CIRCULAR Nº 48, DE 25 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 3)

Diferenças de faturamento bruto - Ap. V [CONFIDENCIAL] e [RESTRITO]
. . .P1 .P2 .P3 .P4 P5
Produto similar (MI) .Reportado .[REST.] .[REST.] .[REST.] .[REST.] [REST.]
.Verificado .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] [CONF.]
. .Diferença
(%)
.0,0% .0,0% .0,012% .0,005% 0,014%
Total (MI) .Reportado .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] [CONF.]
.Verificado .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] [CONF.]
. .Diferença
(%)
.0,0% .0,0% .0,010% .0,005% 0,012%
Produto similar (ME) .Reportado .[REST.] .[REST.] .[REST.] .[REST.] [REST.]
.Verificado .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] [CONF.]
. .Diferença
(%)
.0,4% .0,0% .0,0% .0,058% 0,0%
Total (MI + ME) .Reportado .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] [CONF.]
.Verificado .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] [CONF.]
. .Diferença
(%)
.0,1% .0,0% .0,007% .0,012% 0,010%
.Diferenças de quantidades vendidas - Ap. V [RESTRITO]
. . .P1 .P2 .P3 .P4 P5
Produto similar (MI) .Reportado .[REST.] .[REST.] .[REST.] .[REST.] [REST.]
.Verificado .[REST.] .[REST.] .[REST.] .[REST.] [REST.]
. .Diferença
(%)
.0,0% .0,0% .0,008% .0,004% 0,010%
Produto similar (ME) .Reportado .[REST.] .[REST.] .[REST.] .[REST.] [REST.]
.Verificado .[REST.] .[REST.] .[REST.] .[REST.] [REST.]
. .Diferença
(%)
.0,5% .0,0% .0,152% .0,046% 0,0%
Fonte: ICL Aditivos
4.2. Da notificação enviada pelo DECOM
63. Considerando todos os elementos de prova coletados pela equipe do DECOM e todas
as informações prestadas pela ICL durante o procedimento de verificação in loco, o DECOM entendeu
que a empresa não reportou a totalidade das vendas do produto similar. Desse modo, a empresa foi
notificada, em 3 de junho de 2025, por meio do Ofício SEI Nº 3423/2025/MDIC, de que
6. De acordo com o item 2 do Relatório de Verificação in Loco, a ICL não apresentou pequenas
correções previamente ao início da análise dos itens selecionados. Assim, a ICL desconsiderou o momento
processual adequado para a realização de ajustes nos dados previamente reportados ao DECOM.
7. Conforme parágrafo 48 do Relatório de Verificação in Loco, durante verificação
da totalidade de vendas da empresa reportada ao DECOM (Apêndice V - Vendas totais), foram
identificadas vendas de fabricação própria no mercado interno brasileiro não reportadas, a
princípio, em P5. Conforme esclarecimentos apresentados pela ICL, para algumas notas fiscais,
houve particionamento de lotes, acarretando o lançamento das vendas em dois itens. Na
extração dos dados do sistema, a empresa terceirizada contratada para escrituração dos Livros
Fiscais teria tido acesso somente ao primeiro item de todas as notas fiscais emitidas pela ICL.
8. A mesma falha de reporte em valores e quantidade vendida foi identificada
pela própria ICL nos demais períodos, oriunda de um erro de "query" do sistema. A ICL
informou ter requisitado correção do erro junto ao seu setor responsável, o que foi
implementado somente após o período de análise e escrituração dos Livros Fiscais de
anos anteriores, que serviram de base para o reporte dos Apêndices V, VII - Vendas no
mercado interno, IX - Estoques, XI - Demonstração de Resultados do Exercício no
Mercado Interno, XII - Demonstração de Resultados do Exercício nas exportações do
produto similar.
9. Face ao exposto no Relatório de Verificação in Loco e pelos motivos
elencados neste Ofício, observaram-se irregularidades nas informações prestadas pela
empresa, que comprometeram a confiabilidade dos dados apresentados para fins de
análise de dano à indústria doméstica.
10. Ressalte-se que, caso se conclua pela falta de acurácia e inadequação dos
dados constantes da petição de início, não haveria confiabilidade suficiente para se
alcançar uma determinação preliminar ou final a respeito de dano causado à indústria
doméstica no âmbito do presente processo, uma vez que, conforme o disposto no art.
180 do Decreto no 8.058, de 2013, a autoridade investigadora levará em conta, quando
da elaboração de sua determinação, as informações verificáveis que tenham sido
apresentadas tempestivamente e de forma adequada e, portanto, passíveis de utilização
na investigação. Nesse sentido, a ausência de validação dos dados reportados pela
peticionária poderá ensejar o encerramento da investigação sem julgamento do
mérito.
11. Tendo em conta os prazos da investigação, a peticionária poderá
apresentar novas explicações e comentários acerca do teor deste ofício, até o prazo
improrrogável de 13 de junho de 2025.
4.3. Da manifestação da indústria doméstica acerca do Ofício SEI Nº
3423/2025/MDIC
64. A ICL apresentou manifestação em resposta ao Ofício SEI nº
3423/2025/MDIC e ao Relatório da verificação in loco realizada pelo DECOM entre os dias
12 e 16 de maio de 2025. Segundo a empresa, foi realizada, em 15 de maio, uma
apresentação demonstrando a conciliação entre os dados do Relatório de Vendas extraído
do sistema SAP (transação ZRSD16) e a Lista de Notas Fiscais incluída no Apêndice VII da
petição inicial.
65. A peticionária argumentou que todas as Notas Fiscais de venda do
produto similar nacional foram devidamente reportadas ao DECOM, defendendo,
portanto, que não houve comprometimento da confiabilidade das informações prestadas.
As divergências observadas teriam se limitado a seis notas fiscais do mercado interno, de
um total de 26.686, e seriam decorrentes de falha na extração de dados por empresa
terceirizada, que acessou apenas parcialmente as informações dessas notas.
66. Adicionalmente, a empresa destacou que as diferenças apuradas nos
volumes e valores de venda foram imateriais, apresentando percentuais inferiores a 0,5%
ao longo do período analisado. Por fim, sustentou que, à exceção dessas pequenas
divergências, os demais dados apresentados nos apêndices foram verificados e
confirmados, razão pela qual pleiteou o afastamento da conclusão de ausência de
confiabilidade, com base no princípio da razoabilidade.
4.4. Das manifestações das demais partes interessadas
67. A empresa Guangxi Chuan Jin Nuo Chemical Co. Ltd. (CJN),
produtora/exportadora chinesa, apresentou manifestação em 10 de junho de 2025, em
que requereu o encerramento imediato do processo investigativo, com base nas
conclusões do Relatório de Verificação in loco e do Ofício SEI nº 3423/2025/MDIC.
68. A CJN alegou que os documentos emitidos pelo DECOM evidenciariam a
omissão, pela peticionária, de parte das vendas de fabricação própria no mercado interno
brasileiro. Argumentou que a justificativa apresentada pela peticionária - relacionada ao
particionamento de lotes e a limitações no acesso ao sistema por empresa terceirizada -
não eliminaria a gravidade da falha cometida, tampouco a descaracteriza como nova
informação apresentada fora do momento processual adequado.
69. A parte interessada também ressaltou que o Roteiro de Verificação previa
expressamente que novas informações somente seriam aceitas se apresentadas
previamente à análise dos itens selecionados e se limitadas a pequenas correções. Nesse
contexto, destacou que a ICL não submeteu as correções dentro do prazo devido,
contrariando o art. 180 do Decreto nº 8.058/2013, o que comprometeria a utilização das
informações na investigação.
70. Diante disso, defendeu que a irregularidade processual cometida pela
peticionária ensejaria o encerramento da investigação antidumping sem julgamento do
mérito.
71. A CCCMC, entidade representativa dos exportadores chineses do produto
objeto da investigação, apresentou manifestação em 10 de junho de 2025, na qual
requereu o encerramento da investigação antidumping sem julgamento do mérito, sob o
argumento de que a análise de mérito teria sido inviabilizada pela ausência de
confiabilidade nos dados apresentados pela indústria doméstica.
72. Segundo a associação, o Relatório de Verificação in loco, conduzido pelo
DECOM na sede da empresa peticionária entre os dias 12 e 16 de maio de 2025, teria
revelado graves inconsistências nas informações prestadas, especialmente no que se
referiria ao não reporte integral das vendas do produto similar de fabricação própria no
mercado interno. A CCCMC afirmou que a ICL não teria apresentado, no momento
processual adequado, as correções necessárias para saneamento de sua base de dados,
tendo inclusive reconhecido a omissão de notas fiscais em múltiplos períodos da
investigação (P1, P3, P4 e P5).
73. A justificativa oferecida pela indústria doméstica - relacionada ao
particionamento de lotes e a falhas na extração de dados por empresa terceirizada - não
teria sido, na visão da CCCMC, suficiente para mitigar a gravidade das falhas. A entidade
ressaltou ainda que os dados inconsistentes teriam impactado diversos apêndices
relevantes para a análise de dano, como os relativos a vendas, estoques e demonstrações
de resultado.
74. Adicionalmente, a CCCMC mencionou precedentes do próprio DECOM em
que investigações foram encerradas sem análise de mérito, em razão da falta de
confiabilidade dos dados fornecidos pela indústria doméstica - citando, como exemplos,
os casos relativos a cabos de fibra óptica (Circular SECEX nº 36/2023) e a objetos de vidro
para mesa (Circular SECEX nº 29/2022).
75. Por fim, com base no art. 180 do Decreto nº 8.058/2013 e nas disposições
do Acordo Antidumping da OMC, a CCCMC argumentou que apenas informações
verificáveis, tempestivas e confiáveis poderiam embasar a determinação de medidas,
motivo pelo qual pleiteou o encerramento imediato da investigação.
76. A empresa Innophos Fosfatados de México, S. de R.L. de C.V. apresentou
manifestação em 11 de junho de 2025, por meio da qual requereu o encerramento da
investigação antidumping sem julgamento do mérito, com fundamento na ausência de
confiabilidade dos dados apresentados pela indústria doméstica.
77. A empresa afirmou que o Relatório de Verificação in loco, elaborado após
visita realizada entre 12 e 15 de maio de 2025, teria identificado inconsistências entre os
dados extraídos do sistema da peticionária e os valores reportados nos apêndices da
petição e das respostas complementares. Segundo a Innophos, o próprio DECOM teria
constatado o reporte incompleto de vendas do produto similar de fabricação própria, tanto
no mercado interno (em P3, P4 e P5) quanto nas exportações (em P1, P3, P4 e P5).
78. A empresa também mencionou que, embora tenha tido oportunidade para
se manifestar, a peticionária teria apresentado justificativas que buscariam inverter a
lógica das inconsistências detectadas, alegando que todas as notas fiscais de venda teriam
sido integralmente reportadas. Contudo, conforme argumentado pela Innophos, o
Relatório de Verificação teria deixado claro que os documentos foram reportados apenas
parcialmente, por falha na extração realizada por empresa terceirizada.
79. A Innophos contestou a tentativa da peticionária de tratar o problema como "diferença
imaterial", argumentando que não se trataria de mera minor correction, mas de erro substancial que
teria comprometido a integridade de toda a base de dados submetida à investigação, afetando inclusive
os dados utilizados no preenchimento de diversos apêndices (mercado interno, exportações, DRE,
estoques). Ainda, a empresa sustentou que a alegada falha na "query" poderia indicar problemas mais
amplos e sistêmicos no processo de coleta e tratamento de dados pela peticionária.
80. Por fim, defendeu que, em linha com a prática reiterada do DECOM, a
identificação de vendas não reportadas constituiria uma das falhas mais graves possíveis
em procedimentos de verificação in loco, sendo incompatível com a manutenção da
confiança nos dados apresentados. Assim, pleiteou o encerramento imediato da
investigação, com aplicação dos prazos impeditivos à reapresentação de nova petição, nos
termos do art. 74, parágrafo único, do Decreto nº 8.058/2013.
81. As empresas Euro Maroc Phosphore S.A. ("Emaphos") e Prayon S.A.
("Prayon") apresentaram manifestação em 16 de junho de 2025, por meio da qual
requereram o encerramento da investigação antidumping sem julgamento do mérito, com
fundamento na ausência de confiabilidade dos dados apresentados pela indústria
doméstica.
82. Ressaltaram que, conforme registrado no relatório da verificação in loco,
ao ser dada oportunidade à peticionária, antes do início do procedimento, para
apresentar pequenas correções nos dados submetidos à autoridade investigadora, a
peticionária informou que não haveria quaisquer correções.
83. Foi destacado ainda que, durante a verificação in loco realizada entre 12
e 16 de maio de 2025, foram identificadas inconsistências nas informações fornecidas
pela peticionária, incluindo falhas no reporte integral de vendas domésticas e
exportações.
84. No que tange à justificativa apresentada pela peticionária de que as
diferenças identificadas na verificação seriam "imateriais", de modo que o encerramento
da investigação não estaria de acordo com o "princípio da razoabilidade", a Emaphos e
Prayon argumentaram que se a peticionária entende tratar-se de pequenas diferenças,
deveria tê-las informado à autoridade investigadora quando teve oportunidade, não
sendo, portanto, razoável que a peticionária espere que não lhe sejam aplicadas as regras
que valem para todos.
85. Dessa forma, diante das falhas encontradas, a Emaphos e Prayon
requereram o imediato encerramento da investigação antidumping, destacando que a
confiabilidade das informações prestadas pela peticionária seria essencial para a análise
do caso.
4.5 Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
86. Inicialmente, insta pontuar que a validação dos dados fornecidos pelas
partes interessadas encontra respaldo no art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, que
estabelece que a autoridade investigadora buscará verificar a correção das informações
submetidas, sendo a verificação in loco, prevista nos §§ 1º ao 3º do referido artigo, o
instrumento regularmente utilizado para esse fim. Trata-se de prática consolidada e
recorrente do DECOM, cujos procedimentos seguem rito padronizado e previsível,
conforme estabelecido nos arts. 175 a 178 do mesmo Decreto e nas orientações
constantes do roteiro de verificação previamente encaminhado à empresa.
87. Fator determinante ao bom andamento da verificação consiste na
delimitação dos dados a serem validados. Desde a solicitação de anuência para realização
da verificação in loco, a empresa é informada quanto à delimitação do escopo da análise,
que, no caso da indústria doméstica, abrange os dados apresentados na petição e nas
informações complementares.
88. Nos termos do art. 175, §§ 5º e 7º, do Decreto nº 8.058/2013, não são
admitidas alterações dos dados a serem verificados após o envio da solicitação de anuência.
Contudo, é facultado à empresa apresentar, antes do início da verificação in loco,
esclarecimentos sobre informações já submetidas, oportunidade em que podem ser aceitos
ajustes classificados como pequenas correções, desde que voluntários e de pequena monta.
89. No presente caso, a verificação in loco realizada entre 12 e 16 de maio de
2025 revelou inconsistências nos dados apresentados pela peticionária, em especial o não
reporte integral de notas fiscais relativas a vendas do produto similar de fabricação
própria, tanto no mercado interno (em P3, P4 e P5) quanto nas exportações (em P1, P3,
P4 e P5).
90. Ressalte-se que, no início do procedimento, a empresa informou à equipe
verificadora que não havia correções a apresentar em relação aos dados previamente
reportados. Ademais, a própria peticionária reconheceu, em manifestação de 9 de junho de
2025, que as diferenças posteriormente identificadas decorreram do particionamento de
lotes em algumas notas fiscais e de falha na extração de dados conduzida por empresa
terceirizada. Tal situação somente veio à tona após a equipe verificadora solicitar a
confrontação entre os dados constantes de planilha previamente apresentada e aqueles
extraídos diretamente do sistema da empresa, especificamente em relação ao período P5.
91. Ainda que os percentuais de divergência identificados tenham sido baixos
em termos absolutos, a constatação de vendas não reportadas compromete, de forma
objetiva, a confiabilidade dos dados apresentados. Conforme prática reiterada desta
autoridade, a limitação temporal das verificações in loco impõe a adoção de métodos de
amostragem, razão pela qual não é incomum que apenas parte dos dados relativos aos
cinco períodos de análise de dano (P1 a P5) seja verificada diretamente. A confiabilidade
da totalidade da base informacional depende, portanto, da integridade dos dados
amostrados e de sua coerência com o conjunto das informações reportadas.
92. Reitera-se que a comprovação da totalidade das vendas do produto similar
constitui etapa essencial da validação das informações da indústria doméstica. A
existência de indícios ou comprovações de que a totalidade das operações não foi
devidamente reportada compromete a base informacional como um todo e inviabiliza sua
utilização para fins de determinação de mérito.
93. Nesse contexto, entende-se que os esclarecimentos apresentados pela
peticionária não foram suficientes para afastar a conclusão de que houve reporte
incompleto de vendas. Em conformidade com o art. 180 do Decreto nº 8.058/2013,
segundo o qual apenas informações verificáveis, tempestivas e adequadas podem ser
consideradas na investigação, conclui-se que a base informacional apresentada não reúne
condições de sustentar a continuidade do processo investigativo.
94. Por fim, cumpre destacar que, para fins de validação dos dados
apresentados, o DECOM adota critério objetivo, que não pressupõe juízo sobre eventual
intencionalidade dos equívocos identificados. Reconhece-se, nesse sentido, a
complexidade e o volume expressivo de informações fornecidas pela indústria doméstica,
especialmente em investigações envolvendo diversos períodos, canais de venda e tipos de
produto. Ainda assim, a constatação de faturas não reportadas configura falha grave, cuja
ocorrência inviabiliza a utilização da base de dados para fins de determinação de mérito,
independentemente da materialidade dos desvios ou de sua motivação. Trata-se de
medida compatível com os parâmetros legais e com a prática reiterada desta autoridade
investigadora.
5. DA RECOMENDAÇÃO
95. Consoante a análise precedente, constatou-se ter havido vícios formais na validação
dos dados prestados pela indústria doméstica identificados por ocasião da verificação in loco. Em que
pese os esclarecimentos posteriormente fornecidos, concluiu-se que os referidos vícios afetaram a
plena correção e a confiabilidade do conjunto de dados reportados na petição e nas informações
complementares, restando prejudicada a comprovação da existência de dano à indústria doméstica
no âmbito do presente processo, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013.
96. Propõe-se, desta forma, o imediato encerramento da investigação em
curso, sem análise de mérito.