CIRCULAR Nº 45, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (parte 4 de 11)

130. Sobre a queda do volume importado do produto investigado da China e
o aumento das importações de alhos originários da Argentina, a ANAPA argumentou que
desde a petição teria abordado essa matéria, quando teria chamado a atenção para o
caráter sazonal das importações de alhos originárias da Argentina e a situação delicada da
economia desse país em P5. A peticionária reforçou argumentos apresentados na petição
sobre a diferença de magnitude entre a produção da China e da Argentina e sobre o
impacto mais intenso dessas importações na região sul do país.
131. Além disso, a peticionária chamou a atenção para as conclusões do
parecer de início da revisão relativas ao preço CIF médio ponderado das importações da
China em relação ao das demais origens, ao potencial produtor e exportador da origem
investigada e à subcotação dos preços do produto objeto da revisão que, mesmo com a
medida antidumping vigente, teria sido significativa, em especial em P5, afetando os
preços da indústria doméstica.
132. Sobre o tópico "do aumento da produção de alhos no Brasil e capacidade
instalada disponível", a peticionária chamou atenção para o fato de que o pedido de
audiência da CFNA não teria esclarecido a relação entre o aumento da produção de alho
no Brasil e a continuação e/ou retomada do dumping e/ou dano. A ANAPA destacou que
o volume de produção teria apresentado uma evolução positiva no período de análise,
contribuindo para reduzir a necessidade de importações, e que teria tido aumento da
produtividade, o que demonstraria que a indústria doméstica estaria obtendo sucesso em
seus esforços para se tornar ainda mais competitiva.
133. Sobre o tópico "do efeito provável de outros fatores que não as
importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica" a ANAPA indicou que o
tema teria sido elencado de forma muito genérica, impedindo a peticionárias de se
preparar devidamente para a audiência.
134. A respeito do "cenário de extinção da medida antidumping", a ANAPA
citou as análises que fez na petição sobre o cenário da indústria doméstica ao longo do
período da revisão e que, na hipótese de retira da medida antidumping, "o preço CIF
internado do produto importado da China, não teria superado o custo de produção da
indústria doméstica apenas em P3, P4 e P5. Assim, constata-se que ante essa hipótese,
observar-se-ia o agravamento significativo do dano à indústria doméstica." A peticionária
também relembrou o parecer de início da revisão, no qual teriam sido apontados que
indícios relevantes de que, no cenário hipotético de extinção da medida, as exportações
do produto objeto da revisão da China para o Brasil, a preços de dumping, continuariam
a pressionar a indústria doméstica.
135. O governo da China protocolou manifestação em 25 de abril de 2025, a
fim de expor argumentos a serem apresentados na audiência. O governo da China
destacou o fortalecimento das relações econômicas e comerciais sino-brasileiras nos
últimos anos, ressaltando que o Brasil se consolidou como importante fornecedor de
commodities agrícolas ao mercado chinês.
136. O governo chinês alegou que teria observado, contudo, que
paralelamente a esse avanço, o Brasil teria mantido medidas antidumping sobre o alho
chinês por quase três décadas, com sucessivas revisões, o que representaria uma
preocupação de longo prazo para a indústria chinesa.
137. A parte afirmou que, nas revisões anteriores, a associação industrial e as
empresas chinesas teriam cooperado com as investigações, mas que suas informações não
teriam sido devidamente consideradas, e que a autoridade investigadora brasileira teria
adotado práticas questionáveis, com aumentos sucessivos da alíquota antidumping,
desestimulando a cooperação chinesa.
138. A parte argumentou que tais práticas não estariam alinhadas com o
espírito de amizade e cooperação entre os dois países, gerando insatisfação no setor
chinês.
139. Ademais a Embaixada destacou que a produção doméstica brasileira de
alho seria insuficiente para atender à demanda interna, sendo o produto chinês
complementar e necessário ao mercado brasileiro.
140. Por fim, pretendia defender que a autoridade brasileira deveria
considerar a trajetória positiva da cooperação agrícola bilateral e os interesses dos
consumidores, encerrando o caso com a máxima celeridade.
