DA LEI Nº 13.575/2017, DO REGIMENTO INTERNO DA ANM, MEDIANTE AS SEGUINTES (parte 2 de 4)

ANEXO V
V - Termo de Ajustamento de Conduta para Venda do Bem Mineral Apreendido
e Equipamento em Favor da ANM
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Processo nº:
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
29.406.625/0001-30, com sede no SBN Quadra 02, Bloco N, CEP 70040-020 - Brasília/DF,
Telefone (61) 3312-6611, na qualidade de Compromitente, por intermédio do
Superintendente de Fiscalização, Senhor ____________ brasileiro, estado civil, profissão,
nomeado pelo Portaria de Pessoal ANM nº _____________ publicado no DOU de
___________ portador da Carteira de Identidade nº ___________ inscrito no CPF sob nº
_______________ doravante denominada "ANM";
________________ sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o
nº_____________ com sede na____________ CEP _____________ na qualidade de
compromissária, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ________________,inscrito(a) no
órgão sob nº ________________,conforme procuração (SEI ____________).
CONSIDERANDO a apreensão da carga de ____________ t (___________
toneladas) da substância _______________ em nome da Compromissária, conforme Auto
de Apreensão nº _____________tendo em vista a constatação pelos fiscais da ANM da
ausência de comprovação de origem de lavra ou de compra do bem mineral,
caracterizando-se, assim, produto de lavra ilegal;
CONSIDERANDO que a Constituição da República de 1988 estabelece que são
bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
CONSIDERANDO ser a ANM, integrante da Administração Pública Federal
Indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e
Energia, incumbida de gerir os recursos minerais da União, bem como a regulação e a
fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País;
CONSIDERANDO que compete à ANM fiscalizar a atividade de mineração,
podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como
de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ajustamento de
conduta, constituir e cobrar os créditos delas decorrentes, bem como comunicar aos
órgãos competentes a eventual ocorrência de infração, quando for o caso;
CONSIDERANDO que a Constituição da República determina como competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio
ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas;
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.575, de 2017, prevê a possibilidade de
celebração de termo de ajustamento de conduta com vistas a autorizar que o próprio
infrator promova a venda do bem apreendido, situação em que o valor de venda deverá
ser integralmente revertido à ANM;
CONSIDERANDO que a Constituição da República estabelece que a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, necessita
observar a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente;
RESOLVEM, com fulcro no art. 2º, incisos XI e XXVII e no art. 13, parágrafo
único, inciso II, todos da Lei nº 13.575, de 2017, firmar o presente TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA, sob as condições consubstanciadas nas cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo de ajustamento de conduta a venda pela
Compromissária dos bens minerais apreendidos, conforme especificado no Auto de
Apreensão nº _______________ com reversão integral do valor da alienação para a
Compromitente.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA
A partir do estabelecido na Cláusula Primeira deste Termo, referente à carga do
Auto de Apreensão nº __________ a Compromissária obriga-se a:
Assumir a venda e entrega das ________________ toneladas da substância
_____________ no total de ____ contêineres, pelo valor mínimo de R$______________
por tonelada, conforme análise do servidor em Despacho SEI __________ em até 30
(trinta) dias da assinatura do presente.
O valor da alienação deverá ser integralmente revertido à Compromitente, não
devendo ser descontados os custos da operação incorridos e a incorrer, tais como
armazenagem, transporte e taxas portuárias, que são de responsabilidade da
Compromissária.
Recolher, em favor da Compromitente, em até 30 (trinta) dias da assinatura
deste Termo, o valor integral da venda, por meio de Guia de Recolhimento da União
(GRU), sítio eletrônico
https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp conforme os
seguintes dados:
Unidade Gestora: 323100
Gestão: 32396
Código de Recolhimento: 28849-7
Número de Referência: __________
Nome do contribuinte/Recolhedor: ____________
CPNJ: ___________________
Após o pagamento, enviar o comprovante de pagamento, documentos
referentes à venda realizada, notas fiscais e contratos, via protocolo digital com a
identificação do processo original SEI/ANM nº _____________ e pelos e-mails.
Apresentar à Compromitente a comprovação de embarque da mercadoria,
mediante a apresentação de documentação do terminal portuário e documentos fiscais
compatíveis com a qualidade e a análise do minério feita no Despacho nº __________-
(documento SEI nº ____________).
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMITENTE
A Compromitente obriga-se a receber o valor previsto na Cláusula Segunda,
referente ao pagamento do minério de ____________ objeto deste Termo.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE
A partir do estabelecido na Cláusula Primeira deste Termo, a Compromissária
reconhece as responsabilidades e ações e estabelece as condutas descritas no presente Termo.
CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES
O descumprimento de qualquer das obrigações ou dos prazos estabelecidos no
presente instrumento acarretará à compromissária multa diária de R$ XXXXXX (XXXX reais),
a ser destinada à Compromitente, sem prejuízo da apuração e cobrança de eventual
prejuízo que lhe for causado.
Parágrafo primeiro. Não incidirá multa se o descumprimento de qualquer das
cláusulas do presente compromisso decorrer de fatos supervenientes, de caráter
imprevisível, e que inviabilizem absolutamente o cumprimento da obrigação e desde que
sejam imediatamente comunicados à Compromitente.
Parágrafo segundo. Configura descumprimento, total ou parcial, dos
compromissos das cláusulas deste Termo, qualquer ação ou omissão imputável à
Compromissária.
CLÁUSULA SEXTA
Este compromisso terá eficácia de título executivo extrajudicial, conforme
dispõe o art. 784, inciso II, da Lei nº 13.105, de 2015 (Novo Código de Processo Civil) c/c
o art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 1985.
CLÁUSULA SÉTIMA
O cumprimento das obrigações estabelecidas no presente Termo constitui
regularização das apreensões ocorridas em face da Compromissária, prejudicando eventual
direito de regresso ou reparação pecuniária em face da Compromitente.
A veracidade das informações documentais ora apresentadas é de total
responsabilidade da Compromissária, podendo esta responder civil, penal e
administrativamente por eventuais informações inverídicas prestadas.
CLÁUSULA OITAVA
As partes elegem o foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia
expressa a qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos do
presente Termo.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente em via digital.
Brasília, ____ de ______de 202__.
ANEXO VI
VI - Auto de Apreensão de Bens Minerais e Equipamentos
AUTO DE APREENSÃO DE BENS MINERAIS Nº _____________ / _______
Fundamentação legal: Constituição Federal, art. 20, inciso IX, e art. 176, caput
e § 1º; Decreto-Lei nº 227/1967, art. 1º combinado com art. 3º, § 2º, Lei nº 7.805/1989,
art. 21, parágrafo único; Lei nº 13.575/2017, art. 2º, inciso XI; Decreto nº 9.406/2018, art.
52, inciso VIII.
. .DADOS DO AUTUADO:
. .Nome/Razão Social:
. .Endereço:
. .Bairro: .CEP: .Cidade: .UF:
. .CPF/CNPJ: .R.G./INSC.
ESTADUAL:
. .LOCAL DA APREENSÃO
. .Endereço completo:
. .Observações sobre a localização do bem (unidade, terminal, lote, monte, galpão,
divisão):
. .DESCRIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS
. .Em fiscalização realizada no local descrito em ______ de __________________ de
___________, às ____:____ foram apreendidos os bens e/ou produtos abaixo
relacionados:
. .QUANTIDADE
(em
números)
.UNIDADE
(em toneladas, quilogramas, gramas ou outra
unidade de medida)
.DESCRIÇÃO DO
BEM
.
. . . . .
. . . . .
. . . . .
. .SOBRE A APREENSÃO:
Amostragem dos bens apreendidos foi possível? ___ SIM ___ NÃO
Identificação das amostras por lotes:
ANEXOS AO AUTO DE APREENSÃO (RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, NOTAS FISCAIS,
PERFORMANCE INVOICE, CONTRATOS, PLANILHAS ETC.):
. .Informações Complementares ao Autuado:
Os bens apreendidos ficarão sob responsabilidade do depositário, conforme Termo de
Depósito nº __________________ / ____________
. .AUTORIDADE(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA APREENSÃO:
. .Nome: SIAPE:
. .Assinatura:
. .Nome: SIAPE:
. .Assinatura:
. .CIÊNCIA DO AUTUADO DATA:
. .Assinatura:
. .) Recusou-se a assinar o auto:
TESTEMUNHAS:
_____________________________________ Assinatura: __________________________
Nome:
R.G.:
CPF:
. .____________________________________ Assinatura: __________________________
Nome:
R.G.:
CPF:
*** O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data
da assinatura do auto de apreensão.
