PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 181, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 6 de 10)

a) o Armador deverá escolher o Provedor de Serviço com quem deseja
operar o sistema, sem custo para a MB/Autoridade Marítima. A lista de Provedores de
Serviços cadastrados junto à Autoridade Marítima estará disponível para consulta no
seguinte link da internet: https://www.marinha.mil.br/dpc/;
b) o Provedor de Serviço deverá garantir o armazenamento de dados das
embarcações por, no mínimo, cento e oitenta (180) dias, com a finalidade de garantir
a recuperação do histórico de monitoramento em casos de necessidade de alguma
verificação ou investigação por parte da MB/Autoridade Marítima;
c) O Provedor de Serviço deverá emitir, para cada embarcação, em modelo
próprio, um Certificado de Conformidade que garanta que o terminal ativado está em
conformidade com esta norma; e
d) que os dispositivos AVL (Automatic Vehicle Location) sejam homologados
pela Anatel.
CAPÍTULO 3
PERMANÊNCIA EM AJB
SEÇÃO I
PROCEDIMENTO NOS PORTOS
3.1. SERVIÇO DE PRATICAGEM
As instruções para a solicitação do serviço de praticagem encontram-se
estabelecidas nas NPCP/NPCF, onde constam seus limites, as associações de Práticos ou
Práticos autônomos, com seus endereços, telefones e frequências de chamada.
3.2. SERVIÇO DE REBOCADORES
3.2.1. As NPCP/NPCF estabelecerão as condições de uso dos rebocadores, se
de uso obrigatório ou facultativo, prevendo, se necessário, o número mínimo de
rebocadores para as manobras.
3.2.2. Nas situações de maior risco à segurança da navegação, deverão ser
apresentadas nas NPCP as recomendações sobre o tipo, o método de utilização dos
rebocadores (rebocadores operando com cabo de reboque da proa ou popa do navio,
no costado ou uma combinação entre os dois métodos) e/ou número mínimo de
rebocadores, para atendimento, entre outras, das seguintes necessidades:
a) reboque;
b) atracação ou desatracação;
c) auxílio no governo ou giro do navio; e
d) acompanhamento.
3.2.3.Consideram-se situações de maior risco à navegação, entre outras, as
seguintes:
a) passagem de navios de maior porte ou plataformas sob o vão das
pontes;
b) atracação/desatracação de navios tanque, de navios transportando
produtos químicos e cargas perigosas etc;
c) apoio às manobras de atracação, desatracação e fundeio de plataformas
e navios especiais;
d) a movimentação de navios, impossibilitados de manobrar com seus
próprios meios ou avariados; e
e) manobra de embarcações em espaços aquaviários restritos.
3.2.4. Em que pesem as vantagens apresentadas pelos rebocadores azimutais
e cicloidais em relação aos rebocadores convencionais (de um eixo, dois eixos, tubulão
Kort), nem sempre os primeiros estarão disponíveis, fato este que não deve impedir o
aproveitamento dos rebocadores convencionais, que serão empregados na melhor
forma. Para o equacionamento dessa questão, o CP buscará o entendimento prévio com
os representantes das Administrações dos Portos, Empresas de Praticagem e outras
organizações afins.
3.2.5. Ressalta-se que a decisão final quanto ao método de utilização dos
rebocadores caberá ao Comandante da embarcação assistida, ouvido o Prático, assim
como o número de rebocadores empregados, respeitado o estabelecido na NPCP nas
situações descritas no inciso 3.2.2..
3.3. FAINAS NOS PORTOS
3.3.1. Sinais Sonoros e Visuais
As embarcações deverão utilizar-se de sinais sonoros e visuais, inclusive a
comunicação em VHF, para definir antecipadamente movimentações, especialmente, no
caso de manobras próximas.
3.3.2. Uso da Bandeira Nacional
a) é obrigatório o uso da Bandeira Nacional na popa, para embarcações com
mais de 5 AB, nas seguintes situações:
I) na entrada e saída dos portos; quando trafegando a vista de outra
embarcação ou de farol de guarnição; e
II) no porto: das 08:00 horas ao pôr do sol.
b) as embarcações estrangeiras, no porto, içarão a bandeira nacional no
topo do mastro de vante.
3.3.3. Transporte de Material e Pessoal
As embarcações de pequeno porte poderão trafegar entre os navios e
pontos de terra, para transporte de material e pessoal. O embarque e o desembarque
em terra somente poderá ser efetuado em um dos pontos fiscais, em obediência à
regulamentação da Polícia Federal, ANVISA e Receita Federal.
3.3.4. Escadas de Portaló
É proibido aos navios atracados manterem escadas arriadas no bordo do
mar. A escada de quebra-peito deverá permanecer rebatida em seu berço, durante
toda a estadia do navio no porto. A escada de portaló, arriada para o cais, deverá ser
provida de rede de proteção, ficando a critério do Comandante mantê-la arriada ou
içada no período noturno.
Aos navios fundeados é permitido arriar uma escada de portaló entre o
nascer e o pôr do sol. No período noturno, a escada somente poderá ser arriada em
caso de necessidade, devendo ser recolhida logo após o embarque/desembarque
realizado.
3.3.5. Pintura e Tratamento do Navio
É autorizado o tratamento e pintura nos conveses e costados, devendo o
navio cercar-se das medidas necessárias para evitar a queda de pessoas e material no
mar. Poderão ser arriadas pranchas e chalanas, sem licença prévia da CP/DL/AG, as
quais, entretanto deverão ser recolhidas ao final da faina ou ao pôr do sol.
3.3.6. Exercícios com Embarcações de Salvatagem
As embarcações de salvatagem poderão ser arriadas para treinamento da
tripulação, independente de licença da CP/DL/AG. Os exercícios deverão ser registrados
no Diário de Navegação, nas datas em que foram realizados, constando os pormenores
mais interessantes da faina realizada.
O seu uso, para transporte de material e pessoal, só poderá ser feito
mediante autorização específica da CP/DL/AG.
3.3.7. Iluminação do Costado
O costado do navio deverá ser iluminado no bordo do mar, para permitir
melhor fiscalização das autoridades competentes.
As chatas ou barcaças atracadas a contrabordo dos navios para
fornecimento de combustíveis, limpeza de tanque ou qualquer outra finalidade,
deverão estar devidamente iluminadas no período noturno.
3.3.8. Movimentação de Material do Navio exceto Carga
O recolhimento de lixos e detritos, o fornecimento de lubrificantes e
combustíveis, o abastecimento de gêneros, deverão ser, em princípio, realizados no
período diurno.
3.4. REPAROS
É proibido ao navio atracado a realização de reparos que o impossibilite de
manobrar, salvo em situação especial e desde que obtida a concordância da
Administração do Porto ou Terminal.
A movimentação de navios impossibilitados de manobrar com seus próprios
recursos, de ou para a área de fundeio, deverá ser executada utilizando dispositivo
especial de rebocadores, adequado à situação de rebocado sem propulsão.
SEÇÃO II
PROCEDIMENTOS PARA ARRIBADA E ABRIGO
3.5. PROCEDIMENTOS
3.5.1. A alteração do porto de destino, arribada ou abrigo será considerada
justificada, sem a necessidade de abertura de IAFN, desde que previamente solicitada
à CP/DL/AG de despacho, quando ocorrer uma das seguintes situações:
a) acrescentar porto de escala para abastecimento;
b) prestar serviços médico-hospitalares a passageiro ou tripulante, cujo
tratamento não poderia ser administrado com os recursos de bordo, desde que para
tal ocorrência não tenham contribuído as pessoas, serviços ou aparelhos de bordo;
c) substituir o porto de destino, sem prejuízo de terceiros, quando ocorrer
o aparecimento de carga em porto diferente, e sem prejuízos dos controles
estabelecidos pelos diversos órgãos federais na fiscalização marítima;
d) desembarcar corpo de tripulante ou passageiro, que tenha falecido por
causa natural, devidamente comprovada por laudo necrológico;
e) solicitação de abrigo em caso de mau tempo; e
f) arribada de embarcações avariadas.
3.5.2. Toda embarcação que venha arribar em portos nacionais em
decorrência de avaria ou sinistro, mesmo que esteja em atividade de assistência SAR,
deverá ter sua entrada condicionada até que o Comandante declare formalmente que
as suas condições de flutuabilidade são estáveis e que não há risco para o meio
ambiente. O titular da CP/DL/AG, a seu critério, poderá subsidiar sua decisão de
autorizar a entrada da embarcação, ouvindo a Sociedade Classificadora correspondente,
de forma que ela se pronuncie objetivamente sobre se a embarcação oferece condições
satisfatórias de segurança para demandar águas interiores. É necessário que:
a) a entidade securitária P&I avalize toda a operação com relação a
possíveis danos a terceiros e ao meio ambiente;
b) seja exigido um depósito em caução para cobrir a indenização dos
reparos recomendados pela sociedade classificadora e dos eventuais danos a terceiros
e ao meio ambiente, na condição de carga em que se encontra;
c) seja exigido um contrato homologado em juízo para serem efetuados os
reparos recomendados pela Sociedade Classificadora, na condição de carga em que se
encontra; e
d) outras exigências cabíveis, a serem estabelecidas após realização de
Vistoria.
Todas essas ações não devem prejudicar as investigações do Inquérito
Administrativo correspondente.
SEÇÃO III
FISCALIZAÇÃO POR AUTORIDADES NACIONAIS
3.6. QUANDO DA ENTRADA DE EMBARCAÇÃO
A visita das autoridades do porto, constituída por fiscais da saúde dos
portos, de aduana e imigração, é a primeira exigência a ser atendida pelas
embarcações que demandam o porto. Compete ao representante do Armador as
providências necessárias para sua realização, antes de ser a embarcação liberada para
as operações de carga e descarga, de embarque e desembarque de passageiros.
É proibido às lanchas, que estiverem a serviço do Armador ou Agente de
Navegação, atracar em embarcação mercante fundeada, que seja procedente de porto
estrangeiro, sem prévia liberação da Receita Federal, Polícia Federal e Saúde dos
Portos.
3.6.1. Livre Prática (Free Pratique)
É a autorização emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA) para que uma embarcação procedente ou não do exterior, atraque ou inicie
as operações de embarque ou desembarque de cargas e viajantes.
3.6.2. Quarentena
a) As embarcações, cujas condições sanitárias não forem consideradas
satisfatórias ou que sejam provenientes de regiões onde esteja ocorrendo surto de
doença transmissível, deverão permanecer nos fundeadouros de quarentena até
liberação pela Saúde dos Portos. O fundeio na zona de quarentena dependerá, ainda,
de que as embarcações possuam "tanques de retenção";
b) Os Comandantes deverão apresentar à CP/DL/AG com jurisdição sobre o
porto, uma declaração de que os tanques de dejetos estão perfeitamente vedados e
tratados quimicamente, de forma adequada a combater a doença em questão;
c) É proibida, nesta situação, a descarga de águas servidas;
d) O descumprimento destas normas ou de qualquer outra estabelecida pela
Saúde dos Portos sujeitará a retirada da embarcação para área costeira afastada, sem
prejuízo de outras penalidades previstas; e
e) Os Agentes Marítimos, Armadores e Comandantes deverão disseminar, de
forma mais ampla e rápida possível, as informações e diretivas das autoridades do
porto, de modo a garantir a eficácia das medidas de prevenção adotadas, a fim de
evitar a propagação da doença.
3.6.3. Controle do Navio pelo Estado do Porto (Port State Control - PSC)
As embarcações de bandeira estrangeira estarão sujeitas ao Controle de
Navios pelo Estado do Porto (PSC), de acordo com as Convenções Internacionais
ratificadas pelo País e com as Normas da Autoridade Marítima para Operação de
Embarcações Estrangeiras em AJB - NORMAM-203/DPC.
3.7. DESCARGA DE ÁGUA DE LASTRO
Os navios que descarregarem suas águas de lastro em AJB deverão observar
o contido nas Normas da Autoridade Marítima para o Gerenciamento de Água de
Lastro de Navios - NORMAM-401/DPC.
SEÇÃO IV
SITUAÇÕES ESPECIAIS DE PERMANÊNCIA
3.8. EMBARCAÇÃO FORA DE OPERAÇÃO
As embarcações de bandeiras brasileira e/ou estrangeira poderão ser
consideradas fora de operação, nas seguintes situações:
3.8.1. Embarcação de bandeira brasileira:
a) aguardando contrato comercial;
b) em condição de abandono;
c) em período de defeso da pesca;
d) em processo de mudança de bandeira;
e) em reparos;
f) sub judice; e
g) em condição laid-up.
3.8.2. Embarcação de bandeira estrangeira:
a) aguardando contrato comercial;
b) em condição de abandono;
c) em processo de mudança de bandeira;
d) em reparos;
e) sub judice; e
f) excepcionalmente, em condição laid-up, somente para embarcação de
apoio marítimo.
Observação: a embarcação de bandeira estrangeira cumprirá os
procedimentos elencados no Capítulo 1 da NORMAM-203/DPC, quando nas seguintes
situações: aguardando contrato comercial; em processo de mudança de bandeira; em
reparos; e sub judice.
Para as situações acima listadas, conforme o caso, o proprietário, armador
ou o representante da embarcação deverá requerer à CP/DL/AG da jurisdição onde a
embarcação for permanecer fora de operação, cumprindo os seguintes
procedimentos:
a) Embarcação aguardando reparos ou contrato comercial
O proprietário, armador ou o representante da embarcação de bandeira
brasileira, ao solicitar à CP/DL/AG sua retirada de tráfego para aguardar contrato
comercial ou realizar reparos, deverá apresentar cronograma de trabalho de reparos ou
documentos que comprovem a renovação ou negociação contratual, propondo as
condições mínimas de operacionalidade da embarcação, visando à segurança da
navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição do meio
ambiente marinho. Havendo motivos que justifiquem, as CP/DL/AG poderão efetuar
uma Vistoria e/ou solicitar à Sociedade Classificadora/Entidade Certificadora, que ateste
sobre as condições satisfatórias de segurança da embarcação. Após a análise
satisfatória da solicitação, a CP/DL/AG emitirá o Certificado de Embarcação Fora de
Operação, conforme o anexo 3-A.
b) Embarcação em condição de abandono
Havendo risco à segurança da navegação ou à prevenção da poluição
marinha, a embarcação em condição de abandono será objeto de apuração de
propriedade por parte das CP/DL/AG. Conhecido o proprietário, este será notificado
para efetuar a remoção da embarcação para local seguro.
Caso o proprietário não efetue a remoção da embarcação, ela estará sujeita
a ser apreendida e, posteriormente, leiloada ou incorporada ao patrimônio da União,
ficando o proprietário, armador ou preposto responsável pelas despesas relativas ao
recolhimento e guarda da embarcação.
Havendo risco iminente à salvaguarda da vida humana, a segurança da
navegação ou a prevenção da poluição marinha, a embarcação deverá ser removida em
caráter de urgência.
c) Embarcação Sub Judice
Para a embarcação detida por decisão ou sentença judicial (arresto,
sequestro, penhora, dentre outras situações), a CP/DL/AG deverá cumprir
imediatamente a decisão, após ser oficiada pela autoridade judiciária. A CP/DL/AG
deverá observar o previsto no artigo 1.12. desta norma.
d) Embarcação em processo de mudança de bandeira
A embarcação de bandeira brasileira em processo de mudança de bandeira
deverá cumprir os procedimentos previstos nas NORMAM-201/DPC e NORMAM-
202/DPC, conforme o caso.
e) Embarcação de bandeira brasileira em condição laid-up
O proprietário, armador, afretador ou o representante da embarcação de
bandeira brasileira poderá solicitar, à CP/DL, condição laid-up para uma ou mais
embarcações da frota de uma empresa brasileira de navegação, devendo apresentar os
seguintes documentos:
I) requerimento de solicitação, contendo as especificações técnicas que
fundamentam o pedido. Informar nesse requerimento a proposta para o Cartão de
Tripulação de Segurança (CTS) pretendido, especificando se a embarcação ficará
totalmente ou parcialmente desguarnecida;
II) certificado ou declaração de classe na condição laid-up, emitido pela
Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora;
III) cópia do Cartão de Tripulação de Segurança (CTS);
IV) contrato firmado entre o proprietário, armador ou preposto da
embarcação e a instalação portuária ou estaleiro onde a embarcação permanecerá
nessa condição. No contrato deverão estar claramente definidos os deveres e
responsabilidades de ambas as partes, no que tange à vigilância, manutenção de
equipamentos e sistemas, além de procedimentos para resposta em situações de
emergência (incêndio, alagamento, ruptura de espias, dentre outros);
V) seguros P&I com coberturas para remoção de destroços (wreck removal) e
de responsabilidade civil por danos a terceiros e ao meio ambiente (civil liability); e
VI) demais documentos que a Autoridade Marítima julgar necessário.
Para a requisição de condição laid-up, a embarcação deverá permanecer
atracada em cais ou terminal devidamente legalizado, durante todo o período
autorizado. A embarcação também poderá permanecer na condição em seco.
Após a análise satisfatória da documentação, a CP/DL realizará perícia
técnica prévia na embarcação, com o objetivo de confirmar a sua condição para o
regime laid-up. Em seguida, a CP/DL emitirá o Certificado de Embarcação Fora de
Operação, conforme o anexo 3-A, quando a embarcação estará autorizada a
permanecer nessa condição por um determinado período.
Para a requisição de condição laid-up, a embarcação deverá estar atracada
em cais ou terminal devidamente legalizado. Não será concedida, em qualquer
hipótese, autorização para condição laid-up para embarcação fundeada.
Durante o período de condição laid-up, a CP/DL realizará perícias periódicas
na embarcação, a cada seis meses, e antes do retorno da mesma a sua condição
normal de operação.
As perícias para condição laid-up serão indenizadas pela empresa
requerente, conforme os valores previstos no anexo 3-B desta norma.
f) Embarcação de bandeira estrangeira em condição laid-up (somente para
embarcação de Apoio Marítimo).
Excepcionalmente, as solicitações de autorização para condição laid-up para
embarcação de apoio marítimo de bandeira estrangeira será analisada pela DPC, caso
a caso, após criteriosa avaliação quanto à situação da empresa afretadora no Brasil, e
das condições da embarcação. Para a requisição de condição laid-up, a embarcação
deverá permanecer atracada em cais ou terminal devidamente legalizado, durante todo
o período autorizado. A embarcação também poderá permanecer na condição em
seco.
O proprietário, armador, afretador ou o representante da embarcação de
apoio marítimo de bandeira estrangeira poderá solicitar, à DPC, via CP/DL da jurisdição,
condição laid-up, no prazo máximo de trinta dias antes do término da validade do AIT,
devendo apresentar os seguintes documentos:
I) requerimento de solicitação, contendo as especificações técnicas que
fundamentam o pedido. Informar nesse requerimento a proposta para o Cartão de
Tripulação de Segurança (Safe Manning Document) pretendido, especificando se a
embarcação ficará totalmente ou parcialmente desguarnecida;
II) cópia do CNPJ da empresa requerente (armadora ou afretadora);
III) cópia do Contrato Social da empresa armadora ou afretadora, registrado
em Junta Comercial, e suas últimas alterações;
IV) documento emitido pelo país de bandeira, concordando com a condição
laid-up;
V) contrato de afretamento, celebrado entre o proprietário e o afretador
nacional;
VI) certificado de registro da embarcação, emitido pelo país de bandeira;
VII) certificado de classe da embarcação, emitido pelo país de bandeira;
VIII) parecer da Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora para a
condição laid-up;
IX) cópia do Cartão de Tripulação de Segurança (Safe Manning
Document);
X) lista de tripulantes atualizada;
XI) contrato firmado entre o proprietário, armador ou preposto da
embarcação e a instalação portuária ou estaleiro onde a embarcação permanecerá
nessa condição. No contrato deverão estar claramente definidos os deveres e
responsabilidades de ambas as partes, no que tange à vigilância, manutenção de
equipamentos e sistemas, além de procedimentos para resposta em situações de
emergência (incêndio, alagamento, ruptura de espias, dentre outros);
XII) carta de Compromisso (Letter of Undertaking), emitida por Clube de P&I
ou Carta de Fiança Bancária (Bank Letter of Guarantee), emitida por Instituição
Financeira com credibilidade reconhecida no mercado, contendo:
- qualificação das partes e razões para sua emissão;
- referência ao contrato ou ao cumprimento de obrigação e circunstâncias
em que foi concedida;
- cobertura para remoção de destroços (wreck removal), para todo o
período em que a embarcação permanecer na condição laid-up;
- cobertura para responsabilidade civil por danos a terceiros e ao meio
ambiente (civil liability), para todo o período em que a embarcação permanecer na
condição laid-up;
- valor máximo segurado; e
- condições, procedimentos e data para o pagamento, constando
expressamente que a respectiva Carta de Compromisso ou Carta de Fiança Bancária
será regida e interpretada de acordo com a legislação civil e processual civil brasileira
e submetida à jurisdição exclusiva de tribunal brasileiro.
XIII) demais documentos que a Autoridade Marítima julgar necessário.
Após a análise satisfatória da documentação, a DPC autorizará a CP/DL da
jurisdição a realizar perícia técnica prévia na embarcação, com o objetivo de confirmar
a sua condição para o regime laid-up. A CP/DL informará a DPC o resultado da perícia
prévia. Em seguida, caso o processo seja satisfatório, a DPC autorizará a CP/DL a emitir
o Certificado de Embarcação Fora de Operação, conforme o anexo 3-A, quando a
embarcação estará autorizada a permanecer nessa condição por um determinado
período. A autorização para uma embarcação de bandeira estrangeira permanecer na
condição laid-up se restringe à competência da Autoridade Marítima Brasileira, não
eximindo o responsável pela embarcação das obrigações perante os demais órgãos
governamentais envolvidos com a atividade em questão, em especial a Receita Federal
do Brasil.
Durante o período de condição laid-up, a CP/DL realizará perícias periódicas
na embarcação, a cada seis meses, e antes do retorno da mesma a sua condição
normal de operação.
As perícias para condição laid-up serão indenizadas pela empresa
requerente, conforme os valores previstos no anexo 3-B desta norma.
g) Embarcação de pesca em período de defeso.
O representante da embarcação de pesca poderá requerer à CP/DL/AG a sua
retirada de operação, informando o período de inatividade. A CP/DL/AG emitirá o
Certificado de Embarcação Fora de Operação, conforme o anexo 3-A.
Ao término da inatividade, para retorno da embarcação ao serviço, deverá
ser cumprido o procedimento necessário para sua regularização.
Para todas as situações de embarcação fora de operação, exceto a condição
laid-up, a embarcação deverá estar posicionada em áreas de fundeio ou atracação
específicas, estabelecidas em comum acordo entre a Autoridade Portuária e a
CP/DL/AG, ou em área particular desde que previamente acordado com a CP/DL/AG.
CAPÍTULO 4
TRANSBORDO DE PESSOAL ENTRE EMBARCAÇÕES EM ÁGUAS NÃO
ABRIGADAS
4.1. APLICAÇÃO
Estabelecer requisitos e procedimentos para a atividade de transbordo de
pessoal entre embarcações.
Estas normas não tratam do transbordo de Prático nas fainas de praticagem,
assunto tratado especificamente na NORMAM-311/DPC.
4.2. REQUISITOS
4.2.1. De operação
a) A operação de transbordo deverá ocorrer em áreas abrigadas ou onde
sejam observadas condições ambientais favoráveis para execução da operação, de
modo que o pessoal possa embarcar ou desembarcar com segurança;
b) Cabe aos Comandantes das embarcações envolvidas na operação a
avaliação quanto a segurança da realização da operação, resguardadas as
responsabilidades inerentes à função previstas em lei, normas e regulamentos
pertinentes;
c) Todo o pessoal envolvido diretamente na operação deverá estar vestindo
coletes salva-vidas;
d) Deve ser mantida lista de passageiros em terra e a bordo;
e) Os tripulantes envolvidos na operação de transbordo devem estar
familiarizados com os seguintes itens:
I) manobras de aproximação/atracação/desatracação para transbordo;
II) manobras de recolhimento de homem ao mar;
III) briefing para o pessoal a ser transbordado;
IV) avaliação das condições ambientais (previsão do tempo, estado do mar,
vento, corrente e visibilidade) e suas implicações na manobra;
V) emprego dos recursos de bordo disponíveis (ex.: rádio, colete e bóia
salva-vidas, holofote, croque etc.);