PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 181, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 5 de 10)

d) rumos e velocidade média de deslocamento durante os serviços, data do
início e término dos serviços;
e) área de trabalho (coordenadas geográficas - latitude/longitude) que
delimitam a área; e
f) período de atividade.
2.7.4. enviar as informações citadas acima às CP, em cuja área será realizada
a operação, com antecedência mínima de 72 horas, de modo a permitir a publicação
em Aviso aos Navegantes pelo Centro de Hidrografia da Marinha (CHM).
2.8. CONTROLE DAS MOVIMENTAÇÕES E POSICIONAMENTO DE
PLATAFORMAS, NAVIOS SONDA, FPSO, FSU E DEMAIS UNIDADES QUE VENHAM A
ALTERAR SUAS POSIÇÕES NAS AJB
2.8.1. Plataformas, FPSO, FSU e demais unidades que operam sem propulsão
própria:
Os responsáveis pelas movimentações dessas unidades, quando forem alterar
suas posições, deverão cumprir os procedimentos abaixo relacionados, de modo que a
Autoridade Marítima Brasileira tenha conhecimento prévio de todos esses
deslocamentos:
a) enviar, mensalmente, para a CP/DL da área de jurisdição, uma relação
com a posição de todas as plataformas, navios sonda, FPSO, FSU e de qualquer unidade
localizada nas AJB;
b) aderir ao SISTRAM, devendo ser enviada informação periódica da
mensagem de posição e intenção de movimento para as próximas vinte e quatro horas
de navegação e suas alterações, dentro da área alocada para o deslocamento;
c) informar à CP da área de jurisdição, os seguintes parâmetros:
I) nome e tipo da unidade;
II) características da embarcação (cores do casco e superestrutura);
III) comprimento, e, se rebocado, comprimento do dispositivo de reboque;
IV) rumos e velocidade média de deslocamento durante os serviços, data do
início e término dos serviços;
V) posição inicial e final em coordenadas geográficas (latitude/longitude);
VI)pontos de fundeio previstos e efetivos em coordenadas geográficas
(latitude/longitude); e
VII) período do deslocamento.
d) cumprir as demais determinações contidas nas Normas de Procedimentos
das Capitanias dos Portos da CP da área de jurisdição, obedecendo as autorizações
necessárias, se for o caso;
e) quando o deslocamento envolver área de jurisdição de mais de uma CP,
as informações deverão ser direcionadas para todas as CP/DL das jurisdições
envolvidas;
f) as informações sobre as movimentações devem ser enviadas à CP da área
de jurisdição, com uma antecedência mínima de setenta e duas horas, antes do início
da movimentação, de modo a permitir a publicação em Avisos-Rádio Náuticos, pelo
CHM, procedimento este que contribuirá sobremodo para a garantia da segurança do
tráfego aquaviário; e
g) no anexo 2-A, publica-se o mapa do Brasil, com as indicações das áreas
marítimas de jurisdição dos Comandos dos Distritos Navais, de acordo com o
estabelecido no Decreto nº 8.635, de 12 de janeiro de 2016.
2.8.2. Plataformas autopropulsadas, Navios Sonda e unidades offshore
autopropulsadas:
Os responsáveis pelas movimentações dessas embarcações, quando forem
alterar suas posições nas AJB, deverão cumprir os seguintes procedimentos:
a) encaminhar à CP/DL da área de jurisdição, as informações sobre a
movimentação da embarcação constantes do anexo 2-G, não havendo necessidade de
autorização prévia por parte da CP/DL.
Essas informações devem ser encaminhadas à CP/DL em até vinte e quatro
horas após o data-hora de chegada à nova área de trabalho em que a embarcação irá
operar, de modo a permitir a publicação em Avisos-Rádio Náuticos, pelo CHM,
procedimento este que contribuirá sobremodo para a garantia da segurança do tráfego
aquaviário. Caso haja quaisquer alterações nas informações prestadas inicialmente a
CP/DL da jurisdição, o representante da embarcação deverá encaminhar os dados
atualizados previstos no anexo 2-G.
b) enviar as informações ao SISTRAM conforme Seção III desta norma.
2.9. Escuta Permanente
Toda embarcação de bandeira nacional ou estrangeira, equipada com estação
radiotelefônica em VHF, deverá manter escuta permanente no canal 16 (156,8 MHz).
2.10. Chamada para Identificação
A solicitação de identificação por navios da MB ou embarcações da Inspeção
Naval, bem como das demais embarcações de fiscalização dos órgãos públicos
competentes, deverá ser prontamente atendida. Caso a embarcação não disponha de
estação radiotelefônica em VHF, ou esta se encontre inoperante, deverão ser
empregados sinais visuais que permitam à embarcação fiscalizadora a identificação
solicitada.
2.11. Busca e Salvamento
As CP, suas Delegacias (DL) e Agências (AG) funcionam como sub-centros de
Coordenação do Serviço de Busca e Salvamento (SAR) e seguirão instruções específicas
do Comando do Distrito Naval (ComDN) de sua jurisdição, no atendimento aos acidentes
SAR, em suas áreas. Os navios e demais embarcações surtos nos portos poderão
compor grupo de busca e salvamento, a critério da Autoridade SAR.
2.12. Embarcações de Esporte e Recreio
As embarcações de esporte e/ou recreio deverão atender às normas
específicas desses tipos de embarcações estabelecidas na NORMAM-211/DPC.
2.13. Embarcações de Bandeira Estrangeira
As embarcações de bandeira estrangeira afretadas, contratadas ou similares
deverão atender ao que prescrevem as normas específicas desse tipo de embarcações,
estabelecidas na NORMAM-203/DPC.
2.14. restrições à pesca e à navegação nas áreas de segurança de unidaDes
estacionárias de produção de petróleo e demais unidades offshore
A área de segurança de unidade estacionária de produção de petróleo
compreende a superfície entorno dessa, cujos pontos de sua envoltória distam de 500m
de qualquer parte de sua estrutura.
São consideradas unidades estacionárias de produção de petróleo as
seguintes estruturas: as plataformas fixas; as plataformas semissubmersíveis; as
unidades flutuantes de produção, armazenamento e transferência (FPSO) e as
congêneres.
Considera-se invasão da área de segurança a entrada e permanência não
autorizada de embarcações nos limites acima definidos.
Assim, nenhuma embarcação poderá pescar, navegar ou se aproximar a menos de
quinhentos metros das plataformas de petróleo, incluindo o seu dispositivo de embarcações
(plataforma/FPSO/FSRU/FSU, aliviador e rebocador). Exceção é feita às embarcações que
estão prestando apoio marítimo às plataformas, que poderão navegar e operar a menos de
quinhentos metros desse dispositivo, permanecendo a proibição à pesca.
As embarcações que adentrarem irregularmente nas áreas de segurança das
plataformas de petróleo e demais unidades offshore (FPSO, FSRU, FSU ou o dispositivo
de embarcações que operam em conjunto a essas unidades), poderão ser notificadas
pelos Agentes da Autoridade Marítima, nas seguintes condições:
a) quando constatada a irregularidade por equipes de Inspeção Naval; e
b) quando houver denúncia constatada da plataforma ou unidade offshore
onde ocorreu a invasão de embarcação infratora.
Para a alínea b) acima, o responsável pela plataforma ou unidade offshore
deverá encaminhar, por meio de correio eletrônico ao Comando de Operações
Marítimas e Proteção da Amazônia Azul([email protected]), o formulário
de Denúncia de Invasão na Área de Segurança de Plataforma de Petróleo e demais
Unidades Offshore, conforme anexo 2-F, anexando fotografias da embarcação infratora,
visando facilitar a identificação da mesma, e instruir o processo administrativo da
Autoridade Marítima.
A Autoridade Marítima, após realizar a análise qualitativa dos dados,
encaminhará as denúncias recebidas à Autoridade Policial e ao Órgão Federal
controlador da atividade pesqueira, para adoção de sanções cabíveis.
A CP/DL/AG deverá reduzir a validade do despacho por período para as
embarcações pesqueiras infratoras.
2.15. Eventos Náuticos
Os procedimentos para realização de eventos náuticos, tais como
comemorações públicas, festejos, regatas e competições, estão estabelecidos na
NORMAM-211/DPC.
2.16. Legislação pertinente para o tráfego no porto
O tráfego no porto obedecerá à legislação vigente, bem como às regras
previstas em convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, além das normas
estabelecidas pela Autoridade Portuária.
2.17. CLANDESTINOS
O Comandante da embarcação, ao notar a presença de clandestinos a bordo,
deverá encaminhar à CP/DL/AG, da jurisdição do porto ou terminal aquaviário nacional
que a embarcação demandar em AJB, todas as informações constantes do formulário
"Informação sobre Clandestino", conforme modelo do anexo 2-I.
2.18. DENÚNCIA DE SUSPEITA DE PRÁTICA DE ATIVIDADE IRREGULAR NAS
AJB
Com o propósito de incrementar a consciência situacional marítima e
otimizar o combate às ameaças à Segurança Marítima, qualquer pessoa que identificar
a suspeita de prática de atividades irregulares por integrantes de embarcações
localizadas nas AJB, deverá efetuar o registro da ocorrência. Esse registro poderá ser
feito por meio do formulário constante do anexo 2-J, e encaminhá-lo por meio de
correio eletrônico, ou entregá-lo pessoalmente, à CP/DL/AG mais próxima da ocorrência.
A localização e o endereço eletrônico das CP/DL/AG estão disponíveis no ícone
"LOCALIZE A CAPITANIA MAIS PRÓXIMA PARA O SEU ATENDIMENTO" no site
www.marinha.mil.br/dpc.
Cabe destacar que, caso a denúncia seja identificada como informação falsa,
o denunciante estará sujeito às punições estabelecidas em lei.
SEÇÃO III
SISTEMAS DE CONTROLE DO TRÁFEGO MARÍTIMO
2.19. Sistema de Informações Sobre o Tráfego Marítimo (SISTRAM)
2.19.1. Situação
As informações sobre o tráfego marítimo na área SAR brasileira envolvem os
seguintes aspectos: a salvaguarda da vida humana no mar; o cumprimento da legislação
nas AJB e o Controle Naval do Tráfego Marítimo (CNTM), em emergências e em
situações de conflito.
Pela Convenção Internacional de Busca e Salvamento Marítimo (SAR/1979),
uma extensa área marítima do Oceano Atlântico ficou sob a responsabilidade SAR do
Brasil. Para atender a esse compromisso, foi criado o SISTRAM que, por meio de
informações padronizadas enviadas pelos navios, possibilita efetuar o acompanhamento
dos mesmos em qualquer área, bem como os navios de bandeira estrangeira,
voluntariamente, dentro da área SAR brasileira ou, compulsoriamente, quando no mar
territorial brasileiro.
Para o cumprimento da legislação nas AJB, as informações são obrigatórias,
conforme definido abaixo. Para o CNTM, em emergências e em situações de conflito, as
embarcações cumprirão instruções específicas das Autoridades de CNTM, conforme a
doutrina adotada pela MB e legislação em vigor.
O SISTRAM recebe tanto as informações voluntárias para o SAR, quanto as
informações obrigatórias destinadas ao cumprimento da legislação nas AJB.
A transmissão das informações deverá ser efetuada de acordo com as
instruções contidas no anexo 2-B desta norma.
2.19.2. Comunicação de Posições dos Navios
As embarcações de bandeira brasileira e os afretados por armadores
brasileiros, em navegação de Longo Curso ou de Cabotagem, navegando em qualquer
área marítima do mundo, são obrigadas a enviar ao COMPAAz suas posições e dados
de navegação, de acordo com as instruções contidas no anexo 2-B desta norma.
As embarcações de bandeira brasileira e os afretados por armadores
brasileiros, envolvidos em atividades de apoio marítimo às plataformas de exploração de
petróleo e gás natural localizadas nas AJB (atividades offshore), quando em trânsito ,
são obrigadas a enviar ao CISMAR suas posições e dados de navegação, de acordo com
as instruções contidas no anexo 2-B desta norma.
2.19.3. Embarcações de Bandeira Estrangeira
As embarcações de bandeira estrangeira estão convidadas a se integrar
voluntariamente ao SISTRAM, enviando, também, suas posições e dados de navegação
para o COMPAAz, quando adentrarem a Área SAR Brasileira.
Quando estiverem navegando no mar territorial ou em águas interiores
brasileiras são obrigadas a integrar o SISTRAM. Tal exigência é fundamentada no
preconizado no §3o do artigo 3º da Lei no 8.617/1993.
As embarcações autorizadas a realizar aquisição de dados relacionados à
atividade do petróleo e do gás natural, ou quaisquer outras que utilizam reboques de
petrechos em suas atividades em AJB, estão obrigadas a integrar o SISTRAM.
2.19.4. Planilha de Dados do GMDSS
As embarcações de bandeiras brasileira e estrangeira deverão encaminhar,
direto ao COMPAAz, a Planilha de Dados do GMDSS, conforme modelo constante do
anexo 2-H, somente uma única vez antes de sua chegada ao primeiro porto nacional ou
toda vez que houver alteração de dados na mesma. A planilha deve ser encaminhada,
preferencialmente por meio eletrônico, no seguinte endereço:
[email protected].
2.20. Sistema de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa
Distância (LRIT)
2.20.1. Navios de bandeira brasileira
A Resolução MSC.202(81) da Organização Marítima Internacional adotou a
emenda à Convenção SOLAS (Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida
Humana no Mar), alterando seu Capítulo V e estabelecendo o sistema LRIT.
Com o propósito de atender às exigências que o sistema requer, deverão ser
observadas as instruções previstas no anexo 2-E desta norma.
O anexo 2-E e seus apêndices contêm as informações e procedimentos
necessários para que o armador, ou seu representante legal, adeque sua embarcação
aos requisitos LRIT, bem como às empresas provedoras de serviços interessadas em
participar do referido sistema.
O sistema foi, em sua 1a fase, implementado, desde 31JUL2008,
caracterizando-se pela transmissão de dados de posição em intervalos de seis em seis
horas e tendo o e-mail, via internet, como mecanismo de transmissão da informação,
obedecendo aos requisitos técnicos que se encontram no anexo 2-C. Todavia, as novas
funcionalidades sistêmicas, decorrentes das alterações introduzidas no Capítulo V da
Convenção SOLAS, exigem que o CDRL possa efetuar requisição de informação de
posição a qualquer momento e alterar, remotamente, via provedores de serviço, o
intervalo de tempo da transmissão de dados configurado no equipamento de bordo.
Para tal, o anexo 2-E contém as alterações que se fazem necessárias para
alcançar a plena operação requerida pelo sistema LRIT, bem como incorpora a
modificação do mecanismo tradicional do e-mail, substituindo-o pela tecnologia do WEB-
Service, visando obter maior controle e segurança das comunicações.
A integração de cada embarcação ao sistema será realizada mediante um
teste de conformidade dos requisitos técnicos e funcionais, previstos na documentação
da IMO, conduzido por empresa provedora de serviço reconhecida pela MB. Desse
modo, a embarcação que já atende aos requisitos do anexo 2-C deverá cumprir os do
anexo 2-E, sem interromper a transmissão dos dados de posição via e-mail, até a
conclusão e aprovação do teste de conformidade da embarcação e sua consequente
inclusão no banco de dados do CDRL.
O LRIT, assim como o SIMMAP, funciona independentemente do SISTRAM.
Assim, as embarcações não estão dispensadas do cumprimento das obrigações previstas
para o SISTRAM.
2.20.2. Navios de bandeira estrangeira
Os navios em trânsito, operação e permanência na área SAR marítima
brasileira, sujeitos ao cumprimento da Regra V/19-1 da Convenção SOLAS, observando
as recomendações contidas da Circular MSC.1/ Circ.1298 da IMO, devem permanecer
com os seus equipamentos ligados permanentemente.
Os navios também estão sujeitos às verificações de documentos e realização
de testes de conformidade nos seus equipamentos realizados pelos Inspetores Navais
nível 1 (Port State Control) quando em portos nacionais.
A não comprovação do teste de conformidade será considerada deficiência a
ser corrigida antes da saída da embarcação do porto.
Quando navegando, estarão sujeitos ao monitoramento e vigilância realizado
permanentemente pela Autoridade Marítima Brasileira.
2.21. SISTEMA DE MONITORAMENTO MARÍTIMO DE APOIO ÀS ATIVIDADES
DO PETRÓLEO (SIMMAP)
O SIMMAP identifica e acompanha o tráfego marítimo relacionado à indústria
do petróleo e gás, por meio do rastreamento das embarcações empregadas nessa
atividade, com as seguintes finalidades:
a) incrementar a segurança e a proteção do tráfego aquaviário, a salvaguarda
da vida humana no mar e a prevenção da poluição ambiental com foco especial às
embarcações atuantes na indústria petrolífera;
b) contribuir para a fiscalização das atividades da indústria do petróleo e gás
natural pelas autoridades competentes; e
c) servir como instrumento auxiliar nas investigações quando da ocorrência
de acidentes que envolvam alguma das embarcações acompanhadas.
O SIMMAP, assim como o LRIT, funciona independentemente do SISTRAM.
Assim, as embarcações não estão dispensadas do cumprimento das obrigações previstas
para o SISTRAM.
Todas as embarcações operando em AJB, empregadas no transporte de
petróleo, de gás natural e derivados, na aquisição de dados relacionados com a
atividade do petróleo e gás natural, navios sonda, plataformas de perfuração e
embarcações de apoio marítimo, enviarão suas informações conforme as instruções
contidas no anexo 2-D desta norma.
As plataformas de produção, as FPSO, FSRU, FSU, por permanecerem longos
períodos na mesma posição, estão dispensadas de aderir ao SIMMAP, porém todas as
vezes que forem colocadas em posição para começar a operar ou quando forem
descomissionadas e retiradas da posição devem ter seus dados de identificação
informados, juntamente com a respectiva posição geográfica, ao COMPAAz, por ofício,
para a introdução ou retirada desses dados manualmente no Sistema, os quais serão
tratados como pontos fixos definidos por coordenadas associadas ao nome da
plataforma, FPSO, FSRU, FSU. Entretanto, as FPSO empregadas em Teste de Longa
Duração (TLD) de poços que irão permanecer instaladas numa posição por períodos
inferiores a vinte e quatro (24) meses deverão aderir ao SIMMAP.
As embarcações de bandeira brasileira enquadradas no LRIT estão
dispensadas de adesão ao SIMMAP.
Os Provedores de Serviço do SIMMAP poderão, a seu critério, emitir
Certificados de Conformidade do SIMMAP, em modelo próprio, com a finalidade de
formalizar que uma referida embarcação encontra-se de acordo ao previsto nesta
norma. Para tal, esse Certificado deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
a) nome da embarcação;
b) tipo de embarcação;
c) porto de registro;
d) n° IMO;
e) área marítima na qual o certificado é válido; e
f) dados do equipamento de bordo que transmite informações do SIMMAP
(fabricante, modelo, n° de série, dentre outros julgados pertinentes).
2.22. QUADRO RESUMO DE APLICAÇÃO DOS SISTEMAS SISTRAM, LRIT e
SIMMAP
. EMPREGO .SISTEMAS (adesão obrigatória)
. . .SISTRAM .LRIT .SIMMAP
. .a) Embarcações de bandeira brasileira ou afretados
por armadores brasileiros, em navegação de Longo
Curso ou de Cabotagem, navegando em qualquer
área marítima do mundo.
.X . .
. .b) Embarcações de bandeira brasileira e os
afretados por armadores brasileiros, envolvidos em
atividades de apoio marítimo às plataformas de
exploração de petróleo e gás natural localizadas nas
AJB (atividades offshore).
No caso do SISTRAM, quando em trânsito entre
portos nacionais.
.X . .X
. .c) Embarcações estrangeiras, quando navegando no
mar territorial ou em águas interiores brasileiras.
.X .X .
. .d) Embarcações estrangeiras, quando navegando
na área SAR marítima brasileira.
. .X .
. .e) Embarcações autorizadas a realizar aquisição de
dados relacionados à atividade do petróleo e do
gás natural, ou quaisquer outras que utilizam
reboques de petrechos em suas atividades nas
AJB.
.X . .X
. .f) Embarcações de passageiros, inclusive
embarcações de passageiros de alta velocidade, de
bandeira brasileira, engajadas ou não em viagens
internacionais.
.X .X .
. .g) Embarcações de carga, inclusive embarcações de
alta velocidade, com AB igual ou maior a 300, de
bandeira brasileira, engajadas ou não em viagens
internacionais.
.X .X .
. .h) Unidades móveis de perfuração offshore, de
bandeira brasileira (MODU, conforme Regra XI-
2/1.1.5 da SOLAS).
.X .X .
. .i) Embarcações de bandeira estrangeira e as
nacionais não enquadradas no Sistema LRIT,
operando nas AJB, empregadas no transporte de
petróleo, gás natural e derivados, na aquisição de
dados relacionados com a atividade do petróleo e
gás natural, navios-sonda, plataformas de
perfuração e embarcações de apoio marítimo.
.X . .X
Observações:
a) As embarcações que possuírem os sistemas LRIT ou SIMMAP, não estão
dispensadas de aderirem ao SISTRAM; e
b) As embarcações de bandeira brasileira enquadradas no sistema LRIT, estão
dispensadas de aderirem ao SIMMAP.
2.23. MONITORAMENTO DE EMBARCAÇÕES EMPREGADAS NA NAVEGAÇÃO
INTERIOR
2.23.1. Aplicação
As informações sobre o tráfego de embarcações empregadas na navegação
interior envolvem os seguintes aspectos: a salvaguarda da vida humana; o cumprimento
da legislação nas AJB e o Controle Naval do Tráfego Marítimo (CNTM), em emergências
e em situações de conflito.
Para o cumprimento da legislação nas AJB, as informações são obrigatórias,
conforme definido abaixo. Para o CNTM, em emergências e em situações de conflito, as
embarcações cumprirão instruções específicas das Autoridades de CNTM, conforme a
doutrina adotada pela MB e legislação em vigor.
Esse sistema de monitoramento aplicar-se-á às seguintes embarcações
propulsadas com AB maior ou igual a 50, a partir de 1° de janeiro de 2026:
a) de passageiros;
b) de carga; e
c) carga e passageiros.
Essas embarcações, quando navegando em águas sob jurisdição brasileira,
são obrigadas a terem suas posições e dados de navegação disponíveis no SISTRAM, de
forma automática, de acordo com as instruções contidas no anexo 2-L desta norma.
As seguintes embarcações estão dispensadas de cumprirem o contido neste
item, desde que mantenham seus equipamentos funcionando durante o período em que
estiverem navegando:
a) que possuam transceptor AIS Classe A; e
b) balsas ou ferryboats de travessia transversal.
2.23.2. Visão Geral do Sistema de Monitoramento
A embarcação transmitirá, periodicamente, a sua posição ao SISTRAM, via
um Provedor de Serviço, conforme as instruções contidas no anexo 2-L desta norma.
2.23.3. Cadastramento do Provedor de Serviço
A empresa interessada em prestar o serviço de monitoramento de
embarcações deverá realizar um cadastro simplificado junto à DPC, apresentando as
seguintes informações e documentos:
a) CNPJ, onde conste no campo referente à descrição da atividade
econômica principal, atividade relacionada aos serviços de monitoramento,
monitoramento e aquisição remota de dados de embarcações;
b) Contrato Social, registrado em junta comercial, cujo objeto seja a
prestação de serviços de monitoramento, monitoramento e aquisição remota de dados
de embarcações;
c) Ato de autorização, expedido pela ANATEL, onde conste autorização para
exploração do serviço limitado privado; e
d) o responsável técnico indicado para os assuntos referente a
monitoramento de embarcações (telefone e e-mail).
As informações e documentos poderão ser encaminhadas, por meio de
requerimento da empresa interessada, para o seguinte e-mail institucional:
[email protected].
2.23.4. Cadastramento da Embarcação
O Provedor de Serviço será o responsável pelo cadastro da embarcação,
onde serão utilizados os seguintes dados da embarcação: nome e n° de Inscrição da
Autoridade Marítima constantes no Título de Inscrição da Embarcação (TIE).
2.23.5. Interrupção da Transmissão pela Embarcação
O Provedor de Serviço deverá informar ao COMPAAz, qualquer interrupção
da transmissão do sinal da embarcação, conforme as seguintes situações:
a) em reparos;
b) em período de docagem;
c) em processo de desativação; e
d) outra situação de caráter relevante.
2.23.6. Informações Complementares
Deverão ser observadas as seguintes informações complementares: