PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 181, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 8 de 10)

a) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do
CNPJ, onde conste no campo referente à descrição da atividade econômica principal
"Navegação de Apoio Marítimo", ou "Navegação de Apoio Portuário", ou "Apoio à
Extração de Petróleo e Gás Natural", ou "Carga e Descarga", conforme o caso;
b) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do
Contrato Social registrado em junta comercial, e suas últimas alterações;
c) identificação dos representantes da empresa, destacando o representante
das operações STS e seus respectivos contatos;
d) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original da
Certificação ISO 9001, na sua versão mais atualizada, cujo escopo da certificação seja
a "provisão de serviços de transferência STS" ou "movimentação de petróleo, seus
derivados e gás natural em terminais aquaviários". No caso de empresa estrangeira
com filial no Brasil, onde a Certificação tenha sido feita pela matriz no exterior, essa
Certificação deverá abranger a filial nacional;
e) Memorial Descritivo da operação pretendida, devendo conter, ao menos, as
seguintes informações: objeto e área de operação pretendida, finalidade da operação, tipos
e características da operação, tipos de cargas a serem transferidas, etapas da operação,
navios tipo da operação, controle e monitoramento da operação, equipamentos a serem
utilizados, parâmetros operacionais e seus limites meteoceanográficos, extrato da carta
náutica com a área de operação pretendida, dentre outros julgados cabíveis; e
f) comprovação de experiência em realização de operações STS, em qualquer parte do
mundo, ou a demonstração da estrutura da empresa para a realização futura de operações STS.
5.6.2. Visita técnica
Após a análise satisfatória da documentação, será agendada uma Visita
Técnica, a ser realizada por representantes da DPC, nas dependências da empresa
requerente no Brasil ou suas filiais, caso haja. As despesas decorrentes com o
deslocamento dos inspetores da DPC serão custeadas pela empresa requerente. Por
ocasião da solicitação da Visita Técnica, a empresa deverá apresentar a Guia de
Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia
simples), referente ao serviço "Visita técnica para cadastramento de Provedor de
Serviço STS/STB e de Bunkering", conforme os valores estabelecidos no anexo 3-B. A
referida GRU poderá ser expedida no site da DPC, no seguinte link:
https://www.marinha.mil.br/dpc/servicos-da-diretoria (GRU - Guia de Recolhimento da
União > Serviços Administrativos, Educacionais e Vistorias).
O escopo da Visita Técnica abrangerá as seguintes áreas de interesse:
a) estrutura, processos e facilidades (experiência em STS, base de apoio,
armazenagem, embarcações de apoio, empresas subcontratadas, registros e
certificações, sistema de gerenciamento de segurança, sistema de autoavaliação do
provedor de serviço recomendado pela OCIMF - SPSA, dentre outros);
b) equipamentos (defensas pneumáticas, mangotes de transferência de
carga, cestas de transferência de pessoal, barreiras de contenção, dentre outros); e
c) pessoal (qualificação e experiência).
A Lista de Verificação da Visita Técnica será conforme modelo do anexo 5-
F.
Concluída, satisfatoriamente, a Visita Técnica, a DPC emitirá a Ficha
Cadastral de Provedor de Serviço STS, conforme modelo do anexo 5-A, com validade
de até cinco anos. Após a Visita Técnica inicial para o cadastramento do Provedor de
Serviço STS, a DPC poderá realizar Visitas Técnicas intermediárias, com o intuito de
verificar se os requisitos previstos estão sendo cumpridos.
Para a renovação do cadastro de Provedor de Serviço STS, a empresa será
submetida a uma nova Visita Técnica. Para tal, a empresa deverá solicitar a renovação
à DPC, com antecedência mínima de sessenta dias do vencimento do cadastro vigente.
A Lista de Verificação da Visita Técnica para renovação do cadastro será conforme
modelo do anexo 5-N. Por ocasião da solicitação da Visita Técnica, a empresa deverá
apresentar a Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), referente ao serviço "Visita técnica para renovação do
cadastramento de Provedor de Serviço STS/STB e de Bunkering", conforme os valores
estabelecidos no anexo 3-B. A referida GRU poderá ser expedida no site da DPC, no
seguinte link: https://www.marinha.mil.br/dpc/servicos-da-diretoria (GRU - Guia de
Recolhimento da União > Serviços Administrativos, Educacionais e Vistorias).
Após a fase de cadastramento do Provedor de Serviço STS, caso haja
alteração das informações prestadas, a empresa responsável deverá informar à DPC a
respectiva alteração, para a devida atualização de dados do cadastro.
A qualquer tempo, no caso dos procedimentos ou requisitos estabelecidos
para o Provedor de Serviço STS não sejam atendidos, a DPC poderá cancelar o
cadastramento.
5.7. REQUISITOS GERAIS PARA OPERAÇÃO STS
5.7.1.As empresas envolvidas na operação STS deverão cumprir os seguintes
requisitos:
a) estar cadastrada junto à DPC;
b) os navios envolvidos no recebimento ou na transferência de carga, sejam
aqueles que transportam petróleo e seus derivados, gases liquefeitos e químicos,
deverão possuir Planos de Operação STS que atendam ao contido no Capítulo 8 do
anexo I da Convenção MARPOL 73/78, emendada pela Resolução MEPC.186(59) da
IMO, devidamente aprovados pela administração do país de bandeira dos respectivos
navios;
c) cumprir os procedimentos descritos no Capítulo 6 do Manual sobre
Poluição por Óleo - Seção I - Prevenção (Manual on Oil Pollution - Section I -
Prevention) da IMO. Cabe ressaltar, em especial, que o responsável pelo controle
consultivo total da operação STS (POAC - Person in Overall Advisory Control) seja o
Comandante de um dos navios envolvidos na operação ou o Superintendente de STS,
que deverá ter, ao menos, a qualificação prevista no item 6.2.1 desse Manual;
d) cumprir os procedimentos descritos no Guia de Transferência STS para
Petróleo, Químicos e Gases Liquefeitos (Ship to Ship Transfer Guide for Petroleum,
Chemicals and Liquefied Gases) da Câmara Internacional de Transporte Marítimo
(International Chamber of Shipping - ICS) e do Fórum Marítimo Internacional das
Empresas de Petróleo (Oil Companies International Marine Forum - OCIMF), 1a Edição,
2013, ou qualquer versão mais recente;
e) cumprir os procedimentos descritos no Guia Internacional de Segurança
para Navios Tanque e Terminais (International Safety Guide for Oil Tankers and
Terminals - ISGOTT) da Câmara Internacional de Transporte Marítimo (International
Chamber of Shipping - ICS) e do Fórum Marítimo Internacional das Empresas de
Petróleo (Oil Companies International Marine Forum - OCIMF), 6a Edição, ou qualquer
versão mais recente;
f) possuir Certificação ISO 17357, na sua versão mais atualizada, para as
defensas pneumáticas flutuantes a serem utilizadas na operação STS;
g) possuir Certificação para os mangotes de transferência de carga,
conforme os seguintes padrões internacionais, nas suas respectivas versões mais
atualizadas:
I) EN1765 para óleo;
II) EN 13765 para químicos, óleos e solventes;
III) ISO 10380, ISO 2928 e EN 13766 para gás liquefeito de petróleo (GLP); e
IV) EN 1474-2 para gás natural liquefeito (GNL).
O Provedor de Serviço deverá manter, rigorosamente, as recomendações
dos fabricantes de equipamentos com relação à certificação, testes, inspeções
periódicas e manutenção, mantendo os respectivos registros atualizados.
5.7.2. A critério da Autoridade Marítima, a autorização para uma
determinada área de operação STS, tanto em mar aberto ou em áreas portuárias,
poderá ser precedida:
a) por avaliação quanto a densidade de tráfego aquaviário na área STS
pretendida;
b) por avaliação em simulador do tipo FMSS (Full Mission Shiphandling
Simulator), e também por realização de operação piloto entre os navios tipo que serão
empregados; e
c) de Estudo de Análise de Risco da operação STS pretendida, onde constem
os limites operacionais e ambientais para os navios tipo que serão empregados nessa
operação, considerando as etapas antes da amarração dos navios, durante a
transferência de carga e a manobra de desamarração. Conforme previsto no Guia de
Transferência STS para Petróleo, Químicos e Gases Liquefeitos (Ship to Ship Transfer
Guide for Petroleum, Chemicals and Liquefied Gases) da ICS/OCIMF, o Estudo de
Análise de Risco deve abranger a área de locação e todas as etapas da operação STS
em si (manobra de aproximação e amarração dos navios, transferência de carga,
manobra de desamarração e saída dos navios), mantendo-o permanentemente
atualizado. No caso de operação STS com os navios atracados em uma instalação
portuária, deve constar a capacidade de carga estrutural do atracadouro.
Disponibilizar vaga(s) para representante(s) da Autoridade Marítima, como
observador na operação, caso seja necessário.
Para as operações STS em mar aberto, os Comandantes dos navios deverão
aderir ao SISTRAM, conforme as instruções previstas no Capítulo 2 desta norma.
5.8. OPERAÇÃO STS EM ÁREAS PORTUÁRIAS
Os procedimentos previstos neste artigo aplicam-se a toda operação STS
entre navios, em áreas portuárias, cuja adoção será de responsabilidade do Provedor
de Serviço STS ou da Autoridade Portuária/Instalação Portuária.
5.6.1.Autorização da Área de Operação STS
Compete à CP/DL, da jurisdição daquela área portuária, autorizar a área de
operação STS, de acordo com as competências legais da Autoridade Marítima Brasileira. A
empresa interessada em realizar operação STS deverá encaminhar requerimento à CP/DL,
solicitando autorização para área de operação STS, contendo as seguintes informações:
a) apresentação do parecer da Autoridade Portuária quanto à delimitação
da área pretendida e demais prerrogativas estabelecidas na legislação vigente;
b) indicar o Provedor de Serviço STS, caso a operação não seja conduzida pela
empresa solicitante. Se a operação for conduzida diretamente pela empresa solicitante, esta
deverá estar cadastrada junto à DPC, cumprindo os requisitos previstos no artigo 5.6.;
c) apresentação dos requisitos previstos no artigo 5.7., conforme o caso;
d) tipos e características operacionais dos navios que estarão envolvidos na
operação STS;
e) tipo de operação STS pretendida: navios amarrados em uma instalação
portuária ou fundeados;
f) características das embarcações de apoio à operação STS;
g) a duração planejada para cada operação STS;
h) descrição da carga a ser transferida; e
i) extrato de carta náutica específica, com a plotagem da área de operação
STS pretendida.
Após análise satisfatória da documentação e das informações inerentes à
área de operação STS pretendida, a CP/DL emitirá Autorização da Área de Operação
STS, conforme modelo do anexo 5-B, com validade de até cinco anos. A autorização
concedida à empresa requerente se refere, exclusivamente, à competência da
Autoridade Marítima Brasileira no que concerne à segurança da navegação e ao
ordenamento do tráfego aquaviário, não eximindo a mesma das obrigações perante os
demais órgãos responsáveis pelo controle da atividade em questão, em especial do
meio ambiente. A autorização poderá ser cancelada a qualquer momento, se
constatados problemas operacionais que possam afetar a segurança da navegação, a
salvaguarda da vida humana e a prevenção da poluição ambiental.
5.8.2. Da Operação
Durante o período da operação STS, os navios deverão cumprir os
procedimentos descritos nas alíneas b), c) e d) do inciso 5.2.1., durante todo o período
da operação de transferência de carga.
Somente para operações STS com os navios fundeados, a empresa
responsável deverá informar à CP/DL da jurisdição, com setenta e duas horas antes do
início da operação, as seguintes informações para publicação em Aviso aos
Navegantes:
a) nome e características dos navios envolvidos na operação;
b) data estimada do início e término da operação; e
c) área da operação delimitada para a transferência (coordenadas
geográficas - latitude/longitude).
Qualquer incidente ou acidente ocorrido durante as etapas da operação STS
(manobra de aproximação e amarração dos navios, transferência de carga, manobra de
desamarração e saída dos navios) deve ser comunicado imediatamente à CP/DL/AG da
jurisdição.
Os navios envolvidos deverão cumprir os procedimentos de despacho
previstos no Capítulo 1 desta norma. Medidas adicionais poderão ser exigidas pelas
CP/DL, em função das especificidades da jurisdição, devendo constar essas medidas na
NPCP/NPCF. 1_MD_25_004
Figura 3 - Operação STS atracado em instalação portuária (double banking).
5.9.OPERAÇÃO STS EM MAR ABERTO
Os procedimentos previstos neste artigo aplicam-se a toda operação STS entre
navios, em mar aberto, cuja adoção será de responsabilidade do Provedor de Serviço STS.
5.9.1. Autorização da Área de Operação STS
Compete a DPC, com a anuência do Comando do Distrito Naval da área de
jurisdição, autorizar a área de operação STS, em mar aberto, de acordo com as
competências legais da Autoridade Marítima Brasileira. O Provedor de Serviço STS,
devidamente cadastrado, interessado em realizar operação STS, deverá encaminhar
requerimento a DPC, solicitando autorização para área de operação STS, contendo as
seguintes informações:
a) apresentação dos requisitos previstos no artigo 5.7., conforme o caso;
b) tipos e características operacionais dos navios que estarão envolvidos na
operação STS, e de todas as embarcações de apoio e de resposta à emergência;
c) tipo de operação STS pretendida: fundeada ou em movimento;
d) a duração planejada para cada operação STS;
e) descrição da carga a ser transferida; e
f) extrato de carta náutica específica, com a plotagem da área de operação
STS pretendida, destacando-se os vértices da área de operação (latitude/longitude) e as
distâncias dos vértices a linha da costa.
Após análise satisfatória da documentação e das informações inerentes à
área de operação STS pretendida, a DPC emitirá Autorização da Área de Operação STS,
conforme modelo do anexo 5-B, com validade de até cinco anos. Nessa autorização, a
DPC indicará a CP/DL responsável pelo acompanhamento da operação, no que tange as
competências legais da Autoridade Marítima.
5.9.2.Durante toda operação STS em mar aberto, ao menos uma
embarcação de apoio (Lightering Support Vessel - LSV) deverá estar presente na área
de operação. Essa embarcação de apoio, em geral, deve desempenhar, ao menos, as
seguintes tarefas:
a) assistir aos navios envolvidos quanto às questões de segurança e
proteção;
b) manuseio das defensas pneumáticas, mangotes de carga, cabos de
amarração, dentre outros equipamentos necessários à operação; e
c) manter acompanhamento efetivo com relação às embarcações que
trafegam nas proximidades dos navios envolvidos na operação STS, contatando as
embarcações que possam oferecer algum risco a operação em si.
Os Comandantes dos navios envolvidos na operação STS deverão aderir ao
SISTRAM, conforme as instruções previstas no Capítulo 2 desta norma.
Qualquer incidente ou acidente ocorrido durante as etapas da operação STS
(manobra de aproximação e amarração dos navios, transferência de carga, manobra de
desamarração e saída dos navios) deve ser comunicado imediatamente à CP/DL/AG da
jurisdição.
A CP/DL estabelecerá os meios de comunicação com o Provedor de Serviço
STS e os demais envolvidos na operação.
A autorização de uma área de operação STS não é de exclusividade de um
Provedor de Serviço STS, podendo haver outro, desde que cumpridos todos os
procedimentos elencados neste Capítulo, e a devida autorização da DPC.
A autorização concedida à empresa requerente se refere, exclusivamente, à
competência da Autoridade Marítima Brasileira no que concerne à segurança da
navegação e ao ordenamento do tráfego aquaviário, não eximindo a mesma das
obrigações perante os demais órgãos responsáveis pelo controle da atividade em
questão, em especial do meio ambiente. A autorização poderá ser cancelada a
qualquer momento, se constatados problemas operacionais que possam afetar a
segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana e a prevenção da poluição
ambiental.
5.9.3. Notificação de Previsão de Chegada
O Provedor de Serviço STS deverá encaminhar a Notificação de Previsão de
Chegada, conforme modelo do anexo 5-C, à Capitania dos Portos ou Delegacia indicada
pela DPC, com antecedência de setenta e duas horas antes da chegada dos navios na
área de operação STS, para a devida publicação em Aviso aos Navegantes. O Provedor
de Serviço STS deverá encaminhar uma nova Notificação de Previsão de Chegada,
quando houver alteração nas informações prestadas anteriormente.
5.9.4. Notificação de Saída
O Provedor de Serviço STS deverá encaminhar a Notificação de Saída, conforme
modelo do anexo 5-D, à Capitania dos Portos ou Delegacia indicada pela DPC, num prazo
máximo de quarenta e oito horas após a partida do navio da área de operação STS. 1_MD_25_005
Figura 4 - Operação STS em mar aberto com os navios fundeados (at anchor). 1_MD_25_006
Figura 5 - Operação STS em mar aberto com os navios em movimento (underway).
5.10. CONTROLE DE OPERAÇÕES STS REALIZADAS
O Provedor de Serviço STS deverá encaminhar à DPC, mensalmente, até o dia
quinze, a Planilha de Controle de Operações STS realizadas no mês anterior, conforme
modelo do anexo 5-G. O mapa deve ser preenchido e encaminhado para o seguinte e-mail
institucional: [email protected].
5.11. INFORMAÇÃO DE OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES OU INCIDENTES
5.11.1. O Provedor de Serviço STS deverá informar, à DPC e à CP/DL da
jurisdição, o mais breve possível, qualquer tipo de incidente ou acidente (somente àqueles
relacionados às operações STS), referentes às seguintes situações:
a) abalroamento entre as embarcações envolvidas (navio que transfere, navio
recebedor e embarcação de apoio);
b) acidentes com pessoas a bordo;
c) derramamento de óleo no convés ou no mar;
d) falha de equipamentos (ruptura de mangotes de transferência, ruptura de
defensas pneumáticas, ruptura de cabos de amarração, cesta de transferência de pessoal,
dentre outros);
e) falha de máquinas ou de governo; e
f) incêndio ou explosão.
5.11.2. No comunicado inicial à DPC/CP/DL, deverão ser prestadas às seguintes
informações preliminares:
a) data e hora da ocorrência;
b) embarcações envolvidas no incidente ou acidente;
c) tipo de incidente ou acidente (conforme as situações descritas no inciso
5.11.1.);
d) volume estimado do vazamento de óleo;
e) as providências inciais realizadas; e
f) outras informações julgadas cabíveis pelo Provedor de Serviço.
As informações deverão ser encaminhadas para os seguintes e-mail
institucionais: [email protected] e o correspondente da CP/DL da jurisdição.
SEÇÃO III
PROCEDIMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS,
GASES LIQUEFEITOS E QUÍMICOS ENTRE EMBARCAÇÕES (OPERAÇÃO SHIP TO BARGE-
STB)
5.12. CADASTRAMENTO DO PROVEDOR DE SERVIÇO STB
5.12.1.A empresa interessada em ser Provedor de Serviço STB deverá solicitar o
respectivo cadastramento junto à DPC, encaminhando requerimento, onde expressa
formalmente essa intenção, anexando os seguintes documentos:
a) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do CNPJ,
onde conste no campo referente à descrição da atividade econômica principal "Navegação
de Apoio Marítimo", ou "Navegação de Apoio Portuário", ou "Transporte de Carga", ou
"Carga e Descarga", conforme o caso;
b) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do
Contrato Social registrado em junta comercial, e suas últimas alterações;
c) identificação dos representantes da empresa, destacando o representante
das operações STB e seus respectivos contatos;
d) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original da
Certificação ISO 9001, na sua versão mais atualizada, cujo escopo da certificação seja a
"provisão de serviços de transferência STB", ou "movimentação de petróleo e seus
derivados", ou "transporte por navegação interior intermunicipal ou interestadual. No caso
de empresa estrangeira com filial no Brasil, onde a Certificação tenha sido feita pela matriz
no exterior, essa Certificação deverá abranger a filial nacional;
e) Memorial Descritivo da operação pretendida, devendo conter, ao menos, as
seguintes informações: objeto e área de operação pretendida, finalidade da operação,
tipos e características da operação, tipos de cargas a serem transferidas, etapas da
operação, embarcações tipo da operação, controle e monitoramento da operação,
equipamentos a serem utilizados, parâmetros operacionais e seus limites
meteoceanográficos, extrato da carta náutica com a área de operação pretendida, dentre
outros julgados cabíveis; e
f) comprovação de experiência em realização de operações STB, ou a
demonstração da estrutura da empresa para a realização futura de operações STB.
5.12.2. Visita técnica
Após a análise satisfatória da documentação, será agendada uma Visita Técnica,
a ser realizada por representantes da DPC, nas dependências da empresa requerente no
Brasil ou suas filiais, caso haja. As despesas decorrentes com o deslocamento dos
inspetores da DPC serão custeadas pela empresa requerente. Por ocasião da solicitação da
Visita Técnica, a empresa deverá apresentar a Guia de Recolhimento da União (GRU) com
o devido comprovante de pagamento (cópia simples), referente ao serviço "Visita técnica
para cadastramento de Provedor de Serviço STS/STB e de Bunkering", conforme os valores
estabelecidos no anexo 3-B. A referida GRU poderá ser expedida no site da DPC, no
seguinte link: https://www.marinha.mil.br/dpc/servicos-da-diretoria (GRU - Guia de
Recolhimento da União > Serviços Administrativos, Educacionais e Vistorias).
O escopo da Visita Técnica abrangerá as seguintes áreas de interesse:
a) estrutura, processos e facilidades (experiência em STB, base de apoio,
armazenagem, embarcações de apoio, empresas subcontratadas, registros e certificações,
sistema de gerenciamento de segurança, dentre outros);
b) equipamentos (defensas pneumáticas, mangotes de transferência de carga,
cestas de transferência de pessoal, barreiras de contenção, dentre outros); e
c) pessoal (qualificação e experiência).
A Lista de Verificação da Visita Técnica será conforme modelo do anexo 5-H.
Concluída, satisfatoriamente, a Visita Técnica, a DPC emitirá a Ficha Cadastral
de Provedor de Serviço STB, conforme modelo do anexo 5-A, com validade de até cinco
anos. Após a Visita Técnica inicial para o cadastramento do Provedor de Serviço STB, a DPC
poderá realizar Visitas Técnicas intermediárias, com o intuito de verificar se os requisitos
previstos estão sendo cumpridos.
Para a renovação do cadastro de Provedor de Serviço STB, a empresa será
submetida a uma nova Visita Técnica. Para tal, a empresa deverá solicitar a renovação à
DPC, com antecedência mínima de sessenta dias do vencimento do cadastro vigente. A
Lista de Verificação da Visita Técnica para renovação do cadastro será conforme modelo do
anexo 5-O. Por ocasião da solicitação da Visita Técnica, a empresa deverá apresentar a
Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia
simples), referente ao serviço "Visita técnica para renovação do cadastramento de
Provedor de Serviço STS/STB e de Bunkering", conforme os valores estabelecidos no anexo
3-B. A referida GRU poderá ser expedida no site da DPC, no seguinte link:
https://www.marinha.mil.br/dpc/servicos-da-diretoria (GRU - Guia de Recolhimento da
União > Serviços Administrativos, Educacionais e Vistorias).
Após a fase de cadastramento do Provedor de Serviço STB, caso haja alteração
das informações prestadas, a empresa responsável deverá informar à DPC a respectiva
alteração, para a devida atualização de dados do cadastro.
A qualquer tempo, no caso dos procedimentos ou requisitos estabelecidos para
o Provedor de Serviço STB não sejam atendidos, a DPC poderá cancelar o
cadastramento.
5.13. REQUISITOS GERAIS PARA OPERAÇÃO STB
5.13.1.As empresas envolvidas na operação STB em áreas portuárias deverão
cumprir os seguintes requisitos:
a) indicar o Provedor de Serviço STB, caso a operação não seja conduzida pela
empresa solicitante. Se a operação for conduzida diretamente pela empresa solicitante,
esta deverá estar cadastrada junto à DPC, cumprindo os requisitos previstos no artigo
5.12.;
b) o navio envolvido no recebimento ou na transferência de carga, seja aquele
que transporta petróleo e seus derivados, gases liquefeitos e químicos, deverá possuir
Plano de Operação STB que atenda ao contido no Capítulo 8 do anexo I da Convenção
MARPOL 73/78, emendada pela Resolução MEPC.186(59) da IMO, devidamente aprovado
pela administração do país de bandeira;
c) cumprir os procedimentos descritos no Capítulo 6 do Manual sobre Poluição
por Óleo - Seção I - Prevenção (Manual on Oil Pollution - Section I - Prevention) da
IMO;
d) cumprir os procedimentos descritos no Guia de Transferência Ship to Barge
(Ship to Barge Transfer Guide) do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), 1ª Edição
(janeiro/2025), ou qualquer versão mais recente, disponível para consulta no link da
internet: https://www.ibp.org/publicacoes/ship-to-barge-transfer-guide-diretriz-tecnica-
transferencia-entre-embarcacoes/;
e) cumprir no que couber, os procedimentos descritos no Guia Internacional de
Segurança para Navios Tanque e Terminais (International Safety Guide for Oil Tankers and
Terminals - ISGOTT) da Câmara Internacional de Transporte Marítimo (International
Chamber of Shipping - ICS) e do Fórum Marítimo Internacional das Empresas de Petróleo
(Oil Companies International Marine Forum - OCIMF), 6a Edição, ou qualquer versão mais
recente; e
f) disponibilizar vaga(s) para representante(s) da Autoridade Marítima, como
observador na operação, caso seja necessário.
5.14. OPERAÇÃO STB EM ÁREAS PORTUÁRIAS
Os procedimentos previstos neste artigo aplicam-se a toda operação STB entre
embarcações, em áreas portuárias, cuja adoção será de responsabilidade da empresa
provedora de serviço STB.
5.14.1. Autorização para Operação STB
Compete à CP/DL, da jurisdição daquela área portuária, autorizar a operação
STB, de acordo com as competências legais da Autoridade Marítima Brasileira. O Provedor
de Serviço STB deverá encaminhar requerimento à CP/DL, solicitando autorização para
realização de operação STB, contendo as seguintes informações e documentos:
a) parecer da Autoridade Portuária quanto à delimitação da área pretendida e
demais prerrogativas estabelecidas na legislação vigente;
b) autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP) para exercer a atividade de transporte de petróleo a granel e seus derivados;
c) termo de Autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq), de operação como empresa brasileira de navegação na prestação de serviços de
transporte de petróleo a granel e seus derivados;
d) tipos e características operacionais das embarcações que estarão envolvidas
na operação STB;
e) tipo de operação STB pretendida: embarcações amarradas em uma
instalação portuária ou fundeadas;