RESOLUÇÃO ANP Nº 984, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 4 de 4)

ANEXO
(a que se referem o art. 19, o art. 20, inciso III e o art. 22, da Resolução ANP
nº984, de 16 de junho de 2025)
Tabela de Sanções
. . .SITUAÇÕES PASSÍVEIS DE
APLICAÇÃO DE SANÇÕES
.SANÇÃO INICIAL .1ª REINCIDÊNCIA DA
SANÇÃO
.2ª REINCIDÊNCIA DA
SANÇÃO
. .1 .Uso do credenciamento de
forma fraudulenta - emissão de
relatórios e certificados sem que
os serviços de certificação
tenham sido realizados; emissão
de relatórios, documentos e
certificados com manipulação de
resultados; emissão de
certificados, documentos ou
relatórios por profissional não
habilitado; falsificação de
registros ou outras informações
no processo de certificação.
.Cancelamento do
credenciamento.
.- .-
. .2 .Concessão, permissão ou
autorização para que qualquer
outra organização relacionada
com a firma inspetora (por meio
de composição societária,
controle administrativo, relação
contratual, termos de
cooperação), faça qualquer uso
da sua condição de credenciada
pela ANP, de forma remunerada
ou não.
.Suspensão por até cento e
oitenta dias para novas
contratações.
.Cancelamento do
credenciamento.
.-
. .3 .Ser contratada para realização
de serviços de certificação de
biocombustíveis durante o
período de suspensão para
novas contratações.
.Cancelamento do
credenciamento.
.- .-
. .4 .Exercício de atividades que
comprometam a imparcialidade
ou o sigilo de informações.
.Advertência. .Suspensão por até cento e
oitenta dias para novas
contratações.
.Cancelamento do
credenciamento.
. .5 .Não atendimento às
notificações emanadas pela
ANP.
.Advertência. .Suspensão por até cento e
oitenta dias para novas
contratações.
.Cancelamento do
credenciamento.
. .6 .Não atendimento ao
tratamento de não
conformidade(s) verificada(s)
pela ANP durante auditoria e
fiscalização.
.Advertência. .Suspensão por até cento e
oitenta dias para novas
contratações.
.Cancelamento do
credenciamento.
. .7 .Não cumprimento de prazo
estabelecido pela ANP nesta
Resolução e em Comunicados
Oficiais disponibilizados na
página do RenovaBio no sítio
eletrônico da ANP na Internet
ou em Relatórios de Auditoria.
.Advertência. .Suspensão por até cento e
oitenta dias para novas
contratações.
.Cancelamento do
credenciamento.
. .8 .Não cumprimento de prazo
estabelecido no art. 25 quando a
firma inspetora tiver sido
suspensa como OVV.
.Suspensão por até cento e
oitenta dias para novas
contratações.
.Cancelamento do
credenciamento.
.
. .9 .Não disponibilização, no prazo
estabelecido no § 4º, art. 45, de
documentação requisitada pela
ANP para aprovação do processo
de Certificação da Produção
Eficiente de Biocombustíveis,
atrasando ou dificultando seu
trabalho, sob quaisquer
aspectos.
.Advertência. .Suspensão por até cento e
oitenta dias para novas
contratações.
.Cancelamento do
credenciamento.
. .10 .Ausência de fundamentação no
processo de certificação para
emissão do Certificado de
Produção Eficiente de
Biocombustíveis.
.Suspensão por até cento e
oitenta dias para novas
contratações.
.Cancelamento do
credenciamento.
.-
. .11 .Incidência em falha na
verificação dos critérios de
elegibilidade, na verificação de
consistência das informações
relativas às matérias-primas,
inclusive residuais, e verificação
dos dados inseridos na
RenovaCalc.
.Suspensão por até cento e
oitenta dias para novas
contratações.
.Cancelamento do
credenciamento.
.-
. .12 .Não atendimento às condições
estabelecidas pela ANP após
aplicação de medida cautelar de
suspensão.
.Cancelamento do
credenciamento.
.- .-