CIRCULAR Nº 49, DE 25 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 7)

89. Além disso, a Oxiteno destacou que, apesar das regulamentações ambientais mais rígidas impostas pelo governo chinês, o impacto dessas normas seria desigual. As grandes
empresas petroquímicas estatais receberiam apoio público para cumprir essas regulamentações, permitindo que continuem a operar sem interrupções significativas. Em contrapartida, as
empresas privadas menores, que não disporiam de recursos semelhantes, enfrentariam desafios consideráveis e muitas vezes seriam forçadas a abandonar suas atividades, o que
indiretamente favoreceria as grandes SOEs ao passo que reduziriam a concorrência no mercado.
90. A peticionária ressaltou que o mercado químico chinês também seria caracterizado por ciclos de superinvestimento por parte das SOEs, seguidos de consolidação do mercado,
muitas vezes incentivada por políticas estatais. Esse ciclo não apenas influenciaria os preços de mercado, mas também afetaria a concorrência, resultando em excesso de capacidade que,
posteriormente, levaria à consolidação, beneficiando principalmente as grandes empresas estatais. O governo chinês também desempenharia um papel crucial ao direcionar investimentos
em pesquisa e desenvolvimento em setores-chave da indústria química, com o objetivo de tornar as empresas chinesas mais competitivas globalmente. A influência estatal sobre as empresas
locais geraria vantagens que corresponderiam a barreiras às operações de livre mercado.
91. A peticionária apresentou, nesse sentido, informações extraídas do relatório da Comissão Europeia sobre as distorções da economia chinesa para fins de investigações
de defesa comercial de 2024, que correlacionam objetivos do governo central chinês para a Província de Jiangsu e a existência de produção local de determinados produtos químicos,
dentre os quais figura o óxido de etileno, matéria-prima utilizada na fabricação de etanolaminas.
92. Ademais, no entendimento da peticionária, haveria profunda integração da ideologia do Partido Comunista Chinês (PCC) na governança das SOEs. Muitos líderes
empresariais seriam membros do partido, nomeados para posições de gestão em coordenação com os governos locais e a SASAC (State-owned Assets Supervision and Administration
Commission). Esses líderes, muitas vezes, promoveriam os princípios socialistas em suas empresas, alinhando as operações corporativas com os objetivos estratégicos do governo. Essa
integração ideológica reforçaria a influência do PCC sobre as principais empresas do país, resultando em uma governança que seria simultaneamente corporativa e política.
93. Finalmente, a Oxiteno destacou que essa relação estreita entre o governo e as SOEs criaria um ambiente em que as decisões empresariais, como preços, custos e
investimentos, não seriam guiadas unicamente pelas forças de mercado de oferta e demanda, mas também pela interferência governamental. Uma evidência disso constaria de artigo
da consultoria internacional Mckinsey, com menções transcritas abaixo:
"Our analysis suggests that the evolution of the country's different chemical-industry segments is likely to continue to follow broadly the pattern it has shown over the
past two decades. This consists of a phase of massive overinvestment and oversupply as state-owned enterprises (SOEs)-often with MNC partners -and POEs rush to move in and
produce chemicals that have historically been in short supply in China due to either lack of feedstock or lack of access to process technology"
"The major central SOEs, meanwhile, are continuing with their historic mandate from the Chinese state to provide a stable supply of basic chemicals. They are participating
in the current wave of investments to double China's ethylene capacity, with Sinopec's four cracker projects making it the biggest investor overall. With the central SOEs' large sizes,
they are also well equipped to fulfill another part of their mandate from the government: maintaining steady employment".
94. Salientaram-se, nesse sentido, práticas como a nomeação de membros do PCC para cargos executivos em grandes SOEs e o apoio governamental às empresas em
setores estratégicos. A peticionária apresentou informações sobre os nomes dos líderes corporativos da China. Apresentou, em seguida, trechos de informações extraídas dos sítios
eletrônicos de empresas químicas chinesas, que identificariam membros do PCC que ocupam cargos de liderança nas referidas empresas.
95. Destacou-se trecho de notícia em que representante da BASF-YPC (Nanjing) declarou seu comprometimento com a promoção do socialismo de Xi Jinping. A peticionária
apresentou, ainda a esse respeito, o Relatório Contábil da Sinopec de 2024, que identifica seu corpo diretivo e a relação destes diretores com o Partido Comunista Chinês, bem como
identifica Gu Yefeng como representante legal da BASF-YPC. Adicionalmente, apresentou-se endereço eletrônico oficial do qual constam informações acerca dos investimentos
governamentais na região de Fujian, capitaneados pela empresa estatal SINOPEC, dentre as quais se destaca:
Forming two bases and one special zone, building a petrochemical industry cluster in the west side of the Taiwan Strait, achieving the trillion-level industrial goal... From
not producing a drop of oil to becoming a major petrochemical province in China, in recent years, Fujian has attached great importance to the development of the petrochemical
industry, continuously increasing policy support, vigorously implementing standardized construction of industrial parks, and as a result, the scale of the petrochemical industry is
growing, making it one of Fujian's four pillar industries, and an important industrial support for promoting high-quality development of Fujian in all aspects.
(...)
It's learned that for over 70 years, the petroleum and petrochemical industry in Fujian has grown from scratch, from weak to strong, and has become an important pillar
industry supporting the leapfrog development of Fujian's economy and society. Going back to 1952, Fujian Petrochemical Company, the predecessor of SINOPEC Fujian Petrochemical
Company, was established in Fuzhou, Fujian, and embarked on the specialized path of operating refined oil products in Fujian. With the Reform and Opening up, in 1989, SINOPEC
and the Fujian Provincial People's Government signed an agreement to jointly build the Fujian Refinery (the predecessor of Fujian Refining and Petrochemical Co., Ltd.), laying the
foundation for the petroleum and petrochemical industry in Fujian. In May 1990, the construction of the Fujian Refinery began in Quangang, Quanzhou. On September 30, 1992, the
continuous catalytic reforming unit produced qualified gasoline products, marking the end of Fujian's history of not producing a drop of oil.