141. A Embaixada da República Popular da China protocolou manifestação em
30 de abril de 2025 a fim de expor argumentos manifestados na audiência. A Embaixada
da China destacou que a investigação antidumping contra o alho chinês teria se iniciado
em 1994, com cinco revisões periódicas desde então, resultando em medidas aplicadas
por quase três décadas, o que representaria uma preocupação de longo prazo para a
indústria chinesa.
142. A parte ressaltou que teria observado que, desde 2021, a China já não
seria a principal origem das importações brasileiras de alho, e que os preços do alho
chinês não difeririam significativamente dos de outros países. A Embaixada também
argumentou que, segundo a mídia brasileira, o alho nacional seria altamente lucrativo e
com preços entre os mais altos do mundo, tornando injusta a continuidade das medidas
antidumping.
143. Ademais a Embaixada afirmou que, nas revisões anteriores, a indústria
chinesa teria cooperado ativamente, mas que suas informações não teriam sido
devidamente consideradas, e que o aumento sucessivo da alíquota antidumping teria
desestimulado a participação chinesa, contrariando o espírito de cooperação sino-
brasileira.
144. A parte acrescentou que a produção doméstica brasileira de alho seria
insuficiente para atender à demanda interna, sendo o produto chinês complementar e
necessário ao mercado local.
145. A parte também enfatizou o fortalecimento das relações econômicas e
comerciais entre China e Brasil, com destaque para o papel do Brasil como fornecedor de
commodities agrícolas ao mercado chinês, incluindo soja, milho, carne e café.
146. Por fim, a Embaixada defendeu que a autoridade brasileira deveria considerar
a trajetória positiva da cooperação agrícola bilateral e os interesses dos consumidores, tratando
os produtos agrícolas chineses de forma justa e concluindo o caso com a máxima celeridade.
147. Ressalte-se que as manifestações proferidas durante a audiência e
reduzidas a termo dentro do prazo legal estabelecido, qual seja, 08 de maio de 2025, não
foram incorporadas neste documento tendo em vista sua data de corte, exceto aquelas
protocoladas até o dia 30 de abril de 2025.
2.12. Da prorrogação e dos prazos da revisão
148. Considerando o elevado volume de informações apresentado no âmbito
desta revisão, recomenda-se a prorrogação do prazo para conclusão da investigação em
epígrafe para até 12 meses, contado do seu início, conforme previsto no § 1º do art. 112
do Decreto nº 8.058, de 2013.
149. São apresentados no quadro abaixo os prazos a que fazem referência os
arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5º do art. 65
do Regulamento Brasileiro. Recorde-se que tais prazos servirão de parâmetro para o
restante da presente revisão, tendo em consideração a prorrogação proposta:
.Disposição
legal
Decreto no
8.058, de 2013
.Prazos Datas previstas
.art.59 .Encerramento da fase probatória da revisão 22 de julho de 2025
.art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os
dados e as informações constantes dos autos
11 de agosto de
2025
.art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos
essenciais que se encontram em análise e que
serão considerados na determinação final
21 de agosto de
2025
.art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das
manifestações finais pelas partes interessadas e
encerramento da fase de instrução do processo
10 de setembro de
2025
.art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final
19 de setembro de
2025
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto objeto do direito antidumping
150. O produto objeto do direito antidumping são os alhos frescos ou
refrigerados, independentemente de quaisquer classificações em tipo, classe, grupo ou
subgrupo, doravante denominado, simplesmente, como alho, exportados pela China para
o Brasil.
151. A Portaria MAPA nº 435, de 18 de maio de 2022, incorpora ao
ordenamento jurídico nacional o "Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e
Qualidade do Alho", aprovado pela Resolução GMC - MERCOSUL nº 05/21. De acordo com
tal normativo, o alho é definido como sendo o bulbo pertencente à espécie Allium
sativum L., independentemente da sua coloração e de quaisquer classificações. Os alhos
devem apresentar as características da variedade ou cultivar bem definidas e estar
fisiologicamente desenvolvidos, sãos, limpos, inteiros, firmes e com as raízes cortadas
rente ao caule. Não devem apresentar elementos ou agentes que comprometam a higiene
do produto e devem estar livres de umidade externa anormal, odor e sabor estranho.
152. O lote de alho que não atender aos requisitos gerais não poderá ser
comercializado para consumo in natura, podendo ser rebeneficiado e reclassificado,
conforme o caso, para seu enquadramento no Regulamento Técnico; ou destinado a
outros fins que não o consumo in natura.
153. O alho é utilizado precipuamente na alimentação humana, na culinária,
como tempero, especialmente em refogados com óleo e cebola; como guarnição; ou,
ainda, como medicamento de medicina alternativa.
154. De acordo com a Portaria MAPA nº 435, de 2022, o alho, nacional ou
importado, pode ser classificado em grupos, calibres e categorias. No que diz respeito ao
grupo, a classificação decorre da coloração das túnicas dos bulbilhos (dentes). De acordo
com essa classificação, o alho pode ser: branco (quando apresenta as túnicas do bulbilho
com coloração branca); vermelho (quando apresenta as túnicas do bulbilho com
coloração vermelha); roxo (quando apresenta as túnicas do bulbilho com coloração roxa);
e colorido (quando apresenta as túnicas do bulbilho com coloração diferente de branco,
vermelho e roxo).
155. Quanto ao calibre, os alhos são classificados de acordo com o maior
diâmetro transversal do bulbo, conforme tabela apresentada a seguir:
.Calibre Maior diâmetro transversal (mm)
.1 Menor ou igual a 20
.2 21 - 30
.3 31 - 40
.4 41 - 45
.5 46 - 50
.6 51 - 55
.7 56 - 60
.8 61 - 65
.9 Maior ou igual a 66
Fonte: Portaria MAPA nº 435, de 18 de maio de 2022
156. A Portaria em tela estipula uma tolerância de calibre total de 10% em
número ou em peso de alhos que não cumpram com os requisitos de calibre, desde que
os bulbos pertençam ao calibre imediatamente inferior ou superior. O número de
embalagens acima da tolerância de calibres não poderá exceder 20% das embalagens
amostradas, quando o número de embalagens amostrado for igual ou superior a 100.
157. O lote de alho que não se enquadrar nas disposições referentes às
tolerâncias de calibres deve ser rebeneficiado, reclassificado e reetiquetado para
adequação ao calibre correspondente.
158. No que se relaciona com a categoria, os alhos são classificados de acordo
com os limites de tolerância de defeitos, conforme tabela:
Categoria .Defeitos graves Total de defeitos
. .Podridão .Mofado .Brotado .Danos
profundos
.Chocho .Graves Leves
.Extra .1 .1 .1 .1 .2 .2 5
.Categoria I .1 .2 .2 .2 .3 .5 10
.Categoria II .2 .3 .3 .3 .4 .10 20
Fonte: Portaria MAPA nº 435, de 18 de maio de 2022
159. Os defeitos leves são aqueles cuja incidência sobre o bulbo não restringe
ou inviabiliza a utilização do produto por não comprometer seriamente sua aparência,
conservação e qualidade. Compõem essa definição os seguintes danos: perfilhado, danos
superficiais, deformações, manchado, bulbo sem túnicas, bulbo aberto, bulbo incompleto
e disco estourado.
160. Os defeitos graves, por sua vez, são aqueles cuja incidência sobre o
bulbo compromete seriamente a aparência, conservação e qualidade do produto,
restringindo o seu uso. Compõem essa definição os seguintes danos: chocho, podridão,
mofado, brotado e danos profundos.
161. Será considerado como fora de categoria o lote de alhos que apresentar
os percentuais de tolerância de defeitos graves individualmente, ou o total de defeitos
graves, ou o total de defeitos leves, que excedam os limites máximos estabelecidos para
a Categoria II, devendo ser rebeneficiado e reclassificado para enquadramento em
categoria adequada. Se impossibilitado o rebeneficiamento e reclassificação, o lote não
poderá ser destinado ao consumo in natura, podendo ser destinado a outra
finalidade.
162. Será desclassificado e considerado impróprio para o consumo humano, ficando proibida
sua comercialização interna, o lote de alhos que apresentar uma ou mais das situações indicadas a seguir:
I. mau estado de conservação ou qualquer fator que resulte em deterioração
generalizada do produto;
II. mais de 10% de podridão ou mais de 30% de bulbos mofados;
III. odor estranho, impróprio ao produto, e que inviabilize sua utilização para
consumo humano.
163. De acordo com a peticionária, os produtores chineses de alho não
exportam sua produção diretamente, vendendo-a para empresas intermediárias que se
encarregam de efetuar a limpeza e a seleção do alho com o objetivo de exportação para
o Brasil. O produto importado é vendido para comerciantes e atacadistas locais os quais,
por sua vez, o distribuem para todo o país, quer nos mercados regionais, quer nos
grandes centros distribuidores, como redes de supermercados, Ceasas e atacadistas, para
então alcançar o varejo, em feiras, quitandas, mercados, supermercados, etc. Os maiores
centros de distribuição de alho no Brasil seriam São Paulo, Rio de Janeiro, Belo
Horizonte, Pernambuco e Curitiba.
164. O alho importado chega em caixas de dez (10) kg, de acordo com as
normas e padrões de que trata a Portaria MAPA nº 435, de 2022. De acordo com a
Portaria, os alhos devem ser embalados em embalagens novas, limpas, secas e que não
transmitam odor e sabor estranhos ao produto. As embalagens podem ser caixas de
papelão, madeira ou plástico, com capacidade para conter até 10kg de bulbo, ou outras
devidamente autorizadas pelo organismo competente.
3.2. Do produto fabricado no Brasil
165. O produto similar nacional, de acordo com o entendimento registrado
desde a investigação original e consolidado nas avaliações de escopo, é o alho produzido
e comercializado no Brasil, definido como sendo o bulbo da espécie Allium Sativum L.,
independente da sua coloração e independente de quaisquer classificações.
166. Após ser colhido, o alho passa pelo processo de cura, que consiste na
secagem do produto no campo, protegido do sol pelas suas folhas, por dois a três dias,
seguida de secagem à sombra, por um período de 20 a 50 dias. Depois de seco, corta-
se a haste e a raiz da planta para dar início à etapa do preparo para a venda:
classificação, seleção, toalete (limpeza do bulbo), embalagem e rotulagem. O alho
brasileiro é comercializado em caixas de 10kg.
3.3. Da classificação e do tratamento tarifário
167. Segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, o produto objeto
da investigação classifica-se nos subitens 0703.20.10 e 0703.20.90. As alíquotas do
Imposto de Importação para esses subitens são apresentadas na tabela a seguir:
Alíquota do Imposto de Importação
.NCM .Descrição Alíquota (%)
.0703.20.10 .Alhos - Para semeadura (sementeira) 0
.0703.20.90 .Alhos - Outros* 35
* Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC)
Fonte: Siscomex
168. Dentre os principais fornecedores ao Brasil, a Argentina e o Chile
desfrutam de preferência tarifária de 100%. Ademais, foram concedidas as seguintes
preferências tarifárias aos produtos classificados nos mencionados códigos da NCM:
Preferências tarifárias
.País .Acordo .NCM Preferência
.Israel .ALC - Mercosul - Israel .0703.20.10 100%
.Israel .ALC - Mercosul - Israel .0703.20.90 10%
.Egito .ALC - Mercosul - Egito .0703.20.10 100%
.Egito .ALC - Mercosul - Egito .0703.20.90 10%
Fonte: Siscomex - Preferências Tarifárias.
3.4. Da similaridade
169. Conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto
similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto
objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente
igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto
objeto da revisão. O § 1º desse artigo estabelece lista dos critérios objetivos com base
nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo estabelece que tais
critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em
conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
170. Conforme constatado desde a investigação original e consolidado nas
avaliações de escopo, tanto o alho importado da China como o alho produzido no Brasil
são definidos como sendo o bulbo da espécie Allium sativum L., independente da sua
coloração e independente de quaisquer classificações.
171. Em face da semelhança das características intrínsecas dos alhos nacional
e chinês, quais sejam, suas propriedades químicas, físicas e organolépticas; assim como
a classificação segundo as normas Portaria MAPA nº 435, de 2022, e considerando o uso
destes produtos, que são, precipuamente, na alimentação humana, seja na culinária,
como tempero, principalmente em refogados com óleo e cebola, ou como guarnição, ou
ainda como medicamento da medicina alternativa, ratificou-se a conclusão alcançada na
investigação original, reafirmada nas revisões subsequentes e consolidada nas avaliações
de escopo, segundo a qual o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto do
direito antidumping.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
172. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será
definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção
significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.
173. A ANAPA reúne e congrega associações estaduais de produtores de alho
do Brasil que representam cerca de 95% da produção nacional, tendo, portanto,
capacidade para apresentar o pleito em nome da indústria doméstica. Estão listadas a
seguir as associações, integrantes da ANAPA, que expressamente apoiam o início da
revisão:
Associações de produtores que apoiam a petição
.Associação Sigla
.Associação dos Produtores de Alho de Goiás, do Distrito Federal
e da Região Geoeconômica de Brasília
AGOPA
.Associação Catarinense dos Produtores de Alho ACAPA
.Associação Gaúcha de Produtores de Alho AGAPA
.Associação Mineira dos Produtores de Alho AMIPA
174. Portanto, definiu-se como indústria doméstica, para fins de análise dos
indícios de probabilidade de continuação/retomada do dano, o conjunto de produtores
cuja produção conjunta constitui proporção significativa da produção nacional total do
produto similar doméstico, quais sejam, as associações congregadas pela ANAPA,
responsáveis por cerca de 95% da produção nacional.
4.1 Do caráter fragmentário da indústria doméstica
175. Conforme apresentado no item 1.8 deste Parecer, a peticionária solicitou
a habilitação da produção nacional de alhos frescos ou refrigerados como indústria
fragmentada com vista à apresentação de petição de revisão de final de período de
medida antidumping em vigor. Os dados analisados no processo de habilitação indicaram
haver a pulverização da produção nacional de alho, tanto considerando o número de
produtores nacionais, quanto considerando o porte dos produtores, o volume da
produção nacional e o volume de vendas no mercado brasileiro.
176. Dessa forma, concluiu-se que a produção nacional de alhos apresentou
características de indústria fragmentada no período de janeiro a dezembro de 2023, deferindo a
habilitação da produção nacional de alhos frescos ou refrigerados como indústria fragmentada para
fins de defesa comercial. Em decorrência dessa habilitação, e atendendo a pedido da ANAPA,
decidiu-se por adotar o intervalo de janeiro a dezembro como período da revisão e estender o
prazo para apresentação da petição de revisão de final de período até o dia 28 de junho de 2024.
177. A natureza fragmentária da produção de alho se reflete na
disponibilidade de dados para fins de determinação de continuação ou retomada do
dano, os quais são basicamente originários de fontes secundárias. Na petição de início,
foram apresentados dados de associações estaduais que compõem a ANAPA, do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Companhia Nacional de Abastecimento
(Conab) e da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina
(Epagri).
178. Os dados produzidos pelo IBGE foram devidamente atualizados em
relação àqueles empregados para fins de início dessa revisão, tendo em vista a
publicação da pesquisa Produção Agrícola Municipal (PAM) de 2023 no mês de setembro
de 2024. Também foram atualizados os custos de produção conforme dados atualizados
pela CONAB, bem como informações disponibilizadas pela Organização das Nações Unidas
para Alimentação e Agricultura (FAO).
179. Em contrapartida, não houve resposta de nenhum produtor ou de
associação estadual ao questionário do produtor nacional, enviado a todos os produtores
e associações conhecidos por ocasião do início da revisão.
180. Portanto, a maior parte dos dados analisados neste documento referem-
se à totalidade da produção de alho no Brasil, não tendo sido possível contar com
nenhum dado individualizado de produtor brasileiro.
181. A utilização de dados secundários para apuração dos indicadores de dano
da indústria doméstica já ocorreu nos procedimentos anteriores de revisão do direito
antidumping aplicado às importações de alhos da China, bem como em outros casos de
investigação de dumping conduzidos por esta autoridade investigadora - vide a Circular
SECEX no 5, de fevereiro de 2019, que encerrou a revisão de final de período do direito
antidumping aplicado às importações de leite em pó da União Europeia e da Nova
Zelândia sem a prorrogação da referida medida; e a Circular SECEX nº 72, de 10 de
dezembro de 2024, que iniciou a investigação para averiguar a existência de dumping nas
exportações do mesmo produto da Argentina e do Uruguai para o Brasil. Também se
pode citar a Resolução GECEX no 303, de 23 de fevereiro de 2022, que prorrogou o
direito antidumping aplicado às importações brasileiras de calçados originários da
China.
182. Desse modo, a peticionária se utilizou na presente petição do
procedimento de habilitação como indústria fragmentada regulamentado pela Portaria no
162, de 2022, com vistas à definição de prazos mais flexíveis para protocolo de petições
e informações complementares e análise de informações, em conformidade com o
disposto no art. 1o do Decreto no 9.107, de 26 de julho de 2017.
183. Conforme explicitado no item 2.7, o recurso à decisão de habilitar a
produção nacional de alhos como indústria fragmentada, consoante o art. 49 da Portaria
SECEX nº 162, de 2022, foi indeferido, inclusive em decisão de segunda instância
administrativa da Secretaria de Comércio Exterior. Dessa forma, permanece a decisão de
considerar a produção nacional de alhos como indústria fragmentada.
5. DA CONTINUAÇÃO DO DUMPING
184. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as
modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
185. De acordo com o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, para que um
direito antidumping seja prorrogado, deve ser demonstrado que sua extinção levaria
muito provavelmente à continuação ou à retomada do dumping e do dano dele
decorrente.
186. Segundo o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a
determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou
à retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores
relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida (item 5.1);
o desempenho do produtor ou do exportador (item 5.2); as alterações nas condições de
mercado, tanto no país exportador quanto em outros países (item 5.3); a aplicação de
medidas de defesa comercial sobre o produto similar por outros países e na consequente
possibilidade de desvio de comércio para o Brasil (item 5.4).
187. Para fins deste documento, utilizou-se o período de janeiro a dezembro
de 2023 a fim de se verificar a existência de indícios de probabilidade de continuação da
prática de dumping nas exportações para o Brasil de alhos frescos ou refrigerados
originárias da China.
5.1. Da continuação do dumping para efeito do início da revisão
188. De acordo com os dados detalhados de importação disponibilizados pela
RFB, utilizados para fins de início da revisão, as importações brasileiras do produto
sujeito à medida no período mencionado alcançaram o volume de [RESTRITO] toneladas.
Esse volume representou [RESTRITO] % das importações brasileiras totais de alhos frescos
ou refrigerados. Em relação ao mercado brasileiro, essas importações representaram
[RESTRITO] %.
189. Quando da primeira revisão da medida antidumping, em 2001, os
volumes de importações de alho originárias China representavam cerca de 16% das
importações totais do produto e 9% do Consumo Nacional Aparente brasileiro em P5. Já
na quarta revisão de final de período o volume importado da China do produto objeto
da revisão representou [RESTRITO] % das importações totais e [RESTRITO] % do mercado
brasileiro em P5.
190. Assim, à luz dos sobreditos dados, considerou-se ter havido, em P5 da
presente revisão, exportações do produto sujeito à medida em volumes significativos da
China para o Brasil, analisando-se a hipótese de continuação da prática de dumping, caso
o direito venha a ser extinto.