CIRCULAR Nº 45, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (parte 5 de 11)

5.1.1. Do tratamento da China com relação à apuração do valor normal no
âmbito da determinação da prática de dumping para fins de início de revisão
5.1.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
191. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido
Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso
concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos
termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de
preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao
segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia
alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos
domésticos chineses.
192. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes
interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços
e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as
demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido
apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de
mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser
utilizado na determinação da prática de dumping poderá não se basear nesses preços e
custos do segmento produtivo chinês.
5.1.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento do setor
produtivo de alhos na China para fins do cálculo do valor normal
193. A peticionária elencou elementos que indicariam não prevalecerem
condições de economia de mercado no segmento produtivo de alhos na China, em que
pese o fato de não haver informações disponíveis que tratem especificamente do
setor.
194. Inicialmente, a ANAPA destacou a revisão de política comercial (Trade
Policy Review - TPR) conduzida pela OMC quanto às políticas chinesas publicada em
2022. De acordo com esse documento, as exportações de alho da China se encontram
entre os 10 produtos agrícolas mais exportados pelo país no período de 2015 a 2020,
considerando o desdobramento do Sistema Harmonizado até o quarto nível.
195. A TPR não traz dados específicos sobre a produção de alho, mas oferece
alguns elementos sobre a política comercial destinada à agricultura. De maneira geral, o
texto não especifica setores beneficiados, nem fornece detalhes sobre medidas adotadas.
Isso não obstante, estabelece conceitos relevantes. A respeito da propriedade da terra,
a peticionária destacou que a TPR indica o seguinte:
Farmland continues to be owned by villagers's collectives that had a 15-year
ownership for a first round and a 30-year ownership for a second round under the
household contract responsibility system set up in the late 1970s and early 1980s. Having
signed the contract, farmers are guaranteed the right to occupy, use, and profit from the
tenure of the farmland during the period covered by the contract. Rural households can
transfer the land management right in exchange for income through "the three-rights"
separation system, which was embedded in law through amendments to the Rural
Contract Law in 2018.
196. Quanto a medidas que podem afetar as exportações, a TPR afirma que
não foram concedidos subsídios nos anos de 2018 e 2019. Porém,
the authorities did not provide an update as to whether export subsidies were
provided in 2020. As indicated in its previous Review, China replied to the questionnaire
on export competition, (...) that it provides export financing programmes (i.e. export
credit, export credit guarantees, and insurance programmes) covering, inter alia,
agricultural goods [nota de rodapé omitida] With respect to the questionnaire on export
competition circulated on 17 January 2020, the authorities indicate that the related
information would be disclosed in its coming notification. No data were available on food
aid provided by China during the review period.
197. A peticionária ainda trouxe informações baseadas no documento The
Five-Year Plan for Economic and Social Development of the People's Republic of China -
2016-2020 (13º Five-Year Plan). O 13º Five-Year Plan também não trata de metas
específicas para a cadeia de produção do alho, trazendo apenas intenções genéricas de
atuação governamental, como por exemplo:
"With an emphasis on ensuring the supply of major agricultural products,
promoting increases in rural incomes, and achieving sustainable agricultural development,
we will improve policy support aimed at strengthening agriculture, benefiting farmers,
and raising rural living standards and raise our level of support and protection for
agriculture.
[...]
We will establish a mechanism for steadily increasing investment in
agriculture and rural areas. In the area of agricultural investment, we will improve the
government spending mix, create new ways of investing and operating government
funds, promote the integration of investment projects, and improve the efficacy of
subsidy policies.
[...]
"We will ensure all types of financial institutions support agriculture, and
develop inclusive financing in rural areas. We will improve systems for supporting
agricultural development and for the construction of rural infrastructure using
development and policy-backed financing. We will carry out reform of rural credit
cooperatives and strengthen the service functions of provincial-level unions of such
cooperatives.
198. Da mesma forma, o documento People's Republic of China 14th Five-Year
Plan for National Economic and Social Development and Long-Range Objectives for 2035
(14º Five-Year Plan), destinado a cobrir o período de 2021 a 2025, trata apenas de metas
gerais para o setor agrícola, sem planos específicos para a produção de alho:
We will consolidate and improve the basic rural management system,
implement the 30-year extension policy after the second round of land contracts expires,
improve the separation system for rural contracted land ownership, contracting rights,
and management rights, and further relax management rights. We will develop various
forms of moderate-scale management, accelerate the cultivation of new agricultural
business entities such as family farms and farmer cooperatives, improve the specialized
and socialized service system for agriculture, and realize organic connections between
small farmers and modern agriculture.
199. A peticionária destacou uma passagem do 14º Five-Year Plan que estaria
relacionada ao segmento do produto investigado, embora não trate dele diretamente,
tendo em vista que, na China, a produção de alho seria fragmentada e caracterizada pela
existência de grandes, médios e pequenos produtores:
We will improve mechanisms to aid low-income rural populations and
underdeveloped areas, maintain main support policies and the overall stability of
government investment, and follow up with promotion of poverty-alleviating regional
development.
200. A ANAPA também ressaltou a valorização do papel do Partido Comunista
Chinês no 14º Five-Year Plan:
-Persist in the Party's total leadership. We will adhere to and refine
institutional mechanisms for the Party's leadership of economic and social development,
adhere to and refine the system of socialism with Chinese characteristics, continue to
raise capabilities and standards for implementing the new development concept and
constructing the new development pattern, and provide fundamental assurance for
achieving high-quality development.
201. De acordo com a peticionária, em diversos segmentos de produção na
China, a intervenção do estado na economia se daria de forma a não permitir a
existência de condições de economia de mercado, especialmente nos setores que não
contam majoritariamente com investimentos estrangeiros.
5.1.1.3. Da análise sobre o tratamento do setor produtivo de alhos na China
para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins de início da
revisão
202. Ressalta-se que o objetivo desta análise não é apresentar um
entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre a utilização de
metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma
comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, estritamente no
âmbito desta revisão.
203. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de
condições de mercado no segmento produtivo chinês de alhos frescos ou refrigerados no
âmbito deste processo, levou-se em consideração todo o conjunto de elementos
probatórios trazidos pela peticionária e também outras evidências que basearam decisões
anteriores da autoridade investigadora a respeito do tema e avaliou-se se esse conjunto
constituiria indício suficientemente esclarecedor para formar a convicção da autoridade
investigadora para fins de início da revisão.
204. De início, a peticionária apontou a existência de política comercial
chinesa destinada à agricultura de maneira geral, como a propriedade coletiva das terras,
e delineou rápido panorama da participação do governo chinês na economia daquele
país, indicando entre os elementos fáticos os planos quinquenais, os quais estabeleceriam
diretrizes de apoio à agricultura, mas sem definir metas nem medidas específicas; a
importância dada ao Partido Comunista Chinês (Partido) na economia; e a intenção de
combate à pobreza rural, com investimento estatal em prol do desenvolvimento regional.
Nenhum programa ou política diretamente relacionada à produção ou exportação de
alhos foi identificada pela peticionária.
205. Nesse ponto, conforme já abordado anteriormente, é importante
ressaltar que aspectos de intervenção do governo da China em sua economia de forma
ampla não são considerados, isoladamente, como determinantes para se atingir uma
conclusão a respeito da prevalência de condições de economia de mercado em
determinado setor. Faz-se necessário que as partes interessadas consigam, por meio de
elementos de prova, estabelecer a conexão entre os planos diretivos e as ações do
governo central ou, ainda, dos governos locais sobre o setor objeto da análise.
206. No contexto da quarta revisão da medida antidumping aplicada à
importação de alhos da China, iniciada em 2018, o DECOM emitiu a Nota Técnica SDCOM
nº 16, de 2019, acerca do tratamento a ser conferido aos produtores/exportadores
chineses, naquele processo específico, para fins de determinação de dumping. Nesse
documento, foram analisados os argumentos e elementos de prova então apresentados
a respeito da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo
de alhos.
207. Na ocasião, considerou-se que não teriam sido aportados aos autos elementos
que comprovassem a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento
produtivo de alho. Nessa situação, não se poderia afastar a hipótese de a metodologia de apuração
do valor normal a ser utilizada na determinação da probabilidade de continuação de dumping
basear-se nos preços e custos do segmento produtivo chinês em questão, a partir das respostas ao
questionário dos exportadores que apresentaram elementos para apuração do valor normal.
208. Ao final da revisão supracitada, constatou-se que não foram
apresentados argumentos ou elementos de prova quanto à não prevalência de condições
de economia de mercado no segmento em questão. As alegações e documentos trazidos
pelas partes diziam respeito ao setor agrícola genericamente, sem destinação específica
ao setor produtivo de alho. Assim, decidiu-se que a apuração do valor normal das
exportadoras chinesas que apresentaram respostas ao questionário levaria em
consideração os dados de preços e custos chineses para fins de determinação final de
continuação/retomada de dumping.
5.1.1.4. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo de alhos chinês e da metodologia de apuração do valor
normal para fins de início da revisão
209. Para fins de início da revisão, concluiu-se que a peticionária não logrou
êxito em demonstrar, por meio dos elementos de prova apresentados, que não
prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de alhos
frescos ou refrigerados.
210. A conclusão se pauta no fato de que a peticionária não aportou aos
autos nenhuma evidência específica de políticas públicas e programas e planos
governamentais chineses destinados à produção ou exportação de alho, nem de
intervenção governamental ou incentivos destinados estritamente ao setor. Os
argumentos apresentados não foram suficientes para demonstrar que não prevalecem
condições de economia de mercado no segmento em questão.
211. Ademais, na revisão anterior da medida antidumping em tela, a
autoridade brasileira chegou à mesma conclusão, utilizando inclusive os dados de
exportadores chineses, fornecidos em suas respostas aos questionários, para apuração do
valor normal para fins de determinação final.
212. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira
de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no
Artigo 15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, concluiu-se que não seria possível
afirmar que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo
chinês do produto objeto da presente revisão. Dessa forma, foram observadas as
disposições dos arts. 8º a 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, para fins de apuração do
valor normal no início desta revisão.
213. Não se deve interpretar esta impossibilidade de definição sobre a não
prevalência de condições de economia de mercado "a contrário", ou seja, no sentido de
que prevaleceriam condições de economia de mercado nesse segmento produtivo. A
decisão final acerca da prevalência ou não de condições de economia de mercado foi
adotada considerando os elementos de provas apresentados pelas partes interessadas.
5.1.2. Do valor normal da China para fins de início da revisão
214. Dado que, conforme exposto no item anterior, se concluiu, para fins do
início desta revisão, que não foi possível comprovar a não prevalência de condições de
economia de mercado no segmento produtivo chinês de alho, a peticionária sugeriu a
adoção, a título de valor normal, do preço de exportação da China para um terceiro país,
conforme previsto no art. 160, II, da Portaria SECEX no 171, de 2022.
215. A ANAPA sugeriu a utilização das exportações da China para os Estados
Unidos da América (EUA) e, na petição, apresentou os seguintes motivos: i) Os EUA
seriam um grande mercado consumidor que também conta com produção local de alho;
e ii) os EUA constituem importante destino das exportações de alho da China.
216. Questionada a respeito do embasamento para tal escolha no pedido de
informações complementares, a peticionária alegou que os EUA apresentariam um
consumo per capita de alho próximo ao do Brasil, além de também tratar-se de um país
continental com grande população. Para a análise, a peticionária utilizou os países de
maior importação do produto chinês (Indonésia, Malásia e Vietnã), os países de volume
de importação da China semelhante ao do Brasil (Japão e Canadá) e os próprios EUA.
Para apurar o consumo per capita, a ANAPA utilizou os últimos dados de produção
divulgados pela FAO em 2022 e somou-os às importações originárias da China realizadas
por cada país; o valor resultante foi dividido pela respectiva população. Os dados
apresentados a seguir demonstram esse argumento.
.País .Volume Importado
da China em 2023 +
Produção em 2022
.População Consumo por
habitante em kg
.Indonésia .593.440 .289.000.000 2,05
.Malásia* .206.080 .34.500.000 5,97
.Vietnã* .230.806 .102.100.000 2,26
.Japão .42.251 .126.000.000 0,34
.Canadá .21.577 .39.500.000 0,55
.EUA .258.187 .342.000.000 0,75
.Brasil .202.506 .221.000.000 0,92
*países sem dados nem indicativo de produção de alho
Fonte: Petição
217. Como se percebe, a peticionária não havia considerado, em sua
metodologia, a importação de alhos oriundos de outras origens pelos países analisados.
Dessa forma, para a avaliação realizada pela autoridade investigadora, essas importações
foram incluídas nos cálculos, conforme será detalhado a seguir.
218. Com o intuito de avaliar a metodologia apresentada pela peticionária, foi
explorada em mais detalhes a comparação entre os mercados do Brasil e dos EUA
quanto à comercialização de alhos frescos ou refrigerados.
219. De acordo com dados do Trade Map, os EUA importaram o total de
113.709 toneladas de alhos em 2023, sendo desse total 52.998 toneladas importadas
originárias da China. Somando o total importado à produção do país, o mercado
estadunidense de alho pode ser estimado em cerca de 318.898 toneladas.
220. Esse valor se aproxima do mercado brasileiro, que, como será
apresentado no item 6.2, alcançou [RESTRITO] toneladas em P5. Ademais, de fato os EUA
são um grande importador e produtor de alho, assim como o Brasil.
221. Diante do exposto, para fins de início da revisão, concluiu-se pela
adequação da metodologia proposta pela peticionária para apuração do valor normal da
China, qual seja, exportações de alhos frescos ou refrigerados da China para os EUA.
222. Considerando-se que as exportações do produto objeto da revisão para
o Brasil originárias da China foram realizadas em quantidades representativas durante o
período de investigação de continuação de dumping, procedeu-se à análise de avaliação
dos indícios de existência de dumping durante a vigência da medida, em consonância
com o caput do art. 107 c/c inciso I do art. 103 do Decreto no 8.058, de 2013, tendo
sido apurada a respectiva margem de dumping para o período de revisão.
223. Com o intuito de apurar o valor normal para fins de início da revisão,
foram utilizados os dados de importação obtidos na base de dados da United States
International Trade Commission referentes ao código tarifário 0703.20, exclusivo para
alhos. O valor normal obtido alcançou US$ 1.947,51/t (mil novecentos e quarenta e sete
dólares estadunidenses e cinquenta e um centavos por tonelada), na condição FOB.
5.1.3. Do preço de exportação da China para fins de início da revisão
224. Para fins de apuração do preço de exportação de alhos frescos ou
refrigerados da China para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações
destinadas ao mercado brasileiro efetuadas no período de análise de continuação de
dumping, ou seja, entre janeiro e dezembro de 2023.
225. As informações referentes aos preços de exportação foram apuradas
tendo por base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, na
condição FOB, excluindo-se as importações de produtos identificados como não sendo o
produto objeto desta revisão.
226. Obteve-se, assim, o preço de exportação apurado para a China de US$
1.115,32/t (mil cento e quinze dólares estadunidenses e trinta e dois centavos por
tonelada), na condição FOB.
5.1.4. Da margem de dumping da China para fins de início da revisão
227. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o
valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na
razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
228. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa
apuradas para a China, para fins de início desta revisão.
Margem de Dumping
.Valor Normal
(US$/t)
(a)
.Preço de Exportação
(US$/t)
(b)
.Margem de
Dumping Absoluta
(US$/t)
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping
Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
.1.947,51 .1.115,32 .832,19 74,6%
Fonte: Dados anteriores/Petição
5.1.5. Da conclusão para fins de início da revisão sobre a existência de
dumping durante a vigência da medida
229. Os cálculos demonstrados no item 5.1.4. demonstram a existência de
indícios de continuação da prática de dumping pela China nas exportações de alhos
frescos ou refrigerados durante a vigência da medida.
5.1.6. Das manifestações acerca do valor normal adotado para fins de início
da revisão
230. Em manifestação protocolada em 17 de abril de 2025, o Sindicato do
Comercio Atacadista, Importador e Exportador de Frutas do Estado de São Paulo fez
ponderações a respeito do valor normal adotado para fins da presente revisão:
(...) caso considerado os Estados Unidos (EUA) como terceiro país, como
requerido pela ANAPA, o que se admite apenas para fins argumentativos, já que em
tópico específico é rechaçada tal hipótese, é essencial reiterar que o Valor Normal do
alho chinês e dos Estados Unidos (EUA) é idêntico.
Portanto, não faria diferença tal consideração (comparação com EUA), para
fins de Valor Normal do alho importado.
231. A manifestante alegou que o valor normal adotado para fins de início da
revisão teria sido supervalorizado e que, portanto, deveria ser revisado para fins de
determinação final. E ressaltou que embora o DECOM tivesse corretamente deixado de
incluir os impostos indiretos no cálculo do valor normal:
(...) acabou incluindo, indevidamente, os impostos diretos (exemplo: imposto
de renda em decorrência do lucro/receita) no cálculo do Valor Normal, o que é vedado
pelo art. 14 do Decreto nº 8.058/2013, uma vez que nenhum deles é incluído no cálculo
do preço de exportação e, por isso, há evidente inconformidade entre tais parâmetros,
para fins de justa comparação.
232. O Sindicato argumentou que a indicação da ANAPA de basear o valor
normal nos custos argentinos não serviriam de parâmetro comparativo tendo em vista
que "deixaram de levar em consideração todos os aspectos (grupo, tipo, etc.) que
influenciam nesse sentido, o que não foi diferenciado na referida manifestação da
entidade, ou ainda, pelo DECOM".
233. A manifestante então concluiu:
Diante de todos esses critérios que influenciam na comparação justa entre o
produto similar nacional e o investigado, conclui-se que o DECOM necessita providenciar
o recálculo do Valor Normal, considerando todos os pontos anteriormente citados,
incluindo, mas não se limitando, a uma análise segregada por categoria de produto,
preços para comparativo, entre outros, porque o Valor Normal indicado foi fixado
equivocadamente nessa revisão de final de período da investigação de dumping do alho
chinês, o que merece correção até a determinação final.
234. Além do mais, o Sindicato afirmou que a ANAPA teria solicitado que os
EUA fossem considerados terceiro país nos termos do §1º do art. 15 do Decreto nº
8.058, de 2013.
235. No entanto, tal solicitação não poderia ser aceita por ser intempestiva,
ou seja, deveria ter sido apresentada dentro do prazo improrrogável de 70 (setenta) dias
contados a partir do início da investigação, conforme §§3º e 4º do art. 15 e o §1º do
art. 114 do Regulamento brasileiro. E acrescentou:
(...) considerando que o período final (P5) de revisão da investigação se
iniciou com a publicação da Circular MDIC nº 52/2024, em 03/10/2024 no DOU, não cabe
mais acatar tal requerimento, devendo o MDIC desconsiderar tal pleito.
236. O Sindicato ainda citou alguns motivos pelos quais não caberia adotar os
EUA como terceiro país pois além de serem um grande mercado consumidor que
também contaria com a proteção local do alho, os EUA ainda constituiriam importante
destino das exportações de alho da China.
237. A manifestante também destacou que os dados apresentados pela
ANAPA acerca do volume de importações da China em 2023 e da produção nacional de
2022 para justificar a escolha dos EUA não poderia ser aceita visto que as importações
brasileiras do alho chinês em 2023 teria sido consideravelmente inferior às importações
do alho argentino, de modo que "a importação brasileira está mais próxima dos
parâmetros da Indonésia no consumo per capita total do alho, com população de 289
milhões de habitante e consumo per capita de 2,05 kg".
5.1.7. Dos comentários acerca das manifestações
238. A manifestação apresentada pelo Sindicato do Comercio Atacadista,
Importador e Exportador de Frutas do Estado de São Paulo não será endereçada por
pressupor que o valor normal para a China na presente revisão seria determinado com
base no art. 15 do Decreto no 8.058, de 2013, o que não procede.
239. Em relação ao tema, remete-se às análises empreendidas ao longo do
item 5.1.
5.2. Do dumping para efeito da determinação preliminar
5.2.1. Da continuação do dumping para fins de determinação preliminar
240. De acordo com os dados detalhados de importação disponibilizados pela
RFB, redepurados conforme detalhado no item 6.1 deste documento, as importações
brasileiras do produto sujeito à medida em P5 alcançaram o volume de [RESTRITO]
toneladas. Esse volume representou [RESTRITO] % das importações brasileiras totais de
alhos frescos ou refrigerados. Em relação ao mercado brasileiro, essas importações
representaram [RESTRITO] %.
241. Quando da primeira revisão da medida antidumping, em 2001, os
volumes de importações de alho originárias China representavam cerca de [RESTRITO] %
das importações totais do produto e [RESTRITO] % do Consumo Nacional aparente
brasileiro em P5. Já na quarta revisão de final de período o volume importado da China
do produto objeto da revisão representou [RESTRITO] % das importações totais e
[RESTRITO] % do mercado brasileiro em P5.
242. Assim, para fins de determinação preliminar e à luz dos sobreditos
dados, considerou-se ter havido, em P5 da presente revisão, exportações do produto
sujeito à medida em volumes significativos da China para o Brasil, analisando-se a
hipótese de continuação da prática de dumping, caso o direito venha a ser extinto.
5.2.2. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo de alhos frescos ou refrigerados da China
243. Não foram aportados novos elementos aos autos após o início da revisão
que motivassem a reconsideração da conclusão inicial da prevalência de condições de
mercado no setor produtivo de alhos frescos ou refrigerados da China. Dessa forma,
mantém-se o posicionamento adotado quando do início da revisão.
5.2.3. Do exportador Shandong Trans-High
244. O cálculo da margem de dumping individualizada da Shandong Trans-
High foi realizado a partir dos dados fornecidos pela empresa na resposta ao
questionário do produtor/exportador e ao respectivo pedido de informações
complementares, não tendo sido incorporados os resultados da verificação in loco no
exportador em tela, prevista para período posterior à data de corte adotada para
elaboração do presente documento.
5.2.3.1. Do valor normal
245. O valor normal da Shandong Trans-High foi apurado a partir dos dados
fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador. De acordo
com informações prestadas, a Shandong Trans-High atuou como trading company durante
o período de investigação de continuação de dumping, exportando para o Brasil alhos
frescos ou refrigerados adquiridos no mercado interno chinês de produtores e
fornecedores não relacionados.
246. Ademais, a empresa afirmou não ter realizado vendas no mercado
interno chinês, impossibilitando a apuração do valor normal com base no preço do
produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo do mercado
interno da China, conforme preconiza o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013.