PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 181, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 7 de 10)

VI) ações preventivas para evitar acidentes; e
VII) ações a serem tomadas em caso de acidente.
f) Durante toda a operação deverão ser mantidas comunicações em VHF
entre as embarcações envolvidas na faina, em canal previamente acordado;
g) As embarcações envolvidas na operação deverão dispor de tripulantes
devidamente designados para este fim; e
h) O pessoal a ser transbordado deverá ser previamente instruído sobre a
operação no que tange aos aspectos de segurança a serem seguidos, tais como uso de
colete salva-vidas e procedimentos em situações de emergência.
4.2.2. Da embarcação
A partir de 1º de agosto de 2017 toda embarcação destinada ao transbordo
regular de pessoal deverá possuir as seguintes características:
a) ser classificada como transporte de passageiros, conforme previsto nas
NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC;
b) comprimento total maior que 9 metros;
c) comprimento entre perpendiculares maior que 7 metros;
d) boca superior a 3 metros;
e) ser propulsada por pelo menos dois motores, dois eixos e dois
hélices;
f) ser dotada de corrimão de apoio em todas as áreas externas onde possa
ocorrer trânsito ou transbordo de pessoas;
g) convés com revestimento ou pintura antiderrapante;
h) possuir defensas suficientes, em quantidade e tipo, para amortecimento
do impacto entre as embarcações e/ou ser dotada de verdugo com capacidade de
amortecimento;
i) as embarcações envolvidas na operação deverão dispor de boia salva-vidas
circular. Para fainas noturnas deverá ser utilizada, obrigatoriamente, boia salva-vidas
circular com dispositivo de iluminação;
j) possuir holofote, com alcance mínimo de 50 metros, para fainas noturnas; e
k) possuir a seguinte identificação visual: uma faixa pintada na cor preta, na
superestrutura, nos dois bordos, com a inscrição "TRANSBORDO DE PESSOAL", com
altura mínima de 40 centímetros e largura mínima de 20 centímetros.
4.3. PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA EMBARCAÇÃO QUE RECEBE
OU TRANSFERE O PESSOAL PARA EMBARCAÇÃO DE TRANSBORDO
4.3.1. A embarcação deverá possuir documento interno que estabeleça
procedimentos para a operação de transbordo, no qual deverá constar, dentre outros,
os seguintes aspectos:
a) tipo de aproximação a ser executada pela embarcação destinada ao
transbordo de pessoal;
b) situação de máquinas, de modo a minimizar os efeitos do estado do mar
sob a embarcação de transbordo;
c) locais de embarque e desembarque a bordo e situações para a utilização
de escada de quebra-peito, escada de portaló ou cesta de embarque, conforme o
caso;
d) limites de movimento (balanço e caturro) para a realização da
operação;
e) familiarização do pessoal envolvido na operação com os procedimentos
afins;
f) ações preventivas a serem tomadas para evitar acidentes (ex.: piso
escorregadio) ou situações de emergência (ex.: homem ao mar); e
g) ações a serem tomadas em caso de acidentes ou de situações de
emergência.
4.4. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Os procedimentos não eximem os responsáveis pelas embarcações do
cumprimento da legislação nacional em vigor sobre a entrada e saída de pessoas nas
águas jurisdicionais brasileiras (AJB) e nos portos nacionais, no que diz respeito ao
embarque e ao desembarque em terra em obediência à regulamentação da Saúde dos
Portos, do Departamento de Polícia Federal e da Receita Federal do Brasil.
As NPCP/NPCF poderão listar instruções adicionais sobre o transbordo de
pessoal entre embarcações, aplicando, caso necessário, requisitos e procedimentos que
complementem ou flexibilizem os listados no presente capítulo.
Casos excepcionais deverão ser submetidos à apreciação do Agente da
Autoridade Marítima.
