CIRCULAR Nº 45, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 11)

ANEXO
1. DOS ANTECEDENTES
1. As exportações para o Brasil de alhos frescos ou refrigerados, comumente
classificadas nos subitens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM, foram objeto de investigações de dumping anteriores conduzidas pelo
Departamento de Defesa Comercial (DECOM).
1.1. Da investigação original
2. A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) iniciou a investigação de prática
de dumping nas exportações da China para o Brasil de alhos frescos ou refrigerados, e de
dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, por meio da Circular SECEX nº 87,
de 5 de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 8 de
dezembro de 1994, a partir de petição apresentada pela Associação Goiana dos
Produtores de Alho - AGOPA.
3. Na sequência do processo, foi imposto direito antidumping provisório de
36% por intermédio da Portaria Interministerial MICT/MF nº 13, de 29 de agosto de 1995,
publicada no D.O.U. de 30 de agosto de 1995.
4. Em 17 de janeiro de 1996, por meio da Portaria Interministerial MICT/MF
nº 3, foi encerrada a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo na
forma de alíquota específica de US$ 0,40/kg sobre as importações de alhos frescos ou
refrigerados, originárias da República Popular da China, classificados nos códigos
0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, com prazo de
vigência de 5 anos.
1.2. Da primeira revisão de final de período (2000)
5. Em 20 de junho de 2000, a SECEX publicou a Circular nº 20, informando que
o prazo de vigência do direito antidumping estabelecido pela Portaria Interministerial
MICT/MF nº 3 expiraria em 18 de janeiro de 2001. Em 3 de julho de 2000, a Associação
Nacional dos Produtores de Alho - ANAPA manifestou interesse na revisão do referido
direito e, em 24 de outubro de 2000, apresentou petição solicitando início de revisão e
prorrogação do prazo de vigência do direito antidumping em questão.
6. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 1, publicada no D.O.U.
de 9 de janeiro de 2001. Na sequência, concluídos os exames pertinentes, a revisão foi
encerrada em 21 de dezembro de 2001, com a publicação no D.O.U. da Resolução da
Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) nº 41, que alterou o direito antidumping aplicado
às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, classificados nos itens
0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da
República Popular da China, para a alíquota específica fixa de US$ 0,48/kg, com vigência
de até 5 anos.
1.3. Da segunda revisão de final de período (2006)
7. Em 9 de junho de 2006, a SECEX publicou a Circular nº 43 informando que
o prazo de vigência do direito antidumping estabelecido pela Resolução CAMEX nº 41 iria
expirar em 21 de dezembro de 2006. A ANAPA, em 4 de julho de 2006, encaminhou
correspondência ao DECOM manifestando interesse na prorrogação do direito. Em 21 de
setembro daquele ano, atendendo ao disposto no § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602,
de 23 de agosto de 1995, a ANAPA encaminhou ao DECOM petição formalizando o pedido
de prorrogação do direito.
8. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 84, publicada no D.O.U. de 14 de
dezembro de 2006. Após análise do pleito e efetuadas as avaliações previstas no regulamento
brasileiro, a segunda revisão foi encerrada em 14 de novembro de 2007 com a publicação no
D.O.U. da Resolução CAMEX nº 52, de 23 de outubro de 2007, que prorrogou o direito antidumping
definitivo na forma de alíquota específica fixa de US$ 0,52/kg, aplicado às importações brasileiras
de alhos frescos ou refrigerados, classificados nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.
1.4. Da terceira revisão de final de período (2012)
9. Em 8 de novembro de 2011, a SECEX publicou a Circular nº 55 informando
que o prazo de vigência do direito antidumping estabelecido pela Resolução CAMEX nº 52
iria expirar em 14 de novembro de 2012. A ANAPA, em 30 de julho de 2012, encaminhou
correspondência ao DECOM manifestando interesse na prorrogação do direito. Em 10 de
agosto de 2012, atendendo ao disposto no § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995, a
ANAPA encaminhou ao DECOM petição formalizando o pedido de prorrogação do direito.
10. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 59, publicada no D.O.U. de 9
de novembro de 2012. Após análise do pleito e efetuadas as avaliações previstas no regulamento
brasileiro, a terceira revisão foi encerrada em 4 de outubro de 2013 com a publicação no D.O.U.
da Resolução CAMEX Nº 80, de 3 de outubro de 2013, que prorrogou o direito antidumping
definitivo na forma de alíquota específica fixa de US$ 0,78/kg, aplicado às importações brasileiras
de alhos frescos ou refrigerados, classificados nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.
1.5. Da primeira avaliação de escopo (2015)
11. Em 9 de outubro de 2015, a empresa Island International Trade Ltda.
protocolou petição de avaliação de escopo com o objetivo de esclarecer se os alhos
frescos ou refrigerados das classes 3 e 4 estariam sujeitos à aplicação do direito
antidumping vigente sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados, originárias da
China.
12. A avaliação de escopo foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 69, de 29
de outubro de 2015, publicada no D.O.U. de 3 de novembro de 2015, e encerrada por
intermédio da Resolução CAMEX nº 13, de 18 de fevereiro de 2016, publicada no D.O.U.
de 19 de fevereiro de 2016, tendo esclarecido que as importações de alhos frescos ou
refrigerados de classes 3 e 4 estão sujeitas à aplicação dos direitos antidumping sobre as
importações de alhos frescos ou refrigerados da China, conforme a Resolução CAMEX nº
80, de 3 de outubro de 2013.
1.6. Da segunda avaliação de escopo (2017)
13. Em 17 de fevereiro de 2017, a ANAPA protocolou petição no Sistema
DECOM Digital (SDD), solicitando a realização de avaliação de escopo acerca da sujeição
de todo grupo, subgrupo, classe ou tipo de alho, independentemente de qualquer critério
de classificação, à incidência do direito antidumping vigente sobre as importações de
alhos frescos ou refrigerados, originárias da China.
14. A avaliação de escopo foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 15, de 7
de março de 2017, publicada no D.O.U. de 8 de março de 2017, e encerrada por
intermédio da Resolução CAMEX nº 47, de 5 de julho de 2017, publicada no D.O.U. de 7
de julho de 2017, tendo esclarecido que os alhos frescos ou refrigerados,
independentemente de quaisquer classificações, quando originários da República Popular
da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução
CAMEX n° 80, de 3 de outubro de 2013.
1.7. Da quarta revisão de final de período (2018)
15. Em 1º de dezembro de 2017, a SECEX publicou a Circular nº 64
informando que o prazo de vigência do direito antidumping estabelecido pela Resolução
CAMEX nº 80 iria expirar em 4 de outubro de 2018. Em 28 de maio de 2018, a ANAPA
protocolou, por meio do Sistema DECOM Digital, petição para início de revisão de final de
período com o fim de prorrogar o direito antidumping, consoante o disposto no art. 106
do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado
Regulamento Brasileiro.
16. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 42, publicada no
D.O.U. de 4 de outubro de 2018. Após análise do pleito e efetuadas as avaliações
previstas no regulamento brasileiro, a quarta revisão foi encerrada em 3 de outubro de
2019 com a publicação no D.O.U. da Portaria da Secretaria Especial de Comércio Exterior
e Assuntos Internacionais (SECINT) nº 4.593, de 2 de outubro de 2019 (retificada pela
Resolução do Comitê-Executivo de Gestão (GECEX) da CAMEX nº 181, de 30 de março de
2021, publicada no D.O.U. de 31 de março de 2021), que prorrogou o direito antidumping
definitivo na forma de alíquota específica fixa de US$ 0,78/kg, aplicado às importações
brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer
classificações em tipo, classe, grupo ou subgrupo, classificados nos itens 0703.20.10 e
0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República
Popular da China.
1.8. Da habilitação como indústria fragmentada
17. Em 12 de janeiro de 2024, a ANAPA protocolou no DECOM, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI), pedido de habilitação da produção nacional de
alhos frescos ou refrigerados como indústria fragmentada com vista à futura apresentação
de petição de revisão de final de período de medida antidumping em vigor, nos termos
do inciso I, § 1º do art. 38 da Portaria SECEX nº 162, de 2022.
18. No dia 23 de fevereiro de 2024, por meio do Ofício nº 1167/2024/MDIC,
foram solicitadas à peticionária informações complementares àquelas fornecidas no
pedido, nos termos do § 2º do art. 48 da Portaria SECEX nº 162, de 2022.
19. Após solicitar prorrogação do prazo de resposta, a peticionária,
tempestivamente, apresentou as informações solicitadas, no dia 11 de março de 2024.
20. Nos termos do art. 36 da Portaria SECEX nº 162, de 2022, caput e §§ 1º
e 2º, a habilitação da produção nacional de alhos frescos ou refrigerados como indústria
fragmentada deve ocorrer se houver elevado número de produtores domésticos, levando-
se em consideração fatores como o grau de pulverização da produção nacional e sua
distribuição por porte dos produtores nacionais.
21. A ANAPA informou congregar todas as associações estaduais de produtores
de alho do Brasil, que representariam cerca de 95% da produção nacional. De acordo com
a peticionária, com base nos dados do censo agropecuário de 2017, haveria 40.722
estabelecimentos com lavoura temporária de alho, dos quais 35.346 seriam de agricultura
familiar (87%) e a maioria das propriedades cultivaria alho apenas para a subsistência.
Não haveria dados oficiais que permitissem precisar o número de produtores que cultivam
o alho para venda/comercialização.
22. Em consulta ao sítio eletrônico da ANAPA, verificou-se constar informação
de que são associadas da entidade as seguintes associações estaduais: AGOPA -
Associação dos Produtores de Alho de Goiás, do Distrito Federal e da Região
Geoeconômica de Brasília, ACAPA - Associação Catarinense dos Produtores de Alho,
AGAPA - Associação Gaúcha de Produtores de Alho e AMIPA - Associação Mineira dos
Produtores de Alho.
23. Conforme a Pesquisa Municipal Agrícola do IBGE, os entes da federação
correspondentes a essas associações (Goiás, Distrito Federal, Santa Catarina, Rio Grande
do Sul e Minas Gerais) responderam, em 2023, por 94,2% da produção nacional de
alho.
24. A distribuição dos produtores, em termos de porte, se configuraria: por
pequenos produtores familiares (cuja área plantada média seria de aproximadamente 1
hectare) concentrados nas regiões Sul e Nordeste do Brasil, e por médios e grandes
produtores, empresários rurais, cooperativas em forma de condomínios, parcerias e
grupos, cuja presença se concentra nas regiões Sudeste e Centro Oeste. Haveria grupos
ou cooperativas com 50 sócios e/ou parceiros, e outros grupos com 30, 10 ou 5 sócios,
sendo raras as lavouras cultivadas individualmente.
25. Dessa forma, o cultivo de alho se caracterizaria por elevado número de
produtores, dispersos pelo território nacional, com vinculação a trabalhadores diretos e
indiretos, o que, por conseguinte, conferiria a tal indústria a característica de
fragmentação sobre a qual dispõe o §7º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013.
26. Conforme disposto na Nota Técnica DECOM nº 541/2024/MDIC, de 2 de
abril de 2024, os dados apresentados pela ANAPA indicaram que a produção nacional
seria distribuída por produtores de diferentes portes, havendo um número relevante de
pequenos e grandes produtores. Ainda que haja aparente concentração da produção
nacional nas regiões Sudeste e Sul, há pulverização da produção nacional de alho, tanto
considerando o número de produtores nacionais, quanto considerando o porte dos
produtores, o volume da produção nacional e o volume de vendas no mercado
brasileiro.
27. Assim, o DECOM considerou que foram cumpridas as exigências dispostas
na Portaria SECEX nº 162, de 2022, e concluiu que a produção nacional de alhos frescos
ou refrigerados apresentou características de indústria fragmentada no período de janeiro
a dezembro de 2023, o que ensejou o deferimento da habilitação da produção nacional
de alhos frescos ou refrigerados como indústria fragmentada para fins de defesa
comercial. A peticionária foi informada dessa decisão por meio do Ofício SEI nº
2152/2024/MDIC, de 2 de abril de 2024.
28. A ANAPA ainda lembrou que os direitos antidumping aplicáveis ao alho
foram prorrogados por intermédio da Portaria SECINT nº 4.593, de 2 de outubro de 2019,
publicada no D.O.U. de 3 de outubro de 2019. Desta forma, de acordo com a regra geral
de que trata o art. 48 do Decreto nº 8.058, de 2013, a petição de prorrogação deveria
ser protocolada até o último dia útil de abril de 2024.
29. No entanto, a peticionária registrou que, levando em consideração que os
dados secundários utilizados para obtenção de informações com a finalidade de análise de
dano são publicados com atraso, e que os custos de produção relativos ao ano de 2023
ainda não tinham sido divulgados, seria razoável estimar a divulgação de dados
fundamentais para a elaboração da petição de revisão de final de período do direito
vigente até o final do primeiro quadrimestre de 2024.
30. A ANAPA argumentou que a concessão de prazo adicional para protocolo
da petição levaria, muito provavelmente, à maior fidedignidade dos dados, pois se
esperava que os órgãos oficiais divulgassem os dados faltantes, ainda que não houvesse
prazo legal estabelecido para sua divulgação. Pelos motivos expostos, a peticionária
solicitou prazo adicional de dois meses para o protocolo da petição, ou seja, até o último
dia útil do mês de junho de 2024.
31. Ademais, em razão da dificuldade para obtenção de dados de fontes
oficiais, a ANAPA aduziu que seria mais adequado considerar o ano civil (janeiro a
dezembro) como período da revisão, por ser essa a periodicidade geralmente considerada
pelos órgãos oficiais na divulgação de dados.
32. Os pedidos foram analisados na Nota Técnica DECOM nº 541/2024/MDIC,
de 2 de abril de 2024, e se considerou que restou evidenciada a defasagem na
disponibilização de dados, ainda que de fontes secundárias, para, de maneira fidedigna,
permitir a apresentação da petição de investigação de defesa comercial nos prazos
regularmente previstos. Adicionalmente, a periodicidade de organização dos dados, ligada
ao ano civil (janeiro a dezembro), também se mostrou relevante. Assim, ambos os
pedidos foram acatados, sendo a peticionária informada, por meio do Ofício SEI nº
2152/2024/MDIC, de 2 de abril de 2024, de que a petição para a revisão do direito
antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados
originários da China, deveria ser protocolada até o dia 28 de junho de 2024.
2. DA PRESENTE REVISÃO
2.1. Dos procedimentos prévios
33. Em 19 janeiro de 2024 foi publicada a Circular SECEX nº 2, de 18 de
janeiro de 2024, a qual deu conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações de alhos frescos ou refrigerados originários da
República Popular da China encerrar-se-ia no dia 3 de outubro de 2024.
2.2. Da petição
34. Em 4 de junho de 2024, a ANAPA protocolou, no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, no âmbito dos processos nº 19972.001141/2024-66 (restrito) e
19972.001142/2024-19 (confidencial) petição de revisão de final de período para fins de
prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de alhos frescos
ou refrigerados originários da China, consoante o disposto no art. 110 do Regulamento
Brasileiro.
35. Em 28 de agosto de 2024, por meio do Ofício SEI nº 5802/2024/MDIC,
solicitaram-se à peticionária informações complementares àquelas fornecidas na petição,
com base no § 2o do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 2013. Após solicitar prorrogação do
prazo para envio de resposta, concedida nos termos do art. 194 do Decreto nº 8.058, de
2013, a peticionária apresentou tempestivamente tais informações em 10 de setembro de
2024.
2.3. Do início da revisão
36. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 3260/2024/MDIC, de 2 de
outubro de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de
probabilidade de continuação da prática de dumping nas exportações de alhos frescos ou
refrigerados da China para o Brasil, e de provável continuação/retomada do dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da revisão.
37. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, em 3 de outubro de
2024, por meio da publicação no D.O.U. da Circular SECEX nº 52, de 2 de outubro de
2024, foi iniciada a revisão do direito antidumping aplicado às importações de alhos
frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos subitens 0703.20.10 e 0703.20.90 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.
2.4. Das notificações de início e da solicitação de informações às partes
interessadas
38. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores do produto
similar doméstico, os exportadores da China, os importadores brasileiros do produto
objeto do direito antidumping e o governo da China.
39. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), as empresas exportadoras do
produto objeto do direito antidumping durante o período de investigação de
continuação/retomada de dumping. Foram identificados, também, pelo mesmo
procedimento, os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o
mesmo período.
40. Em atendimento ao disposto no art. 96 do Decreto nº 8.058, de 2013, as
partes interessadas identificadas foram notificadas do início da revisão em 10 de outubro
de 2024. Constou das referidas notificações o endereço eletrônico em que poderia ser
obtida cópia da Circular SECEX nº 52, de 2024, que deu início à revisão.
41. Os produtores nacionais do produto similar nacional identificados, bem
como as associações estaduais de produtores, foram notificados, e a eles foi encaminhado
o endereço eletrônico no qual poderia ser obtido o questionário do produtor nacional,
com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência.
42. Aos produtores/exportadores identificados e ao governo da China foi
encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não
confidencial da petição que deu origem à revisão, bem como suas informações
complementares, mediante acesso por senha específica fornecida na própria
notificação.
43. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas
notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos
questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência,
em conformidade com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo
VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, constante da Ata Final que incorporou
os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT,
promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 (Acordo Antidumping).
44. Em razão do número elevado de produtores/exportadores identificados,
foram selecionados para receber os questionários, com base no art. 28, II, do Decreto nº
8.058, de 2013, apenas produtores/exportadores cujo volume de exportação da China
para o Brasil representou o maior percentual razoavelmente investigável. Nesse sentido,
foram encaminhados questionários aos seguintes produtores/exportadores chineses:
Shandong Trans-High Imp & Exp Co., Ltd., Jining Greenway Foodstuffs Company, Jining
Foreign Trading Co., Ltd. e Shandong Goodfarmer International Trading Co., Ltd.
45. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o
prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão, para a
apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem
interessadas.
46. Em 22 de outubro de 2024, o Sindicato do Comércio Atacadista,
Importador e Exportador de Frutas do Estado de São Paulo (SCAF) solicitou habilitação
como parte interessada. Em resposta à solicitação, pediu-se, por meio do Ofício SEI nº
7377/2024/MDIC, de 24 de outubro de 2024, que o Sindicato apresentasse documentação
que comprovasse a representação de importadores brasileiros que importaram o produto
sujeito à medida antidumping ora em revisão durante o período da análise de
continuação/retomada de dumping, com o fim de avaliar a possibilidade de habilitação
como parte interessada nos termos do art. 45, § 2º, II, do Decreto nº 8.058, de 26 de
julho de 2013.
47. O SCAF, no dia 4 de novembro de 2024, juntou documentação que
comprovou a sua qualidade de representante de importadores considerados partes
interessadas na presente revisão. Assim, a entidade foi notificada, por meio do Ofício SEI
nº 7787/2024/MDIC, de 12 de novembro de 2024, que passou a ser considerada parte
interessada na presente revisão nos termos do art. 45, § 2º, III, do Decreto nº 8.058,
2013.
48. Também em 22 de outubro de 2024, o Sindicato do Comércio Atacadista de
Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo (SAGASP) protocolou pedido de habilitação como
parte interessada na revisão. Por meio do Ofício SEI nº 7360/2024/MDIC, de 23 de outubro de 2024,
o SAGASP foi comunicado do indeferimento do pedido, tendo em vista que a simples representação
de empresas que adquirem mercadoria similar ao produto investigado no mercado brasileiro, por si
só, não conduz necessariamente à conclusão de que subsistiria o interesse da entidade solicitante
no procedimento e que a habilitação de outras partes interessadas na hipótese prevista no art. 45,
§2º, V do Decreto nº 8.058, de 2013, é de caráter discricionário para a Administração.
49. O SAGASP pediu a reconsideração da decisão em 29 de outubro de 2024,
alegando tratar-se de entidade patronal do setor de gêneros alimentícios e contar com
empresas importadoras de alho em seu quadro de associados. A título de comprovação,
apresentou seus atos constitutivos e a lista de empresas associadas. Dessa forma, decidiu-
se reformar a decisão inicial e o Sindicato foi considerado parte interessada na revisão,
nos termos do inciso "II" do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,
tendo em vista ter comprovado representar importadores do setor. O SAGASP foi
comunicado de tal fato por meio do Ofício SEI nº 7564/2024/MDIC, de 5 de novembro de
2024.
50. A empresa Jining Ingful International Trade Co., Ltd. solicitou habilitação
como parte interessada em 23 de outubro de 2024. Por meio do Ofício SEI nº
7395/2024/MDIC, de 25 de novembro de 2024, a empresa foi notificada do indeferimento
do pedido, uma vez não terem sido identificadas importações do produto produzido pela
Jining Ingful no período de análise de continuação/retomada de dumping (janeiro a
dezembro de 2023) nos dados de importação.
51. Em 23 de outubro de 2024, a China Chamber of Commerce of Import &
Export of Foodstuffs, Native Produce & Animal By-products ("CFNA") pediu habilitação
como parte interessada na revisão ao amparo do inciso "III" do §2º do artigo 45 do
Decreto nº 8.058, de 2013. A CFNA alegou ser uma entidade de classe representativa dos
produtores/exportadores chineses de alho, que participou ativamente da terceira e da
quarta revisões da medida antidumping em questão. O pedido foi deferido e a CFNA foi
considerada parte interessada, nos termos do inciso "III" do § 2º do art. 45 do Decreto
nº 8.058, de 2013, uma vez ter sido considerada parte interessada na revisão anterior e
representar exportadores do setor.
52. [RESTRITO].
2.5. Do recebimento das informações solicitadas
2.5.1. Dos outros produtores nacionais
53. Os demais produtores nacionais do produto similar nacional identificados e
as associações estaduais de produtores, notificados do início da revisão de final de
período, não apresentaram respostas ao questionário do produtor nacional.
2.5.2. Dos importadores
54. A empresa Massy do Brasil Comércio Exterior Ltda. apresentou
tempestivamente, após pedido de prorrogação do prazo, resposta ao questionário do
importador.
55. A empresa Frutícola Valinhos Ltda. apresentou, após pedido de
prorrogação do prazo, apenas versão confidencial de sua resposta ao questionário do
importador. Por esse motivo, foi comunicada por meio do Ofício SEI nº 8422/2024/MDIC,
de 9 de dezembro de 2024, de que a resposta da empresa não será considerada para
quaisquer fins no processo, com base no disposto no caput do art. 170 do Decreto nº
8.058, de 2013, uma vez que as respostas aos questionários, em todas as suas versões -
restritas e confidenciais -, devem ser apresentadas simultaneamente para o cumprimento
dos prazos e das obrigações estabelecidos no Decreto supracitado.
56. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário.
2.5.3. Dos exportadores
57. Como já mencionado, em razão do elevado número de exportadores de
alhos frescos ou refrigerados da China para o Brasil e tendo em vista o disposto no inciso
II do art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi efetuada seleção das empresas
responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações
desta origem para o Brasil com vistas à determinação da probabilidade de continuação de
prática de dumping.
58. Foram então selecionadas para responderem ao questionário do
produtor/exportador, as empresas Shandong Trans-High Imp & Exp Co., Ltd., Jining
Greenway Foodstuffs Company, Jining Foreign Trading Co., Ltd. e Shandong Goodfarmer
International Trading Co., Ltd., as quais representaram [CONFIDENCIAL] % das exportações
de alhos originárias da China no período de análise de continuação/retomada de prática
de dumping.
59. As empresas Shandong Trans-High Imp & Exp Co., Ltd. ("Shandong Trans-
High"), Jining Foreign Trading Co., Ltd. ("Jining Foreign Trading"), e Shandong Goodfarmer
International Trading Co., Ltd. ("Shandong Goodfarmer") apresentaram respostas aos
questionários do produtor/exportador tempestivamente no prazo prorrogado. Foram
solicitadas, ainda, informações complementares, as quais, até a data considerada para fins
deste documento, foram respondidas tempestivamente pelas empresas Jining Foreign
Trading Co., Ltd., em conjunto com a empresa relacionada Jining Freen Agri-Produces Co.,
Ltd. ("Jining Freen"), em 04 de abril de 2025, e pelas empresas Shandong Trans-High Imp
& Exp Co., Ltd. e Shandong Goodfarmer Internacional Trading Co., Ltd., em 30 de abril de
2025.
60. A empresa Jining Greenway Foodstuffs Company, em contrapartida, não
apresentou resposta ao questionário.
2.6. Da existência de relacionamento ou associação entre as partes
interessadas
61. De acordo com o § 10 do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes
serão consideradas relacionadas ou associadas se:
I - uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da
outra;
II - forem legalmente reconhecidas como associados em negócios;
III - forem empregador e empregado;
IV - qualquer pessoa, direta ou indiretamente, possuir, controlar ou detiver
cinco por cento ou mais das ações ou títulos emitidos com direito a voto de ambas;
V - uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra, inclusive por
intermédio de acordo de acionistas;
VI - forem ambas, direta ou indiretamente, controladas por uma terceira
pessoa;
VII - juntas controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa;
VIII - forem membros da mesma família; ou
IX - se houver relação de dependência econômica, financeira ou tecnológica
com clientes, fornecedores ou financiadores.
62. Consoante detalhado no item 2.4, foram encaminhados questionários a
produtores/exportadores selecionados de China, cujo volume de exportação representou
o maior percentual razoavelmente investigável, nos termos do art. 28 do Regulamento
Brasileiro.
63. Nesse sentido, a produtora/exportadora selecionada Jining Foreign Trading
Co., Ltd. apresentou resposta tempestiva ao questionário do produtor/exportador na qual
informou a existência de outra empresa relacionada quem também exporta o produto
escopo da presente investigação (Jining Freen Agri-Produces Co., Ltd.). Desta maneira, a
empresa Jining Freen apresentou sua resposta ao questionário juntamente com aquela
protocolada pela Jining Foreign Trading.