PORTARIA DIRENS Nº 906/1DCR, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 6 de 14)

Art. 278 O requerimento deverá ser preenchido pelo candidato via PAC,
durante o prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC
2026.
Seção III
Recurso quanto ao Indeferimento da Solicitação de Isenção de Pagamento da
Taxa de Inscrição
Art. 279 Poderá interpor recurso quanto ao indeferimento da solicitação de
isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato cuja solicitação tenha sido
indeferida.
Art. 280 O requerimento deverá ser preenchido pelo candidato via PAC,
durante o prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC
2026.
Seção IV
Recurso quanto ao Indeferimento da Solicitação de Inscrição
Art. 281 O recurso quanto ao indeferimento da solicitação de inscrição
poderá ser feito pelo candidato cuja solicitação de inscrição tenha sido indeferida pelos
motivos "não pagamento da taxa de inscrição", "pagamento após o término do período
de inscrição" ou ainda "pagamento da taxa de inscrição não compensado por qualquer
motivo", desde que comprove que a taxa tenha sido paga dentro do prazo estabelecido
no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026.
Art. 282 O requerimento para o recurso quanto ao indeferimento da
solicitação de inscrição deverá ser preenchido e enviado pelo candidato via PAC, durante
o prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026. O
candidato deverá anexar a esse requerimento, a cópia do comprovante de pagamento
da taxa de inscrição, permanecendo com o comprovante original para verificação
futura.
Art. 283 A solicitação de inscrição do candidato será indeferida
definitivamente, impossibilitando sua participação no Exame, nos casos em que:
I - não comprovar o pagamento da taxa de inscrição dentro do período
previsto, ressalvados os casos de isenção de pagamento previstos nestas IE;
II - não solicitar o recurso dentro do prazo; ou
III - enviar o requerimento fora do prazo estabelecido ou não o enviar.
Seção V
Recurso quanto à Formulação de Questões das Provas Objetivas e seus
Respectivos Gabaritos Provisórios
Art. 284 O recurso deverá ser exclusivamente referente às questões que o
candidato entenda terem sido formuladas de maneira imprópria ou cujos gabaritos
apresentem incorreções.
Art. 285 Os recursos deverão ser fundamentados nos Conteúdos
Programáticos (Anexo III). Assim, não serão analisados os recursos inconsistentes, sem
fundamentação, genéricos, que incidam sobre outros aspectos ou que contrariem o
estipulado nestas IE.
Art. 286 No corpo do texto do recurso, o candidato não poderá identificar-
se. Caso contrário, o recurso será INDEFERIDO.
Art. 287 O requerimento para o recurso deverá ser preenchido na PAC,
durante o prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC
2026. O candidato poderá interpor um recurso, com no máximo 240 palavras, para cada
questão em pauta ou gabarito, sem possibilidade de edição após o envio. Caso o
candidato ultrapasse o número de palavras permitido para cada recurso, este será
INDEFERIDO.
Art. 288 Se no julgamento do recurso, a Banca Examinadora considerar que
o enunciado de uma questão foi formulado de forma imprópria, ou que a questão
contém mais de uma ou nenhuma resposta correta, a questão será anulada, e os pontos
que lhe são pertinentes serão atribuídos a todos os candidatos.
Art. 289 Se no julgamento do recurso, a Banca Examinadora considerar que
a resposta correta de uma questão difere da divulgada no gabarito provisório, este
sofrerá alterações, visando às correções necessárias.
Art. 290 A anulação e a substituição, devidamente justificada e divulgada,
implicarão a invalidação de todos os atos decorrentes do gabarito substituído, não
cabendo ao candidato qualquer direito ou pedido de reconsideração por essa
retificação.
Art. 291 Quando for constatado que a divulgação de um gabarito oficial foi
apresentada com incorreções, a publicação será tornada sem efeito e o gabarito
anulado, sendo publicado um novo gabarito oficial, corrigindo o anterior.
Art. 292 A anulação e a substituição de gabarito, devidamente justificado e
divulgado, implicarão invalidação de todos os atos decorrentes do gabarito substituído,
não cabendo ao candidato qualquer direito ou pedido de reconsideração por essa
retificação.
Art. 293 Após o julgamento do recurso interposto, será divulgada a decisão
exarada de forma definitiva e o gabarito oficial.
Parágrafo Único: Os pareceres para os recursos interpostos serão divulgados
o site do Exame, não sendo disponibilizadas respostas individuais aos candidatos.
Art. 294 A Banca Examinadora constitui única instância para recurso, razão
pela qual não caberão recursos adicionais.
Seção VI
Recurso quanto aos Graus Atribuídos nas Provas Objetivas
Art. 295 Os recursos quanto aos graus atribuídos nas provas objetivas (GIT e
CE) deverão ser, exclusivamente, referentes ao grau que o candidato entenda ter sido
atribuído de maneira incorreta, tendo como base o gabarito oficial.
Art. 296 O Formulário de recurso quanto aos graus atribuídos nas provas
objetivas (GIT E CE) deverá ser preenchido e enviado pelo candidato na PAC, no prazo
estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026.
Art. 297 Para fundamentar o recurso, o candidato deverá informar os graus
e/ou a média que julgar ter obtido nas provas.
Seção VII
Recurso quanto à Correção da Prova de Redação
Art. 298 O recurso quanto à correção da prova de Redação deverá ser,
exclusivamente, referente aos erros que o candidato entenda como atribuídos a ele de
maneira imprópria.
Art. 299 Não poderá ser interposto recurso quanto aos procedimentos de
avaliação normatizados nestas IE.
Art. 300 Não há limite quanto ao número de recursos interpostos, mas cada
recurso deverá ter, no máximo, 1.000 (mil) caracteres para que seja considerado.
Art. 301 O recurso quanto à correção da prova de Redação deverá ser
preenchido pelo candidato na PAC, durante o prazo estabelecido no PA EA CADAR/
CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026.
Art. 302 No corpo do texto do recurso, o candidato não poderá identificar-
se. Caso contrário, o recurso será INDEFERIDO.
Seção VIII
Recurso quanto ao parecer desfavorável na avaliação do Ordinariado Militar
do Brasil
Art. 303 O requerimento para o recurso quanto ao Parecer "DESFAVORÁVEL"
na Avaliação do Ordinariado Militar do Brasil, deverá ser preenchido pelo candidato na
PAC, durante o prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/
EIAC 2026.
Seção IX
Recurso quanto ao resultado obtido na Verificação de Dados Biográficos e
Profissionais
Art. 304 O requerimento para o recurso quanto à VDBP, para o candidato
considerado "NÃO APROVADO", deverá ser preenchido pelo candidato e enviado pela
PAC, durante o prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/
EIAC 2026.
Seção X
Recurso quanto à Entrega de Documentação para a Inspeção de Saúde
Art. 305 O requerimento para o recurso quanto à entrega de documentação
para a INSPSAU, de acordo com modelo disponibilizado no site do Exame, deverá ser
entregue à Comissão Fiscalizadora, conforme PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/
EAOEAR/ EIAC 2026, no mesmo dia do agendamento para sua INSPSAU, até o limite de
encerramento das atividades da Comissão Fiscalizadora.
Art. 306 A documentação deverá ser obrigatoriamente apresentada
pessoalmente pelo candidato, sob pena de exclusão.
Art. 307 Após a interposição de recurso, caso não apresente a documentação
prevista em 2 (dois) dias úteis, o candidato não poderá realizar a INSPSAU e será
excluído do Exame.
Seção XI
Recurso quanto ao resultado obtido na Inspeção de Saúde
Art. 308 O candidato considerado "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO CADAR,
CAFAR, CAMAR, EAOAP, EAOEAR ou EIAC 2026" na INSPSAU poderá solicitar recurso à
Junta Superior de Saúde, via PAC, durante o prazo estabelecido no PA EA CADAR/
CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026.
Art. 309 Os documentos (atestados médicos, exames, laudos ou relatórios
médicos) que confirmem que o candidato possui a condição de saúde necessária
deverão ser providenciados pelo próprio candidato, responsabilizando-se pelas despesas,
e apresentados no dia da INSPSAU em grau de recurso, no prazo estabelecido no PA EA
CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026.
Art. 310 Antes de enviar o requerimento, o candidato deverá tomar
conhecimento dos motivos pelos quais foi considerado "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO
CADAR, CAFAR, CAMAR, EAOAP, EAOEAR ou EIAC 2026" no Documento de Informação de
Saúde (DIS), disponibilizado na PAC.
Art. 311 O candidato que permanecer com o resultado de "INCAPAZ PARA
MATRÍCULA NO CADAR, CAFAR, CAMAR, EAOAP, EAOEAR ou EIAC 2026" na INSPSAU em
grau de recurso, poderá ter acesso à cópia da Ata, expedida pela Junta Superior de
Saúde (JSS) e ao(s) motivos(s) do resultado da INSPSAU na OSA onde realizou a
inspeção, no prazo de até 15 (quinze) dias após a divulgação do resultado.
Seção XII
Recurso quanto ao resultado obtido no Exame de Aptidão Psicológica
Art. 312 O candidato considerado INAPTO poderá requerer revisão do EAP,
em grau de recurso, por meio de requerimento próprio, disponível nas páginas
eletrônicas do Exame, no prazo previsto no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/
EAOEAR/ EIAC 2026.
Art. 313 O candidato recursante poderá:
I -solicitar a Entrevista Informativa, a ser realizada no IPA, para esclarecer o
motivo da sua inaptidão; e
II -enviar documento e/ou laudo psicológico, emitido por Psicólogo inscrito e
ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP), no prazo estabelecido no PA EA CADAR/
CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026 para o período de recurso.
Art. 314 A Entrevista Informativa é facultativa e será realizada no IPA, na
cidade do Rio de Janeiro.
INSTITUTO DE PSICOLOGIA DA AERONÁUTICA - IPA
Av. Marechal Fontenelle 500 - Campo dos Afonsos/RJ
Telefone: (21) 2157-2390
Art. 315 A entrevista supracitada será exclusivamente de caráter informativo,
para atendimento à resolução do Conselho Federal de Psicologia, não sendo considerada
como recurso.
Art. 316 O candidato considerado INAPTO poderá optar por não realizar a
Entrevista Informativa e, ainda assim, solicitar revisão do EAP, em Grau de Recurso, por
meio de requerimento próprio, disponível na página eletrônica do Exame, no prazo
previsto no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026.
Art. 317 O candidato poderá enviar outros documentos para compor seu
recurso, por meio da PAC, de acordo com as normas estabelecidas nestas Instruções.
Porém, deve-se observar que o recurso levará em conta os resultados apresentados pelo
candidato no momento da avaliação psicológica realizada no certame. Esses documentos
deverão ser providenciados pelo próprio candidato, às suas expensas, e o arquivo deverá
ser enviado em formato PDF.
Art. 318 O envio dos documentos, dentro do prazo previsto no PA EA
CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026, é de responsabilidade exclusiva do
candidato. O IPA e o CIAAR não se responsabilizam por quaisquer tipos de falhas
técnicas ou de computadores que impeçam o envio do arquivo.
Art. 319 A revisão do EAP, em Grau de Recurso, consistirá em uma nova
apreciação do processo do EAP pelo Conselho Técnico, a fim de verificar a estrutura, os
requisitos e os critérios de avaliação.
Art. 320 O Conselho Técnico será composto por Psicólogos(as) do IPA que
não participaram da avaliação do candidato recursante.
Art. 321 Não será permitida a realização de novo EAP para candidato
considerado INAPTO.
Seção XIII
Recurso quanto ao resultado obtido no Teste de Aptidão e Condicionamento
Físico
Art. 322 O candidato julgado "NÃO APTO" no TACF poderá solicitar recurso
quanto ao TACF, conforme modelo disponibilizado no site do Exame, que deverá ser
preenchido e entregue diretamente à Comissão Fiscalizadora, no mesmo dia e local da
realização, imediatamente após ter recebido o resultado.
Art. 323 Somente poderá solicitar o TACF em grau de recurso, o candidato
que não tiver atingido os índices previstos em pelo menos um dos testes definidos
nestas IE.
Art. 324 A realização do TACF em grau de recurso será constituída dos
mesmos testes e índices previstos nestas IE.
Art. 325 Será considerado "NÃO APTO", o candidato que tiver sofrido,
durante o TACF, algum problema físico causado pela execução dos testes e cuja
recuperação venha ocorrer após o período estabelecido para o TACF em grau de
recurso.
Seção XIV
Recurso quanto ao resultado obtido na Prova Prático-Oral
Art. 326 O requerimento para o recurso quanto ao resultado da PPO,
conforme modelo disponibilizado no site do Exame, para o candidato do CADAR ou
CAFAR julgado "NÃO APROVADO", deverá ser preenchido e entregue diretamente à
Banca Examinadora, no mesmo dia e local da realização da PPO, imediatamente após
receber o resultado..
Art. 327 O recurso quanto ao resultado da PPO consistirá em nova apreciação
dos resultados obtidos no processo de avaliação prático-oral do candidato.
Art. 328 O recurso será analisado, inicialmente, pela DIRSA, que convocará
um Conselho Técnico, composto por oficiais da especialidade a que o candidato
concorre, caso as alegações do recurso tenham o devido embasamento técnico e
científico.
Art. 329 O Conselho Técnico será composto por profissionais que não tenham
participado da PPO, e o seu parecer constituirá a decisão final/resultado final da DIRSA
sobre o recurso.
Seção XV
Recurso quanto ao resultado obtido na Prova Oral
Art. 330 O requerimento para o recurso quanto ao resultado da PO,
conforme modelo disponibilizado no site do Exame, para o candidato do CAMAR julgado
"NÃO APROVADO", deverá ser preenchido e entregue diretamente à Banca Examinadora,
no mesmo dia e local da realização da PO, imediatamente após receber o resultado.
Art. 331 O recurso quanto ao resultado da PO consistirá em nova apreciação
dos resultados obtidos no processo de avaliação prático-oral do candidato.
Art. 332 O recurso será analisado, inicialmente, pela DIRSA, que convocará
um Conselho Técnico, composto por oficiais da especialidade a que o candidato
concorre, caso as alegações do recurso tenham o devido embasamento técnico e
científico.
Art. 333 O Conselho Técnico será composto por profissionais que não tenham
participado da PO, e o seu parecer constituirá a decisão final/resultado final da DIRSA
sobre o recurso.
Seção XVI
Recurso quanto ao Procedimento de Heteroidentificação Complementar
Art. 334 O requerimento para o recurso quanto ao resultado do PHC,
conforme modelo disponibilizado no site do Exame, para o candidato cuja
autodeclaração seja "NÃO CONFIRMADA", deverá ser preenchido e entregue diretamente
à equipe de organização da etapa, no mesmo dia e local da realização do PHC,
imediatamente após haver recebido o resultado.
Art. 335 A análise e julgamento do recurso contra o resultado do PHC é de
responsabilidade da Comissão Recursal de Heteroidentificação (CRH) e será julgado
considerando a filmagem do PHC, a ata emitida pela CHC e o conteúdo do recurso
elaborado pelo candidato.
Seção XVII
Recurso quanto à Validação Documental
Art. 336 O candidato que não atender os requisitos previstos nestas IE ou
não apresentar a documentação prevista para a Validação Documental poderá solicitar
recurso ao Comandante do CIAAR, por meio de requerimento, conforme modelo
disponibilizado site do Exame, no mesmo dia e horário agendado para a Validação
Documental, conforme o PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026.
Art. 337 O candidato deverá entregar a documentação pendente, até as 16
horas do dia subsequente à Validação Documental/Habilitação à Matrícula, para a
solução do problema.
CAPÍTULO VI
RESULTADO FINAL DO EXAME
Art. 338 Será considerado em condições de ser apreciado pela JEA, para a
Validação Documental/Habilitação à Matrícula nas vagas existentes, o candidato que
atender a todas as condições seguintes:
I - for considerado "COM APROVEITAMENTO" nas Provas Escritas, tendo para
isso obtido, no mínimo, grau 5,0000 (cinco) em cada uma das provas e na redação
(exceto para o CAMAR ) e, no mínimo, grau 6,0000 (seis) na MF do Exame;
II - obtiver parecer "FAVORÁVEL" na avaliação do Ordinariado Militar do
Brasil, para os candidatos sacerdotes católicos romanos inscritos no EIAC;
III - for considerado "APTO" na INSPSAU, no EAP e no TACF;
IV - for considerado "APROVADO" na VDBP;
V - for considerado "APROVADO" na PPO, apenas para o CADAR e CAFAR;
VI - for considerado "APROVADO" na PO, apenas para o CAMAR; e
VII - obtiver "CONFIRMADA" de sua autodeclaração no PHC, somente os
candidatos classificados dentro no número de vagas reservadas aos candidatos
negros.
Art. 339 O Resultado Final será divulgado após a Validação Documental e
Habilitação à Matrícula dos candidatos convocados aprovados em todas as etapas
constantes nestas IE, respeitado o prazo de validade do Exame.
Art. 340 Serão convocados para a Validação Documental/Habilitação à Matrícula
os candidatos aptos e aprovados em todas as etapas do Exame, classificados dentro do
número de vagas fixadas por especialidade, considerando a ordem decrescente de suas MF, os
critérios de desempate, e a homologação da JEA.
Art. 341 Para o CAMAR, as vagas fixadas para cada uma das localidades, de acordo
com a especialidade, serão distribuídas aos candidatos, pela JEA, conforme a classificação final
no Exame e as respectivas opções feitas no momento da inscrição.
Art. 342 A JEA também selecionará os candidatos excedentes, considerando as
vagas a que concorrem, a ordem decrescente de suas MF e os critérios de desempate.
Art. 343 A Habilitação à Matrícula ocorrerá de acordo com o PA EA CADAR/ CAFAR/
CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026, tendo como prazo limite a data de Matrícula no Curso,
após a solução de recursos apresentados pelos candidatos.
Art. 344 O candidato aprovado em todas as etapas do Exame, mas não classificado
dentro do número de vagas existentes, será considerado excedente até a data da validade do
Exame.
Art. 345 A listagem dos candidatos excedentes tem por finalidade permitir o
preenchimento de vagas não completadas em razão de eventual desistência, exclusão ou não
habilitação à matrícula de candidatos, desde que a convocação ocorra dentro da validade do
Exame.
Art. 346 Ao candidato excedente que for selecionado pela JEA fica assegurada
apenas a expectativa de direito de ser convocado para a Validação Documental/Habilitação à
Matrícula. Essa condição cessa com a validade do Exame.
Art. 347 O candidato excedente, que for convocado para a Validação
Documental/Habilitação à Matrícula, deverá apresentar-se no CIAAR, conforme o prazo
estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026, e atender a
todos os requisitos destas IE.
Art. 348 A Ordem de Matrícula dos candidatos habilitados será expedida pelo
Diretor da DIRENS, após a homologação da JEA.
Art. 349 A matrícula dos candidatos, a ser efetivada por ato do Comandante do
CIAAR, ocorrerá somente após o recebimento da Ordem de Matrícula da DIRENS, e o
cumprimento dos requisitos previstos para a matrícula, dentro dos prazos estabelecidos no PA
EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026.
Art. 350 O não cumprimento por parte do candidato das exigências para a
efetivação da matrícula dentro dos prazos estabelecidos implicará anulação de sua Ordem de
Matrícula e a exclusão do Exame.
CAPÍTULO VII
HABILITAÇÃO À MATRÍCULA
Art. 351 O candidato para ser matriculado no CADAR, CAFAR, CAMAR, EAOAP,
EAOEAR ou EIAC 2026 deverá atender aos seguintes requisitos:
I - comuns a todos os candidatos:
a) ser brasileiro nato, nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil;
b) ter cumprido no momento da inscrição e continuar a cumprir, até a data da
matrícula, todas as condições previstas neste Exame;
c) ser aprovado, sem restrições, em todas as etapas do Exame, e manter-se apto,
sem restrições na INSPSAU, EAP e TACF até a data da matrícula, estar classificado dentro do
número de vagas para a especialidade e ser selecionado pela JEA;
d) estar quite com as obrigações eleitorais;
e) estar quite com as obrigações militares, para o sexo masculino;
f) não responder a processo criminal na justiça militar ou comum;
g) não ter sido, nos últimos 05 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação, na
forma da legislação vigente, punido por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de
governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso;
h) não ter sido, nos últimos 05 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação, na
forma da legislação vigente, condenado em processo criminal com sentença transitada em
julgado;
i) não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem estar
submetido à medida de segurança;
j) se militar da reserva não remunerada das Forças Armadas ou Auxiliares, não ter
sido, se oficial, excluído do serviço ativo por indignidade ou incompatibilidade e, se praça,
excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação na forma da legislação
vigente;
k) não ter sido desincorporado, expulso ou julgado desertor, nos termos da
legislação que regula o serviço militar;
l) se militar da ativa das Forças Armadas ou Auxiliares, estar classificado no mínimo
no comportamento "Bom";
m) não ser detentor de Certificado de Isenção do Serviço Militar motivado por
incapacidade física, mental ou moral;
n) se o candidato possuir amparo legal para a acumulação de cargo público deverá
comprovar a compatibilidade de horário do cargo para a matrícula e a realização do Curso ou
Estágio.
II - específicos aos candidatos do CADAR:
a) não completar 36 (trinta e seis) anos de idade até 31 de dezembro do ano da
matrícula no Curso, em atendimento à alínea "d" do inciso V do art. 20 da Lei nº 12.464, de 4
de agosto de 2011;
b) se militar da ativa, no período compreendido entre a inscrição e a matrícula, não
pertencer ao QODENT;
c) se militar da ativa, não possuir grau hierárquico superior a Primeiro-Tenente;
d) ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Graduação em Odontologia,
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
e) possuir Título de Especialista, que atenda às exigências do Conselho Federal de
Odontologia, na especialidade a que concorre, obtido por meio de conclusão de curso de pós-
graduação lato sensu, em nível de especialização, com duração mínima de 360 horas, ou
programa de residência em Odontologia.
f) estar registrado, habilitado para o exercício da profissão, em pleno gozo de suas
prerrogativas profissionais e com situação regularizada junto ao Conselho Regional de
Odontologia, na especialidade a que concorre.
II - específicos aos candidatos do CAFAR:
a) não completar 36 (trinta e seis) anos de idade até 31 de dezembro do ano da
matrícula no Curso, em atendimento à alínea "d" do inciso V do art. 20 da Lei nº 12.464, de 4
de agosto de 2011;
b) se militar da ativa, no período compreendido entre a inscrição e a matrícula, não
pertencer ao QOFARM;
c) se militar da ativa, não possuir grau hierárquico superior a Primeiro-Tenente;
d) ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Graduação em Farmácia,
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
e) estar registrado, habilitado para o exercício da profissão, em pleno gozo de suas
prerrogativas profissionais e com situação regularizada junto ao Conselho Regional de
Farmácia, na especialidade a que concorre.
III - específicos aos candidatos do CAMAR:
a) não completar 36 (trinta e seis) anos de idade até 31 de dezembro do ano da
matrícula no Curso, em atendimento à alínea "d" do inciso V do art. 20 da Lei nº 12.464, de 4
de agosto de 2011;
b) se militar da ativa, no período compreendido entre a inscrição e a matrícula, não
pertencer ao QOMED;
c) se militar da ativa, não possuir grau hierárquico superior a Primeiro-Tenente;
d) ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Graduação em Medicina,
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
e) possuir título de especialista, que atenda às exigências do Conselho Federal de
Medicina, na especialidade a que concorre, obtido por meio de conclusão de Residência
Médica (CNRM) ou de curso de Especialização (AMB/Sociedade Brasileira de sua
especialidade), ou possuir Registro de Qualificação de Especialização (RQE), na especialidade a
que concorre, emitido pelo Conselho Regional de Medicina;
f) estar registrado, habilitado para o exercício da profissão, em pleno gozo de suas
prerrogativas profissionais e com situação regularizada junto ao Conselho Regional de
Medicina, na especialidade a que concorre.
IV - específicos aos candidatos do EAOAP:
a) possuir no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 32 (trinta e dois) anos de idade em
31 de dezembro do ano da matrícula no Estágio, em atendimento ao inciso III, do art. 2°, da Lei
n° 12.797, de 4 de abril de 2013;
b) se militar da ativa, no período compreendido entre a inscrição e a matrícula, não
pertencer ao QOAP;
c) se militar da ativa, não possuir grau hierárquico superior a Primeiro-Tenente;
d) ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Graduação, bacharelado ou
licenciatura, na especialidade a que concorre, reconhecido pelo Ministério da Educação
(MEC);