CAPÍTULO 5
OPERAÇÕES ESPECIAIS EM AJB
Este capítulo estabelece os procedimentos para as seguintes operações
especiais:
- de transferência de petróleo e seus derivados, gases liquefeitos e químicos
entre embarcações, sejam de abastecimento (bunkering) ou de carga (Ship to Ship e Ship
to Barge), em áreas do porto organizado ou em mar aberto, conforme o caso; e
- de transbordo de granéis sólidos (Transshipment) entre embarcações.
Esses procedimentos visam à segurança da navegação, à salvaguarda da vida
humana no mar e à prevenção da poluição ambiental causada por embarcações, de
acordo com o estabelecido nas Leis n° 9.537/1997 (LESTA), n° 9.966/2000 (Lei do Óleo)
e n° 12.815/2013 (Lei dos Portos).
SEÇÃO I
PROCEDIMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO ENTRE EMBARCAÇÕES
(ABASTECIMENTO - BUNKERING)
5.1. CADASTRAMENTO DO PROVEDOR DE SERVIÇO DE BUNKERING
5.1.1. A empresa interessada em se credenciar como Provedor de Serviço de
Bunkering deverá solicitar o respectivo cadastramento junto à DPC, encaminhando
requerimento, onde expressa formalmente essa intenção, anexando os seguintes
documentos:
a) cópia autenticada ou cópia simples, com apresentação do original, do
CNPJ, onde conste no campo referente à descrição da atividade econômica principal
"Navegação de Apoio Marítimo", ou "Navegação de Apoio Portuário" ou "Transporte
Marítimo de Cabotagem", conforme o caso;
b) cópia autenticada ou cópia simples, com apresentação do original, do
Contrato Social registrado em junta comercial e suas últimas alterações;
c) identificação dos representantes da empresa, destacando o representante
das operações de bunkering e seus respectivos contatos (telefone e e-mail);
d) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original da
Certificação ISO 9001, na sua versão mais atualizada, cujo escopo da certificação seja
a "prestação de serviços de movimentação e transporte de petróleo e derivados para
abastecimento a navios". No caso de empresa estrangeira com filial no Brasil, onde a
Certificação tenha sido feita pela matriz no exterior, essa Certificação deverá abranger
a filial nacional;
e) Memorial Descritivo da operação pretendida, devendo conter informações
detalhadas sobre: objeto e áreas de operação pretendidas, finalidade da operação,
tipos e características da operação, tipos de produtos a serem transferidos, etapas da
operação, tipo e características das embarcações abastecedoras (chatas, barcaças,
navios ou outras embarcações), controle e monitoramento da operação, equipamentos
a serem utilizados, parâmetros operacionais e limites ambientais, recorte da carta
náutica com as áreas de operação pretendidas, possíveis interferências com o tráfego
marítimo na área pretendida, dentre outros julgados cabíveis; e
f) comprovação de experiência prévia em realização de operações de
bunkering ou a demonstração da estrutura da empresa para a realização futura desse
tipo de operação.
Caso venha a ocorrer alguma alteração das informações prestadas, a
empresa responsável deverá informar tal alteração à DPC para a devida atualização de
dados do cadastro.
5.1.2. Visita Técnica
Após a análise satisfatória da documentação, deverá ser agendada uma
Visita Técnica, a ser realizada por representantes da DPC e de Agentes da Autoridade
Marítima local, nas dependências da empresa requerente no Brasil, ou em suas filiais,
caso haja. As despesas decorrentes com o deslocamento dos inspetores da DPC serão
custeadas pela empresa requerente. Por ocasião da solicitação da Visita Técnica, a
empresa deverá apresentar a Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido
comprovante de pagamento (cópia simples), referente ao serviço "Visita técnica para
cadastramento de Provedor de Serviço STS/STB e de Bunkering", conforme os valores
estabelecidos no anexo 3-B. A referida GRU poderá ser expedida no site da DPC, no
seguinte link: https://www.marinha.mil.br/dpc/servicos-da-diretoria (GRU - Guia de
Recolhimento da União > Serviços Administrativos, Educacionais e Vistorias).
