CIRCULAR Nº 45, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 11)

CIRCULAR Nº 45, DE 17 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art.
VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de
30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5o do art. 65 do Decreto no
8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa
Comercial SEI nos 19972.001141/2024-66 restrito e 19972.001142/2024-19 confidencial e
do Parecer SEI no 1192/2025/MDIC, de 16 de junho de 2025, elaborado pelo
Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria e referentes à revisão da
medida antidumping de que trata a Portaria SECINT no 4.593, de 2 de outubro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 3 de outubro de 2019, aplicada às
importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos
subitens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
originárias da China, decide:
1. Tornar público que se concluiu preliminarmente (i) pela determinação
positiva de probabilidade de continuação de prática do dumping nas importações
brasileiras de alhos frescos ou refrigerados originárias da China, (ii) pela determinação
positiva de continuação do dano à indústria doméstica decorrente das importações de
alhos frescos ou refrigerados originárias da China na hipótese de extinção das medidas
antidumping instituídas pela Portaria SECINT nº 4.593, de 2 de outubro de 2019,
publicada em 3 de outubro de 2019, conforme Anexo I.
2. Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX no
52, de 2 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 3 de
outubro de 2024, nos termos dos arts. 5o e 112 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de
2013. De acordo com o contido no § 2o do art. 112 do Decreto no 8.058, de 2013, as
medidas antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 4.593, de 2019, permanecerão em
vigor, no curso desta revisão.
TATIANA PRAZERES