RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 1, DE 25 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 1, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Altera a Resolução CSAGU/AGU nº 3, de 5 de
dezembro de 2019, para reconhecer, como atividade
relevante no critério de merecimento, o exercício
das funções de membro titular ou suplente do
Conselho Curador dos Honorários Advocatícios e de
seu Conselho Fiscal.
O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das
atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 7º, inciso II, 24 e 25, da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e artigo 5º, incisos IV e VI do seu
Regimento Interno, resolve:
Art. 1º A Resolução CSAGU/AGU nº 3, de 5 de dezembro de 2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 21. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 4º-A As pontuações conferidas ao representante de carreira no Conselho
Superior da Advocacia-Geral da União referidas nos incisos I e II do caput também se
aplicam aos titulares e suplentes do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios.
§ 4º-B Aos titulares e suplentes do Conselho Fiscal do Conselho Curador dos
Honorários Advocatícios aplicam-se pela metade, respectivamente, as pontuações
referidas nos incisos I e II do caput.
................................................................................................................................" (NR)
Art. 2º A aplicação da presente norma alcança os períodos avaliativos já
concluídos na data de sua publicação, desde que ainda não tenha se encerrado o prazo de
inscrição estabelecido no edital de promoção correspondente a tais períodos.
Art. 3º O art. 30 da Resolução CSAGU/AGU nº 3, de 5 de dezembro de 2019,
não se aplica ao disposto no art. 21, § 4º-A, alterado por esta Resolução com natureza
meramente declaratória.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO JOSÉ ROMAN
Presidente do Conselho
Substituto
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 25 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da
Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), informa sobre as decisões
proferidas nos processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA