CIRCULAR Nº 44, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 5 de 11)

Custo com refratários [CONFIDENCIAL]
.Rota produtiva .Coeficiente Técnico
(%)
Custo
(USD/unidade)
.Integrada .[CONF] [CONF]
.Semi-integrada .[CONF] [CONF]
Fonte: Tabelas anteriores e Gerdau
Elaboração: DECOM
4.1.3.3 Mão de obra
173. Para o cálculo do custo com mão de obra na Índia foram considerados
os dados disponibilizados no sítio eletrônico da Organização Internacional do Trabalho
(OIT). Cumpre destacar que foram considerados os salários mensais de trabalhadores,
independentemente de gênero, nas ocupações de nível de qualificação médio (Skill
level 2 ~ médium) e de montadores e operadores de máquinas (ISCO-08: 8. Plant and
machine operators, and assemblers). Cabe notar que as informações são relativas ao
ano de 2024, o qual, destaca-se, engloba os 6 (seis) últimos dos 12 (doze) meses do
período de análise de dumping. O salário médio mensal considerando os dois tipos de
força de trabalho foi dividido pelas 160 horas de uma jornada mensal de trabalho (40
horas por semana em 4 semanas) e o resultado convertido de rúpias indianas (INR)
para dólares estadunidenses, utilizando a paridade média do câmbio para 2024, como
segue:
Mão de obra - Índia
.Salário mensal Skill level 2 ~ medium (INR) 16.997,50
.Salário mensal ISCO-08: 8. Plant and machine operators, and assemblers
(INR)
16.421,80
.Salário mensal médio (INR) 16.709,65
.Horas por mês (40 horas por semana x 4 semanas por mês) 160
.Salário (INR/h) 104,4
.Salário (USD/h) 1,2
Fonte: OIT e Banco Central do Brasil
Elaboração: DECOM
174. Para o cálculo do coeficiente técnico de mão-de-obra (hora/homem por
tonelada), utilizou-se como base o número de empregados diretos e indiretos das
usinas da Gerdau. A quantidade de horas mensais trabalhadas (mão de obra direta e
indireta) foi dividida pelo volume mensal produzido do produto similar doméstico em
cada usina.
175. Dessa forma, foram apurados os coeficientes técnicos para a mão de
obra direta de [CONFIDENCIAL] para a usina integrada e [CONFIDENCIAL] para a semi-
integrada.
176. Aplicando-se os coeficientes ao valor da mão de obra na Índia,
observou-se o seguinte:
Custos com mão de obra [CONFIDENCIAL]
.Rota produtiva .Preço
(USD/hora)
.Coeficiente
Técnico
(hora/t)
Custo
(USD/t)
.Integrada .1,2 .[CONF] [CONF]
.Semi-integrada .1,2 .[CONF] [CONF]
Fonte: OIT e Gerdau
Elaboração: DECOM
4.1.3.4 Utilidades
177. A Gerdau indicou energia elétrica, oxigênio e gás natural como
utilidades. Para o preço da energia elétrica da Índia, foi utilizada como fonte o sítio
eletrônico do Global Petrol Prices. Desse modo, apurou-se o preço de eletricidade na
referida origem, para setembro de 2024, único dado disponível de forma publica sem
custo, de USD 0,127/kwh.
178. Os custos com oxigênio e gás natural foram apurados a partir dos
custos incorridos com essas utilidades em relação ao custo com matérias-primas
principais tendo por base os dados da Gerdau.
Custos das utilidades - rota integrada [CONFIDENCIAL]
.Produto .Preço
(USD/kwh)
.Coeficiente
Técnico
(kwh/t)
Custo
(USD/t)
.Energia elétrica .0,127 .[CONF] [CONF]
.Oxigênio .- .[CONF] [CONF]
.Gás natural .- .[CONF] [CONF]
.Custos das utilidades - rota semi-integrada [CONFIDENCIAL]
.Produto .Preço
(USD/kwh)
.Coeficiente
Técnico
(kwh/t)
Custo
(USD/t)
.Energia elétrica .0,127 .[CONF] [CONF]
.Oxigênio .- .[CONF] [CONF]
.Gás natural .- .[CONF] [CONF]
Fonte: Global Petrol Prices, tabelas anteriores e Gerdau
Elaboração: DECOM
4.1.3.5 Outros custos fixos
179. A peticionária informou que na rubrica outros custos fixos estão
incluídos [CONFIDENCIAL].
180. Calculou-se a rubrica de outros custos fixos como um percentual em
relação às matérias-primas principais, resultando no percentual de [CONFIDENCIAL] %
para a rota produtiva integrada e [CONFIDENCIAL]% para a rota semi-integrada.
Custos com outros custos fixos [CONFIDENCIAL]
.Rota produtiva .Coeficiente Técnico
(% sobre matérias-primas)
Custo
(USD/t)
.Integrada .[CONF] [CONF]
.Semi-integrada .[CONF] [CONF]
Fonte: Tabelas anteriores e Gerdau
Elaboração: DECOM
4.1.3.6 Despesas operacionais e lucro
181. Para montantes de despesas operacionais e margem de lucro, o
DECOM buscou demonstrativo financeiro auditado no sítio eletrônico da JCW Steel,
empresa indiana produtora de siderúrgicos, para o ano fiscal encerrado em 31 de
março de 2024.
182. Devido a particularidades da demonstração de resultados indiana, que
agrupa tanto despesas quanto custo do produto vendido sem uma clara definição sob
sua natureza, as rubricas apresentadas da DRE foram classificadas da seguinte forma
a partir das notas informativas constantes do documento:
Percentuais de despesas e margem de lucro - JSW Steel - em 10 milhões de INR
. .Valores Percentuais
(%)
.Receita operacional .135.180 -
.CPV: .97.055 -
.Cost of material consumed .72.337 -
.Purchases of stock-in-trade .363 -
.Changes in inventories of finished and semi-finished goods
work-in-progress and stock-in-trade
.-1.736 -
.Mining premium and royalties .10.011 -
.Employee benefits expense .2.357 -
.Stores and spares consumed .5.100 -
.Power and fuel .12 -
.Rent .38 -
.Repairs and maintenance: Plant and machinery .1.566 -
.Repairs and maintenance: Buildings .66 -
.Repairs and maintenance: Others .40 -
.Jobwork and processing charges .396 -
.Mining and development cost .220 -
.Subcontracting Cost .850 -
.Depreciation and amortisation expense .5.435
.Despesas gerais, administrativas e de vendas: .7.763 8,0%
.Insurance .226 -
.Rates and taxes .81 -
.Carriage and freight .7.345 -
.Commission on sales .111 -
.Despesas/receitas financeiras: .6.418 6,6%
.Finance costs .6.108 -
.Net loss on foreign currency transactions and translation .292 -
.Fair value Loss arising from Financial instruments designated as
FVTPL
.14 -
.Allowances for doubtful debts, loans and advances (net) .4 -
.Lucro antes dos impostos .12.141 12,5%
Fonte:https://www.jswsteel.in/sites/default/files/assets/downloads/steel/IR/
Financial%20Performance/Annual%20Reports%20Steel/23-24/Integrated-Annual-Report-FY-2023-24.pdf
Elaboração: DECOM
4.1.3.7 Do valor normal construído para fins de início da investigação
183. Considerando todo o exposto, apurou-se o valor normal construído
posto cliente dada a existência de despesas de venda atreladas:
Valor Normal Construído - Índia (posto cliente) [CONFIDENCIAL]
. .Integrada Semi-integrada
.Rubrica .Custo
(USD/t)
Custo (USD/t)
.1.Matérias-primas (A) .718,89 518,50
.1.1. Sucata .[CONF] [CONF]
.1.2 Ferro-gusa .[CONF] [CONF]
.1.3 Ferro ligas .[CONF] [CONF]
.1.4 Outros insumos .[CONF] [CONF]
.2. Outros custos variáveis (B) .[CONF] [CONF]
.2.1 Eletrodos .[CONF] [CONF]
.2.2 Refratários .[CONF] [CONF]
.3. Mão de obra (C) .[CONF] [CONF]
.4. Utilidades (D) .[CONF] [CONF]
.4.1 Energia elétrica .[CONF] [CONF]
.4.2 Oxigênio .[CONF] [CONF]
.4.3 Gás natural .[CONF] [CONF]
.5. Outros custos fixos (E) .[CONF] [CONF]
.6. Custo de Manufatura (E) = (A)+(B)+(C)+(D)+(E) .[CONF] [CONF]
.7. Despesas operacionais + Lucro (F) .[CONF] [CONF]
.Valor Normal Construído posto cliente (G) = (E) +
(F)
.[CONF] [CONF]
.Valor Normal Construído posto cliente médio
ponderado
1.136,28
Fonte: Tabelas anteriores.
Elaboração: DECOM
184. Para a composição de um valor normal único, o DECOM calculou a média
ponderada entre os dois valores normais apurados considerando a quantidade produzida
de fio-máquina em cada uma das plantas da Gerdau utilizadas como parâmetro para as
rotas integradas e semi-integradas.
185. Considerou-se, para fins de início da investigação, que o valor normal
construído se encontra na condição posto cliente, dada a inclusão de despesas comerciais
na sua composição. Dessa forma, apurou-se valor normal construído no terceiro país, para
fins de início da presente investigação, de USD 1.136,28/t (um mil, cento e trinta e seis
dólares estadunidenses e vinte e oito centavos por tonelada), na condição posto cliente.
4.1.4 Do preço de exportação para fins de início da revisão
186. De acordo com o art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013, o preço de
exportação, caso o produtor seja o exportador do produto investigado, é o valor recebido
ou a receber pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções
efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto
investigado.
187. Para fins de apuração do preço de exportação de fio-máquina da China
para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao mercado
brasileiro efetuadas no período de investigação de indícios de dumping, ou seja, as
exportações realizadas de julho de 2023 a junho de 2024.
188. Os dados referentes aos preços de exportação foram apurados tendo por
base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela RFB, na
condição FOB, excluindo-se as importações de produtos não abrangidos pelo escopo da
investigação, conforme item 5.
189. Dessa forma, dividindo-se o valor total FOB das importações do produto
objeto da investigação originárias da China, no período de análise de dumping, pelo
respectivo volume importado, apurou-se preço de exportação de USD 602,06/t (seiscentos
e dois dólares estadunidenses e seis centavos por tonelada), conforme tabela a seguir.
Preço de exportação China (P5) RESTRITO
.Valor FOB (USD) .Volume (t) Preço de exportação FOB
(USD/t)
.[REST] .[REST] 602,06
Fonte: RFB
Elaboração: DECOM
4.1.5 Da margem de dumping para fins de início da investigação
190. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor
normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão
entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
191. Para fins de início da investigação, apurou-se o valor normal conforme
descrito no item 4.1.3 supra, e, o preço de exportação com base nos volumes e preço das
importações, como descrito no item anterior. Dessa forma, considerou-se que o preço de
exportação apurado em base FOB seria comparável com o valor normal construído, dado
que o valor normal construído inclui despesas comerciais, nas quais a rubrica frete interno
está inclusa.
192. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa
apuradas para a China.
Margem de dumping China (P5)
.Valor normal
(USD/t)
.Preço de exportação
(USD/t)
.Margem de
Dumping Absoluta
(USD/t)
Margem de Dumping
Relativa (%)
.1.136,28 .602,06 .534, 22 88,7%
Fonte: tabelas anteriores
Elaboração: DECOM
4.2 Da Rússia
4.2.1 Da manifestação da peticionária quanto à existência de situação particular
de mercado interno russo
193. A petição iniciou a seção sobre a Rússia discutindo o enquadramento
conceitual da situação particular de mercado (PMS), conforme o artigo 2.2 do Acordo
Antidumping da OMC. Indicou que, em determinados casos, os preços praticados no
mercado doméstico do país exportador podem não refletir condições normais de mercado,
inviabilizando uma comparação adequada com os preços de exportação. A existência de
uma PMS, segundo o Acordo, autorizaria a adoção de metodologias alternativas para
determinação do valor normal, afastando os preços domésticos distorcidos.
194. As peticionárias enfatizaram que, embora o texto do artigo 2.2 mencione
expressamente que a PMS deve afetar a comparação com os preços de exportação, isso
não implicaria que as distorções precisariam incidir unicamente sobre os preços
domésticos. Alegaram que uma PMS também poderia estar associada a fatores que,
embora não alterem diretamente os preços internos, comprometam de forma relevante a
comparação de preços - como distorções nos custos de produção ou intervenções setoriais
estruturais.
195. As peticionárias apontaram ainda que o próprio Acordo Antidumping não
estabelece uma definição taxativa de PMS, razão pela qual o entendimento da OMC e de
outras autoridades, como o Departamento de Comércio dos EUA (DOC), serviria como
referência interpretativa. Nesse sentido, a jurisprudência do caso Australia - Anti-Dumping
Measures on Paper foi citada como respaldo para a ideia de que intervenções
governamentais podem configurar uma PMS, desde que distorçam a formação de preços
internos ou os fundamentos da comparação entre o mercado interno e externo.
196. A petição também apresentou uma distinção técnica entre PMS baseada
em vendas (sales-based PMS), quando os preços de venda não permitem comparação
adequada, e PMS baseada em custos (cost-based PMS), quando os custos de produção são
artificialmente distorcidos. Ambas as hipóteses estariam contempladas pelo regulamento
norte-americano publicado em 2024 sobre medidas de defesa comercial.
197. O Code of Federal Regulation foi igualmente citado como referência
normativa, listando exemplos concretos de PMS, como imposição de taxas ou restrições à
exportação, controle governamental sobre preços internos e aplicação de regulações
anticompetitivas. Tais elementos, na visão das peticionárias, seriam diretamente
observáveis no caso da Rússia, principalmente após a intensificação das medidas estatais
decorrentes do conflito com a Ucrânia a partir de 2022.
198. Com esse arcabouço, a petição preparou o terreno para demonstrar que o
mercado russo de fio-máquina estaria inserido em um ambiente distorcido, no qual os
preços domésticos e/ou os custos não refletiriam condições normais de mercado,
justificando a aplicação de metodologia alternativa para fins de determinação do valor
normal.
199. A petição sustentou que, embora a Rússia tenha sido reconhecida como
economia de mercado desde 2002, esse status teria se tornado insustentável a partir de
2022, diante da intensificação da intervenção estatal após o início da guerra na Ucrânia.
Segundo as peticionárias, esse novo contexto teria provocado distorções significativas em
diversos setores estratégicos, entre eles o siderúrgico, afetando diretamente os preços
praticados no mercado doméstico e comprometendo sua comparabilidade com os preços
de exportação.
200. A gravidade dessas distorções teria levado o Departamento de Comércio
dos Estados Unidos (DOC) a revogar oficialmente, em novembro de 2022, o
reconhecimento da Rússia como economia de mercado para fins de investigações
antidumping. A decisão, publicada no site oficial do DOC, teria se baseado em evidências
de ampliação do controle estatal sobre setores produtivos e da deterioração das condições
institucionais da economia russa.
