CIRCULAR Nº 46, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO ÚNICO
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Da investigação original
1. Por meio da Circular SECEX nº 41 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de 26 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de
julho de 2013, foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99
da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da China.
2. Tendo sido verificada a existência de prática de dumping nas exportações para o Brasil e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi encerrada com
a aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de filtros cerâmicos refratários, originários da China, por um prazo de 5 anos, sob a forma de alíquota específica fixa de US$
6,06/kg, por meio da Resolução CAMEX nº 47, de 3 de julho de 2014, publicada no DOU de 4 de julho de 2014.
1.2. Da primeira revisão
3. Em 28 de fevereiro de 2019, a empresa Foseco Industrial e Comercial Ltda., doravante denominada Foseco ou Peticionária, protocolou, por meio do então Sistema DECOM Digital
(SDD), petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, quando originários
da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.
4. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 39, de 28 de junho de 2019, publicada no DOU de 1º de julho de 2019. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto
nº 8.058, de 2013, o direito antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 47, de 3 de julho de 2014, publicada no DOU de 4 de julho de 2014, permaneceu em vigor no decurso da
revisão.
5. A revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 64, de 23 de junho de 2020, publicada no DOU de 25 de junho de 2020, com a prorrogação do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias
da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Definitivo
(em US$/kg)
. .China .Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd.
Jinan Shengquan Group Share Holding Co., Ltd
.1,66
. .China .Demais empresas .3,88
2. DA PRESENTE REVISÃO (SEGUNDA REVISÃO)
2.1. Dos procedimentos prévios
6. Em 15 de janeiro de 2025, foi publicada no DOU a Circular SECEX nº 02, de 14 de janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping
aplicado pela Resolução GECEX nº 64 de 23 de junho de 2020, publicada no DOU de 25 de junho de 2020, às importações brasileiras de filtros cerâmicos originárias da China encerrar-se-ia no
dia 25 de junho de 2024.
7. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro meses antes
da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.2. Da petição
8. Em 30 de janeiro de 2025, a Foseco Industrial e Comercial Ltda., doravante denominadas peticionária, protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição
para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos, quando originárias da China, consoante o
disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.
9. Em 24 de março de 2025, por meio do Ofício nº 1940/2025/MDIC, solicitou-se à peticionária o fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição, com
base no §2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. A peticionária, após pedido de prorrogação, apresentou tais informações, tempestivamente, em 4 de abril de 2025.
10. Desse modo, as informações detalhadas neste documento levam em consideração a petição original e as informações complementares apresentadas.
2.3. Das partes interessadas
11. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além das peticionárias, as demais produtoras nacionais, os
produtores/exportadores chineses, os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping e o Governo da China.
12. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto do direito antidumping durante o
período de revisão de continuação/retomada de dumping.
13. [RESTRITO].
2.4. Da verificação in loco na indústria doméstica
14. Considerando que esta revisão de final de período tratar-se-á de análise de probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica, conforme detalhado no item 8 desde
documento, e tendo em conta o princípio constitucional da eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da finalidade,
nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, informa-se que não será realizada verificação in loco na indústria
doméstica para a revisão em epígrafe, dada a inexistência de dano causado pelas importações do produto objeto do direito antidumping.
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto objeto do direito antidumping
15. De acordo com a Resolução CAMEX nº 47, de 3 de julho de 2014, o produto objeto da presente análise é denominado filtro cerâmico refratário, ou filtro de espuma cerâmica,
ou filtro de esponja cerâmica, ou filtro cerâmico a base de carbeto de silício, ou filtro cerâmico a base de carboneto de silício. O produto, doravante denominado filtro cerâmico refratário, é
usualmente classificado nos códigos 6903.90.91 e 6903.90.99 da NCM.
16. O produto é utilizado na filtragem de metais líquidos - como alumínio, cobre ou ferro - para fundição. O filtro é posicionado no interior de moldes nos canais por onde passa
o metal líquido para preencher a cavidade e formar a peça fundida. A sua utilização tem como objetivo filtrar o fluxo de metal, retendo inclusões e impurezas que constituiriam defeitos na peça
fundida.
17. Na passagem do metal líquido pelo filtro, há três mecanismos de retenção de partículas: o primeiro, por densidade, através do qual as partículas mais leves são retidas na parte
superior dos canais antes do contato com o elemento filtrante; o segundo, físico, pelos tamanhos das partículas das inclusões serem maiores que a porosidade do filtro, impedindo que as estas
ultrapassem o filtro, e o terceiro, pela adesão de partículas menores nas superfícies e cavidades internas do filtro.
18. As principais matérias-primas para a fabricação de filtros cerâmicos refratários são carbeto de silício (cuja participação pode variar entre 35% e 80% do produto final), sílica (cuja
participação pode variar entre 5% e 65% do produto final) e alumina (cuja participação pode variar entre 0% e 15% do produto final). A peticionária afirmou que são possíveis diferentes
composições das matérias– primas utilizadas para a produção de filtros cerâmicos refratários que podem ser produzidos, sem que se afete o seu uso, aplicação e qualidade.
19. O produto é obtido por meio do método da réplica. Primeiramente, produz-se uma massa cerâmica à base de carbeto de silício, a qual recobre uma espuma (esponja) de PU
(poliuretano) porosa e livre de obstruções. Em seguida, retira-se o excesso de água por aquecimento em estufa à [CONFIDENCIAL] e, em seguida, em forno à [CONFIDENCIAL]. No final, após
completar o ciclo de queima, os filtros são colocados em caixas de papelão com divisórias entre camadas, corretamente identificadas e distribuídas aos consumidores.
20. O produto apresenta-se em formatos retangulares, quadrados ou redondos e é acondicionado em caixas de papelão que variam de peso entre 15 a 30 kg por caixa, dependendo
do tamanho do produto. Quando o produto tem o formato de um paralelepípedo, suas dimensões são largura, comprimento e espessura, enquanto as dimensões do produto em forma de
cilindro são diâmetro e espessura, ambas expressas em milímetros. O produto apresenta também diferentes porosidades, que variam entre 8 a 40 poros por polegada linear (do inglês ppi, pores
per inch). A porosidade, segundo afirmou a peticionária, não afeta significativamente os custos de produção do produto objeto da investigação.
21. O produto objeto da revisão é importado por consumidor final e não está sujeito a normas ou regulamentos técnicos específicos.
22. Segundo a peticionária, as principais finalidades e resultados da utilização desses filtros consistiriam em: (i) remoção de impurezas não pertencentes ao metal líquido, tais como
escorias, areia de moldagem, inclusões cerâmicas, entre outros; (ii) controle do fluxo do vazamento do metal líquido, resultando na minimização da oxidação do metal e redução do risco de
erosão do molde nos pontos exposto dos sistemas; (iii) aumento de produtividade, rentabilidade e qualidade dos metais fundidos.
3.2. Do produto fabricado no Brasil
23. O produto fabricado no Brasil é o filtro cerâmico refratário, com características semelhantes às descritas no item 3.1 no que tange às matérias-primas, características físicas,
processo de produção, usos e aplicações e quanto à ausência de normas ou regulamentos técnicos específicos.
24. A venda do produto fabricado no Brasil é realizada através de dois canais de distribuição, a saber:
a) [CONFIDENCIAL]
b) [CONFIDENCIAL]
25. A peticionária comercializa o produto similar sob duas marcas destinadas a aplicações distintas, porém sem diferenças técnicas ou de qualidade relevantes: SIVEX, destinada para
a filtragem de ligas de alumínio e cobre; e SEDEX, destinada para a filtragem de ferros fundidos cinzentos, nodular e vermicular.
3.3. Da classificação e do tratamento tarifário
26. Segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, o produto objeto da revisão é comumente classificado nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da NCM.
27. Com relação à alíquota do Imposto de Importação, tem-se o seguinte comportamento:
. .NCM .P1 .P2 .P3 .P4 .P5
. .6903.90.91 .10% .10% .10% (até 11/11/21)
9% (de 12/11/2021 a 31/05/2021)
8% (a partir de 01/06/2022)
.8% .8% (até 31/12/2024)
9% (a partir de 01/01/2024)
. .6903.90.99 .10% .10% .10% (até 11/11/21)
9% (de 12/11/2021 a 31/05/2021)
8% (a partir de 01/06/2022)
.8% .8% (até 31/12/2024)
9% (a partir de 01/01/2024)
28. Cabe destacar que os subitens são objeto das seguintes preferências tarifárias, concedidas pelo Brasil/Mercosul, que reduzem a alíquota do Imposto de Importação incidente
sobre o produto similar:
Preferências Tarifárias
. .País/Bloco .Base Legal .Preferência Tarifária
. .Bolívia .ACE– 36 .100
. .Chile .ACE– 35 .100
. .Colômbia .ACE– 59(CO) .100
. .Colômbia .ACE– 72 .100
. .Equador .ACE– 59(EQ) .100
. .Mercosul .ACE– 18 .100
. .Peru .ACE– 58 .100
. .Uruguai .ACE– 02 .100
. .Venezuela .ACE– 69 .100
. .Israel .ALC–Mercosul– Israel .100
. .Egito .ALC–Mercosul– Egito .100
3.4. Da similaridade
29. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo estabelece
que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
30. Desta forma, a peticionária aponta que os produtos possuem características físicas semelhantes, seguindo os mesmos padrões internacionais de qualidade, e ausência de normas
técnicas no Brasil, como apontado nos itens 3.1 e 3.2 deste documento.
31. Ademais, não há diferenças nos usos e aplicações do produto objeto desta revisão e do produto similar nacional.
32. As informações apresentadas na petição corroboram as conclusões sobre similaridade alcançadas na investigação original e nas revisões anteriores.
33. Assim, considerou-se, para fins de início da revisão, que o produto fabricado no Brasil é similar ao importado da origem investigada, nos termos do art. 9º do Decreto nº 8.058,
de 2013.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
34. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível reunir
a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional total
do produto similar doméstico.
35. Para fins de análise da probabilidade de continuação ou da retomada do dano ante a possibilidade de extinção do direito antidumping, considerou-se como indústria doméstica
a linha de produção de filtros cerâmicos da Foseco, consoante o disposto no art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013. Essa empresa representa, segundo estimativa da peticionária, 92,6% da
produção nacional do produto similar. Pelo conhecimento da peticionária, os possíveis demais produtores seriam Minerfund Industrial e Comercial Ltda, Face Filtros Cerâmicos para Fundição
Ltda, Corona Cadinhos e Refratários Ltda. e Macea Cerâmica Tecnica Ltda.
36. Ressalta-se ainda que a peticionária indicou que não há qualquer associação nacional que represente especificamente os produtores de filtros cerâmicos.
5. DOS INDÍCIOS DE CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DUMPING
37. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de
drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
38. Segundo o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, para que um direito antidumping seja prorrogado, deve ser demonstrado que sua extinção levaria muito provavelmente à
continuação ou à retomada do dumping e do dano dele decorrente.
39. De acordo com o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada
do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida; o desempenho do produtor ou exportador;
alterações nas condições de mercado, tanto no país exportador quanto em outros países; e a aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar por outros países e a
consequente possibilidade de desvio de comércio para o Brasil.
40. Para fins do início da revisão, utilizou-se o período de outubro de 2023 a setembro de 2024, a fim de se verificar a probabilidade de continuação/retomada da prática de dumping
nas exportações para o Brasil de filtros cerâmicos, originárias da China.
41. De acordo com os dados detalhados de importação disponibilizados pela RFB, as importações brasileiras de filtros cerâmicos originários da China, no período mencionado,
somaram [RESTRITO]t, que representaram [RESTRITO]% das importações totais do produto objeto da revisão e [RESTRITO]% do mercado brasileiro. Assim, para fins de início de revisão, tais
importações foram consideradas como sendo realizadas em quantidades representativas durante o período de análise de continuação/retomada de dumping.
42. Por essa razão, procedeu-se à análise de indícios de continuação de dumping nas importações originárias da China.
5.1. Do tratamento da China com relação à apuração do valor normal no âmbito da determinação da prática de dumping para fins de início de revisão
5.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
43. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio Protocolo de
Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses
investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na
determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma
metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
44. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos
chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes
de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação da prática de dumping poderá
não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
5.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins de cálculo do valor normal
45. A peticionária trouxe estudo de consultoria que, ao analisar a indústria cerâmica e o segmento de filtros cerâmicos refratários, concluiu que:
A indústria chinesa cerâmica, incluindo o segmento de filtros cerâmicos refratários, seria fortemente regulada pelos planos governamentais;
O "Plano de Desenvolvimento da Indústria de Materiais de Construção (2016-2020)" (PDIMC), elaborado pelo Ministério da Indústria e da Tecnologia da Informação (MIIT), é o plano
em vigor que estabelece metas e diretrizes para a indústria cerâmica na China;
O PDIMC não apenas estimaria o crescimento da demanda, mas, principalmente, estabelece metas para o lado da oferta. Foram determinados objetivos bastante específicos para
a indústria de materiais de construção, incluindo a meta de diminuição das emissões totais de óxidos de nitrogênio dos produtores de cerâmicas de construção em 30% no período de 2015 a
2020;
O PDIMC busca coordenar demanda e oferta, afastando-se das condições normais de funcionamento de uma economia de mercado. Comprova-se também o direcionamento
governamental por meio do plano quinquenal (PQ) setorial para insumos utilizados na produção de filtros cerâmicos refratários;
No que tange aos principais insumos para a fabricação de filtros cerâmicos refratários, em pelo menos dois deles (sílica e alumina química), constatou-se a elevada importância
relativa de empresas estatais. Em 2017, a participação da Aluminum Corporation of China (Chalco) na produção chinesa de alumina química foi de 83% e, na mundial, de 34%;
A mineração tem sido intensamente influenciada pelas políticas governamentais chinesas. Verificam-se também distorções de mercado relevantes no sistema financeiro, no acesso
à terra e no mercado de trabalho;
No chamado sistema "Sino-Capitalismo", o Estado conduz a acumulação de capital, e as decisões que resultam na alocação de recursos no âmbito de uma economia são baseadas
em incentivos além mercado, ou seja, que não incluem apenas preço e expectativa sobre a rentabilidade de ativos.
Além dos subsídios, outros mecanismos de transmissão da guidance central são os comitês do Partido Comunista da China (PCC) no âmbito da empresa, seja estatal ou privada.
46. Ademais, tal relatório apresentou um estudo de caso relativo a uma empresa chinesa produtora e exportadora de filtros cerâmicos refratários, Jinan Shengquan Group Share
Holding (SQ Group). Acerca de tal grupo, o estudo da consultoria apresentou as seguintes conclusões:
A Jinan Shengquan Group Share Holding possuiria atualmente 33 principais filiais, incluindo a Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter, responsável pela fabricação de filtros
cerâmicos refratários;
No "12º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Científico e Tecnológico", verifica-se a seção "Novos Materiais no ramo de tecnologia", no qual estaria contido o grupo "Novos
Materiais Químicos Finos", que engloba resina, carboneto de silício, alumina química e sílica, usados para fabricação de filtros cerâmicos refratários;
A Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter desfrutaria de um benefício fiscal relativo ao pagamento de 15% de imposto de renda por se enquadrar em diretriz de política
industrial. Este benefício seria um subsídio direto ao produtor, concedido de forma discricionária e condicionado ao alinhamento com determinada política industrial;
A Shengquan seria beneficiada por subsídios estatais sistematicamente desde, pelo menos, 2016. Além disso, constatar-se-ia que a disponibilidade dos subsídios cresceu ao longo
do tempo e chegou, no primeiro semestre de 2019, a cerca de USD 24 milhões;
Constatar-se-iam várias evidências de subsídios relacionados ao volume de fabricação de produtos específicos por parte da Shengquan no período de 2016 ao primeiro semestre de
2019. Os subsídios seriam destinados a produtos específicos e com objetivo de ganho de eficiência, redução de custos e upgrade tecnológico, teriam eles efeito direto na formação da oferta
e, por conseguinte, dos preços, distorcendo a lógica de funcionamento de mercado;
47. A peticionária também apresentou um segundo estudo de consultoria diversa, no qual são apresentadas as seguintes conclusões:
Os Planos Quinquenais constituiriam documentos de extrema importância para o direcionamento das políticas econômicas e industriais do Governo Central na China e definem as
principais metas a serem alcançadas pelo país, assim como as principais vias de promoção desses objetivos no âmbito dos demais níveis de governo, setores e regiões. Ainda que não
apresentem, especialmente desde o 11° Plano Quinquenal, orientações explícitas ou específicas de intervenção estatal na economia e em determinados setores, seria fato que constituem a base
da estrutura do sistema econômico chinês e das diretrizes e orientações específicas dos demais planos derivados. Não à toa, verificar-se-ia que órgãos competentes da Europa e dos Estados
Unidos possuiriam o entendimento consolidado de que tais planos, por si só, já demonstrariam claramente o intervencionismo estatal chinês na economia.
Concluiu-se ainda que o próprio Governo Central da China, por meio do Parecer do Comitê Central do Partido Comunista da China (PCC) e do Conselho de Estado sobre a Promoção
do Desenvolvimento e Crescimento da Economia Privada, admitiria que existem barreiras extras à atuação de empresas privadas no país e discriminação pelo tipo de propriedade da empresa.
Em suas diretrizes para promover a economia privada, o documento indicaria direcionamentos de mercado e diferentes formas de intervenção estatal, práticas claramente destoantes de outros
governos que operam em economias de mercado;
Seria notória a influência do PCC na atuação das empresas privadas que operam no país. Nesse sentido, haveria evidências da existência de comitês e de ingerências políticas em
cerca de 70% das empresas privadas em operação, o que também seria absolutamente destoante do que se observa e se espera de economias de mercado;
O relatório da Comissão Europeia (2024), bem como outras referências recentes, indicariam diversas evidências de distorções promovidas pelo Governo Central chinês sobre os
fatores produtivos - como terra, energia elétrica, capital, matérias-primas e trabalho - que contribuiriam para influenciar as decisões empresariais fora do racional de mercado em diversos
setores, incluindo o de filtros cerâmicos;
O setor de filtros cerâmicos faria parte de uma cadeia produtiva em que tanto seus insumos - em especial, o carbeto de silício - quanto seus derivados - setor de autopeças e
automotivo - seriam considerados estratégicos pelo Governo chinês e, portanto, receberiam uma miríade de benefícios que são compartilhados com os próprios produtores de filtros cerâmicos.
Não à toa, tanto os insumos, quanto os derivados são investigados em ações antidumping e antissubsídios por diversos países.
Apesar da ausência de dados públicos de boa parte das empresas que operam naChina nas cadeias produtivas relacionadas ao setor de filtros cerâmicos, verificar-se-iam inúmeras
evidências concretas de intervenções e subsídios do Governo Central chinês nas seguintes empresas: (i) a Jinan Shengquan Group (SQ Group) e a (ii) Suzhou Xingye Materials Technology, no
setor de filtros cerâmicos, e (iii) a Shandong Haihua Co. Ltd. ou Shandong Haihua Hualong New Material Co. Ltd e (iv) a Chalco.
Com relação à SQ Group e a Suzhou Xingye Materials Technology no setor de filtros cerâmicos, o estudo demonstraria a existência de intervenção e/ou subsídios governamentais
a partir das seguintes evidências:
¸Plano regional focado em tornar algumas localidades mais abertas e competitivas, além de metas de aumento da produção (como seria o caso da cidade de Jinan, onde está
localizada a SQ Group);
¸Certificados e premiações concedidas pelo Governo, o que seria uma forma de sinalizar quais são as empresas tidas como chave, podendo ter acesso, inclusive, a regimes fiscais
mais favoráveis por conta disso;
¸Vínculo de membros da gestão das empresas com entidades intimamente relacionadas com o PCC, oferecendo, inclusive, treinamento especializado para membros do partido; e
¸Registro nos demonstrativos financeiros do recebimento de subsídios governamentais.
Já com relação à Shandong Haihua Co. Ltd. ou Shandong Haihua Hualong New Material Co. Ltd, e a Chalco, o estudo teria demonstrado a existência de intervenção e/ou subsídios
governamentais a partir das seguintes evidências:
¸Menção explícita à influência do Estado na sua operação, inclusive com festas homenageando o PCC;
¸Premiações recebidas por conta da cultura partidária, o que possibilitaria um regime fiscal mais vantajoso, inclusive para suas subsidiárias;
¸Vínculo dos executivos das empresas com o PCC;
¸Registro nas demonstrações financeiras de subsídios recebidos do Governo; e
¸Prática de preços sugeridos pelo Estado para transações entre empresas do mesmo grupo.
Por fim, notar-se-ia também o vasto conjunto de evidências de intervenção estatal na China junto à indústria automotiva (programas de desenvolvimento e incentivos à produção
de carros elétricos, por exemplo), haveria subsídios governamentais que beneficiariam diretamente o segmento automotivo, mas indiretamente àquelas do setor de filtros cerâmicos que
fornecem produtos para a indústria automotiva.
48. No trecho final deste relatório a consultoria apresenta comentários à análise realizada pelo DECOM na Resolução GECEX nº 64/2020, em que o DECOM considerou não estar
comprovado que o setor atuaria em condições não de mercado. A consultoria ressaltou que, em sua opinião, o DECOM teria adotado uma abordagem excessivamente genérica e formalista,
desconsiderando evidências econômicas robustas sobre intervenções estatais no setor de filtros cerâmicos.
49. Pontuou que os foram apresentados elementos não apenas na economia em geral, mas também com relação ao setor específico. Ressalta que foram apresentados elementos
específicos com relação à indústria de veículos elétricos, químicos e setor cerâmicos, bem como outras autoridades consideram os planos quinquenais como principais instrumentos de
orientação estatal.
50. Ademais, a peticionária ressaltou que, ao contrário do pontuado pelo DECOM, foram apresentados vários elementos indicando a participação de diretores filiados ao PCC nas
empresas. Acrescentou a existência de investigações antissubsídios e antidumping a vários dos insumos do setor, bem como em setores a jusante, como automotivo e químico. Ponderou que
Algumas das empresas com informações públicas pesquisas se localizavam em zonas de desenvolvimento econômico. Além disso, teriam sido encontradas evidências de subsídios relacionados
a programas provinciais e energia, bem como a programa relacionados ao setor financeiro, como desvalorização cambial, juros subsidiados, além de haver participação do PCC no setor.
51. Por essa razão, as peticionárias concluem que no segmento de filtros cerâmicos não prevaleceriam condições de economia de mercado e sugerem a adoção de valor normal
construído considerando informações relativas ao Japão, terceiro país de economia de mercado, pelos motivos listados no item 5.2.1, adiante.
5.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins de início de revisão
52. Registra-se que a análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto desta revisão possui lastro no próprio Protocolo de
Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, não há que se falar mais em tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item
15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se
ii) será adotada metodologia alternativa que não se baseie em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
53. Sublinha-se, ademais, que o objetivo desta análise não é apresentar entendimento amplo a respeito do status da República Popular da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em comparação estrita com os preços ou
os custos domésticos chineses. As conclusões aqui exaradas e seus eventuais efeitos devem ser considerados e interpretados de forma restrita, isto é, apenas para o processo em epígrafe.
54. A análise realizada tampouco é sobre a existência de planos, políticas e programas governamentais. A condução de políticas industriais e a existência de políticas públicas em si
não é suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de economia de mercado. A análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de intervenção e, principalmente, o seu
impacto no domínio econômico fruto da ação do Estado naquele segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos, políticas e programas governamentais faz-se relevante, tendo
em conta que as ações e sua forma de implementação podem estar nas disposições de tais documentos oficiais.
55. Outrossim, a análise aqui exarada também difere daquela realizada no âmbito de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas compensatórias e de
análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2 do Acordo Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o próprio Protocolo de Acessão da China
à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar sobre aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a determinação de especificidade e o montante exato de subsídios
acionáveis eventualmente recebidos por empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar a magnitude das distorções existentes de maneira exata.
56. Importante esclarecer, também, que a concessão de subsídios, per se, não é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento produtivo, condições
de economia de mercado. Com efeito, os acordos multilaterais da Organização Mundial de Comércio (OMC) estabelecem aqueles subsídios considerados proibidos e/ou acionáveis para fins de
aplicação de medidas compensatórias, sem qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de economia de mercado naquele setor. Desde 1995, vários países onde
indiscutivelmente prevalecem condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias impostas por outros Membros da OMC, como União Europeia (como França,
Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul etc.
57. Todavia, em ambiente em que as políticas estatais distorcem significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam lógica de mercado acabam
tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
58. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de empresas estatais no
setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência entre empresas e no rationale do mercado do segmento analisado.
59. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental pode, dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os elementos apresentados
constituam indícios suficientemente esclarecedor de que tais distorções muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de fatores econômicos que de outra forma
ocorreria se não houvesse tais intervenções.
60. Como já reconhecido pela jurisprudência da OMC em matéria de subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China,
WT/DS379/AB/R, paras. 446-447), a existência de distorções significativas decorrentes da presença predominante do governo no mercado poderá justificar a não utilização de preços privados
daquele como benchmark apropriado para fins apuração do montante de subsídios.
61. Assim, a variedade e o nível de subsidização, em conjunto com outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção dos incentivos que,
no limite, podem acabar fazendo com que deixem de prevalecer condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo.
62. Ademais, informa-se que as análises empreendidas pelo DECOM norteiam-se pela normativa pátria e multilateral, não estando condicionadas a decisões de outras autoridades
investigadoras, muito embora seja inegável que as conclusões de outras autoridades são elementos relevantes no bojo de elementos considerados pelo DECOM em seu livre
convencimento.
63. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de condições de mercado na China no segmento produtivo de filtros cerâmicos no âmbito deste processo, levou-
se em consideração os elementos probatórios trazidos pela peticionária e também outras evidências que basearam decisões anteriores da autoridade investigadora a respeito do tema, e
avaliou-se se esse conjunto constituiria indício suficiente para formar a convicção da autoridade investigadora para fins de início da investigação.
64. Neste contexto, a mera existência de planos quinquenais, ainda que demonstrem a intervenção estatal na economia como um todo, não é suficiente para alcançar conclusão de
que, para a China não opera como economia de mercado para os fins da presente investigação de defesa comercial, já que os planos quinquenais gerais são elementos horizontais e
genéricos.
65. Esta autoridade investigadora tem conhecimento da importância dos planos quinquenais como diretriz para as políticas públicas chinesas. Essa importância já foi publicamente
destacada em investigações de defesa comercial, como a de subsídios acionáveis de laminados a quente (encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 34, de 2018, publicada no DOU em 21
de maio de 2018), e a de subsídios acionáveis de laminados de alumínio (encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 431, de 2022, publicada no DOU em 21 de dezembro de 2022).
66. Cumpre ressaltar que o foco da análise não é a existência de políticas públicas em si, mas o grau de intervenção e o caráter mandatório de um planejamento governamental para
o setor privado - em uma abordagem top-down - que limita as decisões privadas de investimento e as operações das empresas do setor, não condizentes com uma lógica de economia de
mercado.
67. Isto posto, relevam mais para a análise os elementos trazidos pela peticionária que indicam o desejo específico do governo Chinês em incentivar e direcionar o setor específico
do produto objeto da investigação. Neste contexto, os elementos trazidos pela peticionária, dentre os quais se destaca o documento de 2024 da União Europeia denominado "Commission staff
working document on significant distortions in the economy of the People's Republic of China for the purposes of trade defence investigations". Tal documento contém seção que analisa
especificamente o setor do produto investigado (advanced ceramics), na qual resta claro que o setor faz parte de vários catálogos, que classificam o setor elegível para incentivos
governamentais, como o Guidance Catalogue for the Industry Structural Adjustment, o Guiding Strategic Emerging Industries Key Product and Services Catalogue e Guidelines for the
Development of Key Common Technologies for Industry. Além disso, o relatório também aponta que o setor faz parte do "Made in China 2025" e tem empresas que fazem parte do denominado
"Strategic Emerging Industries", uma classificação que também leva a benefícios governamentais.
68. Destaca-se ainda o fato de o setor de cerâmicas avançadas também constar dos Planos das províncias de Zheijiang, Jiangxi, Shaanxi e Guangdong. A Comissão Europeia destaca
um trecho específico do 14º Plano Quinquenal que indica o intuito da China em criar centros de inovação na fabricação de poliolefinas de alta qualidade, metais raros e "cerâmica
avançada".
69. A peticionária trouxe ainda elementos sobre empresas específicas do setor de filtros cerâmicos, em especial as do grupo SQ. Importante ressaltar a especial importância das
empresas de tal grupo, já que [RESTRITO], além de ser tal grupo alegadamente o principal exportador de filtros cerâmicos, conforme a petição. Localizada em Jinan, província de Shandong,
província de Shandong, de se destacar que o plano provincial expõe o desejo governamental na construção de um "corredor" entre Jinan e Qingdao (sendo Jinan a localização do grupo e
Qingdao um importante porto exportador chinês). Importantes também outros trechos do plano provincial, em que fomentar o setor de cerâmica avançada está expresso entre os objetivos de
longo prazo para a província. Ademais, há ainda a intenção provincial de otimizar o financiamento indireto para os "dez principais" setores vantajoso modernos, dentre os quais há o setor de
"materiais cerâmicos avançados".
70. Além disso, o DECOM pode constatar o recebimento de prêmios e certificações pelo grupo, o que esta autoridade considera indício que indica intuito governamental em
incentivar a empresa, já que, de acordo com a experiência do Departamento, classificações como "State-Certified National Enterprise Technology" e "Shangdong Province Time-honored Brand"
abrem as portas para benefícios governamentais.
71. No próprio site oficial do grupo consta ainda que "Shengquan has been recognized as a National Technology Innovation Demonstration Enterprise and a National Intellectual
Property Model Enterprise". A classificação "National Technology Innovation Demonstration Enterprise" é concedida pelo Ministry of Industry and Information Technology - MIIT, sendo
extremamente rara (dados públicos indicam que em 2022, apenas 65 empresas em toda a China a obtiveram), e, de acordo com o MIIT "National Technology Innovation Demonstration
Enterprises refer to enterprises with strong technological innovation capabilities, outstanding innovation performance, and which play a key demonstration and guidance role in the industry."
(grifo nosso).
72. Ressalta-se que a peticionária colacionou elementos baseados nos demonstrativos financeiros da SQ Group, os quais não foram considerados pelo DECOM por não terem sido
localizados em fonte pública.
73. O DECOM considerou também relevantes os indícios apresentados com relação a outras empresas do setor: Highborn Group, Pingxiang Sanhe Ceramics Co, Foshan Shancheng
Jinzhigang Technology Co., Ltd, Jincheng Fuji New Material Co., Ltd e Suzhou Xingye Materials Technology, para as quais a peticionária trouxe elementos como: concessão de prêmios e
classificações governamentais especiais, estarem localizadas em províncias em que é expressamente incentivado o setor de cerâmica avançada e participação de membros do PCC na
diretoria.
74. Em outra seara, a peticionária também colacionou indícios que demonstram a intervenção estatal tanto a jusante, quanto a montante na cadeia do produto objeto da
investigação, conforme se verá a seguir.
75. A montante, analisando-se os insumos do setor, a peticionária trouxe indícios de orientação e direção estatal, bem como indícios de recebimento de subsídios a várias
empresas da cadeia a montante (Shandong Haihua Co., Ltd., Shandong Haihua Hualong New Material Co., Ltd., Aluminum Corporation of China Ltd. (Chalco), Entech (Shanghai) Co., Ltd.,
Carpenter, Shanghai Inoac Co., Ltd., Uno International Co., Ltd., Tangshan Xinye Silicon Carbide Co., Ltd., Pingluo Binhe, Ningxia Tianjing Longding, Tianzhu Yutong Shimenhe Carbonized
Silicon Co., Ltd., Gansu Hongding, Yichuanjoy, Almatis, Jiaqi chemical (Shanghai), Elkem e Shanghai Siben Environmental Protection Technology Co., Ltd.).
76. Ademais, há de se destacar a existência de indícios advindos do posicionamento de outras autoridades investigadoras acerca de insumo importantes para o produto objeto
da investigação, in casu, o carbeto de silício (início de investigação do USTR). Destaca-se que a peticionária trouxe como elementos em sua argumentação investigações antidumping
acerca da alumina e da sílica, entretanto pontua-se que, para os fins da presente análise, investigações antidumping são imprestáveis como indícios, já que investigações antidumping
dizem respeito a práticas comerciais de empresas, e não eventual intervenção estatal. Acerca da alumina, importante considerar, entretanto, que a empresa Chalco, autointitulada como
a maior produtora do mundo de alumina, alumínio e outros metais derivados, cuja participação no mercado de alumina química na China foi de 52%, tem como principal acionista
a Chinalco, empresa integralmente detida pela SASAC (State Owned Assets Supervision and Administration Commission). A Chinalco assim expressa em seu site oficial:
Established in 2001, Aluminum Corporation of China (hereinafter referred to as "Chinalco") is a key state-owned enterprise directly supervised by the central government and
a pilot state-owned capital investment company. It is shouldering the important mission of being the spearhead in global nonferrous metals industry, the main force in supplying national
strategic mineral resources and advanced high-end materials, and the leader in industry innovation and green development.
77. A análise a jusante é de especial relevância, considerando o fato de que a China importa pouco do produto objeto, conforme será tratado adiante (a China foi o 17º
maior importador do mundo). Neste contexto, é razoável inferir-se que o consumo interno é predominantemente de produto chinês. Assim sendo, incentivos em setores a jusante têm
grande importância na demanda do produto objeto da investigação.
78. Em específico, este Departamento já reconheceu por diversas vezes que o setor siderúrgico chinês não opera em condições de economia de mercado, sendo este setor
importante consumidor do produto objeto. Com relação ao setor principal consumidor do produto objeto na Chinês (e também do similar no Brasil), o setor automotivo, tem-se que
a União Europeia aplicou medida compensatória no setor, sendo este indício relevante de que no lado da demanda há intervenção governamental.
5.1.4. Da conclusão sobre a análise da prevalência de condições de economia de mercado no segmento de filtros cerâmicos da China para apuração do valor normal
79. Em que pese este DECOM tenha concluído na revisão anterior que a peticionária não logrou trazer aos autos elementos para que o departamento concluísse não existir
prevalência de condições de economia de mercado no segmento de filtros cerâmicos da China, para a presente revisão, para fins de início, concluiu-se que não prevalecem condições
de economia de mercado no segmento produtivo chinês de filtros cerâmicos refratários. A peticionária trouxe, dessa vez, elementos mais robustos e atualizados para que o DECOM
chegasse a tal conclusão.
80. A conclusão se pauta, especificamente, nos indícios de que (i) as políticas públicas e os programas e planos governamentais chineses corroboram o entendimento de
que o setor de cerâmicas avançadas é considerado estratégico e recebe tratamento diferenciado do governo; (ii) há intervenção governamental no setor, sob forma de subsídios
financeiros e outros tipos de intervenção em empresas específicas e relevantes no setor; e (iii) há interferência estatal na cadeia a jusante e a montante dos filtros cerâmicos
refratários.
81. Muito importante salientar que a peticionária deve trazer aos autos as informações razoavelmente disponíveis. Nesse sentido, com base nas informações apresentadas,
considera-se cumprido o standard necessário na caracterização dos indícios necessários para que a autoridade conclua, para os fins de início da revisão, não haver condições de economia
de mercado no setor investigado. Não se pode exigir da peticionária um conhecimento integral acerca das condições no mercado chinês, sendo inegável que muitas das vezes há um
déficit de informação disponível publicamente. Neste caso concreto, considera-se que a peticionária trouxe o que foi possível, sendo tais informações indícios suficientes para a tomada
de decisão por parte desta autoridade.
82. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a)
do Protocolo de Acessão da China à OMC, conclui-se que no segmento produtivo do produto objeto da presente investigação não prevalecem condições de economia de mercado. Dessa
forma, será utilizada, para fins de apuração do valor normal no início desta investigação, com vistas à determinação da existência de indícios da prática de dumping, metodologia
alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. Serão observadas, portanto, as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto
nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal.
83. Dado que se fez necessário selecionar terceiro país substituto, as partes interessadas poderão se manifestar quanto à escolha ou sugerir país alternativo (neste caso, a
Alemanha, conforme justificativa constante do item 4.1.2.2), nos termos § 3o do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, dentro do prazo improrrogável de setenta dias contado da data
de início da investigação.
84. Adicionalmente, caso os produtores/exportadores desejem apresentar elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, deverão fazê-lo em conformidade com o previsto no art. 16 do mesmo diploma.
85. Reitera-se que a conclusão do Departamento se deu para fins de início, e esta autoridade convida todas as partes interessadas para que tragam os elementos que
acharem necessários para que o Departamento tome suas conclusões definitivas neste âmbito.
5.2. Da existência de indícios de probabilidade de continuidade ou retomada de dumping para fins de início
5.2.1. Do valor normal e do país substituto
86. Segundo o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, para que um direito antidumping seja prorrogado, deve ser demonstrado que sua extinção levaria muito provavelmente
à continuação ou à retomada do dumping e do dano dele decorrente.
87. De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo
no mercado interno do país exportador.
88. O artigo 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece que, no caso de país que não seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado com base:
I - no preço de venda do produto similar em um país substituto; II - no valor construído do produto similar em um país substituto; III - no preço de exportação do produto similar
de um país substituto para outros países, exceto o Brasil; ou IV - em qualquer outro preço razoável, inclusive o preço pago ou a pagar pelo produto similar no mercado interno brasileiro,
devidamente ajustado, se necessário, para incluir margem de lucro razoável, sempre que nenhuma das hipóteses anteriores seja viável e desde que devidamente justificado.
89. Como visto no item anterior se concluiu, para fins do início desta investigação, que no setor produtivo chinês de filtros cerâmicos não prevaleceriam condições de
economia de mercado.
90. A peticionária, por sua vez, sugeriu a adoção do Japão como país substituto, atendendo ao previsto no art. 15, II, do Decreto nº 8.058, de 2013.
91. A peticionária argumentou pela escolha do Japão como país substituto, principalmente em razão dos elementos apresentados a seguir.
92. O Japão se destacaria por possuir um mercado interno robusto, com forte presença das indústrias automotiva, de autopeças, siderúrgica, cimenteira e de vidros, o que
justificaria a produção local de filtros cerâmicos, inclusive por empresas como a FOSECO. A Peticionária, apresentou notas fiscais de vendas internas de sua filial japonesa durante o
P5, que demonstrariam, em sua opinião que os preços médios praticados no mercado japonês seriam bastante próximos ao valor normal construído (US$ [CONFIDENCIAL] vs. US$ 10,64).
b) O Japão seria o país asiático, à exceção da China, com a maior produção de veículos, sendo que no Brasil o segmento automotivo também seria o principal consumidor do produto
objeto. Esses elementos indicariam a existência de consumo significativo e de elevada similaridade entre o produto objeto da investigação e o produto vendido no mercado interno
japonês, em atendimento aos incisos II e III do art. 15 do Decreto nº 8.058/2013.
93. A Peticionária também, analisado os fluxos comerciais do Japão, teria identificado que o país se posicionaria como um dos maiores exportadores mundiais do produto
similar, figurando em P5 como o sexto maior exportador global, com mais de 2.500 toneladas exportadas. As exportações japonesas destinavam-se, sobretudo, a mercados com setores
automotivos relevantes - como Índia, Estados Unidos e Coreia do Sul -, o que reforçaria a adequação do Japão como país substituto da China.
94. A peticionária adiciona que o Japão teria exportado filtros cerâmicos refratários ao Brasil em P1 e P3. Salienta-se, entretanto, que o Departamento esclarece que tal não
é o caso, não tendo sido constatadas tais exportações nos dados oficiais da RFB.
95. Com relação às importações, o Japão, assim como a China, não seria grande importador, tendo ambos balanças comerciais positivas para a subposição 6309.90.
96. Acrescentou ainda que a dinamicidade do mercado interno, proximidade geográfica, relevância como exportador mundial e semelhança dos fluxos de comércio atestariam
a adequação do Japão como país substituto.
97. Com relação à disponibilidade e grau de adequação de desagregação das estatísticas, destacou a peticionária que o Japão possui ampla disponibilidade de fontes oficiais,
como requerem os incisos IV e V do art. 15, o que teria permitido a construção do valor normal com dados confiáveis.
98. Dessa forma, a Peticionária sustentaria que o Japão seria o país mais apropriado para ser utilizado como país substituto da China na presente investigação. Acrescentou
que o DECOM, inclusive, considerou essas mesmas fontes adequadas para fins de abertura da última revisão de final de período.
99. Diante da argumentação da peticionária, o DECOM concluiu, para fins de início da investigação, como adequada a escolha do Japão como país substituto.
100. A esse respeito, a peticionária sugeriu a utilização do valor construído do produto similar no Japão, de acordo com o previsto no inciso II do art. 15 do Decreto nº
8.058, de 2013, conforme demonstrado adiante.