Nº 174 - Processo nº 53504.006489/2008-84 Recorrente/Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 72.820.822/0001-20 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 69/2025/VA (SEI nº 13785913), integrante deste acórdão, em cumprimento do Parecer de Força Executória nº 00276/2025/NTRIB- EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, integrante do Ofício nº 03351/2025/NAJ- SDIV/EDCJUD1/PGF/AGU (SEI nº 13635154), encaminhado por meio da Cota nº 01495/2025/PFE-ANATEL/PGF/AG (SEI nº 13635132) da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, determinar a anulação da multa aplicada no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53504.006489/2008-84, instaurado em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., incorporada pela SKY SERVIÇOS DE BANDA LTDA, CNPJ nº 00.497.373/0001-10, então autorizada do Serviço de Distribuição dos Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite - DTH, reconhecendo-se a plena executoriedade da decisão exarada no processo judicial nº 0029862-79.2013.4.01.3400. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 151, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 30/06/2025