201. A petição também destacou que, além da intensificação da intervenção
estatal desde 2022, novas medidas teriam sido adotadas em 2023 que aprofundariam esse
distanciamento em relação aos princípios de uma economia de mercado. Nesse sentido, foi
mencionada a emenda normativa publicada em dezembro de 2023, que teria reforçado a
política industrial russa ao prever instrumentos voltados ao fortalecimento da indústria
nacional, por meio do apoio a produtores domésticos, incentivo à criação de produtos
nacionais e estímulo à utilização de componentes russos na fabricação de bens
manufaturados. Para as peticionárias, tais medidas confirmariam o caráter estruturado da
intervenção estatal, que não se limitaria à conjuntura bélica, mas corresponderia a uma
estratégia ampla e institucionalizada de substituição de importações e de direcionamento
da atividade econômica.
202. Adicionalmente, foi citada notícia da S&P Global, de março de 2022, que
relatou a existência de ordem governamental para que empresas do setor de metais
reduzissem seus lucros e mantivessem os preços baixos no mercado interno - o que,
segundo as peticionárias, evidenciaria a interferência direta do Estado na livre formação de
preços. Também foram invocados precedentes internacionais: o Canada Border Services
Agency teria reclassificado a Rússia como economia de não mercado em fevereiro de 2023,
e a Comissão Europeia, em relatório de 2020, teria descrito a economia russa como
amplamente dependente de decisões políticas, com forte presença estatal e baixo grau de
autonomia empresarial.
203. A petição argumentou que a Rússia apresenta uma situação particular de
mercado (PMS) nos termos do artigo 2.2 do Acordo Antidumping da OMC, em virtude de
distorções provocadas por intervenções estatais sistemáticas, especialmente após o início
da guerra na Ucrânia e a imposição de sanções internacionais. Tais medidas teriam afetado
não apenas os preços domésticos, mas comprometido a comparação com os preços de
exportação, nos moldes já reconhecidos por precedentes internacionais e por outras
autoridades de comércio.
204. Entre as evidências mencionadas, o documento destacou uma ordem
governamental para contenção de lucros e controle de preços emitida pelo governo russo
em 2022, bem como a adoção de cotas à exportação de sucatas metálicas - insumo
relevante para a produção de tarugos, a matéria-prima do fio-máquina. Em dezembro de
2023, teria sido instituída uma cota de 600 mil toneladas para exportação de sucata de
ferro e aço, com tributação escalonada: 5% ou pelo menos 15 euros por tonelada dentro
da cota e até 290 euros por tonelada para volumes excedentes. Essas restrições, segundo
a petição, interfeririam diretamente no custo do fio-máquina russo e comprometeriam a
formação de um preço baseado em mercado.
205. Ademais, a petição enfatizou que o tarugo, formado por aço e ligas
metálicas, é a principal matéria-prima do fio-máquina e dependeria de energia elétrica em
seu processo de laminação. A produção tanto do aço quanto da energia estaria sujeita à
intervenção estatal - por exemplo, por meio de subsídios, controle tarifário ou
planejamento central. Com base na homogeneidade do produto e no papel crítico dos
insumos, qualquer distorção nesses fatores impactaria diretamente o valor normal do fio-
máquina, reforçando a tese da existência de uma PMS.
206. A petição destacou que as empresas estatais russas (SOEs) seriam
utilizadas como instrumentos diretos de implementação de políticas econômicas
governamentais. Elas seriam controladas integralmente pelo Estado e atuariam em
conformidade com diretrizes políticas e estratégicas da administração central, o que as
diferenciaria de empresas atuando em ambiente de mercado. Segundo as peticionárias,
essas empresas seriam o principal foco das medidas de reestruturação e consolidação do
setor siderúrgico, tendo como meta a criação de grupos produtivos de maior porte e mais
alinhados aos objetivos do governo.
207. Como reforço à argumentação, foi citado o estudo da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), intitulado State Enterprises in the Steel
Sector. O documento reconhece que o aço é uma indústria de base frequentemente
tratada como estratégica, e que, por isso, a presença de empresas estatais no setor
tenderia a ser mais acentuada do que em outros ramos industriais. A OCDE apontou que
o caráter intensivo em capital da indústria siderúrgica, somado aos custos afundados e à
natureza intermediária do aço em cadeias globais de produção, faria com que qualquer
tratamento preferencial às SOEs possa gerar superinvestimento, barreiras à saída e
propagação de distorções comerciais internacionais.
208. A petição ainda observou que, além da produção direta de aço, essas SOEs
também atuariam na extração e fornecimento de matérias-primas essenciais, como o
minério de ferro. Um exemplo mencionado foi o Ansteel Group, terceiro maior produtor de
aço do mundo em 2022, que, além de operar na siderurgia, controlaria minas de minério
de ferro por meio de sua subsidiária Anshan Iron & Steel Corporation - evidência, segundo
as peticionárias, da verticalização estatal e do controle amplo da cadeia produtiva pelo
Estado russo.
209. Esse domínio direto sobre setores estratégicos como mineração e energia,
aliado à posição central das SOEs no setor, contribuiria para comprometer a lógica de
precificação independente, criando um ambiente econômico que não reflete os
fundamentos de uma economia de mercado.
210. A petição argumentou que a transição da economia russa após o colapso
da União Soviética envolveu um processo acelerado e concentrado de privatizações, cujos
beneficiários teriam sido empresários com estreita relação com o núcleo do poder estatal,
em especial apoiadores do então presidente Boris Yeltsin. Segundo o documento, durante
os anos 1990, indústrias-chave como petróleo, mineração, metalurgia e engenharia
passaram à iniciativa privada, em grande parte por preços considerados baixos, o que teria
dado origem a um sistema oligopolizado e politicamente vinculado ao Kremlin.
211. Essa origem política das privatizações, conforme alegado, resultaria em um
arranjo institucional peculiar: ainda que formalmente privadas, as maiores empresas
industriais russas manteriam vínculos estruturais com o Estado, limitando sua autonomia.
O documento assinalou que uma simples crítica pública por parte das autoridades poderia
alterar decisões empresariais, devido ao receio de represálias como o exílio de empresários
ou a reestatização de ativos. Como reflexo dessa proximidade, diversas sanções
internacionais impostas à Rússia se estenderam aos oligarcas que controlam
conglomerados industriais de aço.
212. A petição citou nominalmente empresários que controlam as maiores
siderúrgicas russas, como Alexey Mordashev (Severstal), Alisher Usmanov (USM Holdings),
Roman Abramovich (Evraz), Victor Rashnikov (Magnitogorsk Iron & Steel Works) e Evgeny
Zubitskiy (Industrial Metallurgical Holding), todos alvos de sanções internacionais em razão
de suas conexões com o governo russo e de seu papel estratégico em setores industriais
sensíveis.
213. Assim, a petição concluiu que, embora não configuradas formalmente
como estatais, essas empresas não operariam sob lógica autônoma de mercado, sendo
marcadamente influenciadas por interesses políticos e orientações estatais, o que
comprometeria a independência empresarial e justificaria o reconhecimento de distorções
estruturais no setor siderúrgico russo.
214. A petição destacou que, embora a estrutura industrial estatal da Rússia
tenha sido amplamente privatizada na década de 1990, esse movimento começou a ser
revertido a partir dos anos 2000, com a adoção de uma política de reestatização seletiva
voltada a setores estratégicos. O caso emblemático citado foi o da empresa petrolífera
Yukos, cuja principal unidade de produção foi reestatizada em 2004. A esse episódio
seguiram-se a retomada de controle governamental sobre empresas como Sibneft
(petróleo), United Heavy Machineries e Power Machines (engenharia), AvtoVAZ
(automóveis) e diversas plantas aeroespaciais e militares.