96. O desenvolvimento do polo petrolífero da região de Fujian mostra-se, portanto, vinculada à atuação da empresa estatal SINOPEC. Salienta-se, a esse respeito a acordo
firmado entre a SINOPEC e o governo da referida província para a construção da Refinaria Fujian, em 1989. Já em 1992, a região iniciou a produção de tipos qualificados de
gasolina.
97. Além disso, em notícia publicada em 2023 no site da Sinopec, são destacadas as instruções e direcionamentos recebidos pelo Chairman da empresa em visitas realizadas
pelo Secretário Geral Xi Jinping nas instalações da referida petroquímica, o que reforça a continuidade e controle e supervisão estatal na Companhia:
"This year, General Secretary Xi Jinping visited Jiujiang Petrochemical to point out the direction for the high-quality development of the Company. This was his second
inspection tour to Sinopec in two years. All of our employees felt the warmth and support and were greatly encouraged and motivated. Over the past year, we kept in mind General
Secretary Xi Jinping's earnest instructions...."
98. A peticionária buscou comprovar o alinhamento de empresas chinesas fabricantes de etanolaminas com as orientações políticas do PCC. Salientou, a esse respeito, que
o sítio eletrônico do grupo HengLi identificaria expressamente que "o projeto de refinaria e integração química é um grande projeto listado nos documentos do Conselho de Estado
da República Popular da China, sendo um projeto estratégico na revitalização do Nordeste da China".
99. O relatório anual de 2021 da HengLi destacaria ainda a importância do 14º Plano Quinquenal e as metas estabelecidas para 2022, que incluiriam a renovação e a
consolidação das cadeias industriais, bem como o avanço na "segunda curva de crescimento" com novos insumos químicos. O planejamento estratégico da empresa envolveria o
fortalecimento de seus segmentos de negócios e a otimização contínua da cadeia de valor para se posicionar no topo da indústria.
100. A Oxiteno mencionou a parceria entre a BASF e a Sinopec, uma das maiores empresas estatais da China, para a produção de etanolaminas e outros produtos químicos.
Essa parceria seria beneficiada pelas políticas do governo local que incentivariam o desenvolvimento do setor químico em regiões específicas, como Jiangsu, conforme estipulado no
plano quinquenal.
101. No que se refere a formas de interferência do governo chinês especificamente nas empresas fabricantes de etanolaminas, além das elencadas anteriormente, a Oxiteno
reiterou que uma das estratégias adotadas pelo Estado chinês para exercer um controle significativo sobre a economia seria a designação de membros do Partido Comunista Chinês
para ocuparem cargos de liderança em empresas, outra particularidade da intervenção do governo chinês na economia, configurando presença do Estado não apenas em empresas
estatais, mas também em empresas privadas. A esse respeito, destacou que:
Gu Yuefeng, Chairman da BASF-YPC (Nanjing) e ligado à SINOPEC Yangzi Petrochemical Company Limited, foi nomeado secretário do Comitê do Partido da FPCL e FREP
por decisão conjunta do Comitê Provincial de Fujian e do Comitê do Partido do Grupo SINOPEC. Além de presidir FPCL e FREP, ele também é vice-presidente da Fujian Gulei
Petrochemical Company. Em seu discurso, Gu expressou forte apoio às decisões dos comitês do Grupo SINOPEC e Provincial de Fujian, comprometendo-se com os ideais do socialismo
com características chinesas de Xi Jinping. Seu foco inclui fortalecer a integridade organizacional, integrar construção partidária com negócios e promover o desenvolvimento de alta
qualidade da empresa.
Ren Yongqiang, Chairman do North Huajin Chemical Industries Group, junto com os Vice-Diretores Gerais Xibao Chen e Zhang Hongwei, foram mencionados como ligados
ao PCC. Essas conexões exemplificam como figuras corporativas na China podem estar envolvidas nas estruturas de poder político do país, influenciando decisões estratégicas em níveis
significativos.
Miao Hangen, Chairman do Conselho e Diretor Geral da Jiangsu Sailboat Petrochemical Co., e Presidente do Shenghong Holding Group, é outro exemplo de liderança
corporativa alinhada com o PCC. Ele participou ativamente do 20º Congresso Nacional do PCC e das Sessões Nacionais de 2023, apoiando as reformas institucionais que fortalecem
o papel do partido na formulação de políticas financeiras e na governança geral.
102. A Oxiteno ressaltou que, embora o papel do Partido nos Conselhos de Administração não seja transparente, ele exerceria controle substancial sobre as decisões das
empresas, afetando diretamente sua independência operacional e estratégica. A intervenção do Partido seria evidente, no entendimento da peticionária, na formação de organizações
dentro das empresas, garantindo que as políticas do Partido sejam cumpridas. Dessa forma, a peticionária buscou caracterizar panorama de como o mercado químico chinês seria
fortemente moldado pela intervenção estatal, contrastando com as práticas de mercado livre predominantes em economias ocidentais.
103. Sobre a regulação do comportamento empresarial, a Oxiteno ressaltou as distorções econômicas resultantes da intervenção governamental, conforme analisado pela
Comissão Europeia. O conceito de "economia de mercado socialista" da China, conforme introduzido em sua Constituição, permitiria uma ampla interferência governamental em
diversos setores da economia, incluindo o setor químico. Essa intervenção seria realizada por meio de políticas públicas que discriminariam a favor de fornecedores nacionais,
influenciando as forças do mercado livre e resultando em alocação de recursos baseada em critérios políticos, ao invés de forças de mercado.
104. No entendimento da peticionária, os planos quinquenais chineses seriam um exemplo de planejamento estatal, onde o governo estabeleceria as prioridades estratégicas
e regularia o comportamento das entidades de mercado. O 14º Plano Quinquenal (2021-2025) foi mencionado como uma continuação dessa prática, mostrando as intenções
estratégicas do governo, que influenciaria diretamente o setor industrial.
105. Além disso, a peticionária destacou a aplicação inadequada de leis, tais como as de falências, as societárias ou as de propriedade na China. A Comissão Europeia
teria apontado que o governo chinês desempenharia um papel decisivo nos processos de insolvência, influenciando diretamente os resultados e dificultando a dissolução de empresas
insolventes. Isso levaria a um sistema financeiro distorcido, onde as empresas públicas se beneficiariam de garantias governamentais implícitas.
106. Outro ponto destacado pela Oxiteno foi a questão de as leis de propriedade na China, onde todas as terras pertenceriam ao Estado, e sua alocação dependeria
exclusivamente do governo. As regras de fornecimento e aquisição de terras seriam frequentemente opacas e baseadas em considerações não mercantis, o que contribuiria para um
ambiente econômico onde as forças do mercado seriam sistematicamente influenciadas por intervenções estatais.
107. Por fim, a Oxiteno indicou que essas distorções econômicas não se limitariam a setores específicos, mas se aplicariam a toda a economia chinesa, incluindo o setor
químico. A falta de mecanismos de mercado eficazes e transparentes, como procedimentos de falência, reforçaria a ideia de que a economia chinesa operaria sob condições que
divergiriam significativamente das normas de mercado livre encontradas em outras economias.
108. Acerca da indústria química na China, incluindo a de etanolaminas, a peticionária apresentou entendimento sobre a importância estratégica da indústria química na
China, particularmente a de etanolaminas, conforme o 14º Plano Quinquenal (2021-2025). O plano elaborado pelo governo chinês priorizaria o desenvolvimento e a expansão da
capacidade produtiva do setor químico, incentivando a pesquisa tecnológica, especialmente em tecnologias de baixo carbono e na transformação verde da indústria petroquímica. Os
governos central e regional da China estariam implementando políticas específicas para promover a eficiência energética e a redução de carbono, reforçando o compromisso com o
desenvolvimento sustentável e o cumprimento das metas de emissão de carbono.
109. Além disso, a Oxiteno pontuou as vantagens competitivas das empresas químicas chinesas, que seriam amplamente favorecidas por políticas de apoio governamental,
como incentivos financeiros, tecnologia de ponta e infraestrutura robusta. Estas empresas se beneficiariam de uma integração profunda entre refinarias de petróleo, engenharia química
e processamento químico baseado em carvão, o que lhes proporcionaria flexibilidade operacional e uma vantagem significativa em termos de custos. O governo chinês exerceria uma
influência direta na nomeação de executivos e na aprovação de projetos de energia, o que contribuiria para a eficiência e a capacidade operacional dessas empresas.
110. Citaram-se, a esse respeito, trechos do relatório anual de 2021 da empresa petroquímica chinesa HengLi, que destacariam as orientações da política industrial para
o setor químico:
The company has outstanding advantages in policy support, process technology, and industrial collaboration. Compared with other refining companies, we boast obvious
strengths of high quality and low cost, thus gaining strong market competitiveness.
(...)
Meanwhile, faced with the exponential growth and huge gap in the demand for advanced chemical materials caused by the rapid development of "new consumption" and
"key & core technologies" in the future, we should make full use of the continuous empowerment of the upstream "major chemical" platform and the cumulative development of
downstream advanced materials for the "bottom down" development of the new markets of downstream chemical materials, which will become the historical mission and core driving
force for the development of our peers in the next five or even ten years, and is expected to push the leading companies' to build a chemical-materials-based industrial chain and
the improvement of scarce production capacity, so as to serve national upgrading in advanced manufacturing and consumption, and achieve a leapfrog breakthrough and a "secondary
growth curve" of long-term development under the effect of core technology, manufacturing technique, and an overwhelming scale.
(...)
The comprehensive operation strength in scale + techniques + support. The Company keeps introducing world-class production equipment and mature technique packages
for self-learning, absorption and application, and continuously engages in technology and technique innovation and upgrading. It has been equipped with the high-quality and efficient
production capacity structure and public engineering supporting facilities featuring "equipment upsizing, capacity scaling-up, structural integration, technique advancement, green
development, and environment friendliness, and complete support" in the whole industrial chain of advanced polyester material covering the upstream, midstream, and
downstream.
111. A peticionária indicou, ainda, que as distorções no mercado chinês, resultantes da intervenção estatal, afetariam diretamente os custos de produção e a situação
financeira das empresas químicas. Essas empresas operariam sob condições influenciadas por políticas públicas, o que lhes concederiam vantagens sobre a concorrência internacional,
as desviando das condições típicas de mercado livre, refletindo a natureza particular da economia de mercado socialista da China.
112. Citaram-se, nesse sentido, posicionamentos de outras autoridades investigadoras, como o Departamento de Comércio dos EUA e a autoridade indiana, as quais
consideraram a ausência de condições de economia de mercado no setor químico chinês.
113. Sobre o controle de mercado e o planejamento econômico, a Oxiteno abordou o papel significativo do Estado chinês na economia do país, destacando a influência
direta que o governo e o Partido Comunista teriam em diversas áreas estratégicas. O Estado não apenas incentivaria, mas também orientaria o desenvolvimento dos setores não
públicos, mantendo um controle rígido sobre a economia. Essa intervenção incluiria o controle sobre a conversibilidade monetária, a negociação salarial, os investimentos estrangeiros
e a alocação de recursos e preços. O governo chinês, no entendimento da peticionária, manteria uma política de subvalorização da moeda para tornar os produtos chineses mais
competitivos no mercado internacional.
114. Além disso, a Oxiteno destacou o apoio governamental dado às empresas chinesas por meio de isenções fiscais, aluguéis subsidiados e acesso preferencial a matérias-
primas e terras, nos termos do estudo "Report on Chinese Industrial Policies" de Joseph W. Dorn e Christopher T. Cloutier. O governo controlaria os principais bancos do país, que
funcionariam como agentes do poder estatal, oferecendo empréstimos vantajosos e perdão de dívidas. Esse apoio seria ainda estendido às zonas de desenvolvimento econômico, que
receberiam benefícios fiscais, políticas preferenciais e recursos, tornando-se centros de inovação e tecnologia para indústrias específicas.
115. Ainda, a peticionária mencionou que as empresas químicas chinesas teriam subido na cadeia de valor, com foco em materiais sintéticos e especialidades químicas,
enquanto os produtos básicos tiveram redução, ainda que marginal.
116. Além disso, o governo chinês favoreceria grandes empresas e empresas estatais (SOEs), proporcionando-lhes acesso a capital e aprovações regulatórias, o que criaria
um ambiente de competição desigual para empresas privadas e estrangeiras. A Oxiteno ressaltou que a China utilizaria uma variedade de ferramentas regulatórias para apoiar essas
políticas industriais, incluindo medidas fiscais, financeiras e de preços, com o objetivo de consolidar o crescimento e a influência das empresas líderes no setor químico.
117. A peticionária apresentou ainda dados sobre a produção chinesa de etanolaminas. Entre 2011 e 2021, a China teria aumentado sua capacidade em 410.000 toneladas
métricas, representando 58% do aumento global no período. A expansão da produção de óxido de etileno teria sido um fator chave para esse crescimento. No entanto, não estariam
previstos novos aumentos significativos de capacidade para os próximos anos, com as taxas de utilização da capacidade instalada devendo aumentar de 40%, em 2021, para 60%,
até 2026.
118. Ainda com relação à produção chinesa de etanolaminas, e peticionária informou que a China continental, em 2021, teria alcançado a segunda maior capacidade de
produção de etanolaminas do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, com uma participação global de 26%. Em 2017, a Jiangsu Sailboat PC superou a AkzoNobel (agora
Nouryon) e se tornou o maior produtor de etanolaminas na China, com uma capacidade de 100.000 toneladas. Além disso, a Jiangsu Sailboat PC investiu em uma nova planta de
óxido de etileno com capacidade de 200.000 toneladas métricas, iniciando a produção em 2016. A capacidade de etanolaminas da China continental aumentou rapidamente entre
2016 e 2021 devido ao crescimento da demanda em várias indústrias, como surfactantes, agroquímicos e farmacêuticos.
119. A maior parte da capacidade instalada estaria, segundo a peticionária, localizada na província de Jiangsu, onde a Jiangsu Sailboat PC opera uma planta de etanolaminas
integrada com produção de óxido de etileno. As novas capacidades instaladas de óxido de etileno na China, especialmente em Jiangsu e Shandong, teriam suportado o aumento na
produção de etanolaminas. Salientou-se, a esse respeito, que a região de Jiangsu estaria expressamente delineada no 14º Plano Quinquenal como uma região de alta influência do
governo com incentivos específicos. Em relação ao setor petroquímico e à localização da indústria da BASF-YPC Co., a peticionária destacou uma descrição específica:
"Promoveremos a construção do projeto de 1 milhão de toneladas/ano de etileno em Nanjing em tempo hábil para fornecer matérias-primas suficientes para o
desenvolvimento de longo prazo do Parque de Ciência e Tecnologia de Novos Insumos de Nanjing Jiangbei. Em termos de seleção de produtos da cadeia a jusante de olefinas,
aproveitaremos ao máximo as vantagens técnicas da Sinopec e da BASF, focaremos no desenvolvimento de produtos diferenciados e de alta qualidade e evitaremos a concorrência
de custos com outros novos projetos petroquímicos na China; Promoveremos a construção de uma planta de desidrogenação de propano de 600.000 toneladas/ano em Yangzhou
para fornecer recursos de olefinas suficientes para o parque químico de Yangzhou. [...] Ao final do "14º Plano Quinquenal", 16 milhões de toneladas de refino de petróleo/ano, 4,05
milhões de toneladas de eteno/ano, 2,8 milhões de toneladas de paraxileno/ano, 3,08 milhões de toneladas de propileno e 4,96 milhões de toneladas de derivados refinados de
petróleo serão disponibilizados, formando uma aglomeração integrada da indústria petroquímica de refino e química, fornecendo garantia de insumos para o desenvolvimento das
indústrias a jusante." (grifo da peticionária)
120. A peticionária então detalhou que a região de Yangzhou, também na província de Jiangsu, contempla a Oriental Petrochemical Corporation responsável pela produção
de etanolaminas (40 mil ton/ano). A região de Wuxi está listada no plano e é onde se situa a Jiangsu Lingfei Technology Co. Ltd. (2 mil ton/ano). A região de Zhenjiang, identificada
no plano, contempla a Zhongke (Guangdong) Refinery & Petrochemical Co. Ltd. (50 mil ton/ano).
121. Citou-se novamente o relatório da Comissão Europeia, segundo o qual algumas províncias chinesas teriam planos de desenvolvimento para setores específicos, como
a província de Hebei, cujo plano de desenvolvimento inclui o setor produtivo de produtos químicos devido à escassez doméstica e alta competitividade no mercado:
"Similarly, the plans focus on developing high-end organic chemical products: (Hebei shall) - speed up the development of basic organic raw materials for the chemical
industry as well as of high-end organic chemical products for which there is a relatively large domestic shortage and for which market competitiveness is strong, such as phenol /
acetone, 1.3 propanediol, 1.4 butanediol, biphenol A, adiponitrile, adipic acid, hexanediol, hexamethilenediamine, tertiary carbon acid, high carbon alcohol (C14-16), fluorinated carbon
alcohol, polyether polyol, cyclohexanone, isocyanate (TDI, MDI, ADI), dimethyl-carbonate, pyridine "
122. O Plano Quinquenal desempenharia, segundo a peticionária, o papel orientador dos fundos de investimento do governo, expandindo os canais de financiamento e
orientando o investimento de capital social. Além de Jiangsu, o plano menciona o parque químico de Jiaxing, que aparece como um dos maiores da China e com indicação de
investimentos para novos insumos. Além dessa região, Xangai aparece especificamente no plano para "fazer um bom trabalho de cooperação conjunta com outras bases petroquímicas
em Xangai para garantir o fornecimento de matérias-primas e gás de síntese". Em Lianyungang (Jiangsu), está a Jiangsu Sailboat Petrochemical Co., Ltd., com produção anual de
etanolaminas de 100 mil ton/ano. Sobre essa região destacou-se tradução de trecho do Plano em comento:
"Desenvolveremos o Aeroporto Internacional de Hongqiao como um hub de abertura, fortaleceremos o papel da Nova Área de Lingang da Zona Piloto de Livre Comércio
de Xangai (FTZ) no desenvolvimento intensivo de uma economia aberta e aprofundaremos o desenvolvimento conjunto das zonas piloto de livre comércio em Xangai, Jiangsu, Zhejiang
e Anhui."
123. A peticionária detalhou a importância das Zonas Nacionais de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (ETDZs) na China, que desempenhariam um papel crucial na
atração de investimentos, na inovação tecnológica e na modernização industrial. Essas zonas receberiam subsídios governamentais, incentivos fiscais, políticas de uso da terra favoráveis
e apoio à exportação. A região de Jiangsu, em particular, seria mencionada no 14º Plano Quinquenal chinês como uma área de alta influência governamental com incentivos específicos
para o desenvolvimento do setor petroquímico e químico.
124. Ainda, a Oxiteno destacou a estratégia chinesa de utilizar as ETDZs para promover o desenvolvimento econômico regional e nacional, com foco em indústrias de alta
tecnologia e setores prioritários. Esses esforços refletiriam a continuidade das políticas governamentais detalhadas no 13º Plano Quinquenal e a implementação de metas específicas
para o período do 14º Plano Quinquenal, visando consolidar a China como um dos principais produtores globais de etanolaminas e outros produtos químicos.
125. A Oxiteno listou então as formas como o apoio e os subsídios governamentais seriam normalmente concedidos nessas zonas:
-Assistência financeira - programas de subsídios que podem incluir subvenções, empréstimos a juros baixos ou incentivos financeiros para projetos de investimento
específicos, tais como desenvolvimento de infraestruturas, atualização tecnológica ou iniciativas de proteção ambiental. Os subsídios são frequentemente direcionados para indústrias
ou setores prioritários identificados nos planos de desenvolvimento do governo;
-Incentivos fiscais - taxas de imposto preferenciais, isenções fiscais, isenções ou reduções no imposto sobre o rendimento das sociedades, imposto sobre o valor agregado
(IVA) e taxas aduaneiras. Os incentivos fiscais reduzem significativamente os custos operacionais para as empresas que operam dentro das NETDZs, tornando-as mais competitivas em
comparação com as empresas localizadas fora destas zonas;
-Políticas de uso da terra - fornecimento de terrenos a taxas subsidiadas, oferta de arrendamentos de longo prazo ou a simplificação dos procedimentos de aquisição de
terrenos para empresas localizadas nas zonas. O acesso a terrenos acessíveis é crucial para atrair investimentos e encorajar o estabelecimento de instalações de produção e parques
industriais dentro das ETDZs; comercialização de tecnologia e colaboração entre empresas, universidades e instituições de investigação. Estes subsídios ajudam a promover uma cultura
de inovação nas ETDZs e a incentivar o desenvolvimento de tecnologias avançadas e indústrias de alta tecnologia; e
-Promoção das exportações - subsídios a empresas orientadas para a exportação para compensar custos relacionados com a exportação, tais como despesas de logística,
trâmites aduaneiros e atividades de marketing. Além disso, o apoio governamental pode incluir assistência com documentação de exportação, financiamento comercial e facilitação
de acesso ao mercado para ajudar as empresas dentro das ETDZs a expandir a sua presença nos mercados globais.
126. Ainda sobre zonas de desenvolvimento, a Oxiteno destacou o portal "China Internet Information Center", que seria autorizado pelo Governo da China, sob os auspícios
do Gabinete de Informação do Conselho de Estado e do Grupo de Comunicações Internacionais da China (CICG) em Pequim, por meio do qual seria possível encontrar informação
sobre os setores em foco e sobre benefícios de zonas de desenvolvimento.
127. Sobre a política industrial chinesa para o setor químico, a peticionária detalhou como a China estaria implementando políticas públicas robustas para fortalecer e
desenvolver sua indústria. Essas políticas estariam alinhadas com as estratégias de segurança nacional e autossuficiência tecnológica, visando alcançar autonomia em setores críticos
e impulsionar a inovação tecnológica. A China estaria posicionada para liderar o crescimento global no setor químico, especialmente em produtos especializados, e para atender a
demanda por produtos de maior valor agregado.
128. Segundo o Relatório Anual da HengLi de 2021:
"O ano de 2022 seria crucial para a empresa implementar o 14º Plano Quinquenal e avançar mais rapidamente em direção ao modelo de desenvolvimento
"plataforma+novos insumos". Posicionada em uma nova altura estratégica e aproveitando a oportunidade de desenvolvimento, a empresa inicialmente implementaria ativamente a
"renovação e consolidação das cadeias industriais" e "P&D e inovações", consolidando a plataforma e a eficiência dos "grandes produtos químicos" como o setor upstream. Em seguida,
promoveria a "segunda curva de crescimento" com "novos insumos químicos" como nova diretriz, iniciando uma nova jornada rumo ao desenvolvimento de alta qualidade."
129. Citaram-se ainda diversos trechos do Relatório da Comissão Europeia acerca do 14º Plano Quinquenal. A esse respeito, o referido Relatório concluiu que:
As políticas industriais no setor químico permanecem altamente intervencionistas, com o Estado pronto para utilizar uma ampla gama de ferramentas regulatórias, incluindo
medidas fiscais, financeiras, de investimento ou de preços (ver Seção 16.3.1). Os documentos regulatórios solicitam explicitamente às autoridades relevantes e outros atores - como
bancos ou associações industriais - que forneçam o suporte necessário para as políticas industriais nacionais, regionais, etc. no setor químico, principalmente por meio de maior apoio
financeiro.
130. Ademais, de acordo com avaliação do Departamento de Comércio dos EUA:
O governo chinês atribui grande importância ao controle governamental em uma ampla gama de setores. Além disso, para as duas primeiras categorias de indústrias, nas
quais o estado deve manter um poder de controle absoluto ou relativamente forte, o Documento da SASAC também enfatiza a importância de estabelecer um grupo de "empresas
espinha dorsal" que sejam líderes globais. O Documento da SASAC estabelece um objetivo geral de ter, até 2010, um grupo de importantes empresas espinha dorsal com uma
influência bastante forte e força motriz para o desenvolvimento de uma indústria, o que implica estabelecer uma base sólida para importantes empresas espinha dorsal nas indústrias
petroquímica, telecomunicações, eletricidade, navegação e construção para se desenvolverem e se tornarem empresas de primeira classe global.
131. Por fim, a peticionária concluiu defendendo que haveria sólidas evidências de que (i) as políticas públicas, os programas e os planos governamentais chineses
corroborariam o entendimento de que o setor de etanolaminas seria considerado estratégico e receberia tratamento diferenciado do governo; (ii) haveria intervenção governamental
no setor, sob forma de subsídios financeiros e outros; (iii) haveria incentivos para o desenvolvimento tecnológico e (iv) haveria interferência estatal em empresas atuantes no referido
setor, de forma que as decisões dos entes privados não pareceriam refletir as dinâmicas puramente de mercado, mas as orientações constantes dos planos estabelecidos pelo
governo.
4.1.1.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins de início da investigação.
132. Primeiramente, é importante ressaltar que o objetivo desta análise não é o de apresentar um entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma comparação estrita
com os preços ou os custos domésticos chineses, estritamente no âmbito desta investigação.
133. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos
do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo
objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
134. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de condições de mercado na China no segmento produtivo de etanolaminas no âmbito deste processo,
levou-se em consideração todo o conjunto de elementos probatórios trazido pela peticionária, e avaliou-se se esse conjunto constituiria indício suficientemente esclarecedor para
formar a convicção da autoridade investigadora para fins de início da investigação.
135. De início, a peticionária argumentou que a China não operaria como uma economia de mercado no segmento de produção de etanolaminas, com base em fatores
que indicariam uma forte intervenção estatal. O setor químico, em particular, seria considerado estratégico pelo governo chinês, resultando em políticas que distorceriam as condições
de mercado.
136. Importa ressaltar que aspectos de intervenção do governo da China em sua economia de forma ampla não são considerados, isoladamente, como determinantes para
se atingir uma conclusão a respeito da prevalência de condições de economia de mercado em determinado setor. Faz-se necessário que se estabeleça a conexão entre os planos
diretivos e as ações do governo central ou, ainda, dos governos locais sobre o setor objeto da análise.
137. No entendimento da Oxiteno, o governo chinês, através de suas empresas estatais (SOEs), como a Sinopec e a Hengli Petrochemical, exerceria controle significativo
sobre o mercado. A Sinopec, que seria uma das maiores empresas de petróleo, gás e petroquímica da China, seria um exemplo de como o Estado chinês manteria influência direta
sobre a produção e a fixação de preços. A Sinopec participaria ainda da joint venture BASF-YPC Co., uma das principais produtoras de etanolaminas na China, o que demonstraria
a profunda conexão entre as políticas governamentais e as operações empresariais. Ademais, chama a atenção a relevância da atuação da Sinopec para o projeto de desenvolvimento
do polo petrolífero da província de Fujian.
138. Outro exemplo apresentado pela peticionária seria o grupo Hengli Petrochemical, identificado como a quarta maior empresa do setor químico na China. A Hengli
Petrochemical estaria expandindo sua capacidade produtiva com forte apoio estatal, conforme estabelecido no 14º Plano Quinquenal chinês, que priorizaria a modernização da indústria
e o desenvolvimento de capacidades técnicas e produtos especializados. A fábrica da Hengli, localizada no nordeste da China, seria considerada um projeto estratégico para a
revitalização dessa região, conforme documentos do Conselho de Estado da República Popular da China.
139. Além disso, a peticionária citou que o Partido Comunista Chinês (PCC) manteria influência direta nas decisões empresariais, tanto em empresas estatais como privadas.
O exemplo do grupo Sinopec seria ilustrativo, onde o conselho de administração seria dominado por membros do PCC, o que comprometeria a independência operacional das
empresas e refletiria a natureza controlada do mercado.
140. De acordo com os elementos aportados pela peticionária, foi ainda possível correlacionar planos de investimento estatal em determinadas províncias, como é o caso
de Jiangsu, com o efetivo estabelecimento de indústrias e com a expansão de determinadas empresas cujas metas e objetivos remontam ao 14º Plano Quinquenal e às diretivas do
PCC.
141. As evidências apresentadas mostram que o governo chinês não apenas apoia financeiramente as empresas, mas também participa ativamente na governança e nas
operações diárias dessas companhias, principalmente através de SOEs, como a Sinopec e a Hengli Petrochemical. A participação da Sinopec na joint venture BASF-YPC Co., que é uma
das maiores produtoras de etanolaminas, é um claro indicativo de como a intervenção estatal influencia diretamente a produção e a fixação de preços do referido produto. A
nomeação de executivos pelo PCC e o direcionamento das políticas empresariais para atender aos objetivos estratégicos do Estado são práticas que distorcem as condições de
mercado.
142. O cenário consubstanciado pelos elementos de prova apresentados pela peticionária ilustra vínculo entre as metas e objetivos emanados pelo governo chinês e a
atuação de empresas chinesas fabricantes de etanolaminas, dentre as quais figuram grandes empresas estatais, além de entes privados que atuam sob forte influência do Partido
Comunista Chinês. Resta claro, portanto, que a caracterização do setor químico chinês como estratégico extrapola a mera delimitação de políticas de estímulo à indústria na medida
em que se vislumbra vínculo concreto entre os planos e orientações do governo central e a atuação dos agentes econômicos do referido setor.
