PORTARIA Nº 90, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (parte 5 de 7)

art. 20 da Lei nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006
. .2 .Licença .Instalação de cabo óptico submerso. .II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .3 .Licença .Instalação e operação de cabo óptico enterrado. .II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .4 .Licença .Instalação de cabo óptico aéreo (instalado em postes) de médio e grande porte. .II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .5 .Independe de
licença
.Instalação de cabo óptico aéreo em postes preexistentes, de pequeno porte, sem
necessidade de supressão de vegetação, sem impacto direto em território indígena ou
quilombola, que também não interfira em área de preservação permanente.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .6 .Independe de
licença
.Estações de radiocomunicação constituídas por torres isoladas. .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
Quadro 25 - Transposição de recursos hídricos
Observação: Com base no §2º do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019, todas as atividades do presente quadro, incluindo as atividades classificadas no nível I, para
fins de licenciamento ambiental, poderão necessitar de outros atos de liberação emitidos pelo Ibama. Assim, as atividades listadas no presente quadro devem ser analisadas em
conjunto com os demais itens desta portaria, especialmente o Quadro 34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e captura, coleta, manejo
e transporte de fauna.
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE .CLASSIFICAÇÃO DE
RISCO
.LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .1 .Licença .Transposição de recursos hídricos entre bacias. .III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 01, de 1986
Quadro 26 - Sistema de abastecimento de água
Observação: Com base no §2º do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019, todas as atividades do presente quadro, incluindo as atividades classificadas no nível I, para
fins de licenciamento ambiental, poderão necessitar de outros atos de liberação emitidos pelo Ibama. Assim, as atividades listadas no presente quadro devem ser analisadas em
conjunto com os demais itens desta portaria, especialmente o Quadro 34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e captura, coleta, manejo
e transporte de fauna. Os exemplos de critérios de sensibilidade da área constam no Quadro 35 e os critérios de porte constam no Quadro 36.
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE .CLASSIFICAÇÃO DE
RISCO
.LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .1 .Licença .Sistema de abastecimento de água (incluindo a captação e a estação de tratamento de água)
com barramento do curso d'água, cuja vazão máxima de projeto seja superior a 20% (vinte
por cento) da vazão mínima da fonte de abastecimento no ponto de captação, que cause
alterações significativas nas condições físicas ou bióticas dos corpos d'água em locais de
escassez hídrica sistêmica.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 01, de 1986;
Resolução Conama nº 5, de 15 de junho de
1988
. .2 .Licença .Sistema de abastecimento de água (incluindo a captação e a estação de tratamento de água)
barramento do curso d'água, cuja vazão máxima de projeto seja superior a 20% (vinte por
cento) da vazão mínima da fonte de abastecimento no ponto de captação ou que cause
alterações nas condições físicas ou bióticas dos corpos d'água.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 5, de 1988
. .3 .Licença .Sistema de abastecimento de água (incluindo a captação e a estação de tratamento de água)
sem barramento do curso d'água, cuja vazão máxima de projeto seja inferior a 20% (vinte por
cento) da vazão mínima da fonte de abastecimento no ponto de captação e que não
modifique as condições físicas ou bióticas dos corpos d'água.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 5, de 198
Quadro 27 - Sistema de esgotamento sanitário
Observação: Com base no §2º do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019, todas as atividades do presente quadro, incluindo as atividades classificadas no nível I, para fins de
licenciamento ambiental, poderão necessitar de outros atos de liberação emitidos pelo Ibama. Assim, as atividades listadas no presente quadro devem ser analisadas em conjunto com os
demais itens desta portaria, especialmente o Quadro 34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e captura, coleta, manejo e transporte de fauna.
Os exemplos de critérios de sensibilidade da área constam no Quadro 35 e os critérios de porte constam no Quadro 36.
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE .CLASSIFICAÇÃO DE
RISCO
.LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .1 .Licença .Instalação e operação de unidades de transporte de esgoto - interceptores e troncos coletores,
emissários e estações elevatórias de grande porte.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 1, de 1986
. .2 .Licença .Instalação e operação de unidades de transporte de esgoto - interceptores e troncos coletores,
emissários e estações elevatórias de pequeno ou médio porte.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 377, de 9 de outubro de
2006
. .3 .Licença .Instalação e operação de unidades de tratamento de esgoto. .II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de 1997;
Resolução Conama nº 377, de 2006
Quadro 28 - Atividades Agropecuárias
Observação: Com base no §2º do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019, todas as atividades do presente quadro, incluindo as atividades classificadas no nível I, para fins de
licenciamento ambiental, poderão necessitar de outros atos de liberação emitidos pelo Ibama. Assim, as atividades listadas no presente quadro devem ser analisadas em conjunto com os
demais itens desta portaria, especialmente o Quadro 34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e captura, coleta, manejo e transporte de fauna.
Os exemplos de critérios de sensibilidade da área constam no Quadro 35 e os critérios de porte constam no Quadro 36.
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE .CLASSIFICAÇÃO DE
RISCO
.LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .1 .Licença .Empreendimento agropecuário:
1 - de porte extraordinário, superior a 1.000 hectares; ou
2 - de grande porte em área sensível.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 01, de 1986
. .2 .Licença .Empreendimento agropecuário:
1 - de grande porte, em área não sensível;
2 - de médio porte; ou
3 - de pequeno porte em área sensível.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .3 .Independe
de licença
.Empreendimento agropecuário:
1 - de pequeno porte em área não sensível; ou
2 - de pequena propriedade ou posse familiar e assimilados, segundo a Lei nº 12.651, de 2012.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .4 .Licença .Implantação de sistema de irrigação:
1 - de porte extraordinário, superior a 1.000 hectares;
2 - de grande porte em área sensível; ou
3 - de grande porte em área não sensível, utilizando-se o método de aspersão ou superficial.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 01, de 1986;
Resolução Conama nº 284, de 30 de agosto de
2001
. .5 .Licença .Implantação de sistema de irrigação:
1 - de grande porte em área não sensível, utilizando-se o método localizado;
2 - de médio porte;
3 - de pequeno porte em área sensível; ou
4 - de pequeno porte em área não sensível, utilizando-se o método superficial.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 284, de 2001
. .6 .Licença .Implantação de sistema de irrigação:
1 - de pequeno porte em área não sensível, utilizando-se o método de aspersão ou localizado;
ou
2 - em pequena propriedade ou posse familiar e assimilados, segundo a Lei nº 12.651, de 2012.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 284, de 2001
Quadro 29 - Agroindústria
Observação: Com base no §2º do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019, todas as atividades do presente quadro, incluindo as atividades classificadas no nível I, para fins de
licenciamento ambiental, poderão necessitar de outros atos de liberação emitidos pelo Ibama. Assim, as atividades listadas no presente quadro devem ser analisadas em conjunto com os
demais itens desta portaria, especialmente o Quadro 34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e captura, coleta, manejo e transporte de fauna.
Os exemplos de critérios de sensibilidade da área constam no Quadro 35 e os critérios de porte constam no Quadro 36.
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE .CLASSIFICAÇÃO DE RISCO .LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .1 .Licença .Instalação e operação de agroindústria. .III .Art. 2º da Resolução Conama
nº 237, de 1997; Resolução
Conama nº 01, de 1986
. .2 .Licença .Instalação e operação de agroindústria desde que:
1 - tenha área construída de até 250 m²;
2 - beneficie ou transforme produtos provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aquícolas,
extrativistas e florestais não-madeireiros, abrangendo desde processos simples, como secagem, classificação,
limpeza e embalagem, até processos que incluem operações físicas, químicas ou biológicas, de baixo impacto
sobre o meio ambiente;
.II .Art. 2º da Resolução Conama
nº 237, de 1997; Resolução
Conama nº 385, de 27 de
dezembro de 2006
. . . .3 - no caso de abatedouro, a capacidade máxima diária de abate não ultrapasse: I - animais de grande
porte: até 03 animais/dia; II - animais de médio porte: até 10 animais/dia; III - animais de pequeno porte:
até 500 animais/dia; e
4 - no caso de estabelecimentos que processem pescados, a capacidade máxima de processamento não
ultrapasse 1.500 kg de pescados por dia.
. .
Quadro 30 - Aquicultura
Observação: Com base no §2º do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019, todas as atividades do presente quadro, incluindo as atividades classificadas no nível I, para fins de
licenciamento ambiental, poderão necessitar de outros atos de liberação emitidos pelo Ibama. Assim, as atividades listadas no presente quadro devem ser analisadas em conjunto com os
demais itens desta portaria, especialmente o Quadro 34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e captura, coleta, manejo e transporte de fauna.
Os exemplos de critérios de sensibilidade da área constam no Quadro 35 e os critérios de porte constam no Quadro 36.
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE .CLASSIFICAÇÃO DE
RISCO
.LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .1 .Licença .Instalação e operação de empreendimento de carcinicultura em área costeira:
1 - de grande porte;
2 - de médio porte em área sensível; ou
3 - localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura cujo impacto
afete áreas comuns.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 01, de 1986;
Resolução Conama nº 312, de 10 de outubro
de 2002; art. 11-A da Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012
. .2 .Licença .Instalação e operação de empreendimento de carcinicultura em área costeira:
1 - de médio porte em área não sensível; ou
2 - de pequeno porte.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 312, de 2002;
art. 11-A da Lei nº 12.651, de 2012
. .3 .Licença .Instalação e operação de empreendimento de carcinicultura de água doce ou piscicultura em
viveiros escavados, tanques-rede ou tanque revestido:
1 - de médio porte em área sensível; ou
2 - de grande porte.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 01, de 1986;
Resolução Conama nº 413, de 26 de junho de
2009
. .4 .Licença .Instalação e operação de empreendimento de carcinicultura de água doce ou piscicultura em
viveiros escavados, tanques-rede ou tanque revestido:
1 - de pequeno porte; ou
2 - de médio porte em área não sensível.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 413, de 2009
Quadro 31 - Complexo turístico e de lazer
Observação: Com base no §2º do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019, todas as atividades do presente quadro, incluindo as atividades classificadas no nível I, para fins de
licenciamento ambiental, poderão necessitar de outros atos de liberação emitidos pelo Ibama. Assim, as atividades listadas no presente quadro devem ser analisadas em conjunto com os
demais itens desta portaria, especialmente o Quadro 34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e captura, coleta, manejo e transporte de fauna.
Os exemplos de critérios de sensibilidade da área constam no Quadro 35 e os critérios de porte constam no Quadro 36.
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE .CLASSIFICAÇÃO DE
RISCO
.LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .1 .Licença .Complexo turístico e de lazer, inclusive parques temáticos:
1 - de porte médio ou grande em área sensível; ou
2 - de porte extraordinário, superior a 100 hectares.
.III .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997; Resolução Conama nº 01, de 1986
. .2 .Licença .Complexo turístico e de lazer, inclusive parques temáticos:
1 - de porte pequeno em área sensível; ou
2 - de porte médio ou grande em área não sensível.
.II .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .3 .Independe de
licença
.Complexo turístico e de lazer, inclusive parques temáticos de porte pequeno em área não
sensível.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .4 .Independe de
licença
.Instalação turística unitária, tais como pousadas ou atrações individuais. .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .5 .Independe de
licença
.Pousada: empreendimento de característica horizontal, composto de no máximo 30 unidades
habitacionais e 90 leitos, com serviços de recepção, alimentação e alojamento temporário,
podendo ser em um prédio único com até três pavimentos, ou contar com chalés ou bangalôs.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
Quadro 32 - Outras atividades desenvolvidas nas terras indígenas e nas unidades de conservação federais, exceto APA
Observação: Com base no §2º do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019, todas as atividades do presente quadro, incluindo as atividades classificadas no nível I, para fins de
licenciamento ambiental, poderão necessitar de outros atos de liberação emitidos pelo Ibama. Assim, as atividades listadas no presente quadro devem ser analisadas em conjunto com os
demais itens desta portaria, especialmente o Quadro 34 - Supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e captura, coleta, manejo e transporte de
fauna.
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE .CLASSIFICAÇÃO
DE RISCO
.LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .Outras atividades desenvolvidas: a) nas terras indígenas, desenvolvidas pelos povos indígenas ou por iniciativa do Poder Público em benefício desses povos, voltados à sua subsistência,
manutenção do modo de vida tradicional ou garantia da dignidade humana; ou b) nas unidades de conservação federais, exceto APA, cujos atributos protetivos admitem a sua implantação
em benefício ou executada por povos e comunidades tradicionais ou população residente
. .1 .Independe
de licença
.Construção e funcionamento de unidade de processamento, preservação e produção de sucos
conservas de frutas, legumes e sucos (até 500 m² por aldeia ou comunidade).
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .2 .Independe
de licença
.Unidade de:
1 - produção de farinha de mandioca e derivados;
2 - beneficiamento e fabricação de produtos de arroz;
3 - fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho - exceto óleo;
4 - fabricação de amidos e féculas de vegetais;
5 - beneficiamento, moagem e preparação de outros produtos de origem vegetal; ou
6 - beneficiamento de mel e derivados de Apis e Meliponini (até 500 m² por aldeia ou
comunidade).
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .3 .Independe
de licença
.Unidade de fabricação de artefatos/artigos:
1 - de tanoaria e embalagens de madeira;
2 - diversos de madeira, cortiça, palha e material trançado; ou
3 - de estruturas de madeira ou carpintaria (até 500 m² por aldeia ou comunidade).
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .4 .Independe
de licença
.Construção e funcionamento de unidade comunitária de fabricação de material cerâmico, inclusive
de barro cozido e material refratário (até 500 m² por aldeia ou comunidade).
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .5 .Independe
de licença
.Construção e funcionamento de viveiro para produção de mudas de espécies nativas (até 1 hectare
por aldeia ou comunidade)
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .6 .Independe
de licença
.Construção, reforma ou ampliação de feira coberta, centro de eventos, centro de convivência, casas
religiosas e centro de inclusão digital (até 1.000 m² por estrutura).
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .7 .Independe
de licença
.Construção, reforma ou ampliação de escolas, creches e postos de saúde. .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .8 .Independe
de licença
.Campo de futebol e outras quadras de esportes (até 1 hectare por aldeia ou comunidade). .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .9 .Independe
de licença
.Construção de moradias para usufruto das comunidades. .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .10 .Independe
de licença
.Implantação de postos de vigilância ou de apoio ao manejo de fauna silvestre, coleta ou extrativismo
de subsistência.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .11 .Independe
de licença
.Implantação de postos de apoio à caça das comunidades indígenas. .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .12 .Independe
de licença
.Coleta de produtos não madeireiros como frutos, sementes, cipós, cascas, palhas e exsudados para
fins de produção de mudas, alimentos, artesanatos, cosméticos, óleos e resinas.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .13 .Independe
de licença
.Plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais,
desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da
área.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .14 .Independe
de licença
.Abertura de roça tradicional não mecanizada. .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .15 .Independe
de licença
.Produção e beneficiamento de cogumelos nativos. .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .16 .Independe
de licença
.Apicultura (até 50 colmeias por aldeia ou comunidade). .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .17 .Independe
de licença
.Piscicultura em tanques escavados com uso de espécies nativas (área útil de até 5 hectares de
lâmina d'água).
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .18 .Independe
de licença
.Piscicultura em tanque-rede com uso de espécies nativas (até 500 m³ por aldeia ou comunidade). .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .19 .Independe
de licença
.Implantação/manutenção de cercas, porteiras e defensas. .I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .20 .Independe
de licença
.Manutenção, conservação de estradas em leito natural, nivelamento, encascalhamento ou aplicação
de produto estabilizador do solo para recuperação e manutenção de vias não pavimentadas
consolidadas.
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
. .21 .Independe
de licença
.Unidade comunitário de compostagem e processamento de biomassa, inclusive para fins energéticos
(até 1.000 m² por aldeia ou comunidade).
.I .Art. 2º da Resolução Conama nº 237, de
1997
Quadro 33 - Dispensa de licenciamento ambiental por excepcionalidade normativa
. . .ATO DE
LIBERAÇÃO
. .CLASSIFICAÇÃO DE
RISCO
.LEGISLAÇÃO RELACIONADA
. .Qualquer tipo de atividade ou empreendimento
. .1 .Independe de
licença
.Atividades de caráter militar previstos no preparo e emprego das Forças Armadas. .Não se aplica .Art. 7º da Lei Complementar nº 140, de
2011; Lei Complementar nº 97, de 9 de
junho de 1999
. .Supressão de vegetação nativa ou intervenção em Área de Preservação Permanente (APP)
. .2 .Independe de
autorização
.A intervenção e a supressão de vegetação em APP e de Reserva Legal para as atividades
eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas no inciso X do art. 3º da Lei 12. 651, de
2012, excetuadas as alíneas 'b' e 'g', quando desenvolvidas nos imóveis a que se refere o inciso
V do art. 3º, dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que
esteja o imóvel devidamente inscrito no CAR.
.Não se aplica .Art. 52 da Lei nº 12.651, de 2012
. .3 .Independe de
autorização
.Intervenção ou supressão de vegetação nativa em APP para execução, em caráter de urgência,
de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção
e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
.Não se aplica .Art. 8º da Lei nº 12.651, de 2012
. .4 .Independe de
autorização
.Intervenção ou supressão de vegetação nativa em APP relacionadas às atividades de segurança
pública e defesa civil, de caráter emergencial.