ANEXO VII
VII - Termo de Depósito
TERMO DE DEPÓSITO DE BENS MINERAIS Nº _____________ /________
REFERENTE AO AUTO DE APREENSÃO DE BENS MINERAIS Nº _____________ /
______
Fundamentação legal: Constituição Federal, Arts. 20, IX e 176, caput e § 1°;
Decreto-Lei n° 227/1967, Art. 1º combinado com Art. 3°, § 2°, Lei n° 7.805/1989, Art. 21,
parágrafo único; Lei n.º 13.575/2017, Art. 2º, inciso XXVII; Art. 627 e seguintes da Lei n.
10.406/2002; Decreto nº 9.406/2018, Art. 52, inciso VIII.
Fundamentação legal: Constituição Federal, art. 20, inciso IX, e art. 176, caput
e § 1º; Decreto-Lei nº 227/1967, art. 1º combinado com art. 3º, § 2º; Lei nº 7.805/1989,
art. 21, parágrafo único; Lei nº 13.575/2017, art. 2º, inciso XXVII; Lei nº 10.406/2002, art.
627 e seguintes; Decreto nº 9.406/2018, art. 52, inciso VIII.
POR ESTE TERMO, NOMEIA-SE COMO DEPOSITÁRIO FIEL:
. .DADOS DO DEPOSITÁRIO:
. .Nome/Razão Social:
. .Endereço:
. .Bairro: .CEP: .Cidade: .UF:
. .CPF/CNPJ: .R.G./INSC.
ESTADUAL:
. .LOCAL DO DEPÓSITO
. .Endereço completo:
. .Observações sobre a localização do bem (unidade, terminal, lote, monte, galpão,
divisão):
. .DESCRIÇÃO DOS BENS EM DEPÓSITO
. .QUANTIDADE
(em números)
.UNIDADE
(em toneladas, quilogramas, gramas ou
outra unidade de medida)
.DESCRIÇÃO DO
BEM
.
. . . . .
. . . . .
. .FICA O DEPOSITÁRIO CIENTE DE QUE NÃO PODERÁ VENDER, EMPRESTAR OU USAR OS
BENS ACIMA RELACIONADOS, ZELANDO PELO SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E
RESPONSABILIZANDO-SE POR QUAISQUER DANOS QUE VENHAM A SER A ELES CAUSADOS
ATÉ O MOMENTO EM QUE SEJA DEVIDA SUA RESTITUIÇÃO, A QUAL DEVERÁ SE DAR NAS
MESMAS CONDIÇÕES EM QUE OS RECEBEU (ARTIGOS 627 A 646 DO CÓDIGO CIVIL).
. .AUTORIDADE(S):
. .Nome:
. .SIAPE:
. .Assinatura:
. .Nome:
. .SIAPE:
. .Assinatura:
. .CIÊNCIA DO DEPOSITÁRIO DATA DA ASSINATURA:
. .Nome:
. .CPF:
RG:
. .Assinatura:
. .TESTEMUNHAS:
_____________________________________ Assinatura: _________________________
Nome:
R.G.:
CPF:
. ._____________________________________ Assinatura: __________________________
Nome:
R.G.:
CPF:
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
DESPACHO
Relação nº 72/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
844.071/2017-CATANDUBA & CIA LTDA EPP
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 73/2025
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
844.087/2014-JARLON GOMES DE ANDRADE-OF. N°23515/2025/SEOUFI-
AL/ANM
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 74/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria ANM Nº 1712, de 8
de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro
de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s)
seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)
844.122/2024 - JONAS RIBEIRO - ALVARÁ Nº 4283/2025 - Destacado do Processo
844079/2023 - ALVARÁ Nº 8715/2023 - Vencimento em 14/11/2026
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
DESPACHO
Relação nº 75/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)
844.079/2023-JR MINERACAO LTDA-ALVARÁ N° 8715 Publicado DOU de 2023-
onde se lê "....numa área de 990,63 ha..." leia-se "...numa área de 941,97 ha".
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 76/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
844.022/2021-ALIETE DE OLIVEIRA CARDOSO- Área de 1919,84 ha para 48,8 ha-
GRANITO para brita-Arapiraca/AL
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 77/2025
Fase de Licenciamento
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
844.020/2011-M FRANCISCO DOS SANTOS EIRELI- Cessionário:Francisco Carlos
Albuquerque dos Santos e Cia Ltda- CNPJ 02.429.379/0001- 85- Registro de Licença N°
26/2011- Vencimento da Licença: 16/06/2043
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação nº 307/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8
de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
4276/2025-832.789/2022-JOAO CLAUDIO DE LIMA-
4277/2025-830.621/2025-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS,
PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-
4278/2025-830.640/2025-ERNANI JARDIM DE MIRANDA MACHADO-
4279/2025-830.645/2025-LUAN PASSOS CRUZ-
4280/2025-830.651/2025-SANTA ANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
LTDA-
LUCIANA CABRAL DANESE
DESPACHO
Relação nº 308/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
830.732/2016-S & A MINERAÇÃO LTDA. ME-OF. N°23036/2025/DIFIP-
MG/ANM
830.873/2020-EDUARDO LUIS CARNEIRO DE OLIVEIRA-OF. N°23351/2025/DIFIP-
MG/ANM
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
831.427/2021-TAUA RECURSOS MINERAIS LTDA-ALVARÁ N°6745/2021
830.915/2019-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°939/2021
830.916/2019-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°3486/2021
830.917/2019-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°940/2021
830.918/2019-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°5218/2020
830.919/2019-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°5219/2020
830.920/2019-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°10590/2021
830.825/2019-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°938/2021
830.826/2019-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°4066/2021
830.872/2020-TAUA RECURSOS MINERAIS LTDA-ALVARÁ N°4515/2020
830.811/2019-SUDOESTE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA-ALVARÁ
N°2072/2020
830.479/2018-PLENNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP-ALVARÁ
N°63/2019
831.338/2021-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°10236/2021
831.360/2021-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°6744/2021
830.111/2021-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°6516/2021
831.239/2021-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°8331/2021
830.127/2021-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°4436/2021
830.206/2021-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°4542/2021
831.265/2021-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°8795/2021
831.261/2021-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°8791/2021
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para
Licenciamento(1823)
830.216/2020-ANTÔNIO EUGÊNIO FERNANDES
832.854/2021-MAIKY SILVA MACHADO
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
830.216/2020-ANTÔNIO EUGÊNIO FERNANDES
832.854/2021-MAIKY SILVA MACHADO
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição
de recurso: 30 dias(644)
832.236/2016-LUCIMAR TOMAZ ALBINO - AI N°150/2024/DIFIP-MG/ANM -
DOU DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - ( PROCESSO ADM.: 48054.930243/2024-51)
832.564/2015-NEI JOAQUIM VIEIRA - AI N°2216/2023/DIFIP-MG/ANM - DOU
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - ( PROCESSO ADM.: 48054.931913/2023-75)
830.141/2018-JAPH COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE SAIBRO LTDA - AI
N°217/2024/DIFIP-MG/ANM - DOU DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - ( PROCESSO ADM.:
48054.930285/2024-91 )
Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30
dias(1026)
832.133/2014-DADIVA EDIFICACOES LTDA
830.141/2018-JAPH COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE SAIBRO LTDA
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
831.124/2016-QUARTZO DA AMAZONIA LTDA- Área de 575,92 hectares para
50,0 hectares.-QUARTZO (Gema).-ITAMARANDIBA/MG
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
830.902/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.
831.650/2021-MARCELO DE ARAÚJO BARROS
830.848/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou
pagamento 30 dias(638)
832.087/2022-SAMONTUR IMOVEIS, COMERCIO E SERVICOS LTDA-AI
N°987/2025/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930962/2025-52)
830.888/2021-MINERACAO TIAO DUTRA LTDA-AI N°988/2025/DIFIP-MG/ANM -
(PROCESSO ADM.: 48054.930489/2025-11)
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
830.188/2016-ALPHA STONES COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA.-
OF. N°22930/2025/DIOUT-MG/ANM e OF. Nº 22932/2025/DIOUT-MG/ANM
Determina o cancelamento da Guia de utilização(1778)
830.653/2011-GRANFELIX MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Guia de
Utilização N°577/2024, publicada 31/12/2024 e 24/04/2025
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere Requerimento de PLG(335)
831.090/2022-JOAO FRANCISCO CUNHA SOARES
830.083/2022-COOPERATIVA DEUS E AMOR
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
830.663/2021-ANTÔNIO EUGÊNIO FERNANDES
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 831.952/2024
Titular: BRITAGEM MEGA LTDA
Ofício nº: 22786/2025/DIOUT-MG/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
831.488/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA
831.525/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
830.782/2025-SOLUCOES EMPRESARIAIS INTEGRADAS LTDA-OF.