CIRCULAR Nº 48, DE 25 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 3)

CIRCULAR Nº 48, DE 25 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos
SEI nº 19972.001687/2024-17 restrito e nº19972.001685/2024-28 confidencial e do
Parecer DECOM SEI nº 1202/2025/MDIC de 18 de junho de 2025, elaborado pelo
Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, decide:
1. Encerrar, sem julgamento de mérito, a investigação da prática de dumping
nas exportações para o Brasil de ácido fosfórico grau alimentício, comumente classificadas
no subitem 2809.20.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da
China, Marrocos e México iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 75, de 17 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 18 de dezembro de
2024, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que a
análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de confiabilidade nos dados
reportados pela indústria doméstica.
2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme o anexo a esta Circular.
3. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TATIANA PRAZERES