O escopo da Visita Técnica abrangerá as seguintes áreas de interesse:
a) estrutura, processos e facilidades existentes (base de apoio, armazenagem,
embarcações de apoio/resposta à emergências, empresas subcontratadas, registros e
certificações e sistema de gerenciamento de segurança, dentre outros);
b) equipamentos existentes (defensas pneumáticas, mangotes de
transferência de produtos, barreiras de contenção, dentre outros); e
c) pessoal disponível (qualificação e experiência).
A Lista de Verificação da Visita Técnica será conforme modelo do anexo 5-M.
Concluída, satisfatoriamente, a Visita Técnica, a DPC emitirá a Ficha
Cadastral de Provedor de Serviço de Bunkering, conforme modelo do anexo 5-K, com
validade de até cinco anos. Após a Visita Técnica inicial para o cadastramento do
Provedor de Serviço, a DPC poderá realizar Visitas Técnicas intermediárias, com o
intuito de verificar se os requisitos previstos estão sendo cumpridos. O cadastro de
Provedor de Serviço de Bunkering não autoriza a empresa requerente a realizar
operações de bunkering, cabendo às CP/DL com jurisdição sob a área pretendida
conceder a autorização mediante o cumprimento de requisitos específicos de cada
localidade.
Para a renovação do cadastro de Provedor de Serviço de Bunkering, a
empresa poderá ser submetida a uma nova Visita Técnica. Para tal, a empresa deverá
solicitar a renovação à DPC, com antecedência mínima de sessenta dias do vencimento
do cadastro vigente. A Lista de Verificação da Visita Técnica para renovação do
cadastro será conforme modelo do anexo 5-P. Por ocasião da solicitação da Visita
Técnica, a empresa deverá apresentar a Guia de Recolhimento da União (GRU) com o
devido comprovante de pagamento (cópia simples), referente ao serviço "Visita técnica
para renovação do cadastramento de Provedor de Serviço STS/STB e de Bunkering",
conforme os valores estabelecidos no anexo 3-B. A referida GRU poderá ser expedida
no site da DPC, no seguinte link: https://www.marinha.mil.br/dpc/servicos-da-diretoria
(GRU - Guia de Recolhimento da União > Serviços Administrativos, Educacionais e
Vistorias).
A qualquer tempo, no caso dos procedimentos ou requisitos estabelecidos
para o Provedor de Serviço não sejam atendidos, a DPC poderá cancelar o
cadastramento, implicando na suspensão das autorizações de área concedidas pelas
CP/DL.
5.2. TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO ENTRE EMBARCAÇÕES EM ÁREAS DO PORTO
ORGANIZADO (ABASTECIMENTO - BUNKERING)
Em decorrência da atribuição legal da Autoridade Marítima correlata à
prevenção da poluição ambiental por embarcações, os procedimentos abaixo elencados
deverão ser atendidos.
5.2.1. Requisitos Gerais para Operação de Bunkering
Todas as operações de transferência de óleo para abastecimento entre
embarcações abastecedoras (chatas, barcaças autopropulsadas e não propulsadas e
demais embarcações abastecedoras) e recebedoras, em áreas do porto organizado,
deverão atender aos procedimentos abaixo especificados:
a) estar cadastrada junto à DPC, cumprindo os requisitos previstos no artigo 5.1;
b) manter uma embarcação dedicada junto ao local da transferência,
durante todo o transcorrer da operação, com pessoal qualificado para quaisquer
intervenções de emergência;
Essa embarcação dedicada deverá ter capacidade de resposta a emergências,
em caso de incidente de derramamento de óleo na água, como primeira ação de
resposta para contenção da mancha de óleo, e ser dotada com sistema de
comunicações adequado para proceder a comunicação imediata do incidente à
Administração Portuária para efeito de acionamento do PLANO DE EMERGÊNCIA
INDIVIDUAL (PEI) do porto;
c) manter kit constituído por BARREIRAS E MANTAS ABSORVENTES DE ÓLEO,
posicionado próximo à tomada de conexão do mangote de transferência de óleo, tanto
na embarcação fornecedora como na embarcação recebedora, durante todo o
transcorrer da operação, de modo a conter no convés dessas embarcações pequenos
vazamentos de óleo;
d) nos casos de operações de transferência durante o período noturno, além
de observar os procedimentos previstos nas alíneas a) e b), manter iluminada a área
nas proximidades da tomada de conexão do mangote de transferência de óleo, tanto
na embarcação fornecedora como na embarcação recebedora, durante todo o
transcorrer da operação.
e) A embarcação dedicada deverá ser equipada com dispositivo de
iluminação, visando iluminar as áreas externas em procedimento de abastecimento, na
interface navio/navio e na barreira de contenção instalada;
f) nos casos de operações de transferência entre embarcações fundeadas ou
atracadas a contrabordo, durante todo o período da operação, além de observar os
procedimentos previstos nas alíneas a), b) e c), lançar BARREIRA DE CONTENÇÃO DE
ÓLEO (oil boom) na água, antes do início da operação, em quantidade suficiente que
possibilite o seu posicionamento entre as embarcações, no setor da proa ou no setor
da popa da embarcação prestadora do serviço, conforme a corrente reinante, de tal
forma que a seção de barreira lançada seja mantida em formato de "U", tencionada
pela corrente, durante todo o transcorrer da operação. Se ocorrer inversão da corrente
durante a operação, esse dispositivo deverá ser reposicionado; e
g) recomenda-se o uso de mantas e barreiras de absorção para a proteção
dos tubos de sondagem e suspiros dos tanques a serem abastecidos. Em situações
especiais em que haja dificuldade no atendimento dos procedimentos supracitados,
devido às peculiaridades da região, o interessado deverá apresentar na CP/DL/AG da
área de jurisdição, alternativa tecnicamente fundamentada e aprovada pela Autoridade
Portuária, caso a operação seja na área de responsabilidade da mesma, e também pelo
órgão ambiental competente.
5.2.2. Autorização de Área de Operação de Bunkering
Compete à CP/DL da jurisdição da área de operação pretendida, autorizar a
área de operação de bunkering, de acordo com as competências legais da Autoridade
Marítima Brasileira. A empresa interessada em realizar esse tipo de operação deverá
encaminhar requerimento à CP/DL, solicitando autorização para as áreas de operação,
contendo as seguintes informações:
a) apresentação do parecer da Autoridade Portuária quanto à utilização das
áreas pretendidas e demais prerrogativas estabelecidas na legislação vigente, conforme
o caso;
b) apresentação da licença ambiental ou parecer do Órgão Federal ou
Estadual do Meio Ambiente referente a operação pretendida; e
c) recorte da carta náutica específica, com a plotagem das áreas de
operação pretendidas da operação.
Após análise satisfatória da documentação e das informações inerentes às
áreas de operação de bunkering pretendidas, a CP/DL emitirá Autorização da Área de
Operação de Bunkering, conforme modelo do anexo 5-L, com validade de até cinco
anos, observada a validade do Cadastramento emitido pela DPC.
As CP/DL/AG poderão estabelecer exigências adicionais para cada situação
em particular, caso seja necessário. O armador ou o proprietário da embarcação, por
sua iniciativa, poderá acordar com o Provedor de Serviço a adoção de medidas
adicionais de prevenção da poluição ambiental.
Esta norma não se aplica às transferências de óleos lubrificantes, óleos
hidráulicos e óleos similares, quando embalados e acondicionados individualmente.
Esta norma não se aplica às instalações flutuantes (pontões) que abastecem
as embarcações que trafegam ao longo das hidrovias e em águas interiores. Cabe às
CP das respectivas áreas de jurisdição estabelecer procedimentos específicos de
prevenção, por meio das suas NPCP/NPCF.
