CIRCULAR Nº 45, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 11)

2.7. Do recurso da habilitação como indústria fragmentada
64. De acordo com o indicado na Circular SECEX nº 52, de 2024, nos termos
do art. 49 da Portaria SECEX nº 162, de 2022, as partes interessadas na revisão em tela
puderam apresentar recurso sobre a decisão de se habilitar a produção nacional de alhos
frescos ou refrigerados como indústria fragmentada, decisão essa detalhada no item 1.8
desse Parecer.
65. As partes interessadas tiveram o prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação da Circular SECEX nº 52, de 2024, no D.O.U., para protocolar seus recursos, ao
passo que a peticionária pôde apresentar suas contrarrazões em até 15 (quinze) dias
contados do fim do prazo referido anteriormente. A reconsideração ou não da decisão,
considerando todos os elementos de prova trazidos pelas partes interessadas, deveria ser
informada no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do fim do prazo para
manifestações da peticionária.
66. A CFNA e a Qually Trading - Atacadista de Alimentos, Importação e
Exportação Ltda. ("Qually Trading") apresentaram recursos sobre a habilitação da
produção nacional de alhos frescos ou refrigerados como indústria fragmentada.
67. A indústria doméstica peticionária da revisão, ANAPA, foi instada a apresentar suas
contrarrazõesem5denovembrode2024,pormeiodoOfícioSEInº7620/2024/MDIC,protocolando
tempestivamente suas manifestações a respeito dos recursos em 18 de novembro de 2024.
68. O recurso apresentado pela Qually Trading, no entanto, foi havido por
inexistente, tendo em vista a ausência de regularização da habilitação dos representantes
legais da empresa em até 91 dias após o início da revisão, nos termos da Circular SECEX
nº 52, de 2024. Tal decisão foi comunicada por meio dos Ofícios SEI nº 66/2025/MDIC,
de 6 de janeiro de 2025; e 302/2025/MDIC, de 16 de janeiro de 2025.
69. A análise do recurso e das contrarrazões apresentados, bem como os
comentários do DECOM e a decisão final alcançada foram tratados na Nota Técnica SEI Nº
91/2025/MDIC, de 20 de janeiro de 2025, acostada aos autos restritos da revisão e
apresentada de forma resumida nos itens seguintes.
2.7.1. Das alegações da CFNA
70. A CFNA alegou, em seu recurso da decisão de habilitar a produção
nacional de alho como indústria fragmentada, que deveria ser considerado, além do
número elevado de produtores, o grau de pulverização da produção nacional do produto
em questão e a sua distribuição por porte dos produtores nacionais. Com base nos dados
do IBGE para 2023 e nas declarações da ANAPA, a CFNA argumentou que a produção de
alhos se concentraria em determinados entes federativos, com destaque para Minas
Gerais e Goiás. Minas Gerais concentraria 55,10% da produção nacional de alhos, e Goiás,
26,35% - representando, portanto, mais de 80% da produção brasileira.
71. Assim, na visão da CFNA e ao contrário do alegado pela ANAPA, a
produção de alho não seria pulverizada, encontrando-se concentrada em apenas dois
estados brasileiros e em grandes produtores que possuiriam um alto grau de tecnificação
da cultura. Ainda de acordo com a entidade, os pequenos produtores "pulverizados" pelo
país não possuiriam produção significativa.
72. A respeito dos grandes produtores brasileiros, a CFNA lembrou que a
ANAPA não teria apresentado informações quanto aos volumes de produção destas
empresas, considerados dados sensíveis. Segundo a CFNA, aparentemente os produtores
brasileiros teriam se negado a apresentar dados individualizados de produção, o que
violaria a disposição do § 4º, do artigo 37 do Decreto nº 8.058/2013.
73. Quanto à utilização de dados de fonte secundária de informações, a CFNA
considerou que tal prerrogativa não existiria antes da habilitação como indústria
fragmentada.
2.7.2. Das alegações da ANAPA
74. A ANAPA, com base em dados fornecidos pelo IBGE, afirmou haver
produção de alho em 9 estados da federação, além do Distrito Federal, o que
demonstraria a pulverização da produção nacional. Ademais, considerando as informações
do Censo Agropecuário de 2017, existiriam 40,8 mil estabelecimentos agropecuários
envolvidos na produção de alho, dos quais 86,8% seriam considerados de agricultura
familiar, confirmando o fato de ser substancialmente elevado o número de produtores de
alho no Brasil.
75. Quanto aos volumes produzidos, a ANAPA argumentou que 23,6% da
produção em 2022 e 19,2% da produção em 2023 foram realizadas em outras unidades
da federação que não Minas Gerais e Goiás - tratando-se, portanto, de volumes bastante
representativos. Ademais, existiriam na cadeia de produção de alhos produtores de
diferentes portes, abrangendo tanto fazendas de maior escala quanto propriedades de
agricultura familiar.
76. A respeito da não apresentação de dados de produção por serem
considerados sensíveis, a ANAPA afirmou ser impossível a obtenção de informações de
cerca de 40 mil produtores. A Associação alegou que historicamente todos os dados
divulgados sobre a cadeia produtiva de alho seriam oriundos de órgãos oficiais, os quais
contariam com estrutura e conhecimento técnico para proceder ao levantamento das
informações. Assim, a possibilidade de utilização de dados secundários decorreria da
realidade de que se trata de indústria fragmentada, o que inviabilizaria a obtenção de
dados primários.
2.7.3. Dos comentários e das considerações finais
77. Foram cumpridos todos os procedimentos previstos para a habilitação da
produção nacional de alhos como indústria fragmentada e consideradas atendidas as
exigências da Portaria SECEX nº 162, de 2022. Assim, por óbvio, foram detidamente
analisados os dados referentes à quantidade de produtores existentes no Brasil, à
pulverização da produção no território nacional e à distribuição por porte dos
produtores.
78. A respeito da pulverização da produção nacional, ficou comprovado no
âmbito do procedimento de habilitação que, tomando por base os dados do IBGE, há
produção de alhos em dez unidades da federação, logrando evidenciar a dispersão dos
produtores entre as diversas regiões do País.
79. Sobre a quantidade de produtores, as estimativas analisadas e validadas
pela Nota Técnica DECOM nº 541/2024/MDIC foram apuradas a partir dos números de
associados às associações estaduais de produtores, diferenciados entre produtores
individuais e produtores em condomínio, bem como da quantidade de produtores não
associados em cada unidade da federação. O resultado alcançou 4.022 produtores,
presentes em quatro das cinco regiões do Brasil: Sul, Sudeste, Centro-Oeste e
Nordeste.
80. No que tange ao porte dos produtores, ficou demonstrado haver
concentração de pequenos produtores nas regiões Sul e Nordeste do Brasil (área plantada
média de 1 hectare por produtor), enquanto as regiões Sudeste e Centro-Oeste teriam a
produção predominante de médios e grandes produtores, empresários rurais e
cooperativas. Em ambos os casos, pode-se observar a existência de número relevante de
produtores.
81. A respeito do volume de produção, os dados fornecidos foram
devidamente validados no curso do procedimento de habilitação, incluindo informações
referentes à produção por município e aos volumes individualizados de parcela
significativa dos produtores nacionais.
82. A conclusão alcançada na Nota Técnica DECOM nº 541/2024/MDIC foi a
seguinte:
80. A partir da análise do exposto neste documento, verificou-se que: a) Foi
apresentada descrição pormenorizada do produto similar, tendo sido especificadas
características físicas, normas e especificações técnicas, processo produtivo, usos e
aplicações, grau de substitutibilidade e canais de distribuição; b) Ainda que haja aparente
concentração da produção nacional nas regiões Sudeste e Sul, há pulverização da
produção nacional de alho, tanto considerando o número de produtores nacionais, quanto
considerando o porte dos produtores, o volume da produção nacional e o volume de
vendas no mercado brasileiro; c) A habilitação da produção nacional como indústria
fragmentada foi solicitada por associação que representa grande parcela dos produtores
doméstica de alho, visto que congrega todas as associações estaduais de produtores do
Brasil, representando cerca de 95% da produção nacional.
83. O art. 53 da Portaria SECEX nº 162, de 2022, ao exigir uma série de
informações para instruir o pedido de habilitação como indústria fragmentada,
explicitamente admite a utilização de estimativas para a apuração de dados como número
de produtores nacionais, volume da produção, distribuição dos produtores nacionais por
porte e distribuição geográfica dos produtores. Tal previsão busca contemplar justamente
a dificuldade de compilar dados de fonte primária em setores de caráter fragmentário,
que por definição são compostos por grande quantidade de produtores.
84. Ademais, a adoção de dados secundários como aqueles historicamente
empregados nos procedimentos que envolvem produtos agropecuários traz a vantagem
de poder analisar toda a produção nacional, em lugar de utilizar informações relativas a
poucos produtores, de amostra que corre o risco de ser pouco significativa frente à
quantidade de produtores envolvidos.
85. A utilização de dados secundários para os indicadores de dano da indústria
doméstica faz parte da práxis de defesa comercial no Brasil, desde que as justificativas para tanto
estejam presentes. O fato de algumas empresas fornecerem dados acerca de sua produção
nacional não invalida a conclusão de que não seria factível obter dados primários dos milhares
de produtores de alho existentes no país. Ademais, caso não fosse possível a utilização de dados
secundários, o acesso de determinados setores da produção nacional aos instrumentos de
defesa comercial restaria inviabilizado, por conta dos custos e do esforço necessários para a
elaboração de uma petição e participação em um processo de defesa comercial.
86. Além dos esforços em refinar os dados obtidos de fonte secundária, é
preciso relembrar que os produtores nacionais conhecidos são considerados parte
interessada na revisão de final de período, por força do art. 45, § 2º, I, do Decreto nº
8.058, de 2013. Dessa forma, foram diretamente notificados do início da revisão e
receberam o questionário do produtor nacional tanto os produtores identificados como as
associações estaduais de produtores de alho.
87. Observa-se, ainda, que a argumentação da CFNA, no sentido de que a
possibilidade de apresentação de dados obtidos a partir de fontes secundárias somente
subsistiria após a efetiva habilitação da produção como indústria fragmentada, contraria
não apenas a normativa de regência, mas também faz tábula rasa dos critérios
hermenêuticos lógico e teleológico. O procedimento de habilitação de determinada
produção como indústria fragmentada é concebido justamente para fazer frente às
dificuldades inerentes à coleta e compilação dos dados necessários a análises de defesa
comercial com base em fontes primárias, sobretudo em contextos que envolvem número
elevado de produtores. Desse modo, mostra-se absolutamente incoerente supor que, para
poder valer-se de dados secundários em um processo de defesa comercial, a indústria
doméstica devesse, previamente, em procedimento de habilitação como indústria
fragmentada, apresentar dados primários relativos à fabricação do produto em
questão.
88. Concluiu-se, portanto, com base nos elementos de prova examinados na
Nota Técnica SEI Nº 91/2025/MDIC, de 20 de janeiro de 2025, que deve ser mantida a
decisão quanto à habilitação da produção nacional de alho como indústria
fragmentada.
2.7.4. Da decisão da SECEX
89. A CFNA foi comunicada do indeferimento do pedido de reconsideração por
meio do Ofício SEI Nº 446/2025/MDIC, de 24 de janeiro de 2025. Em atenção ao disposto
no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o processo foi encaminhado
à Secretária de Comércio Exterior para decisão de segunda instância administrativa.
90. Nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, a Secretária de Comércio
Exterior decidiu indeferir o recurso administrativo interposto pela CFNA, tendo como
fundamento e motivação o disposto na Nota Técnica SEI nº 91/2025/MDIC. Tal decisão foi
comunicada por meio do Ofício SEI Nº 563/2025/MDIC, de 28 de janeiro de 2025.
2.8. Das manifestações acerca do pedido de habilitação como indústria
fragmentada apresentadas após o início da revisão
91. Em manifestação protocolada em 17 de abril de 2025, o Sindicato do
Comércio Atacadista, Importador e Exportador de Frutas do Estado de São Paulo
argumentou que a classificação da produção nacional de alho como "indústria
fragmentada" não se sustentaria, à luz do art. 36, §1º, da Portaria Secex nº 162/2022,
pois não haveria número elevado de produtores nem pulverização significativa da
produção. Destacou que a produção nacional se concentraria majoritariamente nos
estados de Minas Gerais e Goiás, o que indicaria um cenário de oligopólio, e não de
fragmentação. Diante disso, requereu a revisão da habilitação concedida à ANAPA, por
entender que tal classificação não refletiria a realidade do setor e poderia comprometer
a correta análise da existência de dano à indústria doméstica.
92. O Sindicato contestou a habilitação da produção nacional de alho como
indústria fragmentada, por entender que a ANAPA não teria apresentado dados concretos
e atualizados que sustentassem tal classificação. Ressaltou que os dados utilizados pela
ANAPA seriam oriundos do Censo Agropecuário de 2017, portanto, defasados em relação
ao período de investigação, o que violaria o §4º do art. 48 do Decreto nº 8.058/2013.
Além disso, apontou que a ANAPA não teria comprovado a alegação de que a maioria dos
produtores seria de agricultura familiar, tampouco fornecido dados geográficos ou
quantitativos confiáveis e independentes.
93. A manifestante condenou o fato de o MDIC ter baseado a habilitação da
produção nacional de alhos frescos ou refrigerados como indústria fragmentada em dados
tão desatualizados que sequer levaram em conta o cenário de mudança ocasionado pela
pandemia do COVID-19.
94. Ainda alegou que a ANAPA não forneceu maiores informações sobre os
dados e relatórios apresentados no âmbito do pedido de habilitação de indústria
fragmentada mesmo depois de instada a fazê-lo.
95. Diante disso, defendeu que a ausência de dados concretos e atualizados
enfraqueceria a tese de fragmentação da indústria e solicitou que o MDIC desconsiderasse
tais alegações, por não atenderem aos requisitos técnicos exigidos pelo art. 53 do Decreto
nº 8.058/2013.
96. Nesse contexto, instou o MDIC a considerar as manifestações das demais
partes interessadas com base na legislação vigente sobretudo para confrontar os dados
insuficientes trazidos à baila pela ANAPA.
97. O Sindicato Paulo afirmou que, mesmo considerando os dados mais
recentes disponíveis, a produção nacional de alho estaria concentrada em poucos estados
- especialmente Minas Gerais e Goiás -, o que reforçaria a inexistência de pulverização
produtiva no território nacional.
98. O Sindicato argumentou que segundo dados do IBGE de 2023, os estados
de MG e GO representariam mais de 70% da produção nacional, estados que teriam
mantido a hegemonia na produção nacional tanto em volume quanto em área de plantio
e valor agregado. O estado de MG ainda teria as melhores ferramentas tecnológicas do
mercado. Além disso, a produção nacional de alho teria alcançado, no ciclo de 2022/2023,
181 mil toneladas, colhidas em 13 mil hectares, superando as importações de 2022.
99. A manifestante ainda alegou que essa concentração inviabilizaria o
enquadramento da produção como "fragmentada", uma vez que a definição legal exige
ampla distribuição entre produtores de diferentes portes e regiões, o que não se
verificaria no caso concreto.
100. Além disso, a manifestante sublinhou que a alegação de que a ANAPA
representaria 95% da produção nacional não seria suficiente para comprovar a
fragmentação, pois não haveria comprovação da quantidade efetiva de produtores
representados, tampouco da diversidade regional ou estrutural desses produtores. Dessa
forma, reiterou que a classificação da indústria como fragmentada não encontraria
respaldo fático ou jurídico, e requereu que o MDIC reconsiderasse tal enquadramento,
com base em dados atualizados e metodologicamente válidos.
101. O Sindicato declarou que as associações da ANAPA formariam um
oligopólio na produção de alho nacional, fato esse que poderia ser constatado nos dados
do CONAB trazidos aos autos pela própria ANAPA, de acordo com os quais, de P1 para
P5 as áreas de plantio que mais cresceram foram Minas Gerais (75%) e Goiás (24%) que,
por sua vez, representaram 81% da produção nacional em 2023.
102. A manifestante apresentou quadro extraído de fonte do IBGE, com dados
de 2019 a 2023, com a evolução da produção (em toneladas), área plantada (em
hectares), produtividade (kg/hectare) e valor da produção (milhares de R$ correntes e
R$/kg correntes).
103. Assim, o Sindicato argumentou que não haveria motivo para analisar os
dados dos 4.022 produtores indicados pela ANAPA e que, portanto, os dados constantes
dos itens 56 e 57 do Anexo II trazidos pela ANAPA deveriam ser desconsiderados.
104. Além disso, o Sindicato destacou que seria de conhecimento público a
obrigação dos produtores nacionais, empresas ou cooperativas de informar à Receita
Federal o total de sua produção, dados que poderiam ser identificados pelo CNAE (alho
119-9/02). E esses dados demonstrariam que:
(...) apenas 30 ou 40 grandes produtores nacionais detém, no mínimo, 60% da
produção total do Brasil, em contrapartida às 212 empresas listadas pela RFB no CNAE em
questão, de forma que eles atuam para controlar o setor através das associações.
Todavia, eles representam menos de 1% (um por cento) do total de
produtores citados no Ofício Circular SEI nº 89/2025/MDIC que são considerados como
interessados na revisão da medida antidumping. Esse fato, por si só, denota a formação
de oligopólio do setor, destinado a assegurar os interesses dos maiores produtores, sem
refletir, de fato, o mercado do alho como um todo.
105. Diante do exposto, a manifestante exortou o DECOM a exigir que todas
as empresas e/ou associações listadas pela ANAPA apresentassem suas produções e áreas
de plantio do alho, sob pena de desconsideração dos dados trazidos pela referida
entidade, com fulcro no parágrafo único do art. 53 do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.8.1. Dos comentários acerca das manifestações
106. No que se refere ao pedido de reversão da decisão de habilitar a
produção nacional de alhos frescos ou refrigerados como indústria fragmentada exarada
pela Circular SECEX no 52, de 2024, cumpre ressaltar que no mesmo dispositivo, no
parágrafo 85 do Anexo II, relembrou-se que uma vez iniciada a investigação de defesa
comercial, as partes interessadas no referido procedimento poderão apresentar recurso
sobre a decisão de habilitar a produção nacional de alho como indústria fragmentada em
até 30 dias contados da publicação da Circular SECEX de início da investigação, nos
termos do art. 49 da Portaria SECEX n o 162, de 2022.
107. Apenas a CFNA e a Qually Trading protocolaram, tempestivamente,
recursos à decisão de habilitar a produção nacional de alhos como indústria fragmentada
que foram analisados conforme detalhado ao longo do item 2.7 deste documento.
108. Dessa maneira, os argumentos trazidos pelo Sindicato do Comércio
Atacadista, Importador e Exportador de Frutas do Estado de São Paulo não serão
endereçados posto que intempestivos.
2.9. Das verificações in loco
2.9.1. Da verificação in loco na indústria doméstica
109. Tendo em vista a utilização de dados secundários para a elaboração dos
indicadores da indústria doméstica, os quais podem ser validados com base em análise
documental, não houve verificação in loco na indústria doméstica.
2.9.2. Das manifestações acerca da realização de verificação in loco na
indústria doméstica
110. Em manifestação protocolada em 17 de abril de 2025, o Sindicato do
Comercio Atacadista, Importador e Exportador de Frutas do Estado de São Paulo exortou
a autoridade investigadora a realizar verificação in loco nos produtores nacionais nos
estados brasileiros indicados pela ANAPA, o que seria possível de acordo com a redação
do art. 41 da Portaria Secex nº 162, de 2022 e do §3º do art. 52 do Decreto nº 8.058,
de 2013.
2.9.3. Dos comentários acerca das manifestações
111. A possibilidade de verificação in loco está de fato prevista na legislação
como apontado pelo Sindicato do Comercio Atacadista, Importador e Exportador de Frutas
do Estado de São Paulo. No entanto, a realização do procedimento está revestida de
discricionariedade por parte da autoridade investigadora.
112. Ressalte-se que se recorreu à utilização de dados agregados sobre o setor
de alhos, conforme explicitado no item 7 deste documento. A fidedignidade das fontes
das informações consideradas para avaliar a continuação/retomada do dano à indústria
doméstica e a agregação dessas informações, aliadas ao elevado número de produtores
domésticos de alho, ampararam a decisão pela não realização de verificação in loco na
indústria doméstica.
113. Aliás, o pedido do referido Sindicato de realizar verificação in loco nos
produtores nacionais nos estados brasileiros indicados pela ANAPA é infactível.
2.9.4. Da verificação in loco nos exportadores
114. Considerando o exposto no item 2.5.3 deste documento, com base no
art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificadas as empresas listadas a seguir
acerca da intenção de realizar verificação in loco, com o objetivo de confirmar e obter
mais detalhes acerca das informações prestadas nas respostas aos questionários de
produtor/exportador e aos respectivos pedidos de informações complementares:
a) Jining Foreign Trading Co., Ltd. e Jining Freen Agri-Produces Co., Ltd.: Ofício
SEI nº 334/2025/MDIC, de 16 de janeiro de 2025; e
b) Shandong Goodfarmer International Trading Co., Ltd. e Shandong Trans-High
Imp. & Exp. Co., Ltd.: Ofício SEI nº 336/2025/MDIC, de 16 de janeiro de 2025.
115. Todas as empresas anuíram tempestivamente à realização de verificação
in loco. Cumpre ressaltar que por questões operacionais e por falta de pessoal, houve
necessidade de reagendamento das verificações in loco nas empresas Shandong
Goodfarmer International Trading Co., Ltd. e Shandong Trans-High Imp. & Exp. Co., Ltd. As
novas datas foram informadas previamente às empresas, por meio do Ofício SEI nº
2894/2025/MDIC, e ao governo da China, por meio dos ofícios SEI nos 3017 e
3018/2025/MDIC.
116. Assim, as datas das verificações in loco realizadas, ou a serem realizadas
nas empresas, são as seguintes:
a) Jining Foreign Trading Co., Ltd.: 7 a 11 de abril de 2025;
b) Jining Freen Agri-Produces Co., Ltd.: 14 a 18 de abril de 2025;
c) Shandong Trans-High Imp. & Exp. Co., Ltd.: 30 de junho a 04 de julho de
2025; e
d) Shandong Goodfarmer International Trading Co., Ltd.: 07 a 11 de julho de
2025.
117. Frise-se que as verificações in loco nas empresas Shandong Trans-High e
Shandong Goodfarmer ocorrerão posteriormente ao período considerado para confecção
deste documento. Outrossim, também até a data de elaboração deste documento não
haviam sido disponibilizados nos autos os relatórios de verificação in loco nas empresas
Jining Foreign Trading Co., Ltd. e Jining Freen Agri-Produces Co., Ltd. Portanto, os
resultados desses procedimentos de verificação in loco serão tratados por ocasião da Nota
Técnica de Fatos Essenciais, que será disponibilizada conforme cronograma detalhado no
item 2.11.
2.10. Dos pedidos de elaboração de determinação preliminar
118. No dia 2 de janeiro de 2025, a CFNA protocolou documento que solicitou
a elaboração de determinação preliminar na forma do art. 65 do Decreto nº 8.058, de
2013, para avaliação da existência de indícios de probabilidade de continuação da prática
de dumping e da probabilidade de continuação ou retomada do dano à indústria
doméstica na hipótese de eliminação dos direitos em vigor. Nesse mesmo pedido, a CFNA
incluiu considerações sobre diversos aspectos atinentes à presente revisão, os quais foram
incorporados nos tópicos a que faziam referência.
119. As empresas Jining Foreign Trading Co., Ltd. e Shandong Trans-High Imp.
& Exp. Co., Ltd., no dia 28 de janeiro de 2025, também apresentaram requerimento com
vistas à elaboração de determinação preliminar, para viabilizar a apresentação de
proposta de compromisso de preços, por parte das empresas.
120. Em 13 de março de 2025, a Shandong Goodfarmer International Trading
Co., Ltd. apresentou documento apoiando os pedidos protocolados pela CFNA e pelas
demais empresas, solicitando igualmente que seja elaborada a determinação preliminar.
121. Em manifestação protocolada em 13 de janeiro de 2025, a ANAPA
afirmou que a determinação preliminar em caso de revisão não seria obrigatória.
Ademais, registrou que a autoridade investigadora contaria com elevado número de
processos e que a "apropriada avaliação" poderia ser realizada em sede de determinação
final, não tendo sido apontado nenhum elemento relevante que justifique a sobrecarga de
trabalho para a equipe do DECOM.
2.11. Da audiência
122. No dia 2 de março de 2025, com fundamento no § 1º do art. 55 do
Decreto nº 8.058, de 2013, a CFNA solicitou a realização de audiência com as partes
interessadas para tratar sobre:
(i) A ausência de capacidade para atendimento da demanda nacional por parte
da Indústria Doméstica, e a consequente necessidade de importações; a queda do volume
importado do produto investigado da China e o relevante aumento das importações de
alhos originários da Argentina; ii) Análise do Mercado brasileiro: o volume de vendas da
indústria brasileira aumentou durante o período de análise de dano, como também a sua
participação no mercado brasileiro; as exportações de alho da Argentina apresentaram o
maior volume, e o menor preço, em P5, especificamente, dentre todas as origens; iii)
Aumento da produção de alhos no Brasil, e da limitada capacidade instalada disponível:
iv) Análise do efeito provável de outros fatores que não as importações objeto de
dumping sobre a indústria doméstica, que não foram analisados para fins de abertura da
presente revisão de final de período; e v) Ausência de riscos no cenário de extinção da
medida antidumping.
123. Haja vista a tempestividade do pedido de audiência citado no item
anterior, as partes interessadas foram notificadas da intenção de se realizar o
procedimento em 28 de abril de 2025, consoante art. 55 do Regulamento Brasileiro, por
meio do Ofício Circular SEI nº 89/2025/MDIC e dos Ofícios SEI nos 2230 e 2231/2025/MDIC,
de acordo com os quais as partes foram informadas igualmente de que o comparecimento
à audiência, a ser realizada de forma presencial, não seria obrigatório e de que o não
comparecimento de qualquer parte não resultaria em prejuízo de seus interesses.
124. Dessa forma, realizou-se audiência, conforme previsto. Além de servidores
da autoridade investigadora, participaram da audiência representantes das seguintes
partes interessadas: Governo da China, ANAPA, AMIPA, CFNA, Jining Foreign Trading,
Shandong Goodfarmer e Shandong Trans-High. Adicionalmente, compareceu à audiência
representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, membro
do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público (CDC) da Câmara de Comércio Exterior
(CAMEX).
125. Durante a audiência, as partes puderam expor seus argumentos de
acordo com os temas sugeridos previamente e supracitados.
126. Os argumentos que as partes indicaram que gostariam de tratar na
audiência, protocolados de forma prévia à sua realização, em atendimento ao disposto no
§ 5º do art. 55 do Regulamento Brasileiro, foram incorporadas neste documento.
127. As exportadoras Shandong Trans-High, Shandong Goodfarmer e Jinning
Foreign Trading, além da CFNA, protocolaram tempestivamente os temas que
apresentariam na audiência, a saber:
a ausência de capacidade de atendimento da demanda nacional por parte da
Indústria Doméstica, e a consequente necessidade de importações;
as exportações de alho da Argentina e a dinâmica do mercado brasileiro;
efeito provável de outros fatores sobre a indústria doméstica, que não teriam
sido analisados para fins de abertura da presente revisão de final de período;
análise prospectiva a respeito do cenário de extinção da medida antidumping
e exame da ausência de requisitos legais para a prorrogação da aplicação.
128. Em manifestação protocolada em 17 de abril de 2025, a ANAPA
apresentou seus argumentos prévios à audiência.
129. Em relação ao tema "da capacidade para atendimento da demanda
nacional por parte da indústria doméstica e a necessidade de importações", a peticionária
argumentou que a existência de capacidade instalada para atender integralmente ao
consumo nacional não seria condição para aplicação ou prorrogação de medida
antidumping. A Associação alegou que haveria diversos mercados em que as importações
seriam necessárias para complementar a produção nacional e que tal fato não ensejaria
a aplicação de medidas de defesa comercial, uma vez que não estejam presentes as
condições relacionadas ao dumping e ao dano dele decorrente estabelecidas no Decreto
nº 8.058, de 2013.