CIRCULAR Nº 48, DE 25 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
1. DO HISTÓRICO
1.1 Da petição
1. Em 31 de julho de 2024, a ICL Aditivos e Ingredientes Ltda, doravante
também denominada peticionária ou ICL, protocolou, no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços -
MDIC, petição de início de investigação para averiguar a prática de dumping nas
exportações para o Brasil de ácido fosfórico purificado com grau de concentração de 75%
a 85% de H3PO4, quando originárias da China, Marrocos e México e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, consoante o disposto no art. 37 do Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também chamado de Regulamento Brasileiro.
Os documentos restritos foram protocolados no Processo SEI nº 19972.001687/2024-17
(restrito) e os documentos confidenciais foram protocolados no Processo SEI nº
19972.001685/2024-28 (confidencial).
2. Em 27 de setembro de 2024, foram solicitadas à peticionária, com base no
§ 2o do art. 41 do Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas
fornecidas na petição. A peticionária, após pedido de prorrogação, apresentou, tais
informações, tempestivamente, em 14 de outubro de 2024.
1.2 Das partes interessadas
3. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além da peticionária: os governos da China, do
Marrocos e do México; a Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM, entidade
de classe representante dos interesses da produtora nacional do produto analisado; os
produtores/exportadores estrangeiros das origens investigadas que exportaram o produto
investigado para Brasil durante o período de investigação de indícios de dumping e os
importadores brasileiros que importaram o produto objeto da investigação neste mesmo
período.
4. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
as empresas produtoras/exportadoras e os importadores brasileiros do produto objeto da
investigação durante o período de análise de indícios de dumping foram identificados por
meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda.
5. [RESTRITO].
1.3 Do início da investigação
6. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam a existência
de indícios de prática de dumping nas exportações para o Brasil de ácido fosfórico,
originárias da China, do Marrocos e do México e de dano decorrente de tal prática, foi
elaborado o Parecer SEI nº 3655/2024/MDIC, de 16 de dezembro de 2024, propondo o
início da investigação.
7. Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX nº 75,
de 17 de dezembro de 2024, publicada no D.O.U. de 18 de dezembro de 2024, foi
iniciada a investigação em tela.
1.4. Das notificações de início da investigação e da solicitação de informações
às partes
8. Em atendimento ao que dispõe o Art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, os
produtores/exportadores identificados da China, Marrocos e México; os importadores
brasileiros, identificados por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela RFB,
considerando-se como parâmetro o período de análise de dumping (P5); os demais
produtores nacionais e a ABIQUIM; os governos da China, Marrocos e México tendo sido
a eles encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular SECEX nº
75, de 17 de dezembro de 2024.
9. Ademais, conforme disposto no Art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas
notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos
questionários, que tiveram prazo de restituição de trinta dias, contados a partir da data
de ciência, nos termos do Art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.
10. Informa-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores
chineses identificados, foram selecionados para receber os questionários apenas
produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente
investigável pelo DECOM, nos termos do Art. 28 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram
selecionados os seguintes produtores/exportadores, com base nos dados de importação
considerados para fins de início da investigação, que juntos foram responsáveis por
[RESTRITO] % do volume importado da China pelo Brasil de abril de 2023 a março de
2024 (P5):
a) Guangxi Chuan Jin Nuo Chemical Co Ltd.
b) Guizhou Sino Basic Chemicals Co. Ltd.
11. Os demais produtores/exportadores chineses não selecionados foram
informados acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de
respostas voluntária dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data
de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do Art. 50 do Decreto
nº 8.058, de 2013, e com o Art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
12. Com relação às demais origens, foram notificados os
produtores/exportadores identificados com base nos dados de importação considerados
para fins de início da investigação, não tendo sido realizada seleção.
13. Ressalte-se que, para os governos da China, Marrocos e México; para os
importadores e para os produtores/exportadores não selecionados, foi dada a
oportunidade de se manifestar a respeito da referida seleção.
14. [RESTRITO].
1.5. Do recebimento de informações solicitadas
1.5.1 Da peticionária
15. A ICL apresentou as informações na petição de início da presente investigação
e na resposta ao Ofício SEI nº 6693/2024/MDIC, de 27 de setembro de 2024, por meio do
qual foram solicitadas informações complementares àquelas constantes da petição.
1.5.2 Dos importadores
16. As empresas Chemetall do Brasil Ltda, Kurita do Brasil Ltda, Siderquímica
Ind. Com., Vibrantz Mat. Cores Ltda e a PQA Produtos Químicos Aracrus S/A
apresentaram respostas tempestivas ao questionário do importador, após pedido de
prorrogação de prazo. A empresa Chemetall do Brasil Ltda apresentou o questionário
tempestivamente, entretanto, não apresentou a documentação para regularização da
habilitação do representante legal no prazo de 91 dias após o início da investigação, ou
seja, até o dia 19 de março de 2024. Por essa razão, sua resposta ao questionário foi tida
como inexistente.
17. Os demais importadores não apresentaram respostas ao questionário
enviado pelo DECOM.
1.5.3 Dos produtores/exportadores,
18. Os produtores/exportadores Guangxi Chuan Jin Nuo Chemical Co. Ltd, Euro
Maroc Phosphore S.A. (emaphos) e Innophos Fosfatados de Mexico S. de R.L de Cv
solicitaram prorrogação de prazo para resposta ao questionário do produtor/exportador,
tendo sido concedida por meio dos Ofícios SEI nºs 456/2025/MDIC, de 21 de janeiro de
2025; 457/2025/MDIC, de 21 de janeiro de 2025 e 649/2025/MDIC, de 28 de janeiro de
2025. As empresas apresentaram os questionários do produtor/exportador
tempestivamente. Foram solicitadas, ainda, informações complementares para a
produtora Euro Maroc Phosphore S.A. (Emaphos) e exportadora relacionada Prayon S.A.
(Prayon), as quais foram tempestivamente protocoladas.
1.6 Da verificação in loco na indústria doméstica
19. Conforme preceituado no art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, o
DECOM enviou o Ofício SEI nº 1289/2025/MDIC, em 20 de fevereiro de 2025, solicitando
a anuência para verificação in loco, tendo a ICL anuído em 25 de fevereiro de 2025. Em
5 de maio de 2025, foi encaminhado à empresa o Ofício SEI Nº 2802/2025/MDIC com o
roteiro de verificação in loco, em que se salientou que a verificação não ocorre com o
intuito de permitir que a empresa apresente novos dados, conforme a seguir
reproduzido:
§2 - roteiro de verificação in loco: "A verificação não ocorre com o intuito de
permitir que a empresa apresente novos dados que possam alterar de forma substancial
os números constantes do processo. Novas informações somente serão aceitas para
efetuar pequenas correções e desde que apresentadas para avaliação à equipe
verificadora, previamente ao início da análise dos itens selecionados." (grifos
adicionados)
20. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada
a verificação in loco nas instalações da ICL, em São Paulo/SP, no período de 12 a 16 de
maio de 2025, com o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento das informações
prestadas pela empresa no curso da investigação.
21. O relatório de verificação in loco foi juntado aos autos da investigação de
ácido fosfórico no dia 3 de junho de 2025, tendo sido apontada a existência de
transações não reportadas a este Departamento, relativas a notas fiscais de lotes
particionados, conforme detalhado na Seção 6 do relatório de verificação in loco e na
Seção 4 deste Parecer.
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1 Do produto objeto da investigação
22. O produto objeto da investigação é o ácido fosfórico purificado com grau
de concentração de 75% a 85% de H3PO4, de grau alimentício.
23. O ácido fosfórico pode ser usado como clarificador em indústrias de
alimentos e refrigerantes, como acidulante, nutrientes para leveduras, e na produção de
fosfatos grau alimentício. É igualmente usado como um agente para tratamentos de
metais, na indústria de açúcar e como um aditivo para refratários ou como composto na
indústria de fertilizantes, bem como em outras aplicações industriais. Esclarece-se,
entretanto, que a caracterização do grau alimentício requer nível de pureza específico,
ainda que a o produto se destine a outras aplicações. Já o ácido fosfórico de grau
fertilizante ou industrial não está abarcado pelo escopo da investigação.
24. Segundo a petição, o ácido fosfórico é um líquido transparente, xaroposo
ou um sólido cristalino rômbico; é incolor, inodoro e com forte gosto azedo; seu ponto
de fusão é de 42,35°C e quando aquecido a 300°C transforma-se em ácido metafosfórico;
sua densidade relativa é de 1.834 g/cm3; e é facilmente solúvel em água e etanol. O
ácido fosfórico em contato com a pele pode causar irritação e inflamação e destruir
tecidos do corpo humano. Ademais, o produto exibe corrosividade quando aquecido em
recipientes cerâmicos.
25. Ainda de acordo com a petição, o produto objeto da investigação pode ser
produzido via rota úmida. Considera-se como principal matéria-prima o ácido fosfórico
grau fertilizante também conhecido como MGA (Merchant Grade Acid), o qual é obtido
a partir do ataque da rocha fosfática por ácido sulfúrico. Este, por sua vez, passa por um
processo de purificação através de extração por solvente.
26. Na rota úmida, o processo produtivo do ácido fosfórico apresenta as
seguintes etapas principais:
- 1ª etapa: Digestão do concentrado fosfático: a rocha fosfática é digerida por
um ácido forte (ácido sulfúrico). Por questões de processo, é comum que a indústria
opere essa etapa em dois patamares distintos de temperatura. Esse patamar irá
influenciar diretamente no tipo de sulfato de cálcio formado (subproduto);
- 2ª etapa: cristalização: é realizada em temperaturas baixas e, ainda, em alta
concentração de sulfato de cálcio formado (subproduto) para favorecer a formação dos
cristais. Uma bomba faz o retorno da solução de volta para o digestor, enquanto os
cristais vão direto para etapa de filtragem;
- 2ª etapa: filtração: nesta etapa há uma diferenciação se o processo de
digestão tiver formado preferencialmente sulfato dihidrato ou hemihidrato. No processo
dihidrato, os cristais formados são maiores, há um rendimento melhor, todavia a pureza
é reduzida e o produto mais diluído. Após a filtração do ácido fosfórico, temos como
subproduto o fosfogesso, o qual não possui aplicações relevantes.
27. A peticionária informou ainda que na China há igualmente a adoção da
rota térmica, cujo processo parte diretamente da rocha fosfática que é aquecida em altos
fornos juntamente com sílica e coque para obtenção do fósforo branco (P4). Então, é feita
a reação do P4 com oxigênio (O2) para obtenção do pentóxido de fósforo (P2O5). No
próximo passo o P2O5 reage com água para formação do ácido fosfórico.
28. A peticionária informou que o processo produtivo do produto sob análise
no Marrocos e no México adotaria a rota úmida de produção do ácido fosfórico.
29. Quanto a normas e regulamentos técnicos, a peticionária citou o Food
Chemical Codex (FCC), que determina padrões de qualidade e pureza para ingredientes
alimentícios. A certificação quanto ao atendimento dos padrões do FCC pode ser exigida
em determinados mercados.
30. Ademais, o a petição citou o JECFA (Joint FAO/WHO Expert Committee on
Food Additives), que consiste em comitê científico conjunto da FAO (Organização das
Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura) e da OMS (Organização Mundial da
Saúde) que avalia a segurança de aditivos alimentares. O comitê emite recomendações
científicas que podem servir de base para legislações e decisões regulatórias de países.
31. Citou-se ainda o regulamento (UE) nº 231/2012 é um conjunto de regras
da União Europeia que especifica os critérios de pureza para aditivos alimentares. Um
produtor de ácido fosfórico que deseja exportar para a UE deve assegurar que o produto
atenda às especificações da CE 231/2012 para ser aceito no mercado europeu.
32. No contexto brasileiro, a petição citou:
a. a Resolução RDC nº 722, de 1º de julho de 2022, que estabelece os limites
máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, além de princípios gerais para
seu estabelecimento e métodos de análise para avaliação de conformidade. Se o ácido
fosfórico for utilizado como aditivo em alimentos, é essencial que ele atenda aos LMT de
contaminantes estabelecidos pela RDC nº 722;
b. o Decreto nº 55.781, de 26 de março de 1965, que aprova o Regulamento
de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), estabelecendo
normas para inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no Brasil. O decreto
se aplica diretamente a produtos de origem animal. No entanto, se o ácido fosfórico for
utilizado no processamento desses produtos, as instalações e processos devem estar em
conformidade com as normas de higiene e segurança alimentar estabelecidas pelo
RIISPOA; e
c. o registro obrigatório no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA_ para Fertilizante e Nutrição Animal.
2.1.1 Da classificação e do tratamento tarifário
33. O ácido fosfórico é normalmente classificado no subitem 2809.20.11 da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
34. A alíquota do Imposto de Importação do subitem tarifário 2809.20.11 foi
definida em 10%, conforme Resolução CAMEX nº 125/2016. Contudo, tal alíquota foi
reduzida temporariamente de 10% para 9%, em 5 de novembro de 2021, por meio da
Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro de 2021, tendo apresentado nova redução
para 8% por meio da Resolução GECEX nº 353, de 23 de maio de 2022, tendo por
objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise
internacional na economia brasileira.
35. Cabe notar que, por meio da Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto
de 2022, publicada no D.O.U. de 25 de agosto de 2022, que entrou em vigor a partir de
1º de setembro de 2022, a redução inicial para 9% estabelecida pela Resolução GECEX nº
269, de 2021, passou a ser definitiva até o final do período da presente investigação.
Código, descrição e alíquota dos códigos tarifários da NCM (março de 2024)
.Código do SH .Descrição TEC (%)
.2809.20 .Ácido fosfórico e ácidos
polifosfóricos
.2809.20.1 .Ácido fosfórico
.2809.20.11 .Com teor de ferro inferior a
750ppm
9%
Fonte: Siscomex
Elaboração: DECOM
36. Foram identificadas as seguintes preferências tarifárias aplicáveis às
importações da NCM 2809.20.11:
Preferências Tarifárias - subposição 2809.20 da NCM
.País .Base legal Preferência
.Mercosul - Argentina, Paraguai e
Uruguai
.ACE 18 - 2022 100 %
.Mercosul - Egito .ALC - 2017 01/09/2020 - 40%
01/09/2021 - 50%
01/09/2022 - 60%
01/09/2023 - 70%
01/09/2024 - 80%
01/09/2025 - 90%
01/09/2026 - 100%
.Mercosul - Israel .ALC - 2017 100%
.Países em desenvolvimento .SGPC - 2002 10%
.México .ACE 53 NALADI 1996 25%
Fonte: SISCOMEX
Elaboração: DECOM
2.2 Do produto fabricado no Brasil
37. O produto fabricado no Brasil é o ácido fosfórico purificado grau
alimentício com grau de concentração de 75% a 85% de H3PO4, apresentando como
principais matérias-primas o ácido fosfórico grau fertilizante e o ácido sulfúrico.
38. A peticionária informou que os canais de distribuição são a própria
fabricante, por meio de vendas diretas a clientes, distribuidores comerciais homologados
e revendedores.
39. Com relação ao processo produtivo do produto similar, a peticionária
informou utilizar a rota úmida, por meio da qual o ácido fosfórico bruto (MGA),
inicialmente, passa por uma reação de desulfatação e, posteriormente, por um processo
de evaporação para subir sua concentração a 80%, seguido por uma desarsenicação.
40. Na sequência, o ácido é filtrado para a retirada de solução fosfática e
então oxidado. Segue para a primeira extratora onde ocorre a primeira extração líquido-
líquido para retirada de contaminantes. O produto resultante é enviado para a segunda
extratora e, então, para lavagem e retirada do solvente.
41. Posteriormente, o produto passa por um processo de descoloração,
seguido de evaporação para ajustar a concentração à 85%. Seguindo para a
desfluorização e nova oxidação para obtenção do ácido fosfórico 85% purificado. As
outras concentrações são produzidas por posterior diluição, de acordo com a
demanda.
42. Segundo informado na petição, o produto é dispensado da obrigatoriedade
de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme previsto no
artigo 6º do Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965, item 5.1.6.2 da Resolução nº
23, de 15 de março de 2000, publicada no D.O.U. de 16 de março de 2000 e RDC
(Resolução de Diretoria Colegiada da ANVISA) 27 de 06 de agosto de 2010 revogada pela
RDC 240, de 26 de julho de 2018.
43. O produto é registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA) para uso como fertilizante e em nutrição animal, além de estar
sujeito aos regulamentos e normas internacionais citados no item 2.1, a depender do
mercado ao qual se destina. Reitera-se que apenas o ácido fosfórico grau alimentício está
abarcado pelo escopo da investigação. Contudo, não há impedimento para que este seja
utilizado para outras finalidades além da indústria alimentícia, de forma que os
regulamentos e normas poderão ser aplicados, a depender da destinação do produto.
2.3 Da similaridade
44. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058 de 2013, estabelece lista dos
critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo
artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva.
45. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição de início, o
produto objeto de investigação e o produto similar produzido no Brasil:
- são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, por meio do mesmo
processo produtivo;
- apresentam a mesma composição química e as mesmas características
físicas;
- estão submetidos às mesmas normas, especificações técnicas e registros
perante órgãos estatais;
- possuem os mesmos usos e aplicações;
- apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo
produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço, nos termos da
petição; e
- são vendidos por intermédio de canais semelhantes de distribuição.
2.4 Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
46. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste
documento, concluiu-se que, para fins de início desta investigação, o produto objeto da
investigação consiste em ácido fosfórico purificado com grau de concentração de 75% a
85% de H3PO4, de grau alimentício, usado como um clarificador em indústrias de
alimentos e refrigerantes, como um acidulante ou nutrientes para leveduras, e na
produção de fosfatos grau alimentício.
47. Por conseguinte, verificou-se que o produto fabricado no Brasil apresenta
as mesmas características do produto objeto da investigação, conforme descrição
apresentada no item 2.2 deste documento.
48.Dessaforma,considerandoque,conformeoart.9ºdoDecretonº8.058,de2013,o
termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao
produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente
igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da
investigação, e tendo em vista a análise constante no item 2.3, o DECOM concluiu que, para fins de
início desta investigação, o produto produzido no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
49. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será
definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção
significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.
50. A empresa ICL é a única produtora nacional de ácido fosfórico purificado
com grau de concentração de 75% a 85% de H3PO4.
4. DAS INCONSISTÊNCIAS CONSTATADAS DURANTE A VERIFICAÇÃO IN LOCO NA
INDÚSTRIA DOMÉSTICA
4.1 Das inconsistências identificadas na validação de reporte da totalidade das
vendas do produto similar
51. Em 5 de maio de 2025, foi enviado o Ofício SEI Nº 2802/2025/MDIC,
confirmando que a verificação in loco seria realizada de 12 a 16 de maio de 2025 em São
Paulo-SP, conforme anuído pela peticionária em 25 de fevereiro de 2025.
52. A verificação in loco foi realizada conforme acordado entre as partes e
contou com a equipe de analistas do DECOM que foram acompanhados de
representantes da ICL.
53. Ressaltou-se que o objetivo da verificação é a confirmação dos dados
apresentados na petição de início e nas informações complementares, de modo que
seriam aceitas novas informações apenas a título de pequenas correções e desde que
entregues no início da verificação. O conjunto de alterações dos dados, conforme
informado à peticionária, seria posteriormente submetido à análise do Departamento.