As normas e procedimentos para prevenção da poluição ambiental para as
operações de transferência de óleo entre embarcações e instalações terrestres, portos
organizados, instalações portuárias, terminais, estaleiros, marinas, clubes náuticos e
instalações similares, são estabelecidas pelos ÓRGÃOS COMPETENTES. Da mesma forma,
para as operações de transferência de óleo para embarcações, provenientes de
caminhões tanque, ou postos de abastecimento, situados nessas instalações. 1_MD_25_002
5.3. TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO ENTRE NAVIOS EM FUNDEADOUROS DE ÁREAS
DO PORTO ORGANIZADO OU FUNDEADOUROS FORA DE BARRA (ABASTECIMENTO -
BUNKERING)
5.3.1. Requisitos Gerais para Operação de Bunkering
As empresas envolvidas na operação de bunkering deverão cumprir os seguintes
requisitos:
a) estar cadastrada junto à DPC, cumprindo os requisitos previstos no artigo 5.1;
b) o navio abastecedor deverá possuir Plano de Operação de Bunkering (STS
Bunkering Plan) que atenda ao contido no Capítulo 8 do anexo I da Convenção MARPOL
73/78, emendada pela Resolução MEPC.186(59) da IMO;
c) o navio abastecedor deverá ser provido de, ao menos, um impelidor lateral
de proa (bow thruster), com potência adequada para as operações pretendidas de forma
segura;
d) cumprir os procedimentos descritos no Capítulo 6 do Manual sobre Poluição
por Óleo - Seção I - Prevenção (Manual on Oil Pollution - Section I - Prevention) da IMO.
Cabe ressaltar, em especial, que o responsável pelo controle consultivo total da operação
(POAC - Person in Overall Advisory Control) seja o Comandante do navio abastecedor ou o
Capitão de Manobras (Mooring Master), que deverão ter, ao menos, a qualificação prevista
no item 6.2.1 desse Manual;
e) cumprir, no que couber, os procedimentos descritos no Guia de Transferência
STS para Petróleo, Químicos e Gases Liquefeitos (Ship to Ship Transfer Guide for Petroleum,
Chemicals and Liquefied Gases) da Câmara Internacional de Transporte Marítimo
(International Chamber of Shipping - ICS) e do Fórum Marítimo Internacional das Empresas
de Petróleo (Oil Companies International Marine Forum - OCIMF), 1ª Edição, 2013, ou
qualquer versão mais recente;
f) cumprir os procedimentos descritos no Guia Internacional de Segurança para
Navios Tanque e Terminais (International Safety Guide for Oil Tankers and Terminals -
ISGOTT) da Câmara Internacional de Transporte Marítimo (International Chamber of
Shipping - ICS) e do Fórum Marítimo Internacional das Empresas de Petróleo (Oil Companies
International Marine Forum - OCIMF), 6ª Edição, ou qualquer versão mais recente;
g) possuir Certificação ISO 17357, na sua versão mais atualizada, para as
defensas pneumáticas flutuantes a serem utilizadas na operação;
h) possuir Certificação para os mangotes de transferência de produtos,
conforme os padrões internacionais; e
i) possuir Plano de Ação de Emergência (PAE) conforme as exigências da
Resolução CONAMA Nº 398/08 ou qualquer versão mais recente; e
j) possuir Plano de Emergência Individual (PEI).
O Provedor de Serviço deverá manter, rigorosamente, as recomendações dos
fabricantes de equipamentos com relação à certificação, testes, inspeções periódicas e
manutenção, mantendo os respectivos registros atualizados.
5.3.2. À critério da Autoridade Marítima, a autorização para a realização de
operação de Bunkering em uma determinada área de fundeio deverá ser precedida:
a) por avaliação em simulador do tipo FMSS (Full Mission Shiphandling
Simulator), e, também, por realização de operação piloto com o navio abastecedor-tipo que
será empregado; e
b) de Estudo de Análise de Risco da operação de bunkering pretendida, onde
constem os limites operacionais e ambientais para os navios abastecedores tipo que serão
empregados nessa operação, considerando as etapas anteriores à amarração dos navios
durante a transferência de produtos e a manobra de desamarração. Conforme previsto no
Guia de Transferência STS para Petróleo, Químicos e Gases Liquefeitos (Ship to Ship
Transfer Guide for Petroleum, Chemicals and Liquefied Gases) da ICS/OCIMF, o Estudo de
Análise de Risco deve abranger as áreas de locação e todas as etapas da operação em si
(manobra de aproximação e amarração dos navios, transferência de produto, manobra de
desamarração e saída do navio abastecedor), mantendo-o permanentemente atualizado.
Deverão ser disponibilizadas vagas para os representantes da Autoridade
Marítima, como observador, nas operações, seja a operação piloto ou as demais que se
sigam.
Para esse tipo operação, o Comandante do navio abastecedor deverá aderir ao
SISTRAM, conforme as instruções previstas no Capítulo 2 desta norma.
5.3.3. Autorização da Área de Operação de Bunkering
Compete à CP/DL da jurisdição da área de operação pretendida, autorizar a área
de operação de bunkering, de acordo com as competências legais da Autoridade Marítima
Brasileira. A empresa interessada em realizar esse tipo de operação deverá encaminhar
requerimento à CP/DL, solicitando autorização para as áreas de operação, contendo as
seguintes informações:
a) apresentação do parecer da Autoridade Portuária quanto à utilização das
áreas pretendidas e demais prerrogativas estabelecidas na legislação vigente, conforme o
caso;
b) apresentação da licença ambiental ou parecer do Órgão Federal ou Estadual
do Meio Ambiente referente a operação pretendida;
c) apresentação dos requisitos previstos no artigo 5.1, conforme o caso;
d) tipo e características operacionais do navio abastecedor;
e) características das embarcações de apoio/resposta à emergências, dotada de
AIS;
f) apresentação do último SIRE (Ship Inspection Report) do(s) navio(s)
abastecedor(es);
g) recorte da carta náutica específica, com a plotagem das áreas de fundeio
onde se pretende realizar a operação; e
h) Por ocasião da solicitação da Visita Técnica, a empresa deverá apresentar a
Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia
simples), referente ao serviço "Análise e emissão de Autorização de Área de operação STS
(Área Portuaria)/STB e de Bunkering", conforme os valores estabelecidos no anexo 3-B. A
referida GRU poderá ser expedida no site da DPC, no seguinte link:
https://www.marinha.mil.br/dpc/servicos-da-diretoria (GRU - Guia de Recolhimento da
União > Serviços Administrativos, Educacionais e Vistorias).
Após análise satisfatória da documentação e das informações inerentes às áreas
de operação de bunkering pretendidas, a CP/DL emitirá Autorização da Área de Operação
de Bunkering, conforme modelo do anexo 5-L, com validade de até cinco anos, observada
a validade do Cadastramento emitido pela DPC. Qualquer alteração das informações
apresentadas nas alíneas d), e) e g), deverá ser informada à CP/DL, para análise e posterior
atualização da Autorização da Área de Operação de Bunkering.
5.3.4. Da Operação
a) durante o período da operação, os navios deverão cumprir os procedimentos
descritos nas alíneas a) e b) do inciso 5.2.1., durante todo o período da operação de
transferência de produtos;
b) o navio abastecedor deverá utilizar suporte de proteção para o mangote
(hose suspending saddle) durante as operações de transferência de produto, além de
observar o correto posicionamento das conexões dos mangotes, com o intuito de evitar
riscos de compressão, danos ou vazamento de óleo devido ao movimento relativo entre os
navios;
c) o Provedor de Serviço deverá informar à CP/DL, por e-mail, com antecedência
mínima de setenta e duas horas, os seguintes dados:
I) nome, nº IMO e bandeira dos navios envolvidos na operação de transferência
(abastecedor e recebedor);
II) tipo e quantidade de produto a ser transferido;
III) hora prevista de início da operação;
IV) tempo estimado da operação; e
V) fundeadouro onde ocorrerá a operação de transferência.
d) o navio abastecedor deverá dispor de sistema de câmeras com gravação
ininterrupta e capacidade de armazenamento mínimo de 72 horas, cobrindo o bordo de
aproximação, as áreas de conexão dos mangotes e das barreiras de contenção, para fins de
rastreabilidade operacional e auditoria futura.
A CP/DL estabelecerá os períodos em que a operação de transferência poderá
ocorrer (diurno / noturno / ou ambos).
A autorização concedida à empresa requerente se refere, exclusivamente, à
competência da Autoridade Marítima Brasileira no que concerne à segurança da navegação
e ao ordenamento do tráfego aquaviário, não eximindo a mesma das obrigações perante os
demais órgãos responsáveis pelo controle da atividade em questão, em especial do meio
ambiente.
A autorização poderá ser cancelada a qualquer momento, se constatados
problemas operacionais que possam afetar a segurança da navegação, a salvaguarda da
vida humana e a prevenção da poluição ambiental. 1_MD_25_003
Figura 2 - Operação de abastecimento em fundeadouro entre navios (Bunkering).
5.4. CONTROLE DE OPERAÇÕES DE BUNKERING REALIZADAS
O Provedor de Serviço de Bunkering deverá informar à DPC e a CP/DL da
jurisdição, mensalmente, até o dia quinze, o número total de operações realizadas no
mês anterior, de acordo com a área de operação autorizada e o nome e qualificação
do Capitão de Manobras (Mooring Master) que realizou a operação (somente nos casos
de operações entre navios abastecedor e recebedor).
As informações deverão ser encaminhadas para os seguintes e-mail
institucionais: [email protected] e o correspondente da CP/DL da jurisdição.
5.5. INFORMAÇÃO DE OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES OU INCIDENTES
5.5.1. O Provedor de Serviço de Bunkering deverá informar, à DPC e à
CP/DL da jurisdição, o mais breve possível, qualquer tipo de incidente ou acidente
(somente àqueles relacionados às operações de bunkering), referentes às seguintes
situações:
a) abalroamento entre as embarcações envolvidas (abastecedora e
recebedora);
b) derramamento de óleo nas áreas do porto organizado ou fora de barra,
conforme o caso;
c) falha de equipamentos (ruptura de mangotes de transferência, ruptura de
defensas pneumáticas, ruptura de cabos de amarração, dentre outros); e
d) incêndio ou explosão.
5.5.2. No comunicado inicial à DPC/CP/DL, deverão ser prestadas às
seguintes informações preliminares:
a) data e hora da ocorrência;
b) embarcações envolvidas no incidente ou acidente;
c) tipo de incidente ou acidente (conforme as situações descritas no inciso 5.5.1.);
d) volume estimado do vazamento de óleo;
e) as providências inciais realizadas; e
f) outras informações julgadas cabíveis pelo Provedor de Serviço.
As informações deverão ser encaminhadas para os seguintes e-mail
institucionais: [email protected] e o correspondente da CP/DL da jurisdição.
SEÇÃO II
PROCEDIMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS,
GASES LIQUEFEITOS E QUÍMICOS ENTRE NAVIOS (OPERAÇÃO SHIP TO SHIP - STS)
5.6.CADASTRAMENTO DO PROVEDOR DE SERVIÇO STS
5.6.1. A empresa interessada em ser Provedor de Serviço STS deverá
solicitar o respectivo cadastramento junto à DPC, encaminhando requerimento, onde
expressa formalmente essa intenção, anexando os seguintes documentos: