RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 1, DE 25 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 3)

Extrato da Decisão nº 424, de 13 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 103.047,09 (cento e três mil quarenta e sete reais e nove centavos), ante a
oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.829969/2024-91
Interessado: MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - EPP, (CNPJ:
05.199.870/0001-55).
Extrato da Decisão nº 425, de 13 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 668.983,97 (seiscentos e sessenta e oito mil novecentos e oitenta e três reais e
noventa e sete centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906141/2025-45
Interessado: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, (CNPJ: 09.485.574/0001-71).
Extrato da Decisão nº 426, de 13 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$1.134.023,87 (um milhão, cento e trinta e quatro mil vinte e três reais e oitenta
e sete centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.810290/2024-29
Interessado:BROILODISTRIBUIDORADEPRODUTOSFARMACEUTICOSLTDA,(CNPJ:25.321.906/0001-39).
Extrato da Decisão nº 427, de 13 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da Câmara
de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$
916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), ante a oferta de medicamento
por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.829499/2024-66
Interessado: DROGAFONTE LTDA, (CNPJ: 08.778.201/0001-26).
Extrato da Decisão nº 428, de 13 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 52.682,80 (cinquenta e dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.824347/2024-77
Interessado:NUTRIENTESMEDDISTRIBUIDORADEMEDICAMENTOSLTDA,(CNPJ:26.383.079/0001-70).
Extrato da Decisão nº 429, de 13 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 45.889,61 (quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e
um centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.817273/2024-12
Interessado: VFB BRASIL LTDA, (CNPJ: 30.949.099/0001-33).
Extrato da Decisão nº 430, de 13 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), ante a oferta
de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto
no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.802542/2024-46
Interessado: DPNT COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, (CNPJ: 41.113.359/0001-52).
Extrato da Decisão nº 431, de 13 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 2.750,84 (dois mil setecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos),
ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926015/2023-45
Interessado: VFB BRASIL LTDA, (CNPJ: 30.949.099/0001-33).
Extrato da Decisão nº 432, de 13 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), ante a oferta
de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto
no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905773/2025-91
Interessado: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, (CNPJ: 09.485.574/0001-71).
Extrato da Decisão nº 433, de 13 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.438.654,15 (dois milhões, quatrocentos e trinta e oito mil
seiscentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), ante a oferta de medicamento por
valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.902980/2024-11
Interessado: MEDMAX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 16.553.940/0001-48).
Extrato da Decisão nº 434, de 13 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 5.501,67 (cinco mil quinhentos e um reais e sessenta e sete centavos), ante a
oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.816666/2024-17
Interessado: MEDMAX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 16.553.940/0001-48).
Extrato da Decisão nº 435, de 13 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 299.589,47 (duzentos e noventa e nove mil quinhentos e oitenta
e nove reais e quarenta e sete centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima
do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.814286/2024-30
Interessado: MEDMAX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 16.553.940/0001-48).
Extrato da Decisão nº 436, de 13 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 17.069,61 (dezessete mil sessenta e nove reais e sessenta e um centavos), ante
a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.925206/2023-90
Interessado: ALFALAGOS LTDA, (CNPJ: 05.194.502/0001-14).
Extrato da Decisão nº 437, de 13 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 15.659,77 (quinze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904958/2025-89
Interessado: CREDPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 40.061.543/0001-33).
Extrato da Decisão nº 438, de 13 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 460.050,85 (quatrocentos e sessenta mil cinquenta reais e oitenta e cinco
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904530/2025-36
Interessado: CREDPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 40.061.543/0001-33).
Extrato da Decisão nº 439, de 13 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 528.661,43 (quinhentos e vinte e oito mil seiscentos e sessenta e um reais e
quarenta e três centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.823678/2024-90
Interessado: DROGARIA DIOGO LTDA, (CNPJ: 18.296.888/0001-17).
Extrato da Decisão nº 440, de 16 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da Câmara
de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$
916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), ante a venda de medicamento
por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.823869/2024-51
Interessado:REGIFARMACOMÉRCIODEPRODUTOSHOSPITALARESLTDA,(CNPJ:05.418.972/0001-14).
Extrato da Decisão nº 441, de 16 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 501.096,10 (quinhentos e um mil, noventa e seis reais e dez centavos), ante a
oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.824178/2024-75
Interessado: ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, (CNPJ: 00.802.002/0001-02).
Extrato da Decisão nº 442, de 16 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 43.717,84 (quarenta e três mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e quatro
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.825258/2024-48
Interessado: FAST MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, (CNPJ:
34.895.127/0001-38).
Extrato da Decisão nº 443, de 16 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 120.563,45 (cento e vinte mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e
cinco centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.826518/2024-01
Interessado: LABOTEK COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, (CNPJ:
00.468.680/0001-72).
Extrato da Decisão nº 444, de 16 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 16.801,67 (dezesseis mil, oitocentos e um reais e sessenta e sete centavos), ante
a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901831/2025-16
Interessado: ONCOMED PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, (CNPJ: 03.020.922/0002-30).
