internacionais, tanto no atendimento a demandas como na apresentação de propostas de
seu interesse;
IV - encaminhar e acompanhar a implementação, junto aos órgãos da
Advocacia-Geral da União, de ações previstas no âmbito de compromissos internacionais
firmados;
V - articular-se com os órgãos de direção superior para que assistam o
Advogado-Geral da União em sua função de mais elevado órgão de assessoramento jurídico
do Poder Executivo federal e do Presidente da República, em assuntos internacionais;
VI - preparar as missões internacionais do Advogado-Geral da União e suas
audiências com autoridades estrangeiras e representantes de organismos internacionais,
em articulação com a equipe que realiza atividades de cerimonial;
VII - assistir os órgãos de direção superior na implementação de diretrizes da
política externa brasileira, nas matérias de competência da Advocacia-Geral da União;
VIII - identificar tratados e temas emergentes em foros internacionais que
sejam de interesse da Advocacia-Geral da União e encaminhá-los para análise e eventual
atuação dos seus órgãos competentes;
IX - articular-se com o Ministério das Relações Exteriores e com as embaixadas
estrangeiras nos temas de sua competência; e
X - assessorar o Advogado-Geral da União no relacionamento com autoridades
de governos estrangeiros no âmbito de sua competência.
Art. 10. À Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente
compete:
I - assistir o Advogado-Geral da União na representação e na articulação
institucional perante os fóruns, os órgãos e as entidades de defesa do clima e do meio
ambiente para a segurança jurídica das políticas e das estratégias de desenvolvimento
sustentável, de transição ecológica e de descarbonização;
II - assistir o Advogado-Geral da União em sua função de mais elevado órgão
de assessoramento jurídico do Poder Executivo federal e do Presidente da República em
assuntos climáticos e ambientais, em articulação com os órgãos de direção superior;
III - assistir o Advogado-Geral da União no acompanhamento das demandas
judiciais, extrajudiciais e consultivas que tratam da defesa do clima e do meio ambiente,
em articulação com os órgãos de direção superior;
IV - elaborar estudos e preparar informações jurídicas sobre clima e meio
ambiente; e
V - propor a uniformização da jurisprudência administrativa para a correta
aplicação das leis e para a prevenção e a solução de controvérsias entre os órgãos
jurídicos da administração pública federal, nos assuntos pertinentes à defesa do clima e
do meio ambiente.
Art. 11. À Secretaria de Atos Normativos compete:
I - supervisionar e coordenar as atividades referentes à elaboração de atos
normativos a serem editados pelo Advogado-Geral da União e de proposições legislativas
sobre matérias de competência ou de interesse da Advocacia-Geral da União;
II - examinar projetos de lei submetidos à sanção do Presidente da República
e emitir manifestação para apreciação do Advogado-Geral da União;
III - examinar a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa dos atos
normativos a serem editados pelo Advogado-Geral da União e pelas demais autoridades
da Advocacia-Geral da União, conforme estabelecido em ato específico editado pelo
Advogado-Geral da União;
IV - examinar propostas de atos normativos em trâmite no Congresso Nacional
encaminhados pela Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos;
V - colaborar, mediante solicitação, na análise e na elaboração de propostas de:
a) emendas à Constituição, anteprojetos de lei, medidas provisórias, decretos
e demais atos infralegais do Poder Executivo federal; e
b) atos normativos em trâmite no Congresso Nacional;
VI - elaborar, quando solicitado, manifestações jurídicas para prevenir ou
dirimir controvérsias jurídicas relacionadas a propostas de atos normativos entre os
órgãos jurídicos da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, e
submetê-las ao Advogado-Geral da União;
VII - prestar, quando solicitado, esclarecimentos e demais subsídios jurídicos
aos membros do Poder Legislativo sobre propostas de atos normativos, em articulação
com a Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos;
VIII - orientar e dirimir dúvidas dos órgãos da Advocacia-Geral da União sobre
a melhor técnica legislativa na elaboração de propostas de atos normativos; e
IX - supervisionar, orientar e dirimir dúvidas dos órgãos da Advocacia-Geral da
União quanto à revisão e à consolidação normativa.
Art. 12. À Diretoria de Atos Normativos compete:
I - examinar a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa dos atos
normativos:
a) a serem editados pelo Advogado-Geral da União e pelas demais autoridades
da Advocacia-Geral da União, conforme estabelecido em ato específico editado pelo
Advogado-Geral da União; e
b) infralegais a serem encaminhados ao Presidente da República;
II - elaborar manifestações jurídicas para prevenir ou dirimir controvérsias
jurídicas relacionadas às propostas de atos normativos de que trata o inciso I;
III - orientar e esclarecer dúvidas dos órgãos da Advocacia-Geral da União
sobre a melhor técnica legislativa na elaboração de propostas de atos normativos
infralegais; e
IV - supervisionar, orientar e esclarecer dúvidas dos órgãos da Advocacia-Geral
da União quanto à revisão e à consolidação de atos normativos infralegais.
Art. 13. À Diretoria de Análise e Acompanhamento Legislativo compete:
I - examinar projetos de lei submetidos à sanção do Presidente da
República;
II - examinar a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa de
propostas de:
a) atos normativos em trâmite no Congresso Nacional; e
b) emendas à Constituição, anteprojetos de lei e medidas provisórias, a serem
encaminhados ao Presidente da República;
III - elaborar manifestações jurídicas para prevenir ou dirimir controvérsias
jurídicas relacionadas a propostas de atos normativos de que tratam os incisos I e II;
IV - orientar e esclarecer dúvidas dos órgãos da Advocacia-Geral da União
sobre a melhor técnica legislativa na elaboração de propostas de emendas à Constituição,
anteprojetos de lei e propostas de medidas provisórias a serem encaminhadas ao
Presidente da República; e
V - prestar, quando necessário, esclarecimentos e subsídios em matéria jurídica
aos membros do Poder Legislativo sobre propostas de atos normativos, em articulação
com a Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos.
Art. 14. À Secretaria de Controle Interno compete:
I - realizar as atividades de auditoria e de fiscalização nos sistemas contábil,
financeiro, orçamentário, de pessoal e nos outros sistemas administrativos e operacionais;
II - auditar a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade da
Advocacia-Geral da União e a aplicação de subvenções, a renúncia de receitas e os
acordos e os contratos firmados com organismos internacionais;
III - fiscalizar e avaliar a execução dos programas do Governo federal sob a
responsabilidade da Advocacia-Geral da União, inclusive das ações descentralizadas
custeadas com recursos provenientes dos orçamentos da União, quanto ao nível de
execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento,
ressalvadas as competências da Corregedoria-Geral da Advocacia da União previstas nos
art. 5º e art. 6º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IV - avaliar a execução dos orçamentos da Advocacia-Geral da União e o
cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual da União e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão de
pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e pensões;
VI - determinar a instauração de tomada de contas especial e promover o seu
registro para fins de acompanhamento;
VII - assistir o Advogado-Geral da União no pronunciamento previsto no art. 52
da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
VIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IX - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos dos órgãos da
Advocacia-Geral da União com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas
anual do Presidente da República e do relatório de gestão;
X - acompanhar processos de interesse da Advocacia-Geral da União junto aos
órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;
XI - monitorar a implementação das recomendações exaradas pelo controle
interno e as decorrentes de deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas à
Advocacia-Geral da União e atender outras demandas provenientes dos órgãos de
controle interno e externo e de defesa do Estado;
XII - prestar orientação técnica aos órgãos da Advocacia-Geral da União, nas
áreas de controle, de risco, de transparência e de integridade da gestão;
XIII - supervisionar e apoiar, em articulação com a Secretaria de Governança e
Gestão Estratégica, as atividades de gestão de riscos no âmbito da Advocacia-Geral da
União;
XIV - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência
e integridade da gestão; e
XV - supervisionar a execução do Programa de Integridade da Advocacia-Geral
da União.
Seção II
Dos órgãos de direção superior
Subseção I
Da Secretaria-Geral de Consultoria
Art. 15. À Secretaria-Geral de Consultoria compete:
I - auxiliar o Advogado-Geral da União na definição das diretrizes e na
implementação das ações da Advocacia-Geral da União;
II - assistir o Advogado-Geral da União na coordenação das atividades dos
órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;
III - coordenar a articulação entre os órgãos da Advocacia-Geral da União e entre
esses e os demais órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
IV - supervisionar e acompanhar as atividades de governança, de gestão
estratégica, de gestão de recursos tecnológicos, de desenvolvimento, de formação e de
aperfeiçoamento na Advocacia-Geral da União;
V - supervisionar e acompanhar as atividades de administração financeira,
orçamentária, patrimonial e logística, a gestão de pessoas e do desenvolvimento
profissional no âmbito da Advocacia-Geral da União;
VI - apoiar a Ouvidoria e a Secretaria de Controle Interno na execução de suas
atividades;
VII - assistir o Advogado-Geral da União em questões relacionadas com
acordos de cooperação técnica com órgãos do Poder Executivo federal, do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário; e
VIII - supervisionar a elaboração e a alteração de estruturas regimentais e
regimentos internos dos órgãos da Advocacia-Geral da União.
Art. 16. À Secretaria de Governança e Gestão Estratégica compete:
I - apoiar as ações destinadas à inovação e à melhoria contínua da governança
corporativa, da gestão de riscos e da gestão estratégica no âmbito da Advocacia-Geral da
União, relativas a pessoas, programas, projetos, processos, estrutura organizacional,
tecnologia da informação e ferramentas de trabalho;
II - coordenar as atividades destinadas ao planejamento estratégico, gerencial
e de avaliação do desempenho institucional da Advocacia-Geral da União;