4.1.1.1.4. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de fibras ópticas chinês e da metodologia de apuração do valor
normal.
143. Para fins de início da investigação, concluiu-se que a peticionária logrou êxito em demonstrar, por meio dos elementos de prova apresentados, que não prevalecem
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de etanolaminas. A conclusão se pauta, especificamente, nas evidências de que (i) as políticas públicas, os programas
e os planos governamentais chineses corroborariam o entendimento de que o setor de etanolaminas seria considerado estratégico e receberia tratamento diferenciado do governo;
(ii) haveria intervenção governamental no setor, sob forma de subsídios financeiros e outros; (iii) haveria incentivos para o desenvolvimento tecnológico e (iv) haveria interferência
estatal em empresas atuantes no referido setor, de forma que as decisões dos entes privados parecem não refletir as dinâmicas puramente de mercado, mas as orientações constantes
dos planos estabelecidos pelo governo.
144. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo
15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, conclui-se, para fins de início da investigação, que no segmento produtivo do produto objeto da presente investigação não prevalecem
condições de economia de mercado.
145. Dessa forma, será utilizada, para fins de apuração do valor normal no início desta investigação, com vistas à determinação da existência de indícios da prática de
dumping, metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. Serão observadas, portanto, as disposições dos
arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal.
146. Dado que se fez necessário selecionar terceiro país substituto, as partes interessadas puderam se manifestar quanto à escolha ou sugerir país alternativo, nos termos
§3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, dentro do prazo improrrogável de setenta dias contado da data de início da investigação.
147. Adicionalmente, caso os produtores/exportadores desejassem apresentar elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base
no disposto nos arts. 8º a 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, deveriam fazê-lo em conformidade com o previsto no art. 16 do mesmo diploma.
148. As manifestações acerca da escolha do país substituto estão reproduzidas no item 4.2.1.1.1 deste documento.
4.1.1.2. Do valor normal para fins de início da investigação
149. De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao
consumo no mercado interno do país exportador.
150. Segundo o item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,
a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto similar é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem ou de exportação
ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelos quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço construído do
produto.
151. Dado que no item anterior se concluiu que no setor produtivo chinês de etanolaminas não prevaleceriam condições de economia de mercado, para fins de início da
investigação, apurou-se o valor normal baseado no preço representativo de venda do produto similar em um país substituto de economia de mercado, nos termos do inciso I do
art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013 c/c o inciso I do art. 52 da Portaria Secex nº 171, de 2022.
152. Assim, a peticionária apresentou o preço de venda de monoetanolaminas e de dietanolaminas no mercado interno dos EUA, obtido por meio da base de dados do
IHS - Chemical Market Analytics, da empresa S&P Global, que, segundo informações constantes em seu sítio eletrônico, forneceria "análises de última geração, insights aprofundados,
perspectivas futuras e descoberta de preços para as partes interessadas na indústria química global" e "análises de energia e matérias-primas e cobertura de mais de 200 produtos
químicos essenciais".
153. Segundo a Oxiteno, o IHS disponibilizaria os preços médios comumente praticados nos países correspondentes das etanolaminas, em publicação neutra e independente,
segregados para cada um dos tipos de etanolaminas. A peticionária ressaltou que essa base de dados seria notória e mundialmente utilizada pelos consumidores e produtores de
etanolaminas.
154. Por outro lado, pontuou-se que o acesso à base do IHS seria restrito a assinantes e seus dados seriam de divulgação restrita. Desse modo, a peticionária apresentou
o documento apenas nos autos confidenciais para fins de conferência dos dados pelo DECOM.
155. Segundo a peticionária, a escolha dos EUA como país substituto para apuração do valor normal da China seria justificada por essa origem figurar entre os principais
produtores de etanolaminas do mundo e entre os principais exportadores do produto para o mundo e para o Brasil, segundo dados do Trade Map. De acordo com a Oxiteno, a
China estaria incrementando sua posição como produtora e exportadora de etanolaminas e seu mercado estaria mais próximo ao dos EUA, especialmente ao se considerar o potencial
de consumo e de produção desses dois países, bem como se comparado aos demais países produtores e exportadores de etanolaminas no mundo.
156. Além disso, a Oxiteno indicou que a escolha dos EUA como país substituto seria justificada em decorrência de o produto objeto da investigação e o produto similar
dos EUA serem substituíveis entre eles. Ademais, a peticionária destacou que os dados do IHS seriam a melhor informação disponível e que os mercados chinês e estadunidense seriam
concorrentes no mercado internacional, o que tornaria os EUA como adequado para ser escolhido como país substituto na presente investigação.
157. A Oxiteno indicou que a Arábia Saudita seria uma origem com volumes expressivos de exportações de etanolaminas para o mundo e para o Brasil. Contudo, a opção
pelo preço na Arábia Saudita enfrentaria problemas, pois o mercado interno daquela origem seria inexpressivo, não existiram dados reportados em publicações internacionais dos
preços domésticos e haveria dúvidas sobre se o mercado da Arábia Saudita operaria em condições de economia mercado.
158. A fim de confirmar as informações prestadas pela peticionária, o DECOM acessou os dados das exportações mundiais do produto sob análise, por meio de dados do
Trade Map relativos aos códigos 2922.11 (monoetanolaminas) e 2922.12 (dietanolaminas). Constatou-se, a esse respeito, que os EUA figuram como a terceira maior origem das
referidas exportações, tendo exportado 56.510 toneladas do produto entre abril de 2023 e março de 2024 (P5), sendo a Bélgica a maior exportadora mundial (69.480 t), seguida da
China (67.510 t). Em que pese sua relevância no mercado mundial do produto, a Bélgica não exportou o produto para o Brasil.
159. Ademais, quanto à Arábia Saudita, confirmou-se a alegação da peticionária de ausência de dados públicos sequer sobre os volumes exportados pela origem. Insta ainda
mencionar a existência de direito vigente sobre as importações brasileiras de monoetanolaminas originárias dos EUA, o que reforça o argumento de similaridade do produto objeto
da presente investigação e aquele vendido no mercado interno estadunidense.
160. Pelo exposto, considerou-se, para fins de início da investigação, como adequada a utilização dos EUA como país substituto para fins de apuração do valor normal
da China, nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013.
161. Assim, a fim de se determinar o preço das etanolaminas (MEA e DEA) nos EUA, a peticionária utilizou como parâmetro o preço na condição "Delivered US East Cost",
que conteria o valor do frete interno (local de produção/armazenamento até o cliente doméstico). Dessa forma, de acordo com a metodologia proposta pela peticionária, o frete
interno nos EUA precisaria ser descontado para se obter o valor normal ex fabrica.
162. O valor do frete interno nos EUA foi estimado pela Oxiteno com base em cotações realizadas pela empresa, considerando-se os principais players da região, que
resultou no valor de USD [RESTRITO]/t, tanto para MEA quanto para DEA. Sendo assim o valor normal apresentado considera o valor reportado pelo IHS, subtraído o valor do frete
interno nos EUA, conforme detalhado abaixo:
Preço MEA e TEA - EUA - P5 (peticionária) - [RESTRITO]
.Produto .Preço FOB (Delivered US East Cost)
(USD/t)
.Frete interno EUA
(USD/t)
Preço EXW
(USD/t)
.MEA (A) - NCM 2922.11.00 .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.DEA (B) - NCMS 2922.12.00 .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
Fonte: Petição inicial/IHS
Elaboração: DECOM
163. A Oxiteno destacou que os preços indicados estariam livres de tributos internos, como seria a prática comum no setor químico.
164. Para fins de início da investigação, a autoridade investigadora efetuou ajustes na metodologia apresentada pela Oxiteno na petição inicial e na resposta ao pedido
de informações complementares.
165. De início, partiu-se dos preços da monoetanolamina e da dietanolamina, na condição "Delivered US East Cost", indicados pela Oxiteno a partir da publicação IHS, pois
considera-se que estes seriam comparáveis ao preço de exportação da China, apurado na condição FOB. Para as monoetanolaminas, o valor indicado considerado foi, portanto, USD
[RESTRITO] por tonelada e para as dietanolaminas o valor foi USD [RESTRITO] por tonelada.
166. Ademais, julgou-se adequado utilizar a cesta dos produtos importada da China pelo Brasil, em P5, para ponderação do valor normal de MEA e DEA. Isso posto,
apuraram-se os percentuais de [RESTRITO] % para a MEA e de [RESTRITO] % para a DEA, em P5, a partir dos dados oficiais de importação da RFB.
167. A partir desse resultado, apurou-se o valor normal médio da China, para fins de início da investigação, com base nos preços de MEA e de DEA no mercado dos EUA,
de USD [RESTRITO], na condição "Delivered US East Cost" (IHS), ponderado pela cesta de produtos das importações brasileiras originárias da China para o período de investigação
de indícios de dumping.
4.1.1.3. Do preço de exportação para fins de início da investigação
168. O preço de exportação, caso o produtor seja o exportador do produto objeto da investigação, é o valor recebido, ou a receber, pelo produto exportado ao Brasil,
líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto investigado.
169. Para fins de apuração do preço de exportação de etanolaminas da China para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao mercado brasileiro
efetuadas no período de análise de indícios de dumping, ou seja, as importações realizadas entre abril de 2023 e março de 2024 (P5).
170. As informações referentes ao preço de exportação foram apuradas tendo por base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela RFB, na
condição FOB.
Preço de Exportação - China [RESTRITO]
.Valor FOB (USD) .Volume (t) Preço de Exportação FOB (USD/t)
.[RESTRITO] [RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
Fonte: RFB
Elaboração: DECOM
171. Dividindo-se o valor total FOB das importações do produto objeto da investigação, no período de análise de indícios de dumping, pelo respectivo volume importado,
em toneladas, apurou-se o preço de exportação da China de USD [RESTRITO], na condição FOB.
4.1.1.4. Da margem de dumping para fins de início da investigação
172. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão
entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
173. Para fins de início da investigação, considerou-se apropriada a comparação do valor normal na condição delivered com o preço de exportação FOB, uma vez que ambos
contemplam as despesas de frete interno no mercado de origem, sendo o frete para os clientes, no caso do valor normal, e o frete para o porto, no caso do preço de
exportação.
174. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa apuradas para a China.
Margem de Dumping
[RESTRITO]
.Valor Normal (USD/t)
(a)
.Preço de Exportação (USD/t)
(b)
.Margem de Dumping Absoluta (USD/t)
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
.[RESTRITO] .[RESTRITO] .1.311,65 97,8%
Fonte: Tabelas anteriores
Elaboração: DECOM
175. Desse modo, para fins de início desta investigação, apurou-se a margem de dumping para a China de USD 1.311,65/t (um mil, trezentos e onze dólares estadunidenses
e sessenta e cinco centavos por tonelada), correspondente a 97,8%, não se tratando, portanto, de margem de minimis, nos termos do §1º do art. 31 do Regulamento
Brasileiro.
4.2. Do dumping para efeito de determinação preliminar
4.2.1. Da China
4.2.1.1. Da escolha do terceiro país substituto de economia de mercado para fins de apuração do valor normal da China
4.2.1.1.1. Das manifestações das partes interessadas
176. No dia 12 de fevereiro de 2025, a empresa chinesa Sailboat apresentou manifestação tempestiva contestando a escolha dos EUA como terceiro país substituto para
fins de apuração do valor normal da China.
177. De acordo com a manifestação da Sailboat, a escolha dos EUA seria inadequada pois, no dia 14 de julho de 2023, teria havido um incêndio na unidade Glycol 2
da planta da empresa estadunidense The Dow Company, localizada em Plaquemine, Louisiana, que teria resultado em vazamento de óxido de etileno, que seria matéria-prima para
a produção das etanolaminas.