RESOLUÇÃO ANP Nº 984, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 4)

Art. 54. A Declaração de Habilitação do Produtor Estrangeiro terá validade de
três anos, contados a partir da data de sua aprovação pela ANP.
Art. 55. O produtor estrangeiro habilitado deverá realizar, anualmente,
auditoria de confirmação do monitoramento de que trata o art. 30, inciso VI, observando
os procedimentos publicados pela ANP, conforme art. 57, § 3º, inciso VIII.
§ 1º Para fins de cumprimento do caput, o produtor estrangeiro habilitado
deverá contratar firma inspetora.
§ 2º A firma inspetora, de que trata o § 1º deverá informar até o dia 15 de
novembro de cada ano a contratação para realização de auditoria de confirmação do
monitoramento anual.
Art. 56. A habilitação do produtor estrangeiro será suspensa ou cancelada
nos seguintes casos:
I - suspensão:
a) a pedido do produtor estrangeiro habilitado, a qualquer tempo;
b) por determinação da ANP, quando houver indícios de alteração nos
parâmetros que geraram a Nota de Eficiência Energético-Ambiental ou no cálculo da
fração do volume de biocombustível elegível;
c) quando houver indícios de irregularidades no processo de habilitação;
ou
d) por determinação da ANP quando for constatado que não foi realizado o
monitoramento anual até o dia 30 de setembro de cada ano ou a auditoria anual
indicada no art. 55; e
II - cancelamento:
a) a pedido do produtor estrangeiro habilitado, a qualquer tempo;
b) em casos de comprovação de irregularidades no processo de habilitação
que resultem em vantagem na Nota de Eficiência Energético Ambiental ou na fração do
volume de biocombustível elegível;
c) por determinação da ANP quando, no monitoramento anual indicado no
inciso VI do art. 30, for constatado decréscimo superior a 10% (dez por cento) na Nota
de Eficiência Energético-Ambiental ou no cálculo da fração do volume de biocombustível
elegível, e o agente econômico não informar à ANP, até o dia 30 de setembro de cada
ano, a intenção de renovar o certificado;
d) por determinação da ANP quando, no monitoramento anual indicado no
inciso VI do art. 30, for constatado decréscimo superior a 10% (dez por cento) na Nota
de Eficiência Energético-Ambiental ou no cálculo da fração do volume de biocombustível
elegível, e o processo de renovação da habilitação não for concluído em até seis meses
contados a partir da data estabelecida no parágrafo único do art. 30; ou
e) por determinação da ANP em caso de mudança de rota de produção de
biocombustível, inclusão de novo produto ou renovação da habilitação.
§ 1º Os cancelamentos previstos nas alíneas "b" e "c" do inciso II serão
aplicados em processos administrativos instaurados com a finalidade de apurar as
infrações nelas previstas, sendo garantidos o direito à ampla defesa e ao contraditório,
nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º, a ANP, a depender da gravidade da
irregularidade, poderá determinar que não será aprovada nova habilitação de produtor
estrangeiro no período de um ano a contar da data do trânsito em julgado da decisão
administrativa que aplicou o cancelamento à sua habilitação.
Seção V
Dos Informes Técnicos e Documentação Comprobatória
Art. 57. A ANP publicará em seu sítio eletrônico na Internet, informes
técnicos para esclarecimentos e detalhamentos operacionais, complementares aos
procedimentos estabelecidos nesta Resolução, para serem observados no processo de
certificação de biocombustíveis, habilitação de produtor de óleo vegetal e habilitação de
produtor estrangeiro.
§ 1º Todas as publicações de informes técnicos deverão ser acompanhadas
por nota técnica contendo descrição das propostas e justificativas de inclusão e
modificação de procedimentos.
§ 2º A publicação de novos informes técnicos será precedida de workshops
ou reuniões de discussão para saneamento de dúvidas e participação social de todos os
interessados, e, ao final, enviada para aprovação da Diretoria Colegiada.
§ 3º Sem prejuízo de outros assuntos a serem detalhados através dos
informes técnicos, a ANP disponibilizará, em seu sítio eletrônico na Internet:
I - as informações que devem ser declaradas na RenovaCalc pelos produtores
e importadores de biocombustíveis, necessárias para o cálculo da Nota de Eficiência
Energético Ambiental, contendo a descrição de cada campo e a forma de comprovação
da informação;
II - a forma de verificação dos critérios de elegibilidade, incluindo os critérios
para identificação de vegetação nativa, com fins de mapeamento do uso da terra;
III - o detalhamento do cálculo da fração do volume de biocombustível
elegível por rota de produção;
IV - a forma de garantia de rastreabilidade das informações de elegibilidade
ao longo de toda a cadeia de custódia;
V - a lista de substratos aos quais não se aplicam os critérios de
elegibilidade, por serem classificados como resíduos ou subprodutos, e os
procedimentos para solicitação de reavaliação da lista;
VI - orientações sobre forma de envio de documentação para a ANP, prazos
e solicitação de tarjamento de informações sensíveis;
VII - procedimentos para realização do monitoramento anual da Nota de
Eficiência Energético-Ambiental, envio de documentação para a ANP relativa ao
monitoramento anual e prazos para comunicação à ANP em caso de decréscimo
superior a 10% (dez por cento) da Nota de Eficiência Energético-Ambiental ou da fração
do volume de biocombustível elegível; e
VIII - procedimentos para realização da auditoria anual no produtor
estrangeiro habilitado.
§ 4º O método do balanço de massa detalhado em informe técnico para
garantia da rastreabilidade de que trata o inciso IV do § 3º deverá:
I - permitir misturar lotes de matérias-primas com diferentes características
por parte do produtor de óleo vegetal;
II - implicar que a informação documentada de rastreabilidade necessária
para análise sobre os critérios de elegibilidade e informações agrícolas sejam
preservados e segregáveis, a despeito da mistura física, por parte do produtor de óleo
vegetal; e
III - assegurar que cada lote seja contabilizado apenas uma vez para que não
ocorra dupla contagem de matéria-prima elegível em diferentes processos de
certificação de biocombustíveis.
Art. 58. Para garantir a rastreabilidade, a transparência e a comprovação de
que a certificação de biocombustíveis atende ao estabelecido nesta Resolução, a
documentação que compõe o escopo do trabalho da certificação e habilitação deve:
I - ser arquivada pela firma inspetora e pelo emissor primário ou agente
econômico habilitado em meio físico, magnético, ótico ou eletrônico; e
II - contemplar todas as informações e dados utilizados para o cálculo da
Nota de Eficiência Energético-Ambiental e da fração do volume de biocombustível
elegível ou da intensidade de carbono do óleo vegetal habilitado e quantidade
habilitada.
Parágrafo único. A documentação a que se refere o caput deverá ser
mantida à disposição da ANP por um período de cinco anos, a contar da data da
emissão do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis ou da Declaração de
Habilitação de Produtor Estrangeiro.
CAPÍTULO VI
DO CERTIFICADO DA PRODUÇÃO EFICIENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS
Art. 59. O Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis terá sua
validade contada a partir da data de sua aprovação pela ANP, com duração de:
I - um ano, para certificações de novas unidades produtoras nos termos do
§ 1º do art. 32;
II - de três anos, para a primeira certificação de unidades produtoras de
biocombustível nos termos do caput do art. 32; ou
III - de um a três anos, sendo que o período de validade deverá ser
equivalente ao número de anos dos dados utilizados no processo de certificação,
conforme definido no art. 33.
Parágrafo único. Quando forem utilizadas informações de produtores
estrangeiros habilitados, o Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis do
importador terá validade igual à validade da Declaração de Habilitação do Produtor
Estrangeiro correspondente.
Art. 60. A firma inspetora deverá emitir o Certificado da Produção Eficiente
de Biocombustíveis e enviá-lo à ANP em até dez dias após a aprovação do processo pela
ANP, conforme modelo disponível no sítio eletrônico da ANP na Internet.
Art. 61. Será obrigatória a renovação do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis
quando o monitoramento e o registro indicados no inciso VI do art. 30 identificarem decréscimo superior
a 10% (dez por cento) na Nota de Eficiência Energético-Ambiental ou na fração do volume de
biocombustível elegível indicado no inciso IV do art. 30, em relação à Nota e fração elegível certificadas.
§ 1º Quando o detentor do Certificado da Produção Eficiente de
Biocombustíveis comunicar à ANP até o término do prazo para realização do
monitoramento anual a intenção de renovar o certificado será concedido prazo de seis
meses contados a partir do prazo estabelecido no inciso IV do art. 30 para que o
certificado permaneça vigente.
§ 2º Após o término do prazo estabelecido no § 1º, caso não seja obtido
novo certificado, o anterior será cancelado nos termos do art. 62, inciso III.
Art. 62. A renovação, suspensão ou cancelamento do Certificado da Produção
Eficiente de Biocombustíveis devem ocorrer nos seguintes casos:
I - renovação:
a) a pedido do produtor ou importador de biocombustível certificado, a
qualquer tempo;
b) a pedido do produtor ou importador de biocombustível certificado,
quando, no monitoramento anual indicado no inciso VI do art. 30, for constatado
decréscimo superior a 10% (dez por cento) na Nota de Eficiência Energético-Ambiental
ou no cálculo da fração do volume de biocombustível elegível, devendo ser observado
o prazo estabelecido no art. 61, § 1º;
c) a pedido da firma inspetora, quando comprovada alteração nos
parâmetros que geraram a Nota de Eficiência Energético-Ambiental ou no cálculo da
fração do volume de biocombustível elegível; ou
d) por determinação da ANP, quando comprovada alteração nos parâmetros
que geraram a Nota de Eficiência Energético-Ambiental ou no cálculo da fração do
volume de biocombustível elegível;
II - suspensão:
a) a pedido do produtor ou importador de biocombustível certificado, a
qualquer tempo;
b) por determinação da ANP, quando houver indícios de alteração nos
parâmetros que geraram a Nota de Eficiência Energético-Ambiental ou no cálculo da
fração do volume de biocombustível elegível;
c) por determinação da ANP, quando houver indícios de irregularidades no
processo de obtenção do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;
d) por determinação da ANP, quando for constatado que o produtor ou
importador de biocombustível não realizou o monitoramento anual indicado no inciso VI
do art. 30, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 30; ou
e) por determinação da ANP quando a Declaração de Habilitação do Produtor
Estrangeiro vinculada a determinado importador estiver suspensa; e
III - cancelamento:
a) a pedido do produtor ou importador de biocombustível certificado, a
qualquer tempo;
b) nos casos em que a autorização para o exercício da atividade do produtor
ou importador de biocombustível for cancelada pela ANP;
c) em casos de comprovação de irregularidades no processo de obtenção do
Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis que resultem em vantagem na
Nota de Eficiência Energético-Ambiental ou na fração do volume de biocombustível
elegível;
d) por determinação da ANP quando, no monitoramento anual indicado no
inciso VI do art. 30, for constatado decréscimo superior a 10% (dez por cento) na Nota
de Eficiência Energético-Ambiental ou no cálculo da fração do volume de biocombustível
elegível e o produtor ou importador de biocombustível não informar à ANP, até o dia
30 de setembro de cada ano, a intenção de renovar o certificado;
e) por determinação da ANP quando, no monitoramento anual indicado no
inciso VI do art. 30, for constatado decréscimo superior a 10% (dez por cento) na Nota
de Eficiência Energético-Ambiental ou no cálculo da fração do volume de biocombustível
elegível e o processo de renovação do certificado não for concluído em até seis meses
contados a partir da data estabelecida no parágrafo único do art. 30;
f) por determinação da ANP em caso de mudança de rota de produção de
biocombustível, inclusão de novo produto ou renovação da certificação de
biocombustíveis; ou
g) por determinação da ANP quando a Declaração de Habilitação do Produtor
Estrangeiro vinculada a determinado importador for cancelada.
§ 1º Durante o período de suspensão ou após o cancelamento do Certificado
da Produção Eficiente de Biocombustíveis, a quantidade de biocombustível produzido,
importado, comercializado, negociado, despachado ou entregue não poderá embasar a
emissão de créditos de descarbonização.
§ 2º Os cancelamentos previstos nas alíneas "c" e "d" do inciso III do caput
serão aplicados em processos administrativos instaurados com a finalidade de apurar as
infrações nelas previstas, sendo garantidos o direito à ampla defesa e ao contraditório,
nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 3º Nas hipóteses previstas no § 2º, a ANP, a depender da gravidade da
irregularidade, poderá determinar que não será aprovado novo Certificado da Produção
Eficiente de Biocombustíveis no período de um ano a contar da data do trânsito em
julgado da decisão administrativa que aplicou o cancelamento.
Mudança de rota de produção
Art. 63. Quando houver mudança de rota de produção de biocombustível, o
emissor primário deverá iniciar novo processo de certificação de biocombustíveis e a
ANP deverá ser consultada para que identifique os procedimentos aplicáveis ao caso e
para que se manifeste a respeito da validade do certificado anterior.
§ 1º Caso a nova rota de produção seja para o biocombustível já certificado
pela unidade produtora, a ANP determinará novo fator de emissão de CBIOs
proporcional à razão entre a capacidade instalada da planta de produção de
biocombustíveis no momento de sua certificação e sua capacidade instalada após
ampliação de capacidade decorrente da alteração da rota.
§ 2º O fator de que trata o § 1º terá validade igual ou inferior à validade
do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis vigente e será determinada de
acordo com a avaliação do caso e prazo para realização de certificação na nova
rota.
§ 3º O fator de que trata o § 1º poderá ser aplicado quando não houver
alteração do biocombustível certificado.
§ 4º Caso a nova rota seja para a produção de um biocombustível não
produzido anteriormente pela unidade produtora, o certificado vigente permanecerá
inalterado e a unidade industrial deverá obter um novo certificado para a nova rota
quando cumprir os requisitos de tempo necessários para preenchimento da nova
RenovaCalc.
Alteração de titularidade e dados cadastrais
Art. 64. Nos casos de fusão, incorporação e cisão societária que envolvam
unidades produtoras de biocombustíveis detentoras do Certificado da Produção Eficiente
de Biocombustíveis ou em processo de certificação de biocombustíveis, a ANP deverá
ser consultada para que identifique os procedimentos aplicáveis ao caso concreto.
§ 1º No caso de certificado vigente, a firma inspetora responsável pela
emissão do certificado original deverá encaminhar solicitação de transferência de
titularidade e proposta de novo Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis.
§ 2º A unidade produtora de biocombustível deverá encaminhar
documentação referente ao monitoramento anual, indicado no inciso VI do art. 30, mais
recente realizado.
§ 3º O encaminhamento da documentação referente ao monitoramento
anual de que trata o § 2º poderá ser dispensada em casos nos quais o certificado tiver
menos de um ano de sua emissão.
§ 4º Se a transferência de titularidade de Certificado da Produção Eficiente
de Biocombustíveis, de que trata o § 1º, for aprovada, a ANP publicará a alteração em
seu sítio eletrônico na Internet.
§ 5º A ANP poderá solicitar informações adicionais para subsidiar a decisão
de aprovação da transferência de titularidade.
§ 6º Quando a firma inspetora que realizou o processo de certificação original não
for mais credenciada ou estiver cumprindo penalidade que a impeça de realizar novas
certificações, a unidade produtora de biocombustível deverá entrar em contato com nova firma
inspetora e a situação específica será avaliada pela ANP para indicação se o procedimento
simplificado poderá ser seguido ou se será necessária a realização de procedimento ordinário
para aprovação de novo Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis.
Art. 65. Alterações cadastrais de produtores e importadores de
biocombustíveis certificados deverão ser comunicadas à ANP em até trinta dias,
contados da data da alteração.
Parágrafo único. Quando ocorrer alteração da razão social da empresa, esta
será publicada no sítio eletrônico da ANP na Internet.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 66. A ANP poderá, diretamente ou com apoio de entidade contratada ou
órgão competente, a qualquer tempo, realizar vistorias no produtor ou importador de
biocombustível certificado, na firma inspetora e em outros agentes econômicos
participantes do processo de certificação acerca dos procedimentos de que trata esta
Resolução.
Art. 67. O descumprimento das disposições desta Resolução sujeita o infrator
às penalidades previstas nesta Resolução, bem como àquelas contempladas na Lei nº
9.847, de 26 de outubro de 1999.
Parágrafo único. Em caso de irregularidades constatadas no processo para a
emissão do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, a ANP poderá
encaminhar o processo para o Ministério Público para apuração de infrações civis.
Art. 68. Ficam revogados:
I - a Resolução ANP nº 758, de 23 de novembro de 2018; e
II - os arts. 18 e 19 da Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de
2019.
Art. 69. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
Interina