CIRCULAR Nº 44, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 11)

4. DOS INDÍCIOS DE DUMPING
4.1 Da China
4.1.1 Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na
determinação de indícios de prática de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.1 Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
61. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido
Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso
concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos
termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de
preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento
produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que
não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos
chineses.
62. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes
interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços
e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as
demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido
apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de
mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser
utilizado na determinação da prática de dumping poderá não se basear nesses preços e
custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.2 Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins
do cálculo do valor normal
63. As peticionárias fizeram remissão ao estudo "China's Status as a Non-
Market Economy", realizado pelo Departamento de Comércio dos EUA, de 2017, em que
se concluiu que a China não operaria em condições de economia de mercado para fins
das investigações antidumping conduzidas por aquele órgão estadunidense. Em específico,
apontaram o resumo executivo do estudo, que afirma haver forte ingerência estatal na
economia chinesa, de forma que não seria possível a utilização de custos e preços
chineses.
64. Em seguida, defendeu-se a forte influência do governo chinês sobre o
setor energético, favorecendo a indústria local, especialmente setores mais intensivos,
justamente como o produtor de fio-máquina, cuja energia pode representar parcela
significativa dos custos produtivos.
65. As peticionárias citaram, nesse sentido, o Regulamento de Execução (UE)
2021/328 da Comissão Europeia, de 24 de fevereiro de 2021, que aplicou medida
compensatória definitiva sobre as importações de produtos de fibra de vidro de filamento
contínuo originários da República Popular da China. Nele, a Comissão Europeia salienta a
priorização do fornecimento de energia elétrica a determinados setores produtivos. A
Comissão Europeia concluiu que a tarifa de energia reduzida seria direcionada
especificamente para algumas empresas, em específico de setores de construção e alta
tecnologia.
66. Além disso, também haveria uma grande participação do governo chinês
nos bancos, o que favoreceria intervenções na economia. Os bancos chineses
funcionariam como agentes do poder do Estado, sendo responsáveis por oferecer uma
série de benefícios como empréstimos a condições mais vantajosas e perdão de
débitos.
67. As considerações quanto ao fornecimento de energia elétrica e ao sistema
financeiro chinês demonstrariam, nos termos da petição, a existência de distorções
relevantes na economia chinesa como um todo.
68. Isso posto, as peticionárias buscaram apresentar elementos
especificamente para o setor produtivo de fio-máquina. Inicialmente, citaram precedentes
internacionais de medidas de defesa comercial aplicadas sobre o produto chinês.
69. Apontou-se, nesse sentido, a investigação conduzida pelos EUA em 2015
de subsídios nas exportações de fio-máquina de aço carbono e de certas ligas de aço (HTS
7213.91, 7213.99, 7227.20 e 7227.90). Os EUA teriam concluído que o setor energético
seria fortemente influenciado pelo governo chinês, afirmando que parcela significativa do
custo de produção de fio-máquina seria impactada pelo custo com energia. Não só a
energia elétrica, como também gás e demais fontes de energia teriam preços subsidiados
pelo governo ou descontos significativos concedidos a setores específicos.
70. Naquela investigação, os EUA identificaram como grandes produtores de
fio-máquina as empresas chinesas Benxi Beiying Iron and Steel Group Co., Ltd., Hebei Iron
and Steel Group Co., Ltd., Jiangsu Shagang Group Co., Ltd., Qiananshi Jiujiang Wire Co.,
Ltd., Wuhan Iron & Steel Group Corp., and Xingtai Iron & Steel Co., Ltd., dentre os quais
há exportadores do produto também para o Brasil.
71. Além disso, as peticionárias indicaram a aplicação de medida antidumping
sobre fio-máquina originário da China pela Comissão Europeia em 2021, bem como a
conclusão daquela autoridade investigadora sobre a não prevalência de condições de
economia de mercado na China.
72. Dentre os achados da investigação, a Comissão concluiu que haveria uma
intervenção substancial do governo da China, resultando em distorção na alocação efetiva
de recursos de acordo com os princípios de mercado. Segundo a Comissão, o governo
chinês teria capacidade de interferir nos preços e custos através da presença do Estado
em empresas.
73. Em seguida, a petição buscou demonstrar que o setor siderúrgico chinês
seria, há muito tempo, considerado estratégico pelo Estado, sendo objeto de políticas
públicas específicas e contínuas de intervenção. Essa priorização estaria formalizada em
diversos instrumentos oficiais, incluindo ordens administrativas e planos de
desenvolvimento, que inseririam explicitamente o setor do aço entre os setores-chave
para o crescimento econômico e a segurança nacional.
74. Segundo as peticionárias, desde 2005, a Comissão Nacional de
Desenvolvimento e Reforma da China teria emitido normas como a Ordem nº 35, que
estabeleceria que o governo deveria "guiar" o desenvolvimento da indústria siderúrgica
por meio de planejamento de médio e longo prazo. A política incluiria não apenas a
definição de metas industriais, mas também a autorização para o Estado intervir
diretamente na aquisição de matérias-primas estratégicas. A orientação estatal também
se estenderia ao controle sobre a competição entre empresas chinesas no exterior,
mediante coordenação administrativa que visaria evitar disputas comerciais internas
capazes de prejudicar os interesses nacionais.
75. A petição também mencionou a existência de planos de adaptação e
modernização da indústria siderúrgica, como o Plano de 2009, no qual a siderurgia seria
descrita como "indústria pilar da economia nacional". O texto desse plano deixaria claro
que sua formulação se basearia em diretrizes ideológicas do Partido Comunista Chinês,
evidenciando o papel do governo não apenas como regulador, mas como ator ativo na
reestruturação do setor.
76. A prioridade atribuída ao setor do aço foi reiterada nos Planos
Quinquenais subsequentes. O 13º Plano (2016-2020) teria estabelecido diretrizes para
reduzir a capacidade excedente por meio de fusões, liquidações e reestruturações
apoiadas por fundos estatais. Já a minuta do 14º Plano Quinquenal (2021-2025)
reafirmaria a centralidade da indústria do aço, prevendo sua modernização e
transformação rumo a uma produção mais "verde", e listando-a junto a setores como o
petroquímico e os metais não ferrosos como áreas estratégicas para o desenvolvimento
do país.
77. A petição destacou ainda que as políticas públicas previam incentivos
fiscais, redução de taxas, isenções e apoio financeiro às empresas do setor, tanto por
parte do governo central quanto das autoridades locais, como a Província de Hebei. Essas
diretrizes locais incentivariam a criação de "empresas líderes inovadoras com
competitividade internacional", por meio de reestruturações patrimoniais e integração de
recursos.
78. A Comissão Europeia, nos termos da petição, teria considerado que os
subsídios chineses ao setor seriam estruturais e permanentes, como os direitos de uso da
terra e os programas de crédito subsidiado. Tais políticas seriam apontadas como
determinantes para o direcionamento da produção chinesa de aço para mercados
externos, especialmente em contextos de excesso de capacidade.
79. As peticionárias salientaram, como elemento relevante, a presença de
membros do Partido Comunista Chinês para cargos de administração em empresas
produtoras de aço e fio-máquina. Citando o estudo de 2017 do Departamento de
Comércio dos EUA ("China's Status as a Non-Market Economy"), afirmaram que a
indicação de membros do partido seria uma forma de o Estado "lembrar à administração
das empresas quem está de fato no comando".
80. Citaram as Estatísticas de 2023 do Aço Mundial, publicadas pela
Worldsteel Association, segundo as quais dentre as dez maiores produtoras de aço do
mundo, seis são chinesas: Baowu Group, Ansteel Group, Shagang Group, HBIs Group,
Jianlong Group r Shougang Group. Dessas, haveria membros do Partido Comunista Chinês
em cargos administrativos dos grupos Baowu, Ansteel, Shagang, HBIs e Shougang. O
Grupo Jianlong declararia expressamente que participa dos encontros do partido.
81. Informaram, ademais, que Baoshan Iron and Steel Co., Ltd. e a Wuhan Iron
and Steel (Group) Co., Ltd. são produtoras de aço e fio-máquina que se fundiram e são
subsidiárias do Baowu Group.
82. A petição buscou evidenciar que a atuação do Partido Comunista da China
(PCC) nas empresas produtoras de aço seria ampla e estruturada, alcançando tanto
empresas estatais quanto privadas, inclusive no segmento de fio-máquina. Segundo as
peticionárias, essa influência comprometeria a autonomia empresarial e caracterizaria
forte intervenção estatal, incompatível com condições de economia de mercado.
83. O China Baowu Group, maior produtor mundial de aço em 2022, teria sua
liderança composta por membros do Partido, conforme informação disponível no site
oficial da empresa (2024). Além disso, sua gerência seria inteiramente formada por
representantes do governo. Empresas subsidiárias do grupo, como a Baoshan Iron and
Steel Co., Ltd. e a Wuhan Iron and Steel (Group) Co., Ltd., também seriam afetadas pela
presença do Comitê do Partido.
84. O mesmo padrão de interferência partidária foi apontado em relação ao
Ansteel Group, terceiro maior produtor de aço do mundo, cujo corpo executivo também
integraria o Comitê do Partido. Mesmo grupos privados, como o Shagang Group (quinto
maior produtor de aço global), o HBIs Group e o Jianlong Group, contariam com membros
do Partido Comunista em seus conselhos de administração ou publicariam ativamente sua
participação em encontros partidários. Com vistas a ilustrar seus argumentos, as
peticionárias apresentaram tradução livre de notícias veiculadas no sítio eletrônico das
empresas.
85. A petição também mencionou o Shougang Group, cuja estrutura
administrativa incluiria diversos membros ligados ao Partido. O Relatório Anual de 2022
da Beijing Shougang Company Limited indicaria que presidentes, diretores e gerentes
seniores também exerceriam funções dentro do Comitê do Partido, revelando um
entrelaçamento entre liderança empresarial e estruturas político-partidárias.
86. Ainda segundo a petição, outras empresas relevantes para a produção de
fio-máquina, embora não estivessem entre as dez maiores produtoras globais de aço,
também demonstrariam forte presença do Estado. Seria o caso da Fujian Sangang (Group)
Co., Ltd., uma estatal cujos líderes integrariam o Comitê do Partido. Já a Shaanxi Iron and
Steel (Group) Co., Ltd. divulgaria com frequência em seu sítio eletrônico institucional
visitas oficiais de autoridades políticas à sua sede - como a do Vice-Prefeito e do
Secretário do Partido - o que evidenciaria, segundo a petição, o grau de influência política
sobre a gestão empresarial.
87. Os elementos apresentados demonstrariam, segundo entendimento das
peticionárias, que, mesmo em empresas classificadas como privadas, haveria forte
alinhamento político-ideológico com o governo central, condição que comprometeria a
independência das decisões empresariais e reforçaria a caracterização da economia chinesa
- e do setor siderúrgico, em particular - como não orientada por princípios de mercado.
88. Por fim, as peticionárias remeteram às empresas estatais chinesas (state-owned
entreprises - SOEs). Segundo as peticionárias, as empresas chinesas produtoras de aço e fio-
máquina estariam sujeitas ao controle direto do Estado e que muitas delas seriam formalmente
classificadas como empresas estatais. As peticionárias alegaram que essas empresas não apenas
seriam utilizadas como instrumentos de implementação de políticas econômicas do governo
chinês, como também atuariam sob diretrizes orientadas pela administração central, com o
objetivo de executar planos nacionais de reestruturação e consolidação do setor siderúrgico.
89. Segundo a petição, as SOEs desempenhariam um papel estratégico no setor de
aço, com apoio privilegiado em políticas industriais, o que incluiria estímulos financeiros,
fusões dirigidas pelo Estado e favorecimento em acesso a insumos e crédito. Um exemplo
emblemático seria a própria Baowu Steel Group, resultante da fusão entre a Baosteel e a
Wuhan Steel, que teria sido promovida pelo governo como parte de seu plano de formação de
"campeãs nacionais" e de redução do excesso de capacidade com concentração produtiva.
90. A petição também citou estudos da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), como o relatório "State Enterprises in the Steel
Sector", que reconheceria o setor de aço como uma indústria de base, comumente
tratada como estratégica pelos Estados. O relatório destacaria que, por se tratar de um
setor intensivo em capital e essencial para cadeias globais de suprimento, haveria maiores
incentivos para a presença de empresas estatais. Essas empresas, por receberem
tratamento preferencial, tenderiam a causar superinvestimento, dificultar a saída de
players ineficientes do mercado e propagar distorções comerciais globalmente.
91. As peticionárias ressaltaram ainda que as SOEs estariam presentes não
apenas na etapa final da cadeia de produção de aço, mas também em atividades de
mineração, garantindo o controle vertical sobre recursos essenciais. Como exemplo, foi
mencionada a Anshan Iron & Steel Corporation, controlada pelo Ansteel Group, que
figurou entre os três maiores produtores mundiais de aço em 2022 e que seria
simultaneamente produtora de minério de ferro e aço acabado.
92. Com base nesses elementos, a petição concluiu que a forte presença e o
controle do Estado sobre empresas do setor de fio-máquina gerariam distorções
relevantes, incompatíveis com os princípios de funcionamento de uma economia de
mercado. As SOEs seriam não apenas beneficiárias de condições artificiais de
competitividade, mas também instrumentos de política industrial, o que comprometeria a
formação de preços e a dinâmica concorrencial no comércio internacional.
93. Salientou-se, com base nas estatísticas da Worldsteel Association, que,
dentre os dez maiores produtores de aço do mundo em 2022, seis são empresas chinesas
(China Baowu Group, Ansteel Group, Shagang Group, HBIs Group, Jianlong Group e
Shougang Group), dentre as quais 4 são SOEs (China Baowu Group, Ansteel Group, HBIs
Group e Shougang Group). Ademais, destacou-se que o China Baowu Group, o maior
produtor de aço do mundo de 2022, é uma SOE e, portanto, altamente influenciada pelo
governo chinês.
94. Ainda a esse respeito, a petição indicou que o Ansteel Group, terceiro
maior produtor mundial de aço em 2022, é uma empresa estatal (SOE) e participaria não
apenas da produção de aço, mas também do segmento de mineração, sendo controlador
da Anshan Iron and Steel Group Co., Ltd. Esta empresa, segundo tradução de notícias
veiculadas em seu sítio eletrônico, declararia cumprir com o "pensamento de Xi Jinping"
e o "espírito do 20º Congresso Nacional do Partido", o que evidenciaria, segundo as
peticionárias, a vinculação ideológica direta entre a companhia e as diretrizes políticas do
Partido Comunista Chinês.
95. Por sua vez, os relatórios financeiros da Angang Steel Company Limited,
vinculada ao grupo Ansteel, trariam menções expressas à existência de subsídios
governamentais. A petição citou trechos do relatório semestral de 2023 e do relatório
anual de 2022 como evidência da concessão de benefícios econômicos por parte do
Estado chinês a essa empresa.
96. A seguir, foram apresentados dois outros casos de SOEs com
participação relevante no setor. O HBIS Group, por meio do seu relatório anual de
2022, teria declarado o recebimento de subsídios estatais. Já o Shougang Group,
conforme seu relatório financeiro de 2022, teria informado que recebe benefícios
governamentais diretos para que possa obedecer a políticas e regulamentações
nacionais, o que, na visão das peticionárias, comprovaria seu papel como veículo de
execução de diretrizes estatais.
97. No que se refere às empresas privadas, a petição ressaltou que mesmo
estas não estariam operando em ambiente de mercado. O exemplo utilizado foi o
Shagang Group, considerado o quinto maior produtor mundial de aço e formalmente
privado. A petição destacou, no entanto, que o conteúdo disponível no sítio eletrônico
da empresa demonstraria alinhamento claro com o governo chinês, e que o Relatório
Anual de 2022 revelaria o recebimento de subsídios por parte do governo, indicando
que os benefícios estatais não estariam limitados às SOEs.
98. Essas evidências, segundo as peticionárias, reforçariam que tanto
empresas públicas quanto privadas do setor siderúrgico atuariam sob a orientação,
incentivo e apoio direto do Estado chinês, caracterizando um ambiente de distorção
estrutural incompatível com os princípios de uma economia de mercado.
4.1.1.3 Da análise do DECOM sobre o tratamento do setor produtivo de fio-
máquina na China para apuração do valor normal na determinação do dumping para
fins de início da investigação
99. Ressalta-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar
um entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de
metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma
comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, estritamente no
âmbito desta investigação.
100. Cumpre reiterar que a complexa análise acerca da prevalência de
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da
investigação possui lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a
expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não
economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses
investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes
interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a),
para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os
preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da
investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em
uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
101. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de
condições de mercado no segmento produtivo chinês de fio-máquina no âmbito deste
processo, levou-se em consideração todo o conjunto de elementos probatórios trazidos
pelas peticionárias e também outras evidências que basearam decisões anteriores da
autoridade investigadora a respeito do tema e avaliou-se se esse conjunto constituiria
indício suficientemente esclarecedor para formar a convicção da autoridade
investigadora para fins de início da investigação. Insta pontuar que foram consultados
documentos adicionais àqueles citados na petição, bem como versão atualizada de
documentos citados, em sendo o caso.
102. A conclusão deste documento parte dos seguintes fatos, os quais
foram comprovados por meio das evidências analisadas anteriormente: i) contribuição
decisiva da China para o excesso de capacidade de aço no mundo, com empresas
chinesas possuindo lucratividade média mais baixa e endividamento maior do que suas
congêneres no exterior - indicadores ainda piores no caso de empresas estatais; ii) alta
presença e alto nível de intervenção governamental, direto ou indireto, em todos os
níveis de governo - significativo inclusive sobre as empresas privadas; e iii) avaliação
de que o setor siderúrgico, segmento produtivo do fio-máquina, é considerado
estratégico.
103. Antes de empreender a avaliação per se dos elementos probatórios
submetidos pelas peticionárias, que será apresentada nos itens a seguir, alguns
aspectos são dignos de ponderação.
104. Tenha-se presente, em primeiro lugar, que a análise realizada não se
refere simplesmente à existência de planos, políticas e programas governamentais. A
condução de políticas industriais e a existência de políticas públicas em si não é
suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de economia de mercado.
A análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de intervenção e,
principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do Estado naquele
segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos, políticas e
programas governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e sua forma
de implementação podem estar nas disposições de tais documentos oficiais.
105. A análise aqui exarada difere daquela realizada no âmbito de
investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas compensatórias
e de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2 do Acordo
Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar sobre
aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a determinação
de especificidade e o montante exato de subsídios acionáveis eventualmente recebidos
por empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar a magnitude das
distorções existentes de maneira exata.
106. Todavia, em ambiente em que as políticas estatais distorcem
significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam
lógica de mercado acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas
políticas.
107. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de
políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de
empresas estatais no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência
entre empresas e na rationale do mercado do segmento analisado.
108. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental
pode, dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os
elementos apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedores de que tais
distorções muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de
fatores econômicos que de outra forma ocorreria se não houvesse tais
intervenções.
109. Como já reconhecido pela jurisprudência da OMC em matéria de
subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on
Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, parágrafos 446-447), a existência de
distorções significativas decorrentes da presença predominante do governo no mercado
poderá justificar a não utilização de preços privados daquele como benchmark
apropriado para fins apuração do montante de subsídios.
110. Assim, a variedade e o nível de subsidização, em conjunto com outras
formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção
dos incentivos que, no limite, podem acabar fazendo com que deixem de prevalecer
condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo.
111. Ressalte-se que, desde 2019, foram concluídas pelo DECOM
investigações que versaram sobre a não prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo de aço na China. Insta mencionar as investigações de
aço GNO, encerrada pela Portaria SECINT nº 495, de 2019; tubos de aço inoxidável
austenítico com costura, encerrada pela Portaria SECINT nº 506, de 2019; laminados
planos de aço inoxidável a frio, encerrada pela Portaria SECINT nº 4.353, de 2019;
cilindros para GNV, encerrada pela Resolução GECEX nº 225, de 2021; tubos de aço
carbono não ligado, sem costura, encerradas pela Resolução GECEX nº 367, de 18 de
julho de 2022; barras chatas de aço ligado, encerrada pela Resolução GECEX nº 420,
de 25 de novembro de 2022; e tubos de aço carbono, encerrada pela Resolução GECEX
nº 497, de 21 de julho de 2023.
112. Mais recentemente, a autoridade também concluiu, para fins de
abertura de investigação, pela não prevalência de condições de economia de mercado
no segmento em questão na abertura da investigação de dumping sobre as
importações brasileiras de folhas metálicas, iniciada pela Circular SECEX nº 9, de 2024;
aços pré-pintados, iniciada pela Circular SECEX nº 10, de 2024 e pela Circular SECEX nº
48/2024; laminados planos a frio, iniciada pela Circular SECEX nº 43, de 2024; e
laminados planos revestidos, iniciada pela Circular SECEX nº 47, de 2024.
113. Das análises prévias do DECOM, importa destacar que as conclusões
alcançadas pelo Departamento acerca da não prevalência de condições de economia de
mercado no setor siderúrgico chinês no âmbito das investigações e revisões citadas no
parágrafo anterior não devem ser interpretadas de forma ampla, produzindo efeitos
tão somente no escopo daqueles processos. Desse modo, na presente investigação
coube à peticionária apresentar todos os elementos pertinentes nos autos deste
processo para a devida análise.
114. Não obstante, os trechos a seguir refletem, em grande medida, o
entendimento anteriormente já adotado pelo Departamento no âmbito dos referidos
procedimentos no segmento produtivo de aço na China.
115. Com vistas a organizar melhor o posicionamento do DECOM, os temas
mencionados acima foram divididos nas seções a seguir: (4.1.1.4.1) "Da situação do
mercado siderúrgico mundial, da estrutura de mercado, da participação das empresas
chinesas e do controle estatal na China"; (4.1.1.4.2) "Dos planos, das diretrizes e das
metas do Governo da China e sua influência sobre empresas estatais e privadas no
setor siderúrgico"; (4.1.1.4.3) Das práticas distorcivas do mercado e (4.1.1.4.4) "Da
conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento
produtivo de fio-máquina e da metodologia de apuração do valor normal".
4.1.1.3.1 Da situação do mercado siderúrgico mundial, da estrutura de
mercado, da participação das empresas chinesas e do controle estatal na China
116. Conforme dados recentes da OCDE, constantes do relatório Latest
Developments in Steelmaking Capacity 2023, a expansão da capacidade produtiva
mundial de aço continua em ritmo robusto, frequentemente em busca de mercados
para exportação.
117. De acordo com dados da OCDE, de 2007 a 2023, a capacidade
instalada de aço bruto da China aumentou aproximadamente 100%, subindo de 588,5
milhões de toneladas para 1.173,3 milhões de toneladas, muito superior ao
crescimento observado a nível mundial.
118. Em 2023, segundo publicação da World Steel Association, a produção
mundial de aço bruto alcançou 1.888,2 milhões de toneladas, das quais 1.019,1
milhões foram produzidas pela China que configurou o principal país produtor no
mesmo período. Para fins comparativos vale destacar que em 2023 o segundo maior
produtor de aço do mundo foi a Índia, responsável pela produção de apenas 140,2
milhões de toneladas.
119. É importante ressaltar que a propriedade estatal de empresas não
pode ser considerada, individualmente, como um fator determinante para se atingir
uma conclusão a respeito da prevalência de condições de economia de mercado em
determinado setor.
120. No entanto, vale salientar particularidade do setor siderúrgico a esse
respeito, como demonstrado no Relatório da OCDE "State enterprises in the steel
sector" (2018), citado pelas peticionárias:
Although state enterprises are relatively low in numbers compared to
private enterprises, they account for an important share of global crude steel
production. In 2016, 22 of the world's 100 largest steelmaking companies were state
enterprises. State enterprises represented at least 32% of global crude steel output in
2016.
121. De acordo esse estudo, a produção de aço é considerada setor
industrial de base, normalmente considerado estratégico para o desenvolvimento
econômico, o que explicaria maior presença de empresas estatais nesse setor que em
outros setores industriais.
122. Cumpre citar que o art. 30 da Constituição do Partido Comunista da
China estabelece que uma organização primária do Partido deve ser formada em
qualquer empresa [...] onde há três ou mais membros do Partido.