RESOLUÇÃO ANP Nº 984, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 4)

Art. 23. Será considerada reincidência a prática de nova infração, cometida
em até cinco anos a contar da condenação administrativa definitiva de infração
anterior.
Art. 24. Sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no
art. 19, a ANP poderá, como medida cautelar, suspender total ou parcialmente o
credenciamento da firma inspetora nas seguintes situações:
I - quando houver indícios de irregularidades em processo de certificação de
biocombustíveis, habilitação de produtor de óleo vegetal ou habilitação de produtor
estrangeiro para o qual a firma inspetora foi contratada; e
II - quando a firma inspetora tiver suspensa sua acreditação como Organismo
de Verificação de Inventários de Gases de Efeito Estufa (OVV).
Parágrafo único. Comprovada a cessação das causas determinantes do ato da
aplicação da suspensão, a ANP determinará o fim da suspensão do credenciamento da
firma inspetora.
Art. 25. Caso a firma inspetora tenha sua acreditação como Organismo de
Verificação de Inventários de Gases de Efeito Estufa (OVV) suspensa ou cancelada,
deverá comunicar em até dez dias à ANP a sua condição e os detalhes que deram
origem ao fato.
Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento de acreditação como OVV,
caso a firma inspetora não cumpra o prazo previsto no caput, além do cancelamento do
credenciamento previsto no art. 20, inciso IV, não será aprovado novo credenciamento
para a mesma empresa no período de um ano a contar da data do trânsito em julgado
da decisão administrativa que aplicou o cancelamento de seu credenciamento.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DA BIOMASSA
Critérios gerais para os produtores de biomassa nacionais ou estrangeiros
Art. 26. A intensidade de carbono do biocombustível referente à fase agrícola
será calculada pela RenovaCalc a partir de informações da biomassa energética originária
de produtores de biomassa que atendam aos critérios de elegibilidade previstos no art. 27
e ainda, somente no caso dos produtores nacionais, nos arts. 28 e 29.
§ 1º Não deverão ser incluídos no processo de certificação ou habilitação,
informações sobre o produtor de biomassa energética que não atenda aos critérios de
elegibilidade.
§ 2º O cálculo da fração do volume de biocombustível elegível deverá:
I - considerar a fração de biomassa energética elegível rastreável utilizada em
seu processo produtivo; e
II - aplicar conceitos de balanço de massa quando houver intermediações de
matéria-prima que configurem a formação de uma cadeia de custódia e não ocorrer
segregação física de biomassa ou óleo vegetal.
§ 3º Para o cálculo da fração de biomassa energética elegível, deve ser
contabilizada a biomassa processada no período de certificação, independente da data
em que foi adquirida, desde que essa biomassa processada seja comprovada por meio
de um sistema de gestão de cadeia de custódia e estoques.
§ 4º A verificação do cumprimento dos critérios de elegibilidade previstos
nos arts. 27 a 29 deverá:
I - ser realizada anualmente pelo produtor ou importador de biocombustível
certificado e pelo produtor estrangeiro habilitado como parte do monitoramento anual
obrigatório; e
II - ser realizada tendo como base o ano civil em que a biomassa energética
foi comprada.
§ 5º Os critérios de elegibilidade deverão ser verificados e a rastreabilidade
deverá ser assegurada ao longo de toda a cadeia de custódia.
Art. 27. Para a emissão da Nota de Eficiência Energético-Ambiental, poderá
ser contabilizada somente a biomassa energética utilizada pela unidade produtora de
biocombustível, oriunda de área onde não tenha ocorrido supressão de vegetação nativa
a partir de 27 de novembro de 2018.
§ 1º Não se considera supressão de vegetação nativa a supressão de
exemplar arbóreo isolado.
§ 2º Será considerada apenas a área dedicada à produção de biomassa
energética dentro do imóvel rural participante do processo de certificação.
§ 3º O critério estabelecido no caput aplica-se à biomassa energética produzida
no território nacional ou no exterior e não se aplica à biomassa oriunda de resíduos ou
subprodutos, conforme lista disponibilizada no sítio eletrônico da ANP na Internet.
§ 4º As supressões de vegetação nativa ocorridas entre 26 de dezembro de
2017 e 27 de novembro de 2018, deverão estar em conformidade com as normas
ambientais vigentes até a promulgação da Lei nº 13.576, de 2017.
Critérios específicos para os produtores de biomassa nacionais
Art. 28. Para a emissão da Nota de Eficiência Energético-Ambiental, somente
poderá ser contabilizada a biomassa energética produzida em território nacional se
oriunda de imóvel rural que esteja com seu Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo ou
pendente, conforme o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, previsto no
Decreto nº 7.830, de 12 de outubro de 2012.
Parágrafo único. O critério estabelecido no caput não se aplica à biomassa
oriunda de resíduos ou subprodutos conforme lista disponibilizada no sítio eletrônico da
ANP na Internet.
Art. 29. A produção de palma de óleo deverá estar localizada em município
com área apta à expansão de palma de óleo, conforme previsto no Zoneamento
Agroecológico para a Cultura da Palma de Óleo (ZAE Palma de Óleo), na forma do
Decreto nº 7.172, de 7 de maio de 2010, para que a produção dessa biomassa seja
incluída no cálculo da fração do volume de biocombustível elegível.
§ 1º O requisito previsto no caput se aplica às áreas que foram ocupadas por
palma de óleo a partir de 7 de maio de 2010.
§ 2º Para fins de cumprimento do estabelecido no caput, será considerada
toda a área dedicada à produção de palma de óleo dentro dos imóveis rurais
participantes do processo de certificação.
CAPÍTULO V
DA CERTIFICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS
Seção I
Dos Deveres do Produtor ou Importador de Biocombustíveis na Certificação
de Biocombustíveis
Art. 30. Para a emissão do Certificado da Produção Eficiente de
Biocombustíveis, o produtor ou importador de biocombustível deve:
I - contratar firma inspetora credenciada na ANP para realização da
certificação de biocombustível, da validação da Nota de Eficiência Energético-Ambiental
e do cálculo da fração do volume de biocombustível elegível;
II - permitir o acesso da firma inspetora a todas as informações necessárias
à condução e à conclusão do processo de certificação contratado;
III - calcular sua Nota de Eficiência Energético-Ambiental utilizando a
RenovaCalc, em formato disponível no sítio eletrônico da ANP na Internet;
IV - calcular a fração do volume de biocombustível elegível, baseado em
sistema de registros documentais, considerando a biomassa energética elegível, de
forma a atender aos requisitos dos arts. 26 a 29;
V - arquivar todos os documentos comprobatórios das informações
necessárias para o cálculo da Nota de Eficiência Energético-Ambiental e da fração do
volume de biocombustível elegível pelo período mínimo de cinco anos; e
VI - monitorar e registrar anualmente as informações inseridas na RenovaCalc
e os resultados que deram origem à Nota de Eficiência Energético-Ambiental e ao
cálculo da fração do volume de biocombustível elegível.
Parágrafo único. O monitoramento de que trata o inciso VI do caput deve ser
realizado até o dia 30 de setembro de cada ano, podendo a ANP solicitar os registros
a qualquer tempo.
Art. 31. Para a fase agrícola, o produtor ou importador de biocombustível
poderá optar pelo preenchimento da RenovaCalc utilizando o perfil primário ou o perfil
penalizado para cada produtor de biomassa energética.
Art. 32. O primeiro processo de Certificação de Biocombustíveis deverá ser
feito com base nos dados de janeiro a dezembro do ano civil anterior.
§ 1º O primeiro processo de Certificação de Biocombustíveis de novas
unidades produtoras poderá excepcionalmente, ser feito preenchendo-se a RenovaCalc
com dados industriais de, no mínimo, quatro meses de operação.
§ 2º Para a hipótese prevista no § 1º, poderão ser utilizados dados
industriais do ano de autorização (n) ou do ano subsequente (n+1), sendo vedada a
declaração de perfil primário para a fase agrícola.
§ 3º A comprovação dos critérios de elegibilidade nos casos previstos no §
1º terá como referência dados da biomassa processada a partir do início da operação
da unidade industrial no ano de autorização (n) até o último mês com dados industriais
declarados.
Art. 33. A partir do segundo processo de Certificação de Biocombustíveis
deverão ser utilizados os dados relativos aos três anos civis anteriores para que o
certificado tenha validade de três anos.
§ 1º Caso o segundo processo de certificação de biocombustíveis de
unidades produtoras de biocombustíveis que se enquadrem no § 1º do art. 32, se inicie
no ano seguinte (t+1) ao do primeiro processo (t), deverão ser utilizados os dados
relativos aos dois anos anteriores (t-1 e t).
§ 2º O produtor ou importador de biocombustível poderá optar por declarar
informações de apenas um ou dois anos civis quando:
I - o último certificado válido tenha sido emitido no ano civil anterior (t-1),
poderão ser utilizados apenas dados do ano civil anterior (t-1), hipótese na qual a
validade do novo certificado será de apenas um ano; e
II - o último certificado válido tenha sido emitido nos dois anos anteriores (t-
1 ou t-2), poderão ser utilizados dados dos dois anos civis anteriores (t-1 e t-2),
hipótese na qual a validade do novo certificado será de dois anos.
Art. 34. Os produtores de biocombustível deverão contratar firma inspetora
diferente da certificação anterior após a obtenção de duas certificações consecutivas
realizadas pela mesma empresa, a partir da publicação desta Resolução.
Parágrafo único. O mesmo líder da equipe de auditoria não poderá atuar em
três certificações consecutivas da mesma unidade produtora de biocombustível,
independentemente da firma inspetora contratada.
Art. 35. É dever da unidade produtora de biocombustível planejar e prover
os recursos necessários para o monitoramento dos indicadores necessários para a
RenovaCalc e a melhoria contínua da gestão de seu processo com vistas ao aumento da
eficiência energética.
Art. 36. O produtor ou importador de biocombustível poderá utilizar dados
do produtor de óleo vegetal e do produtor estrangeiro habilitados pela ANP em seu
processo de Certificação de Biocombustíveis, observando o disposto nos arts. 46 a
56.
§ 1º Quando o importador de biocombustíveis optar por utilizar dados de um
produtor estrangeiro habilitado em seu processo de certificação, será dispensado do
cumprimento do art. 30.
§ 2º No caso previsto no § 1º, o importador de biocombustível deverá:
I - contratar firma inspetora credenciada na ANP, que validará a habilitação
do produtor estrangeiro indicado pelo importador, sua Nota de Eficiência Energético-
Ambiental e a fração do volume de biocombustível elegível; e
II - permitir o acesso da firma inspetora a todas as informações necessárias
à condução e à conclusão do processo de certificação contratado.
§ 3º No caso previsto no § 1º, a firma inspetora deverá seguir procedimento
simplificado, disposto em informe técnico específico, para a emissão do Certificado da
Produção Eficiente de Biocombustíveis do importador.
Seção II
Dos Deveres da Firma Inspetora na Certificação de Biocombustíveis
Art. 37. Para realizar a certificação de biocombustíveis ou os processos de
habilitação e emitir o Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, a firma
inspetora deverá:
I - verificar e validar os documentos para comprovação da veracidade das
informações necessárias para cálculo da intensidade de carbono;
II - vistoriar a instalação da unidade de produção do biocombustível, nacional
ou estrangeira, ou da planta de extração de óleo;
III - realizar auditoria por meio de análise de registros contábeis, sistemas e
controles gerenciais de estoque ou nota fiscal;
IV - verificar e validar o cálculo da fração do volume de biocombustível
elegível, bem como o atendimento aos critérios de elegibilidade;
V - verificar e validar o cálculo da quantidade de óleo vegetal habilitada, bem
como o atendimento aos critérios de elegibilidade;
VI - dar ampla divulgação do processo de certificação ou habilitação em seu
sítio eletrônico;
VII - realizar consulta pública acerca da proposta de certificação ou de
habilitação, pelo prazo mínimo de trinta dias; e
VIII - atender aos procedimentos de certificação e de habilitação descritos
em informe técnico disponibilizado no sítio eletrônico da ANP na Internet.
§ 1º A firma inspetora deverá solicitar anuência da ANP para a realização de
consulta pública sobre a certificação de biocombustíveis, habilitação de produtor de óleo
vegetal ou habilitação de produtor estrangeiro, com no mínimo cinco dias úteis antes
da data prevista para seu início.
§ 2º A consulta pública de que trata o inciso VII do caput deverá preceder
a emissão ou a renovação do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis.
§ 3º A firma inspetora deverá disponibilizar os seguintes documentos durante
a consulta pública de que trata o inciso VII do caput:
I - dados preenchidos para cálculo da intensidade de carbono e da Nota de
Eficiência Energético Ambiental e validados pela firma inspetora;
II - proposta de Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, com
indicação expressa da Nota de Eficiência Energético Ambiental e da fração do volume de
biocombustível elegível, ou proposta de Declaração de Habilitação de Produtor
Estrangeiro, conforme modelos disponíveis no sítio eletrônico da ANP; e
III - relatório parcial sobre o processo de certificação ou de habilitação.
§ 4º Todas as sugestões e comentários apresentados durante a consulta
pública de que trata o inciso VII do caput devem ser avaliados pela firma inspetora, com
incorporação ao processo daqueles que forem pertinentes e com recusa motivada dos
demais.
§ 5º A ANP poderá autorizar a firma inspetora a tarjar informações
constantes do inciso I do caput a serem disponibilizadas em consulta pública, quando
consideradas estratégicas e críticas sob aspecto concorrencial por parte da unidade
produtora de biocombustível.
§ 6º Os documentos de que trata o §3º, de processos de certificação de
importadores de biocombustíveis e de processos de habilitação de produtor estrangeiro,
deverão ser disponibilizados em português e no idioma do produtor estrangeiro.
§ 7º Todos os documentos disponibilizados para consulta pública devem
estar disponíveis para consulta por qualquer interessado até, no mínimo, a data de
aprovação do processo de certificação de biocombustíveis, habilitação de produtor
estrangeiro ou habilitação de produtor de óleo vegetal.
Art. 38. A auditoria para certificação, habilitação de produtor de óleo vegetal
ou habilitação de produtor estrangeiro deverá ser conduzida por líder de equipe que
possua, no mínimo, as seguintes qualificações:
I - titulação de grau superior;
II - certificado de aprovação em treinamento como auditor líder na norma
ABNT NBR ISO 9001 - Sistemas de gestão da qualidade - Requisitos ou ABNT NBR ISO
14001 - Sistemas de gestão ambiental - Requisitos com orientações para uso;
III - certificado de aprovação em treinamento na norma ABNT NBR ISO 19011
- Diretrizes para auditorias de sistema de gestão;
IV - experiência de, no mínimo, dois anos, devidamente comprovada, em
auditoria de inventários de emissão de gases de efeito estufa ou de pegada de carbono;
ou em auditoria de certificação de biocombustíveis no âmbito do RenovaBio; e
V - experiência mínima de duas auditorias como líder de equipe em
esquemas de certificação similares; ou experiência mínima de cinco auditorias fazendo
parte da equipe de auditoria de certificação de biocombustíveis no âmbito do
RenovaBio.
Art. 39. A equipe de auditoria da firma inspetora deverá:
I - ser multidisciplinar, composta de mais de um indivíduo, formada sob
responsabilidade do líder de equipe de auditoria;
II - possuir habilidades e experiência com certificação de áreas agrícolas;
III - possuir prática na indústria de biocombustíveis dentro do escopo da rota
de produção de biocombustíveis a ser certificada;
IV - possuir expertise técnica suficiente para avaliar a unidade produtora de
biocombustíveis com relação a:
a) quantificação, monitoramento e relatórios, incluindo questões técnicas e
setoriais relevantes; e
b) situações que possam afetar o preenchimento da RenovaCalc, incluindo
condições de operação típicas e atípicas; e
V - possuir expertise em auditar dados e informações, incluindo a capacidade
para:
a) avaliar o sistema de informações da unidade produtora de biocombustível
para determinar se a identificação, coleta, análise e preenchimento dos dados na
RenovaCalc são realizados de forma satisfatória;
b) analisar os riscos associados ao uso de dados e sistemas de dados;
c) –identificar falhas nos dados e sistemas de dados; e
d) –avaliar o impacto de diversos fluxos de dados para o preenchimento da
RenovaCalc.
Art. 40. A firma inspetora deverá assegurar que todos os processos de
certificação de biocombustíveis, habilitação de produtor de óleo vegetal ou habilitação
de produtor estrangeiro passem por análise crítica por pelo menos um profissional
capacitado que não tenha feito parte da equipe de auditoria.
Art. 41. A firma inspetora deverá contar com pelo menos um profissional
responsável pela gestão do processo de certificação de biocombustíveis, habilitação de
produtor de óleo vegetal ou habilitação de produtor estrangeiro que tenha sido treinado
na norma ABNT NBR 19011 e, no mínimo, deverá efetuar as seguintes atividades:
I - definir os integrantes da equipe de auditoria;
II - repassar à equipe auditora todos os documentos atualizados necessários
para a auditoria, incluindo os resultados de auditorias anteriores, caso aplicável;
III - aprovar o plano de auditoria elaborado pelo líder de equipe;
IV - assegurar que os registros de auditoria sejam gerados, gerenciados e
mantidos; e
V - assegurar quaisquer necessidades de segurança e confidencialidade de
informação associadas aos registros de auditoria.
Art. 42. A ANP poderá, a qualquer tempo, solicitar comprovação das
exigências de que tratam os arts. 38 a 41, devendo a firma inspetora apresentar a
documentação no prazo de até dez dias úteis contados a partir do recebimento da
solicitação da ANP.
Art. 43. O descumprimento, pela firma inspetora, do disposto nos arts. 38 a
41 acarretará a declaração de nulidade da certificação ou habilitação pela ANP, e a
obrigatoriedade de refazer o processo de certificação de biocombustíveis, habilitação de
produtor de óleo vegetal ou habilitação de produtor estrangeiro.
Parágrafo único. O processo de certificação de biocombustíveis, habilitação
de produtor de óleo vegetal ou habilitação de produtor estrangeiro de que trata o caput
não implicará ônus para o produtor ou importador de biocombustível.
Art. 44. O líder da equipe de auditoria deverá preparar plano de auditoria
que contemple obrigatoriamente atividades in loco e, caso aplicável, análise documental
remota.
Parágrafo único. O plano de auditoria deverá contemplar o objetivo e o
escopo da auditoria bem como os papeis e responsabilidades de cada membro da
equipe de auditoria.
Art. 45. Quando concluída a validação da Nota de Eficiência Energético-
Ambiental ou da intensidade de carbono do óleo vegetal habilitado, a firma inspetora
deverá enviar para a ANP:
I - relatório da auditoria in loco realizada, assinado por toda a equipe de
auditoria, acompanhado da lista de presença diária com as assinaturas dos
participantes;
II - relatório da consulta pública de validação das informações do processo
de certificação de biocombustíveis ou habilitação, contendo indicação de todas as
sugestões e comentários apresentados, com incorporação daqueles que forem
pertinentes e com recusa motivada dos demais;
III - relatório do processo de certificação de biocombustíveis ou de
habilitação, assinado pelo (s) profissional (is) designado (s) para realização de análise
crítica nos termos do art. 40; e
IV - termo de responsabilidade e conflito de interesses, assinado por todos
os auditores que participaram do processo de certificação ou de habilitação, bem como
por representante do agente econômico.
§ 1º A ANP poderá solicitar às firmas inspetoras, a qualquer tempo,
informações, esclarecimentos e documentos complementares utilizados para validar a
Nota de Eficiência Energético-Ambiental e o cálculo da fração do volume de
biocombustível elegível ou a intensidade de carbono do óleo vegetal habilitado e a
quantidade habilitada.
§ 2º A alteração da Nota de Eficiência Energético-Ambiental somente será
permitida quando ocorrer nova emissão de Certificado da Produção Eficiente de
Biocombustíveis ou de Declaração de Habilitação de Produtor Estrangeiro.
§ 3º No caso de pendências ou deficiências identificadas pela ANP durante
análise para aprovação do processo de certificação ou habilitação, a firma inspetora
deverá realizar novas diligências até que as evidências sejam suficientes para
demonstrar a veracidade das informações utilizadas.
§ 4º A firma inspetora deverá disponibilizar no prazo máximo de trinta dias
a documentação requisitada pela ANP nos termos do § 1º, podendo a ANP solicitar
prazo menor.
§ 5º A documentação citada no caput deverá ser enviada pela firma
inspetora para a ANP até 31 de março de cada ano (n) quando não tiverem sido
auditados dados do ano civil imediatamente anterior (n-1).
Seção III
Da Habilitação de Produtor de Óleo Vegetal
Art. 46. A habilitação de produtor de óleo vegetal poderá ser solicitada por
unidades de extração de óleo vegetal que façam parte da cadeia de abastecimento de
uma unidade produtora de biocombustível.
Art. 47. O produtor de óleo vegetal habilitado fica obrigado a disponibilizar
todas as informações necessárias para o cálculo da intensidade de carbono do óleo
vegetal, incluídas as fases de geração da biomassa, tratamento e extração do óleo.
Art. 48. Para habilitar uma quantidade de óleo vegetal, o produtor de óleo
vegetal deverá:
I - cumprir com os requisitos de cadeia de custódia;
II - realizar a verificação dos critérios de elegibilidade aplicáveis aos
produtores de biomassa energética e o levantamento de demais informações necessárias
para determinação da quantidade elegível de matéria prima, conforme Capítulo IV;
III - calcular a intensidade de carbono do óleo vegetal utilizando calculadora
disponibilizada no sítio eletrônico da ANP na Internet;
IV - calcular a quantidade de óleo a ser habilitada que poderá ser
comercializada, por meio de balanço de massa ou segregação física;
V - contratar firma inspetora para validação da intensidade de carbono do
óleo vegetal, informações de elegibilidade da matéria-prima e validação do cálculo da
quantidade de óleo a ser habilitada que poderá ser comercializada;
VI - permitir o acesso da firma inspetora a todas as informações necessárias
à condução e à conclusão do processo de habilitação de produtor de óleo vegetal; e
VII - arquivar todos os documentos comprobatórios das informações
necessárias para o cálculo da intensidade de carbono do óleo vegetal e de elegibilidade
da matéria-prima pelo período mínimo de cinco anos.
§ 1º Para a fase agrícola, o produtor de óleo vegetal poderá optar pelo
preenchimento da calculadora utilizando o perfil primário ou o perfil penalizado para
cada produtor de matéria-prima.
§ 2º A habilitação deverá ser realizada tendo como base os dados do ano
civil de referência que se deseja habilitar.
Art. 49. A habilitação do produtor de óleo vegetal, após a aprovação da ANP,
será equivalente ao ano civil utilizado como base em seu processo, e será publicada em
seu sítio eletrônico na Internet, juntamente com as informações do produtor de
biocombustível que adquiriu a quantidade de óleo vegetal elegível.
Art. 50. A habilitação do produtor de óleo vegetal, após a aprovação da ANP,
será equivalente ao ano civil utilizado nos termos do art. 48, § 2º.
Parágrafo único. A habilitação de que trata o caput será publicada no sítio
eletrônico da ANP na Internet, juntamente com as informações do produtor de
biocombustível que adquiriu a quantidade de óleo vegetal elegível.
Art. 51. A habilitação do produtor de óleo vegetal será suspensa ou
cancelada nos seguintes casos:
I - suspensão:
a) a pedido do produtor de óleo vegetal habilitado, a qualquer tempo;
b) por determinação da ANP, quando houver indícios de alteração nos
parâmetros que geraram a intensidade de carbono do óleo vegetal ou no cálculo da
quantidade de óleo vegetal elegível habilitada;
c) quando houver indícios de irregularidades no processo de habilitação que
acarretem vantagem relativa na intensidade de carbono do óleo vegetal ou na
quantidade de óleo vegetal elegível habilitada; ou
d) por determinação da ANP, quando houver indícios de que o produtor de
óleo vegetal comercializou como elegível quantidade maior de produto que a habilitada
para produtores de biocombustíveis; e
II - cancelamento:
a) a pedido do produtor de óleo vegetal habilitado, a qualquer tempo;
b) em casos de comprovação de irregularidades no processo de habilitação
que acarretem vantagem relativa na intensidade de carbono do óleo vegetal ou na
quantidade de óleo vegetal elegível habilitada; ou
c) por determinação da ANP, quando for constatado que o produtor de óleo
vegetal comercializou como elegível quantidade maior de produto que a habilitada para
produtores de biocombustíveis.
§ 1º Os cancelamentos previstos nas alíneas "b" e "c" do inciso II serão
aplicados em processos administrativos instaurados com a finalidade de apurar as
infrações nelas previstas, sendo garantidos o direito à ampla defesa e ao contraditório,
nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º, a ANP, a depender da gravidade da
irregularidade, poderá determinar que não será aprovada nova habilitação do produtor
de óleo vegetal no período de um ano a contar da data do trânsito em julgado da
decisão administrativa que aplicou o cancelamento à sua habilitação.
Seção IV
Da Habilitação de Produtor Estrangeiro
Art. 52. Para a habilitação de uma unidade de produção de biocombustível
localizada em território estrangeiro, devem ser atendidos os requisitos previstos nos art.
30 a 35.
Art. 53. O produtor estrangeiro habilitado no RenovaBio fica obrigado a
disponibilizar todas as informações necessárias para o cálculo da Nota de Eficiência
Energético-Ambiental e da fração do volume de biocombustível elegível, incluídas as
fases de geração, tratamento e conversão da biomassa em biocombustível.