DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/2025/SNTEP (parte 1 de 2)

DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/2025/SNTEP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4
de junho de 2024, e o que consta do Processo n. 48360.000121/2025-55, resolve:
Indeferir os requerimentos das empresas especificadas nos anexos, referentes ao
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota
Técnica n. 64/2025/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE