ACÓRDÃO Nº 1326/2025 - TCU - Plenário (parte 2 de 3)

ANEXO I
(Sessão Extraordinária do Plenário para Apreciação das Contas do Presidente da República)
Parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo no exercício de
2024, aprovado por unanimidade.
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2024
AO CONGRESSO NACIONAL
Contas do Presidente da República
Em cumprimento ao art. 71, inciso I, da Constituição Federal, o Tribunal de
Contas da União apreciou as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de
2024, com o objetivo de emitir o respectivo parecer prévio. De acordo com o art. 36,
parágrafo único, da Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992), as referidas contas são
compostas pelo Balanço Geral da União e pelo relatório sobre a execução dos orçamentos
da União.
Competência do Presidente da República
Nos termos do art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, compete,
privativamente, ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional,
dentro do prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao
exercício anterior. Conforme o inciso II do mesmo artigo, compete ainda a Sua Excelência
exercer, com o auxílio dos ministros de Estado, a direção superior da Administração
federal.
Por seu turno, a competência para elaborar e consolidar o relatório sobre a
execução dos orçamentos da União é da Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da
Secretaria Federal de Controle Interno, de acordo com o art. 24, inciso X, da Lei
10.180/2001 c/c os arts. 13, inciso VI, e 14, § 1º, inciso I, alíneas "b" e "c", do Anexo I do
Decreto 11.330/2023.
Já em relação a elaborar e consolidar o Balanço Geral da União, é da Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a atribuição, de acordo com o art. 18, inciso
VI, da Lei 10.180/2001 c/c o art. 35, inciso XXII, do Anexo I do Decreto 11.907/2023 e o art.
7º, inciso VI, do Anexo I do Decreto 6.976/2009.
Competência do Tribunal de Contas da União
Em cumprimento ao seu mandato constitucional e legal, conforme estabelecem
o caput e o § 1º do art. 228 do Regimento Interno do Tribunal, o parecer prévio é
conclusivo no sentido de exprimir:
- Se as contas prestadas pelo Presidente da República representam
adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial em 31 de
dezembro de 2024;
- Se houve observância aos princípios constitucionais e legais que regem a
Administração Pública federal, com destaque para o cumprimento das normas
constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas
demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao que
estabelece a lei orçamentária anual.
Além disso, o § 2º do mesmo dispositivo regimental estabelece a
obrigatoriedade de elaboração de relatório contendo as seguintes informações:
- O cumprimento dos programas previstos na lei orçamentária anual quanto à
legitimidade, eficiência e economicidade, bem como o atingimento de metas e a sua
consonância com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
- O reflexo da administração financeira e orçamentária federal no
desenvolvimento econômico e social do país;
- O cumprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela Lei
Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As auditorias realizadas com vistas à apreciação das Contas do Presidente da
República para a emissão do parecer prévio observaram as Normas de Auditoria do TCU
(NAT) e os Princípios Fundamentais de Auditoria Financeira da Organização Internacional
das Entidades de Fiscalização Superior (Intosai). Essas normas exigem que os trabalhos de
fiscalização sejam planejados e executados de modo a obter segurança em relação a que
as Contas do Presidente da República estejam livres de erros e irregularidades
materialmente relevantes.
Competência do Congresso Nacional
De acordo com o art. 49, inciso IX, da Constituição Federal, é da competência
exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da
República.
Para tanto, nos termos do art. 166, § 1º, inciso I, da Carta Magna, cabe à
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) examinar e emitir
parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União é subsídio tanto
para o parecer da referida comissão quanto para o julgamento do Congresso Nacional.
Fundamentação do Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da
República
1. Fundamentos para a opinião acerca do Relatório sobre a execução dos
orçamentos da União
A descrição completa dos fundamentos para a emissão de opinião no relatório
sobre a execução dos orçamentos da União consta nos capítulos 2 e 4 do Relatório sobre
as Contas do Presidente da República.
A partir da análise do relatório, devem ser destacadas as seguintes ocorrências,
mencionadas ao longo do documento:
Irregularidades
Inobservância do disposto nos arts. 132 e 135 da Lei 14.791/2023 (LDO 2024),
na elaboração e sanção das Leis 14.871/2024, 14.902/2024 e 14.937/2024 e na sanção das
Leis 14.859/2024, 14.943/2024, 14.968/2024, 14.973/2024, 15.042/2024 e 15.075/2024;
descumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) e 14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), no momento
da sanção da Lei 15.042/2024, e do dispositivo da LRF na sanção da Lei 14.973/2024, com
vistas à concessão ou à ampliação de benefícios tributários de que decorram renúncias de
receitas (seção 4.1.2.9);
Descumprimento do art. 27 do Decreto 93.872/1986 e inobservância do
princípio da anualidade orçamentária e dos preceitos estabelecidos na LC 200/2023
(Regime Fiscal Sustentável) na abertura de crédito extraordinário destinado à execução de
despesas plurianuais sob responsabilidade do Fundo de Apoio à Infraestrutura para
Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos (Firece) - MP 1.282/2024, além de
a urgência da execução dessas despesas não restar comprovada, conforme estabelece o
art. 167, § 3º, da Constituição Federal, considerando que esses recursos serão utilizados
até 2031.
Impropriedades
Divergências, em grande parte não justificadas, entre os dados constantes na
PCPR 2024 e os divulgados por fontes oficiais como Ministério da Fazenda, PGFN, AGU,
Siafi e RFB, envolvendo valores do estoque da dívida ativa, arrecadação e parcelamentos,
o que compromete a transparência, a fidedignidade das informações e a avaliação do
cumprimento do disposto no art. 58 da LRF (seção 2.3.6);
Existência de fontes com saldos negativos, no valor de R$ 5 bilhões ao final do
exercício de 2024, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, indicando a
emissão de empenhos de despesas à conta de fontes de receitas que não se realizaram
segundo planejado, em desconformidade com o parágrafo único do art. 8º da LRF (seção
2.5.1.3).
Fundamentos para a opinião sobre o Balanço Geral da União
A descrição completa dos fundamentos com vistas à emissão de opinião
modificada sobre o Balanço Geral da União consta no capítulo 5 do Relatório, no qual
foram incorporadas apenas as distorções materialmente relevantes, individualmente ou em
conjunto, para a formação de opinião acerca do BGU, conforme os níveis de materialidade
estabelecidos para a auditoria das demonstrações contábeis consolidadas.
Outros achados, como não conformidades ou deficiências de controles,
deixaram de ser incorporados no referido capítulo, pois nenhum deles representava não
conformidades relevantes ou deficiências de controles transversais no nível do BGU que
merecessem recomendações ou determinações no âmbito das contas de governo;
eventuais propostas de determinações e recomendações aos respectivos gestores
responsáveis foram encaminhadas nos processos específicos de auditoria individuais.
A seguir, estão elencadas as distorções e as limitações detectadas por meio do
exame efetuado sobre as demonstrações consolidadas:
Distorções de Valor
O Ativo Não Circulante, apresentado no Balanço Patrimonial por R$ 5.998.384
milhões, está subavaliado em R$ 7.410 milhões. Essa distorção decorre de efeito líquido da
subavaliação do Imobilizado (R$ 26.911 milhões) e da superavaliação dos Créditos a Longo
Prazo (R$ 19.501 milhões); já a no Imobilizado decorre do não reconhecimento de ativos
ferroviários (R$ 26.490 milhões), do reconhecimento de bens imóveis por valores
divergentes dos laudos de reavaliação (R$ 4.787 milhões) e do reconhecimento indevido de
imóveis em discussão judicial ou administrativa (R$ 4.366 milhões), e os Créditos a Longo
Prazo estão distorcidos por insuficiência da estimativa de perdas (R$ 10.841 milhões) e
reconhecimento a maior de créditos de compensação previdenciária (R$ 8.660 milhões);
O Passivo Não Circulante, apresentado no Balanço Patrimonial por R$
11.458.861 milhões, está superavaliado em R$ 23.048 milhões. Essa distorção resulta do
reconhecimento a maior das Provisões a Longo Prazo (R$ 15.450 milhões), devido a
incorreções nas estimativas de indenizações, e do reconhecimento a maior das Demais
Obrigações a Longo Prazo (R$ 7.598 milhões) em razão de erros na mensuração da
compensação previdenciária e da manutenção de transações intragrupo nas demonstrações
consolidadas;
O Patrimônio Líquido apresentado no Balanço Patrimonial está negativo,
caracterizando situação de Passivo a Descoberto de R$ 5.910.073 milhões. Esse valor está
superavaliado em R$ 31.036 milhões em decorrência do reconhecimento de imóveis por
valores divergentes dos laudos técnicos e da não utilização de reservas de reavaliação
registradas em Demais Reservas (R$ 19.238 milhões), bem como da existência de
distorções no saldo inicial de 2024 relacionados a exercícios anteriores e do efeito das
distorções nas variações patrimoniais diminutivas sobre os Resultados Acumulados (R$
50.274 milhões);
As Variações Patrimoniais Diminutivas, apresentadas na Demonstração das
Variações Patrimoniais por R$ 4.675.580 milhões, estão superavaliadas em R$ 43.270
milhões. Tal distorção origina-se da insuficiência da estimativa de perdas e do registro
indevido da reavaliação de bens imóveis na conta de Reavaliação, Redução a Valor
Recuperável e Ajustes para Perdas (R$ 23.116 milhões), do reconhecimento a maior na
conta de Constituição de Provisões (R$ 15.450 milhões) à conta de incorreções nas
estimativas de indenizações e da não exclusão de transações intragrupo referentes a
Encargos Patronais (R$ 4.704 milhões); por conseguinte, o Resultado Patrimonial do Período,
negativo em R$ 628.125 milhões, apresenta déficit a maior em R$ 43.270 milhões;
Distorções de classificação, apresentação ou divulgação
As Variações Patrimoniais Aumentativas, apresentadas na Demonstração das
Variações Patrimoniais por R$ 4.047.455 milhões, contêm registros no valor de R$ 64.030
milhões classificados erroneamente; trata-se de classificação incorreta de Reversão de
Provisões e Ajustes para Perdas (R$ 17.800 milhões) e de Variações Patrimoniais
Aumentativas relacionadas a tributos compensados (R$ 46.230 milhões) como Ganhos com
Desincorporação de Passivos;
As Despesas Orçamentárias, apresentadas no Balanço Orçamentário por R$
4.898.390 milhões (valor dos empenhos), apresenta registros no valor de R$ 7.942 milhões
classificados equivocadamente; trata-se de classificação incorreta de despesas com Pessoal
e Encargos Sociais como Outras Despesas Correntes;
As notas explicativas do item 9 - Imobilizado, (b.1) Bens de Uso Especial estão
distorcidas em R$ 8.191 milhões em razão da divulgação incorreta de terrenos e glebas em
outras classes de bens imóveis.
Limitações à obtenção de evidência apropriada e suficiente
O Imobilizado está registrado por R$ 2.608.287 milhões nas Demonstrações
Contábeis Consolidadas da União de 31/12/2024. Não foi possível obter evidência de
auditoria apropriada e suficiente sobre o valor contábil de R$ 101.237 milhões relativos ao
Imobilizado do Ministério da Defesa em razão da não apresentação de laudos de avaliação
patrimonial referentes a imóveis; consequentemente, não foi possível determinar se havia
necessidade de ajustar esses valores.
Recomendações do Tribunal de Contas da União ao Poder Executivo federal
Recomendações relacionadas à execução do orçamento
Ao Ministério do Desenvolvimento Social que aprimore a elaboração das notas
técnicas que subsidiam as projeções relativas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC),
assegurando maior consistência metodológica e clareza na apresentação das informações,
com destaque para a evidenciação dos efeitos líquidos do crescimento vegetativo das
despesas e das economias obtidas, de forma a fortalecer a qualidade e a confiabilidade das
análises (seção 2.3.2);
À Controladoria-Geral da União, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei
10.180/2001, combinado com o art. 11, inciso VIII, do Decreto 3.591/2000, na qualidade de
órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, que apresente,
anualmente, na Prestação de Contas do Presidente da República:
informações sobre a execução orçamentária e financeira das emendas
impositivas individuais e de bancada dos estados, incluindo, de forma discriminada, os
montantes não executados e os fatores que impediram o cumprimento da execução
obrigatória, conforme estabelecido no § 11 c/c os §§ 12, 13, 14 e 17 do art. 166 da
Constituição Federal (seção 4.1.1.4);
informações sobre o cumprimento do disposto no art. 10 da Lei Complementar
200/2023 (seção 4.2.1).
À Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda e ao
Ministério do Planejamento e Orçamento que avaliem a conveniência e oportunidade de
que seja inserido nos futuros Projetos de Lei Orçamentária Anual (PLOAs), a fim de
minimizar o impacto da variação da taxa de câmbio sobre o orçamento para despesas
discricionárias realizadas no exterior pelo Ministério das Relações Exteriores, normatização,
a título de exemplo, no sentido de que na hipótese de depreciação do real frente ao dólar
superior a 5% em relação à taxa de câmbio constante do PLOA do referido ano, as
dotações orçamentárias do Ministério das Relações Exteriores destinadas às despesas
discricionárias executadas no exterior serão corrigidas, nos meses de setembro e de
novembro, em equivalência à variação cambial apurada no período, respeitado o limite
disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023
(declaração de voto Ministro Vital do Rêgo).
À Casa Civil da Presidência da República que, em articulação com os Ministérios
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), do Planejamento e Orçamento (MPO)
e da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), e considerando os futuros
resultados e aprendizados a serem consolidados no âmbito do Programa Recupera-RS (TCs
008.817/2024-3, 008.813/2024-8, 008.848/2024-6 e demais processos autuados), realize
estudos técnicos para o desenvolvimento de um marco de governança e de execução para
resposta a calamidades de grande magnitude. Tal marco deverá prever:
um catálogo de mecanismos de repasse de recursos que priorizem a agilidade
e a chegada do auxílio na ponta, com menor dependência de intermediações financeiras
complexas; e
a criação de um painel de indicadores de desempenho e efetividade, auditável
e de acesso público, para o monitoramento em tempo real da execução física e dos
resultados das ações de socorro e reconstrução, para além do mero controle
orçamentário.
Alertas do Tribunal de Contas da União ao Poder Executivo federal
Alertar o Poder Executivo federal acerca do não atendimento das disposições
dos arts. 132 e 135 da Lei 14.791/2023 (LDO 2024) no momento da elaboração e da sanção
de leis de concessão e ampliação de benefícios tributários que importaram em renúncias
de receitas, bem como dos arts. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT) e 14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) quando da sanção de projetos de mesmo
escopo (seção 4.1.2.9);
Alertar o Poder Executivo federal de que a gestão fiscal no exercício de 2024,
embora tenha cumprido formalmente as metas de resultado primário sob todas as
composições consideradas, não preservou margem de segurança suficiente para o
enfrentamento de passivos contingentes, frustrações de receitas (a exemplo daquela
mencionada no Acórdão 1.908/2024-Plenário) e de situações de calamidade pública que
demandassem resposta financeira urgente da União, revelando fragilidade na prevenção de
riscos fiscais e na capacidade de reação a eventos extraordinários sem a necessidade de
alterações legislativas que impactassem a meta fiscal ou exigissem deduções para fins de
sua aferição, em desconformidade com os preceitos do art. 1º da Lei Complementar
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que impõe à gestão fiscal atuação planejada,
transparente e voltada à prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas;
Alertar o Poder Executivo federal de que a prática de estabelecer deduções às
metas de resultado primário não está plenamente alinhada aos princípios da gestão fiscal
responsável, especialmente no que se refere ao planejamento e à transparência, gerando
incerteza sobre o real esforço fiscal realizado e seus impactos na sustentabilidade da
trajetória da dívida pública, o que configura dissonância com o disposto no art. 1º, § 2º, da
Lei Complementar nº 200/2023 e no art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Alertar o Poder Executivo federal, nos termos do art. 59, § 1º, inciso V, da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de que o reconhecimento de
calamidade pública por meio de decreto legislativo, nos termos do art. 65 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, não afasta a necessidade de preservar a sustentabilidade fiscal da
dívida e a observância ao princípio da anualidade orçamentária;
TCU, Sala das Sessões, em 11 de junho de 2025.
VITAL DO RÊGO JHONATAN DE JESUS
Presidente do Tribunal Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES BENJAMIN ZYMLER
Ministro Ministro
AUGUSTO NARDES AROLDO CEDRAZ
Ministro Ministro
BRUNO DANTAS JORGE OLIVEIRA
Ministro Ministro
ANTONIO ANASTASIA
Ministro
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de
1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos
Deputados relativa ao mês de abril de 2025. A Administração do Fundo prestará os
esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações. 1_PL_25_001
1_PL_25_002
1_PL_25_003
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
SESSÃO DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2025
Certidão de julgamento - 0735161
Processo:
0001976-69.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2025 14:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a recondução do servidor Daniel
Martins Ferreira, do quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça, no cargo de Secretário
de Auditoria Interna do Conselho da Justiça Federal, para um mandato de 2 anos, a partir de 25
de agosto de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman
Benjamin. Plenário, 24 de junho de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS
(videoconferência), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS
MUTA (videoconferência), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0735162
Processo:
0001937-70.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2025 14:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a inclusão de novos Planos
Orçamentários dos Tribunais Regionais Federais das 2ª e 3ª Regiões, na Ação 219Z Conservação
e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União, com a consequente atualização do Plano
de Obras Consolidado da Justiça Federal, referente ao exercício financeiro de 2025, nos termos
do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 24 de junho
de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS (videoconferência), JOÃO BATISTA
MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA (videoconferência), JOÃO
BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o
Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0735163
Processo:
0003814-28.2024.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2025 14:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o calendário das inspeções da
Corregedoria-Geral da Justiça Federal, para o segundo semestre de 2025, nos termos do voto
do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 24 de junho de 2025.
Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS (videoconferência), JOÃO
BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA (videoconferência),
JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0735164
Processo:
0001206-41.2025.4.90.8000 - Procedimento de controle administrativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2025 14:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE o procedimento de
controle administrativo, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
Herman Benjamin. Plenário, 24 de junho de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES,
RIBEIRO DANTAS (videoconferência), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO
FILHO, CARLOS MUTA (videoconferência), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E
VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0735165
Processo:
0001844-36.2024.4.90.8000 - Procedimento de controle administrativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2025 14:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE do
procedimento de controle administrativo e, nesta parte, JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, nos
termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 24 de
junho de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS
(videoconferência), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS
MUTA (videoconferência), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA.
Certidão de julgamento - 0735166
Processo:
0001401-23.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2025 14:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
OConselho,porunanimidade,DECIDIUAPROVARasalteraçõesdoManualdeOrientaçãode
Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
MinistroHermanBenjamin.Plenário,24dejunhode2025.PresentesàsessãoosConselheirosHERMAN
BENJAMIN,LUISFELIPESALOMÃO,ROGERIOSCHIETTI,GURGELDEFARIA,REYNALDOSOARES,RIBEIRO
DANTAS (videoconferência), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS
MUTA(videoconferência),JOÃOBATISTASILVEIRA,ROBERTOMACHADOEVALLISNEYDESOUZA.
Certidão de julgamento - 0735167
Processo:
0002214-13.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2025 14:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo: