ACÓRDÃO Nº 151, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

ACÓRDÃO Nº 151, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 53500.206039/2015-59
Recorrente/Interessado: STV SEGURANÇA, TECNOLOGIA E VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL LTDA. CNPJ nº 88.191.069/0001-90
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 73/2025/VA (SEI nº 13817926), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se os termos do Despacho Decisório nº 80/2025/SCO (SEI nº 13323562), por
meio do qual a Superintendente de Controle de Obrigações - SCO se retratou, nos termos
do art. 115, § 1º, b, do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº
612, de 29 de abril de 2013, em relação à parte da decisão contida no Despacho Decisório
nº 310/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 3432951); e,
b) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 18 DE JUNHO DE 2025
Nº 152 - Processo nº 53512.000357/2023-89
Recorrente/Interessado: S M COMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 02.399.641/0001-96
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 43/2025/VA (SEI nº 13340516), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) rever, de ofício, a decisão recorrida, alterando o valor da sanção de multa
de R$ 31.054,54 (trinta e um mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)
para R$ 40.204,17 (quarenta mil, duzentos e quatro reais e dezessete centavos), conforme
Planilha de Multa SEI nº 13462656.
Nº 153 - Processo nº 53500.008669/2025-31
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 89/2025/AF (SEI nº 13781975), integrante deste acórdão, aplicar a
sanção de multa à prestadora TIM S.A., no valor de R$ 8.028.128,64 (oito milhões, vinte
e oito mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), a ser atualizado pelo
Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI no momento de seu lançamento,
por descumprimento do disposto nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (SEI nº 9216990).
Nº 154 - Processo nº 53500.022258/2018-20
Recorrente/Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 66.970.229/0001-67
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 72/2025/VA (SEI nº 13803030), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, para corrigir erro material na data de efetivo atendimento dos
Municípios de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso, e Alto Alegre do Pindaré, no
Estado do Maranhão;
b) promover, de ofício, as seguintes alterações:
b.1) descaracterizar o ilícito em 384 (trezentos e oitenta e quatro)
municípios;
b.2) alterar o prazo de descumprimento da obrigação em 222 (duzentos e
vinte e dois) municípios;
b.3) aplicar a circunstância agravante prevista no inciso III do art. 19 do
Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA, aprovado pela Resolução nº
589, de 7 de maio de 2012, no percentual de 10% (dez por cento);
b.4) aplicar a atenuante de 90% (noventa por cento) em 166 (cento e sessenta
e seis) infrações; e,
b.5) aplicar a atenuante de 70% (setenta por cento) em 170 (cento e setenta)
ilícitos;
c) revisar o valor da multa aplicada por meio do Despacho Decisório nº
268/2022/COUN/SCO, de 1º de junho de 2022 (SEI nº 8544091), reduzindo-a de R$
9.560.880,39 (nove milhões, quinhentos e sessenta mil, oitocentos e oitenta reais e trinta
e nove centavos) para R$ 3.917.192,68 (três milhões, novecentos e dezessete mil, cento
e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos); e,
d) converter a sanção de multa em obrigação de fazer, consistente na
promoção da cobertura 4G em localidades ainda desprovidas dessa infraestrutura e que
não sejam objeto de outros instrumentos regulatórios no intuito de provê-la, observados
os seguintes critérios:
d.1) o rol de localidades disponíveis deverá ser consultado conforme as
orientações estabelecidas no documento "Instruções para Adesão às Obrigações de Fazer",
disponível na página destinada às Obrigações de Fazer no sítio eletrônico da Anatel
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/acompanhamento-e-controle/processo-
sancionador/obrigacoes-de-fazer);
d.2) após a escolha das localidades, os custos associados aos projetos deverão ser
calculados em conformidade com as instruções detalhadas constantes do documento
"Instruções para Adesão às Obrigações de Fazer", disponível na página destinada às Obrigações
de Fazer no sítio eletrônico da Anatel, no seguinte caminho: Página Inicial > Painéis de Dados >
Acompanhamento e Controle > Obrigações de Fazer (https://www.gov.br/anatel/pt-
br/regulado/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer);
d.3) deverão ser priorizadas as localidades situadas do 1º (primeiro) quartil ao
4º (quarto) quartil populacional, de modo a atender o critério populacional disposto no
Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018;
d.4) o somatório dos custos relativos à instalação da infraestrutura e ao
período de sua manutenção deverá ser igual ou superior ao valor total da multa aplicável,
devendo ser calculado nos seguintes termos: i) caso sejam escolhidas até 10 (dez)
localidades para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação
deverá ser de 1 (um) ano, com custos de manutenção equivalentes ao período de 2,5
(dois e meio) anos; ii) caso sejam escolhidas mais de 10 (dez) e até 30 (trinta) localidades
para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de
2 (dois) anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1,5 (um e meio)
anos; iii) caso sejam escolhidas mais de 30 (trinta) localidades para cumprimento da
sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 2,5 (dois e meio)
anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1 (um) ano;
d.5) no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da multa aplicável,
conforme descrito no item "c", deverá ser destinado, em caso de adesão à obrigação de
fazer, na ampliação da cobertura 4G em localidades que possuam população igual ou
superior a 284 (duzentos e oitenta e quatro) habitantes, conforme dados obtidos de
acordo com as instruções detalhadas do documento "Instruções para Adesão às
Obrigações de Fazer". Desse montante, 70% (setenta por cento) deverá ser aplicado em
localidades situadas na região Nordeste. Por sua vez, os 40% (quarenta por cento)
remanescentes do valor total da multa aplicável poderão ser alocados em investimentos
em localidades livremente escolhidas pela Operadora, dentre todas aquelas disponíveis
para seleção;
d.6) a Prestadora fica obrigada a disponibilizar o acesso à infraestrutura, a
partir da data de sua entrada em operação, nos termos da regulamentação específica, às
demais prestadoras autorizadas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
d.7) caso opte pela obrigação de fazer, a CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
deverá manifestar expressamente essa opção no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
data da notificação desta decisão, ocasião em que deverá: i) informar as localidades
selecionadas para o cumprimento da sanção, nos termos estabelecidos nos itens "d.1",
"d.2", "d.3" e "d.5"; ii) apresentar declaração formal de inexistência de cobertura móvel
4G nas localidades selecionadas para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer;
d.8) a utilização parcial ou integral do prazo previsto no item "d.7" ocorrerá
por conta e risco da própria Operadora, de modo que incidirão multa moratória e juros
de mora, nos termos previstos no art. 36 do Regulamento de Aplicação de Sanções
Administrativas - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012,
relativamente a todo o período que exceder o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento
da multa aplicada, previsto no art. 33 do referido Regulamento, na hipótese de a
Operadora comunicar que não aderirá à sanção de obrigação de fazer;
d.9) a Prestadora não adquire direito à lista de localidades disponíveis para
instalação de infraestrutura vigente na data desta decisão, devendo a escolha recair sobre
as localidades disponíveis na data da comunicação à Anatel das localidades em que
cumprirá a sanção de obrigação de fazer;
d.10) eventuais conflitos decorrentes da seleção de localidades pela Prestadora
para cumprimento da sanção de obrigação de fazer serão dirimidos pela Superintendência
de Controle de Obrigações - SCO;
d.11) uma vez formalizada, junto à Anatel, a seleção de localidades realizada
pela Operadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, eventuais alterações
nesse rol deverão ser precedidas de solicitação formal à Superintendência de Controle de
Obrigações - SCO, cabendo à autoridade competente decidir sobre a questão;
d.12) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará
condicionada à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão
para seleção de localidades, ensejando a suspensão da exigibilidade de multa enquanto se
apura o cumprimento dos compromissos estabelecidos;
d.13) a concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação
de fazer ensejará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de
Gerenciamento de Créditos - SIGEC, originário de sanção de multa aplicada e
posteriormente substituída pela sanção de obrigação de fazer;
d.14) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da
sanção de obrigação de fazer, caso sejam identificadas situações que indiquem o
descumprimento dos requisitos estabelecidos na decisão para todas as localidades
selecionadas quando da concessão do atesto, podendo ser determinada: i) a substituição
dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos para cumprimento da sanção de
obrigação de fazer; ou ii) a aplicação de sanção de multa, em valor equivalente às
estimativas de custo dos projetos das localidades em que tais requisitos não tenham sido
observados;
d.15) a instalação da infraestrutura deverá ser comprovada à Anatel em até 30
(trinta) dias após o exaurimento do prazo previsto no item "d.4", não podendo decorrer
de acordos de RAN sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração industrial ou
outros meios contratuais;
d.16) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada,
minimamente, mediante a apresentação: i) de certidões de licenciamento das Estações
Rádio Base - ERBs; ii) das configurações utilizadas nos sites; iii) de relatórios de tráfego
gerado nos sites, relativos a um período mínimo de 15 (quinze) dias posteriores à data de
sua ativação; e iv) de mapa de cobertura atualizado na página eletrônica da Prestadora
na internet. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que
venham a ser demandados, a critério da Anatel;
d.17) conjuntamente à comprovação da instalação da infraestrutura, a
Operadora deverá apresentar documentos que comprovem a realização de comunicação:
i) às demais prestadoras autorizadas do Serviço Móvel Pessoal - SMP, acerca da
disponibilidade para habilitação de roaming, a ser efetivada mediante interesse das
demais empresas; ii) à comunidade das localidades contempladas, informando sobre a
disponibilização do serviço, nos termos que vierem a ser definidos pela Superintendência
de Controle de Obrigações - SCO, fazendo-se, inclusive, referência explícita ao mapa de
cobertura disponível no sítio eletrônico da Operadora, o qual deverá estar atualizado para
as novas localidades atendidas;
d.18) as redes de transporte implantadas em decorrência da sanção de
obrigação de fazer deverão ser construídas de forma a possibilitar seu compartilhamento,
a partir de sua entrada em operação, com qualquer empresa interessada, inclusive
provedores de pequeno porte, conforme procedimento ordinário estabelecido na
regulamentação, notadamente no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC;
d.19) em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de manutenção da
última ERB 4G ativada em cumprimento à sanção de obrigação de fazer, a Prestadora
deverá encaminhar à Anatel relatórios de tráfego 4G gerados em todos os sites instalados
em decorrência desta decisão, relativos ao período mínimo de 30 (trinta) dias
correspondentes ao último mês de vigência da obrigação de manutenção das ERBs, ou
correspondentes a período posterior à data de término da obrigação. Tais documentos
deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a
critério da Anatel;
d.20) na eventualidade de não apresentação de comprovação válida quanto ao
cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em
valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não
houver comprovação suficiente e tempestiva;
d.21) caso não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer
nos prazos acima fixados, a Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15
(quinze) dias, cabendo à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO decidir sobre
a caracterização do descumprimento da sanção;
d.22) os prazos de manutenção de cada ERB 4G instalada serão contados a
partir das datas de suas respectivas ativações;
d.23) o valor de multa originalmente imposta no Pado será corrigido segundo
a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC ou outro índice
que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da
decisão que a aplica até a data da intimação do atesto de descumprimento, parcial ou
integral, da obrigação de fazer e de não fazer;
d.24) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da Prestadora,
tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé, a ser apurada em
autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não comportará qualquer
discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada; e,
d.25) caso o somatório dos custos relativos à instalação da infraestrutura e ao
período de manutenção da obrigação imposta resulte em valor inferior ao da multa
aplicável, e o valor remanescente se mostrar insuficiente para ampliar a obrigação de
fazer imposta, conforme avaliação da Superintendência de Controle de Obrigações - SCO,
a diferença poderá ser recolhida pela Prestadora por meio de boleto emitido pela SCO,
observado o disposto no § 1º do art. 34 do RASA.
Nº 155 - Processo nº 53500.024306/2008-42
Recorrente/Interessado: CENTURY TELECOM LTDA. CNPJ nº 01.492.641/0001-73
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 90/2025/AF (SEI nº 13802682), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Recurso de Ofício; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 20 DE JUNHO DE 2025
Nº 156 - Processo nº 53500.047407/2022-40
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 41/2025/AF (SEI nº 13391969), integrante deste acórdão:
a) conhecer da petição extemporânea SEI nº 12850020 para, no mérito,
indeferi-la; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Nº 157 - Processo nº 53500.287133/2022-20
Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. CNPJ nº 00.497.373/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 15/2025/CL (SEI nº 13652535), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 23 DE JUNHO DE 2025
Nº 158 - Processo nº 53500.025245/2025-31
Recorrente/Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS
DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL. CNPJ nº 06.102.961/0001-93
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 88/2025/AF (SEI nº 13777331), integrante deste acórdão:
a) indeferir os pedidos apresentados na petição (SEI nº 13517149); e,
b) arquivar o processo.
Nº 159 - Processo nº 53500.047698/2022-76
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 68/2025/DD (SEI nº 13773248), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-
se a aplicação da sanção de advertência e de multa, no valor total de R$ 3.447.189,21
(três milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e
um centavos), em razão de descumprimento aos arts. 22, 23 e 25 e art. 7º c/c arts. 17,
18, 19, 20 e 21, todos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de
Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro
de 2011.
Nº 160 - Processo nº 53500.018699/2020-41
Recorrente/Interessado: LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 04.368.865/0001-66
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 64/2025/DD (SEI nº 13718985), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e revisar, de ofício,
o Despacho Decisório nº 134/2022/COQL/SCO (SEI nº 8802322), a fim de aplicar a sanção
de advertência, em razão do descumprimento aos arts. 13; 22; 25; 26; 7º c/c art. 16, §
3º, II; 7º c/c art. 17, § 3º, II; 7º c/c art. 18, § 3º, II; 7º c/c art. 19, § 3º, II; 7º c/c art.
20, § 3º, II; e, 7º c/c art. 21, § 3º, II, todos do Regulamento de Gestão da Qualidade do
Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28
de outubro de 2011; e multa, no valor total de R$ 365.440,22 (trezentos e sessenta e
cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), em razão do
descumprimento aos arts. 11; 12; 13; 22, § 1º; 23, § 1º; 25, § 1º; 26, § 1º; 7º c/c art.
17, § 3º, II; 7º c/c art. 18, § 3º, II; 7º c/c art. 19, § 3º, II; 7º c/c art. 20, § 3º, II; e, 7º
c/c art. 21, § 3º, II, todos do RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de
outubro de 2011, bem como para descaracterizar a infração ao art. 23 também do RGQ-
SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
Nº 161 - Processo nº 53500.052644/2024-94
Recorrente/Interessado: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CNPJ nº
45.543.915/0001-81
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 23/2025/CL (SEI nº 13713149), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo SEI nº 12230568, interposto por
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., para, no mérito, negar-lhe provimento;
b) negar o ingresso da CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL como
amicus curiae neste processo;
c) receber o documento SEI nº 12947084 como exercício do direito de petição,
para, no mérito, indeferir os seus pedidos; e,
d) não conhecer da Petição SEI nº 13830276, nos termos da Súmula nº 21, de
10 de outubro de 2017, do Conselho Diretor Agência.
Nº 162 - Processo nº 53504.014247/2022-12
Recorrente/Interessado: MDJ SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº
10.406.176/0001-00
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 1/2025/CL (SEI nº 13651921), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 163 - Processo nº 53500.002800/2020-42
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 26/2025/CL (SEI nº 13756584), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento;
b) conhecer da petição extemporânea SEI nº 13801176 para, no mérito,
indeferi-la; e,
c) reformar, de ofício, a sanção recorrida para advertência e multa no valor de
R$ 4.129.326,89 (quatro milhões, cento e vinte e nove mil, trezentos e vinte e seis reais
e oitenta e nove centavos).
Nº 164 - Processo nº 53500.003713/2025-17
Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E
TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT, ASSOCIAÇÃO NEO, ASSOCIAÇÃO DOS PROVEDORES DE
SERVIÇOS E INFORMAÇÕES DA INTERNET - INTERNETSUL, GSM ASSOCIATION - GSMA
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 70/2025/DD (SEI nº 13791137):
a) deferir o pedido de ingresso da GSMA ASSOCIATION e da INTERNETSUL
como terceiros interessados nos presentes autos; e,
b) indeferir os Pedidos de Anulação, nos termos dos arts. 77 e 78 do Regimento
Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
Nº 165 - Processo nº 53500.051612/2020-48
Recorrente/Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS
DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL, TIM S.A. CNPJ nº
06.102.961/0001-93 e nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 67/2025/DD (SEI nº 13769299), integrante deste acórdão, nos
termos da Minuta de Resolução Interna SEI nº 13776350:
a) conhecer do Pedido de Reconsideração da CONEXIS BRASIL DIGITAL -
SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E
PESSOAL (SEI nº 13114576) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, de modo a
retificar os valores de referência das faixas de qualidade do índice IR (Serviço Móvel
Pessoal - SMP, Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, Serviço Telefônico Fixo
Comutado - STFC e Serviço de Acesso Condicionado - SeAC), estabelecidos no art. 18 da
Resolução Interna Anatel nº 397, de 24 de dezembro de 2024 (SEI nº 13077610), que
aprova o Documento de Valores de Referência - DVR, e a reduzir os valores de referência
do indicador de qualidade IND4-25 para o SCM, com seu retorno para os patamares
inferior e superior a 60% e 90%, respectivamente, estabelecidos no art. 15 do DVR;
b) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto por TIM S.A. (SEI nº
13125624) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, de modo a reduzir os valores de
referência do indicador de qualidade IND4-25 para o SCM, com seu retorno para os
patamares inferior e superior de 60% e 90%, respectivamente, estabelecidos no art. 15 do
DVR; e,
c) revisar, de ofício, a Resolução Interna Anatel nº 397, de 24 de dezembro de
2024 (SEI nº 13077610), que aprova o Documento de Valores de Referência - DVR, de
modo a promover ajustes nos arts. 4º, 11, incisos I e II, 12, inciso II, 20, 21 e 22.
Nº 166 - Processo nº 53500.011386/2024-96
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 63/2025/DD (SEI nº 13718630), integrante deste acórdão, incluir a
iniciativa nº 30 - "Reavaliação das obrigações regulatórias a que está sujeito o Serviço de
Acesso Condicionado - SeAC" na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2025-2026,
aprovada pela Resolução Interna nº 399, de 30 de dezembro de 2024 (SEI nº 13095990),
nos termos da Minuta de Resolução Interna SEI nº 13719595.
Nº 167 - Processo nº 53500.045091/2024-13
Recorrente/Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. CNPJ nº 03.804.764/0001-28
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 62/2025/DD (SEI nº 13710903), integrante deste acórdão, declarar
extinto, por renúncia, com efeitos a partir de 11 de fevereiro de 2025, o direito de
exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-905, posicionado a 24,5°O, e subfaixas de
radiofrequências associadas, detido por INTELSAT LICENSE LLC, tendo como representante
legal a empresa INTELSAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28, conferido por meio
do Ato nº 15.962, de 14 de novembro de 2024, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial
da União de 18 de novembro de 2024, nos termos da Minuta de Ato SEI nº
13435656.
Nº 168 - Processo nº 53500.100253/2024-93
Recorrente/Interessado: INMARSAT BRASIL SATÉLITES LTDA., VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ nº 03.398.946/0001-46 e nº 24.626.589/0001-04
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 66/2025/DD (SEI nº 13730446), integrante deste acórdão, deferir o
pedido de conferência do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro
INMARSAT-4 F1 (I4F1) à operadora INMARSAT SOLUTIONS (CANADA) INC., associado à
posição orbital 54°O, em todo o território nacional, sem caráter de exclusividade, pelo
prazo até 31 de dezembro de 2028, tendo como representantes legais as empresas
INMARSAT BRASIL SATÉLITES LTDA., CNPJ nº 03.398.946/0001-46, e VIASAT BRASIL
PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 24.626.589/0001-04, nos termos da Minuta de Ato SEI nº
13535935.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 24 DE JUNHO DE 2025
Nº 169 - Processo nº 53500.010419/2015-90
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 87/2025/AF (SEI nº 13704595), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Recurso de Ofício; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Nº 170 - Processo nº 53500.080228/2017-57
Recorrente/Interessado: J.A.S - TELECOMUNICACOES LTDA. CNPJ nº 12.850.879/0001-40
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 69/2025/DD (SEI nº 13779693), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 171 - Processo nº 53500.072327/2021-41
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 25/2025/CL (SEI nº 13737228), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento; e,
b) reformar, de ofício, a decisão recorrida, alterando o valor da sanção de
multa de R$ 5.656.981,24 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, novecentos e
oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) para R$ 236.371,46 (duzentos e trinta e seis
mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha
anexada à referida análise.
Nº 172 - Processo nº 53500.029162/2025-11
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 28/2025/CL (SEI nº 13807864), integrante deste acórdão, em
cumprimento ao disposto em decisão judicial transitada em julgado, declarar a nulidade
dos Despachos nº 7.510/2009-CD, de 29 de outubro de 2009, e nº 5.462/2011-CD, de 14
de julho de 2011, exarados nos autos do Pado nº 53500.004358/2003-98.
Nº 173 - Processo nº 53520.000548/2023-41
Recorrente/Interessado: X POWER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº
11.147.460/0001-63
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 65/2025/VA (SEI nº 13725897), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) rever, de ofício, o valor final da sanção, reduzindo de R$ 239.744,74
(duzentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro
centavos) para R$ 239.634,74 (duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e quatro
reais e setenta e quatro centavos), em virtude da necessidade de retificações pontuais
acerca de dois dos itens reputados irregulares pela fiscalização.