Extrato da Decisão nº 445, de 16 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.035,23 (um mil, trinta e cinco reais e vinte e três centavos), ante a oferta de
medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no
Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril
de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901649/2025-57
Interessado: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS (FARMÁCIA PREÇO POPULAR),
(CNPJ: 84.683.481/0269-90).
Extrato da Decisão nº 446, de 16 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), ante a oferta
de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto
no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901760/2025-43
Interessado: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS (CLAMED) (CNPJ: 84.683.481/0287-72).
Extrato da Decisão nº 447, de 16 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 5.566,30 (cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), ante a
oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901719/2025-77
Interessado: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS (CLAMED) (CNPJ: 84.683.481/0012-20).
Extrato da Decisão nº 448, de 16 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.833,90 (um mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa centavos), ante a
oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.814716/2024-13
Interessado: AMICI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ:
30.329.824/0001-70).
Extrato da Decisão nº 449, de 15 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 3.111,18 (três mil cento e onze reais e dezoito centavos), ante a oferta de
medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no
Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril
de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901750/2025-16
Interessado: NACIONAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, (CNPJ: 18.588.224/0001-21).
Extrato da Decisão nº 450, de 15 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 597.472,40 (quinhentos e noventa e sete mil quatrocentos e setenta e dois reais
e quarenta centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.829495/2024-88
Interessado:IMEDIATADISTRIBUIDORADEPRODUTOSPARAASAUDELTDA,(CNPJ:36.590.911/0001-63).
Extrato da Decisão nº 451, de 15 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 4.422.955,12 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e dois mil
novecentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), ante a oferta de medicamento por
valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.937163/2022-12
Interessado: PHARMAPLUS LTDA, (CNPJ: 03.817.043/0001-52).
Extrato da Decisão nº 452, de 15 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 329.662,89 (trezentos e vinte e nove mil seiscentos e sessenta e dois reais e
oitenta e nove centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904469/2024-46
Interessado: JLF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 31.219.338/0001-62).
Extrato da Decisão nº 453, de 13 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 5.698,96 (cinco mil seiscentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos),
ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.910390/2025-35
Interessado:VASCONCELOSINDÚSTRIAFARMACÊUTICAECOMÉRCIOLTDA,(CNPJ:05.155.425/0001-93).
Extrato da Decisão nº 454, de 16 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), ante a oferta
de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto
no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.830191/2024-63
Interessado: PHARMAPLUS LTDA, (CNPJ: 03.817.043/0001-52).
Extrato da Decisão nº 455, de 15 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.326.790,29 (três milhões, trezentos e vinte e seis mil setecentos
e noventa reais e vinte e nove centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do
preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904554/2025-95
Interessado: DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO DMEDICAMENTOS LTDA - EPP (CNPJ:
16.970.999/0001-31).
Extrato da Decisão nº 456, de 16 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 239.384,29 (duzentos e trinta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e
vinte e nove centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901291/2025-62
Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA., (CNPJ:
36.590.911/0001-63).
Extrato da Decisão nº 457, de 16 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 761.185,25 (setecentos e sessenta e um mil cento e oitenta e cinco reais e vinte
e cinco centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.824390/2024-32
Interessado:IMEDIATADISTRIBUIDORADEPRODUTOSPARAASAUDELTDA,(CNPJ:36.590.911/0001-63).
Extrato da Decisão nº 458, de 16 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 670.828,20 (seiscentos e setenta mil oitocentos e vinte e oito reais e vinte
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.824521/2024-81
Interessado: VFB BRASIL LTDA, (CNPJ: 30.949.099/0001-33).
Extrato da Decisão nº 459, de 16 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 568.833,74 (quinhentos e sessenta e oito mil oitocentos e trinta e três reais e
setenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902712/2025-72
Interessado: FAST MEDICAMENTOS - GLOBAL MEDICAMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
EIRELI (CNPJ: 19.970.265/0003-02).
Extrato da Decisão nº 460, de 16 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 2.244,16 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos),
ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.827160/2024-25
Interessado: ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, (CNPJ: 00.802.002/0001-02).
Extrato da Decisão nº 461, de 16 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.484,70 (um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos),
ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.900056/2025-73
Interessado: APOIO MEDICAMENTOS - GABRIEL DA GAMA GALACHE, (CNPJ: 33.318.076/0001-19).
Extrato da Decisão nº 462, de 16 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.957,73 (um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos),
ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.821536/2024-98
Interessado: PHARMAPLUS LTDA, (CNPJ: 03.817.043/0001-52).
Extrato da Decisão nº 463, de 16 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.952.140,99 (um milhão, novecentos e cinquenta e dois mil
cento e quarenta reais e noventa e nove centavos), ante a oferta de medicamento por valor
acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904550/2025-15
Interessado:TSCOMERCIALDEMEDICAMENTOSEREPRESENTACAOLTDA,(CNPJ:08.077.211/0001-34).
Extrato da Decisão nº 464, de 16 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 60.535,92 (sessenta mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e dois
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.919261/2023-41
Interessado:IMEDIATADISTRIBUIDORADEPRODUTOSPARAASAUDELTDA.,(CNPJ:36.590.911/0001-63).
Extrato da Decisão nº 465, de 16 de Junho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 4.061,72 (quatro mil sessenta e um reais e setenta e dois centavos), ante a
oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.