RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 1, DE 25 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.829280/2024-67
Interessado: 3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ Nº 29.043.834/0001-66).
Extrato da Decisão nº 377, de 05 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 5.343.898,37 (cinco milhões, trezentos e quarenta e três mil
oitocentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos), ante a oferta de medicamentos
por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº
1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.829210/2024-17
Interessado: RCC - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS
MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI(EPP) (CNPJ Nº 00.358.519/0001-46).
Extrato da Decisão nº 378, de 05 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 266.559,39 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta e nove
reais e trinta e nove centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.928579/2022-31
Interessado: RG2S DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ Nº 31.905.076/0001-90).
Extrato da Decisão nº 379, de 05 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 6.877.088,66 (seis milhões, oitocentos e setenta e sete mil
oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.822635/2024-97
Interessado: DISTRIMEDICA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA,
(CNPJ Nº 16.902.612/0001-00).
Extrato da Decisão nº 380, de 05 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 88.245,79 (oitenta e oito mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e
nove centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.823097/2024-58
Interessado: DISTRIMEDICA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA,
(CNPJ: 16.902.612/0001-00).
Extrato da Decisão nº 381, de 05 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 66.361,60 (sessenta e seis mil trezentos e sessenta e um reais
e sessenta centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.824059/2024-12
Interessado: DISTRIMEDICA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA,
(CNPJ: 16.902.612/0001-00).
Extrato da Decisão nº 382, de 05 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 24.820,38 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte reais e trinta e oito centavos),
ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em decorrência da oferta de
medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto
no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.824587/2024-71
Interessado: DISTRIMEDICA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA,
(CNPJ: 16.902.612/0001-00).
Extrato da Decisão nº 384, de 05 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 103.128,64 (cento e três mil cento e vinte e oito reais e sessenta
e quatro centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela
CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.830160/2024-11
Interessado: CREDPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 40.061.543/0001-33).
Extrato da Decisão nº 385, de 05 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 15.629,35 (quinze mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos),
ante a oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.824563/2024-12
Interessado: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, (CNPJ: 09.485.574/0001-71).
Extrato da Decisão nº 386, de 05 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 12.904,98 (doze mil novecentos e quatro reais e noventa e oito centavos),
ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em decorrência da oferta de
medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto
no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.919611/2023-79
Interessado: BR MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 42.834.634/0001-90).
Extrato da Decisão nº 387, de 05 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 56.400,36 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais e trinta e
seis centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.912334/2023-73
Interessado: SUPLEMEDIC COMERCIAL UNIPESSOAL LTDA, (CNPJ: 14.322.092/0001-30).
Extrato da Decisão nº 388, de 05 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 14.773,92 (quatorze mil, setecentos e setenta e três reais e
noventa e dois centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao permitido
pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.922872/2023-76
Interessado: SANFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 00.895.119/0001-70).
Extrato da Decisão nº 389, de 05 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) acolheu o inteiro teor da Defesa
Administrativa da empresa, reconhecendo a inexistência de prática de infração de oferta
de medicamentos por valor acima do permitido e absolvendo a referida empresa.
Processo Administrativo nº 25351.930684/2023-11
Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP (CNPJ: 17.263.792/0001-90).
Extrato da Decisão nº 390, de 05 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.699,66 (um mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta
e seis centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901448/2025-50
Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP (CNPJ: 17.263.792/0001-90).
Extrato da Decisão nº 391, de 05 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 15.854,67 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete
centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em decorrência
da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento
ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº
2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901767/2025-65
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA, (CNPJ: 08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 392, de 05 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de 2.399,22 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e dois
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901926/2025-21
Interessado: MAUÉS LOBATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, (CNPJ: 09.007.162/0001-26).
Extrato da Decisão nº 393, de 06 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.693,24 (três mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e
quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.829954/2024-23
Interessado: DISMATH DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA,
(CNPJ: 34.180.445/0001-12).
Extrato da Decisão nº 394, de 06 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 45.328,53 (quarenta e cinco mil trezentos e vinte e oito reais e
cinquenta e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela
CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.937028/2023-40
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA, (CNPJ: 08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 395, de 06 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 26.823,95 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e
noventa e cinco centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904519/2025-76
Interessado: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, (CNPJ: 44.734.671/0022-86).
Extrato da Decisão nº 396, de 06 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.013,45 (dois mil e treze reais e quarenta e cinco centavos),
ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.826288/2024-71
Interessado:ALPHAMEDCOMERCIODEPRODUTOSHOSPITALARESLTDA,(CNPJ:34.351.642/0001-57).
Extrato da Decisão nº 397, de 09 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 10.975,37 (dez mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e
sete centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.826494/2024-81
Interessado: CLM FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ:
40.274.237/0001-85).
Extrato da Decisão nº 398, de 09 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 5.335,62 (cinco mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e
dois centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.830189/2024-94
Interessado: R&C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - ME, (CNPJ:
25.101.524/0001-08).
Extrato da Decisão nº 399, de 09 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.622,62 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e
dois centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.811233/2024-67
Interessado: GOLDENPLUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA, (CNPJ: 17.472.278/0001-64).
Extrato da Decisão nº 400, de 10 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 72.928,75 (setenta e dois mil novecentos e vinte e oito reais e
setenta e cinco centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.907650/2025-95
Interessado: SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA, (CNPJ: 05.329.222/0001-76).
Extrato da Decisão nº 401, de 10 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos),
ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.829507/2024-74
Interessado: PROSPER COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO (CNPJ: 20.489.064/0001-05).
Extrato da Decisão nº 402, de 10 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 630.014,80 (seiscentos e trinta mil quatorze reais e oitenta
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.910217/2025-37
Interessado: DISTRIMEDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA,
(CNPJ: 16.902.612/0001-00).
Extrato da Decisão nº 403, de 10 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 48.712,48 (quarenta e oito mil setecentos e doze reais e
quarenta e oito centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.907645/2025-82
Interessado: DISTRIMEDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA,
(CNPJ: 16.902.612/0001-00).
Extrato da Decisão nº 404, de 10de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos),
ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.907625/2025-10
Interessado: DISTRIMEDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA,
(CNPJ: 16.902.612/0001-00).
Extrato da Decisão nº 405, de 10 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 185.201,76 (cento e oitenta e cinco mil duzentos e um reais e
setenta e seis centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906765/2025-62
Interessado: DISTRIMEDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA,
(CNPJ: 16.902.612/0001-00).
Extrato da Decisão nº 406, de 10 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$8.683,69 (oito mil seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e
nove centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901742/2025-61
Interessado: GOLDENPLUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA, (CNPJ: 17.472.278/0001-64).
Extrato da Decisão nº 407, de 11 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 393.932,56 (trezentos e noventa e três mil novecentos e trinta
e dois reais e cinquenta e seis centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima
do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906566/2025-54
Interessado: DISTRIMEDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA,
(CNPJ: 16.902.612/0001-00).
Extrato da Decisão nº 408, de 11 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$53.254,75 (cinquenta e três mil duzentos e cinquenta e quatro
reais e setenta e cinco centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905385/2025-19
Interessado: DISTRIMEDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA,
(CNPJ: 16.902.612/0001-00).
Extrato da Decisão nº 409, de 11 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 146.808,67 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e oito reais
e sessenta e sete centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.822071/2024-92
Interessado: CREDPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 40.061.543/0001-33).
Extrato da Decisão nº 410, de 11 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.573.200,70 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil e duzentos reais e
setenta centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904984/2025-15
Interessado: DISTRIMEDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA,
(CNPJ: 16.902.612/0001-00).
Extrato da Decisão nº 411, de 11 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 438.386,57 (quatrocentos e trinta e oito mil trezentos e oitenta
e seis reais e cinquenta e sete centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima
do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903024/2024-49
Interessado: ANJOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 31.151.224/0001-28).
Extrato da Decisão nº 412, de 11 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 197.832,99 (cento e noventa e sete mil oitocentos e trinta e dois
reais e noventa e nove centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902732/2025-43
Interessado: DISTRIMEDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA,
(CNPJ: 16.902.612/0001-00).
Extrato da Decisão nº 413, de 11 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$13.206,80 (treze mil duzentos e seis reais e oitenta centavos), ante a oferta de
medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto
no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.907165/2025-11
Interessado: DISTRIMEDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA,
(CNPJ: 16.902.612/0001-00).
Extrato da Decisão nº 414, de 11 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$12.080,89 (doze mil oitenta reais e oitenta e nove centavos), ante
a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento
ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED
nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.815812/2024-89
Interessado: ANJOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 31.151.224/0001-28).
Extrato da Decisão nº 415, de 12 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 185.753,02 (cento e oitenta e cinco mil setecentos e cinquenta
e três reais e dois centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.829504/2024-31
Interessado: MAUÉS LOBATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, (CNPJ: 09.007.162/0001-26).
Extrato da Decisão nº 416, de 12 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 801.911,68 (oitocentos e um mil novecentos e onze reais e sessenta e oito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.909432/2025-95
Interessado: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, (CNPJ: 09.485.574/0001-71).
Extrato da Decisão nº 417, de 12 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$191.286,63 (cento e noventa e um mil duzentos e oitenta e seis
reais e sessenta e três centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.909242/2025-78
Interessado: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, (CNPJ: 09.485.574/0001-7).
Extrato da Decisão nº 418, de 12 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 365.678,14 (trezentos e sessenta e cinco mil seiscentos e setenta
e oito reais e quatorze centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904324/2025-26
Interessado: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, (CNPJ: 09.485.574/0001-71).
Extrato da Decisão nº 419, de 12 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.121,86 (dois mil cento e vinte e um reais e oitenta e seis
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902919/2025-47
Interessado: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, (CNPJ: 09.485.574/0001-71).
Extrato da Decisão nº 420, de 12 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 550.325,83 (quinhentos e cinquenta mil trezentos e vinte e cinco
reais e oitenta e três centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904952/2025-10
Interessado: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, (CNPJ: 09.485.574/0001-71).
Extrato da Decisão nº 421, de 12 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 15.413,32 (quinze mil quatrocentos e treze reais e trinta e dois
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905390/2025-13
Interessado: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, (CNPJ: 09.485.574/0001-7).
Extrato da Decisão nº 422, de 12 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$73.622,89 (setenta e três mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e nove
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.909221/2025-52
Interessado: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, (CNPJ: 09.485.574/0001-71).
Extrato da Decisão nº 423, de 12 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 9.902,86 (nove mil novecentos e dois reais e oitenta e seis centavos), ante a
oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906758/2025-61
Interessado: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, (CNPJ: 09.485.574/0001-71).