54. Cumprida a etapa introdutória acima, foi concedida oportunidade à
empresa para apresentação de ajustes às informações prestadas ao DECOM, previamente
ao início da verificação. A ICL comunicou que não apresentaria correções à petição e às
informações complementares à petição.
55. Conforme previsto no Roteiro de Verificação in loco, foi averiguado se a
ICL reportou a totalidade de suas vendas de ácido fosfórico em sua petição e em resposta
à solicitação de informações complementares.
56. Quanto à metodologia para reporte da totalidade de vendas da ICL ao
DECOM (Apêndice V - Vendas Totais da Empresa), a empresa explicou que contrata parte
terceirizada ([CONFIDENCIAL]), que extrai as informações do SAP, organiza os dados
conforme layout específico exigido pela Receita Federal do Brasil, e devolve os arquivos
trabalhados em pdf e excel. A ICL utilizou a base trabalhada em excel pela referida
empresa terceirizada para reportar os Apêndices V (campos quantidade vendida,
faturamento bruto, impostos, descontos e abatimentos), VII - Vendas no mercado interno,
IX - Estoques (campos vendas, exportações), XI (DRE - Mercado Interno), XII (DRE -
exportações do produto similar).
57. A equipe solicitou, então, a demonstração de que os dados constantes do
sistema da empresa coincidiam com aqueles constantes da planilha confeccionada pela
empresa terceirizada. A ICL informou que haveria divergência entre ambos, haja vista que
não constariam da planilha em questão notas fiscais canceladas e notas de conta e
ordem, por exemplo. Passou-se à conciliação entre a planilha e os dados extraídos do
sistema, para os dados relativos ao período de investigação de dumping (P5).
58. Após os ajustes necessários à conciliação dos dados, restou divergência do
valor da receita de vendas do produto similar extraída do sistema contábil da empresa
e aquela apurada a partir da planilha que serviu de base para o reporte dos dados ao
DECOM. Salienta-se que o valor da planilha foi inferior ao valor apurado por meio dos
dados extraídos diretamente do sistema (-0,014%).
59. Frente à diferença entre os dados do sistema e os dados reportados no
Apêndice V em P5, a equipe verificadora concedeu oportunidade à ICL para que
identificasse as notas fiscais divergentes entre as duas bases e para que demonstrasse
não se tratar de venda não reportada do produto similar de fabricação própria no
mercado interno.
60. Em P5, foram identificadas pela ICL divergências nas NFs [CONFIDENCIAL].
A ICL destacou que as notas foram reportadas no Apêndice VII, contudo não em sua
integralidade. Conforme esclarecimentos apresentados pela ICL, para algumas notas
fiscais, houve particionamento de lotes, acarretando o lançamento das vendas em dois
itens. Na extração dos dados do sistema, a empresa terceirizada teria tido acesso
somente ao primeiro item de todas as notas fiscais emitidas pela ICL.
61. Uma vez identificada a falha no reporte das notas fiscais com
particionamento de lotes em P5, a empresa buscou identificar se situação semelhante
teria ocorrido para os demais períodos. Nesse sentido, também houve reporte incompleto
nas vendas do produto similar de fabricação própria no mercado interno em P3 (NFs
[CONFIDENCIAL]) e em P4 (NF [CONFIDENCIAL]), reportadas no Apêndice VII incompletas
em termos de quantidade vendida e faturamento. O mesmo ocorreu nas notas fiscais de
exportação do produto similar de fabricação própria em P1 (NFs [CONFIDENCIAL]), em P3
(NFs [CONFIDENCIAL]), em P4 (NFs [CONFIDENCIAL]) e em P5 (NFs [CONFIDENCIAL]).
62. Por fim, as diferenças entre os dados extraídos do sistema e os reportados
no Apêndice V relativamente a faturamento bruto e a quantidades vendidas para todos
os períodos estão expressas a seguir.