PORTARIA DIRENS Nº 906/1DCR, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 7 de 14)

1)Para a especialidade Análise de Sistemas (ANS), estarão habilitados à matrícula
os candidatos que apresentarem diploma ou certificado de bacharel em Análise de Sistemas,
em Ciência da Computação ou em Sistemas de Informação, em Engenharia de Computação ou
em Engenharia de Software, e diploma ou certificado de licenciatura em Computação.
e) estar registrado, habilitado para o exercício da profissão, em pleno gozo de suas
prerrogativas profissionais e com situação regularizada junto ao Conselho Profissional, na
especialidade a que concorre, quando houver, para as especialidades que, por lei, exigem a
inscrição para o exercício profissional.
V - específicos aos candidatos do EAOEAR:
a) não completar 36 (trinta e seis) anos de idade até 31 de dezembro do ano da
matrícula no Estágio, em atendimento à alínea "e" do inciso V do art. 20 da Lei nº 12.464, de
4 de agosto de 2011;
b) se militar da ativa, no período compreendido entre a inscrição e a matrícula, não
pertencer ao QOENG;
c) se militar da ativa, não possuir grau hierárquico superior a Primeiro-Tenente;
d) ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Graduação em Engenharia,
bacharelado ou habilitação, de acordo com modelo disponibilizado no site do Exame,
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); e
e) estar registrado, habilitado para o exercício da profissão, em pleno gozo de suas
prerrogativas profissionais e com situação regularizada junto ao Conselho Regional de
Engenharia, na especialidade a que concorre.
VI - específicos aos candidatos do EIAC:
a) ter entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade completados até 31 de
dezembro do ano da matrícula no Estágio, em atendimento à alínea "f" do inciso V do art. 20
da Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011;
b) se militar da ativa, no período compreendido entre a inscrição e a matrícula, não
pertencer ao QOCAPL;
c) se militar da ativa, não possuir grau hierárquico superior a Aspirante a Oficial;
d) ter concluído, com aproveitamento, o curso de graduação em Formação
Teológica Regular, bacharelado ou licenciatura, reconhecido pela autoridade eclesiástica;
e) ter sido ordenado sacerdote católico romano (padre católico romano) ou
consagrado como pastor(a) evangélico(a), de acordo com a especialidade escolhida, e estar de
acordo com as exigências previstas nestas IE para matrícula;
f) ter consentimento expresso pela autoridade eclesiástica da respectiva religião,
para ingressar no Estágio e para exercer atividade pastoral na Força Aérea Brasileira;
g) possuir, pelo menos, 03 (três) anos de atividades pastorais, após a ordenação ou
consagração (investidura); e
h) ter conduta abonada pela autoridade eclesiástica da respectiva religião.
Art. 352 O candidato aprovado e convocado para Etapa de Validação
Documental/Habilitação à Matrícula deverá, ainda, apresentar-se, pessoalmente no CIAAR, na
data estabelecida no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026, portando
toda a documentação relacionada a seguir.
I - comum a todos os candidatos:
a) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) de documento oficial de
identificação com foto;
b) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) de Certidão de Nascimento,
Casamento ou Contrato de União Estável;
c) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) de documento oficial contendo
o número do CPF;
d) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) do Certificado de Alistamento
Militar (CAM); ou do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI); ou do Certificado de
Reservista (CR), 1ª ou 2ª categoria, dentro dos limites de sua validade, exceto para os militares
da ativa do sexo masculino; ou Carta Patente, se do sexo masculino;
e) 01 (uma) Certidão de Quitação Eleitoral, com validade na data prevista para a
Validação Documental ou prevista no documento, emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), constando a confirmação da autenticidade de certidão (código da validação da certidão).
Em caso de omissão da data, a certidão deverá ter sido expedida no máximo há 60 (sessenta)
dias da data da Validação Documental/Habilitação à Matrícula;
f) 01 (uma) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, com validade na data
prevista para a Validação Documental ou prevista no documento, emitida pelo Departamento
de Polícia Federal (DPF), constando a confirmação da autenticidade de certidão (código da
validação da certidão);
g) 01 (uma) Certidão Negativa ou Atestado de Antecedentes Criminais, com
validade na data prevista para a Validação Documental ou prevista no documento, emitida
pelo Superior Tribunal Militar (STM), constando a confirmação da autenticidade de certidão
(código da validação da certidão);
h) 01 (uma) Certidão Negativa ou Atestado de Antecedentes Criminais da Justiça
Estadual ou Distrital referente ao(s) domicílio(s) em que residiu nos últimos 05 (cinco) anos,
com validade na data prevista para a Validação Documental ou prevista no documento,
emitida junto ao Fórum, ao Órgão de Segurança Pública e/ou de Identificação, setores de
distribuição de Foros, ou à Polícia Civil, constando a confirmação da autenticidade de certidão
(código da validação da certidão);
i) 01 (uma) Declaração do próprio candidato atestando investidura ou não
investidura em cargo, função, atividade ou emprego público nas esferas federal, estadual,
municipal ou distrital, de acordo com modelo disponibilizado no site do Exame;
j) 01 (uma) Declaração atualizada (redigida em papel timbrado) do
Órgão/Instituição sobre a jornada semanal e diária de trabalho dedicada à atividade declarada
pelo candidato, com identificação (nome e cargo), pela chefia e/ou responsável pelo
Departamento Pessoal (Recursos Humanos) do Órgão/Instituição o qual solidariamente se
responsabiliza pela veracidade das informações prestadas/declaradas;
k) 01 (uma) cópia simples de publicação ou documento que comprove que está em
licença não remunerada durante o período de realização dos Cursos ou Estágios, no caso de
candidato que atestar investidura em cargo, função, atividade ou emprego público nas esferas
federal, estadual, municipal ou distrital;
l) 01 (uma) Declaração do próprio candidato atestando cumprir todas as condições
exigidas nas etapas do Exame (INSPSAU, EAP e TACF), mantendo-se apto, sem restrições, para
fins de matrícula no Curso, conforme modelo disponibilizado no site do Exame;
m) se militar da ativa de carreira, Ofício de apresentação da OM de origem
conforme modelo disponibilizado no site do Exame, com a homologação do Comandante,
Chefe ou Diretor da OM em que serve; e
n) original e 02 (duas) cópias simples (frente e verso) do certificado/carteira de
vacinação, nos termos destas IE.
II - específica aos candidatos do CADAR:
a) original e 01(uma) cópia simples (frente e verso) do Diploma ou Certidão,
devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Odontologia, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
b) original e 01(uma) cópia simples (frente e verso) do Diploma ou Certificado,
devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação, referente ao Título de
Especialista, na especialidade a que concorre, de acordo com as normas do respectivo
Conselho. O Diploma ou Certificado deverá ser o mesmo apresentado para a obtenção do
registro de especialista junto ao Conselho Profissional;
c) original e 01 (uma) cópia simples da Carteira de Identidade Profissional ou
equivalente, com os dados pessoais e registro do título, na especialidade a que concorre,
expedida pelo respectivo Conselho; e
d) 01 (uma) Certidão Negativa ou Declaração de Regularidade de que está em
pleno gozo de suas prerrogativas profissionais, emitida pelo respectivo Conselho Regional há,
no máximo, 30 (trinta) dias.
III - específica aos candidatos do CAFAR:
a) original e 01(uma) cópia simples (frente e verso) do Diploma ou Certidão,
devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Farmácia, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
b) original e 01 (uma) cópia simples da Carteira de Identidade Profissional (carteira
marrom) com a página dos dados pessoais expedida pelo Conselho Regional de Farmácia;
c) 01 (uma) Certidão Negativa ou Declaração de Regularidade de que está em
pleno gozo de suas prerrogativas profissionais, emitida pelo respectivo Conselho Regional há,
no máximo, 30 (trinta) dias; e
d) certidão atestando a habilitação profissional para o exercício da profissão e as
atribuições, na especialidade a que concorre, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia há,
no máximo, 30 (trinta) dias.
IV - específica aos candidatos do CAMAR:
a) original e 01(uma) cópia simples (frente e verso) do Diploma ou Certidão,
devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Medicina, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
b) original e 01(uma) cópia simples (frente e verso) do Diploma ou Certidão,
devidamente registrado referente ao título de especialista, na especialidade a que concorre,
de acordo com as normas do respectivo Conselho ou original e 01 (uma) cópia simples (frente
e verso) da Certidão de registro de Especialista (RQE), na especialidade a que concorre, emitido
pelo respectivo Conselho Regional de Medicina. O Diploma ou Certificado deverá ser o mesmo
apresentado para a obtenção do registro de especialista junto ao Conselho Profissional;
c) original e 01 (uma) cópia simples da Carteira de Registro Profissional (livreto
verde) expedida pelo respectivo Conselho Regional de Medicina; e
d) 01 (uma) Certidão Negativa ou Declaração de Regularidade de que está em
pleno gozo de suas prerrogativas profissionais, emitida pelo respectivo Conselho Regional de
Medicina há, no máximo, 30 (trinta) dias.
V - específica aos candidatos do EAOAP:
a) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) do Diploma ou Certidão,
devidamente registrado, de conclusão de curso superior, em nível bacharelado ou licenciatura,
na especialidade a que concorre, emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
MEC. O Diploma ou Certidão deverá ser o(a) mesmo(a) apresentado(a) para a obtenção do
registro da especialidade a que concorre junto ao Conselho Profissional;
b) original e 01 (uma) cópia simples da Carteira de Identidade Profissional, com a
página dos dados pessoais, expedida pelo respectivo Conselho Profissional, para as
especialidades que, por lei, exigem a inscrição para o exercício profissional; e
c) certidão negativa ou declaração de regularidade de que está em pleno gozo de
suas prerrogativas profissionais, emitida pelo respectivo Conselho Profissional há, no máximo,
30 (trinta) dias.
VI - específica aos candidatos do EAOEAR:
a) original e 01(uma) cópia simples (frente e verso) do Diploma ou Certidão,
devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação bacharel em Engenharia, na
especialidade a que concorre emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
MEC. O Diploma ou Certidão deverá ser o(a) mesmo(a) apresentado(a) para a obtenção do
registro de especialista junto ao Conselho Regional;
b) original e 01 (uma) cópia simples da Carteira de Identidade Profissional do
Sistema CONFEA/CREA, com o título profissional ou habilitação na especialidade a que
concorre, com base na Resolução CONFEA nº 218, de 29 de junho de 1973; e
c) certidão de regularidade profissional e quitação de que está em pleno gozo de
suas prerrogativas profissionais e atribuições, com habilitação na especialidade a que concorre
com base na Resolução CONFEA nº 218, de 29 de junho de 1973, expedida pelo respectivo
Conselho há, no máximo, 30 (trinta) dias.
VII - específica aos candidatos do EIAC:
a) original e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) do Diploma ou Certidão,
devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Formação Teológica Regular,
bacharelado ou licenciatura, emitido por instituição de ensino superior reconhecida pela
autoridade eclesiástica;
b) original e 01 (uma) cópia simples do documento que comprove ter sido
ordenado sacerdote apostólico romano (padre católico romano) ou a consagração como
pastor evangélico, autorizado e expedido pela autoridade eclesiástica da respectiva religião;
c) original e 01 (uma) cópia simples do documento expedido pelo Arcebispo Militar
do Brasil autorizando o candidato a exercer o seu ministério sacerdotal no Ordinariado Militar
do Brasil;
d) original e 01 (uma) cópia simples do documento que comprove ter
consentimento expresso da autoridade eclesiástica, com o nome completo de seu superior
hierárquico (Bispo e/ou Superior da Ordem Religiosa), autorizando ingressar no Estágio e
exercer atividades pastorais na Força Aérea Brasileira (conforme inciso VI do art. 18 da Lei nº
6.923, de 29 de junho de 1981), com validade na data prevista para a Validação
Documental;
e) original e 01 (uma) cópia simples do Atestado da respectiva Cúria Diocesana,
assinado pelo Bispo Diocesano e Vigário-Geral, que comprove a sua conduta sacerdotal;
f) original e 01 (uma) cópia simples do documento que comprove estar em pleno
uso de ordem, sem ter sido enodoado por censura canônica (Código do Direito 1331-1340),
com validade na data prevista para a Validação Documental; e
g) 01 (um) documento expedido pela autoridade eclesiástica da respectiva religião
à qual o candidato esteja vinculado, que comprove as exigências previstas nestas IE para a
matrícula.
Art. 353 Não serão aceitos documentos ilegíveis, rasurados, com emendas ou com
discrepâncias de informações.
Art. 354 Os documentos de comprovação de escolaridade somente serão aceitos
se estiverem impressos em papel timbrado, registrados na instituição que os emitiu, assinados
e carimbados, com identificação da instituição e do responsável pela expedição do
documento.
1º Os documentos expedidos digital/eletronicamente deverão constar a assinatura
eletrônica do ato e a autenticação digital, de forma a atender as exigências de validade,
conforme legislação vigente.
2º Quando o nome do candidato for diferente do constante dos documentos
apresentados referente à comprovação de escolaridade deverá ser anexado comprovante de
alteração.
Art. 355 Se o candidato entregar algum dos documentos previstos para Validação
Documental com discrepância, somente será matriculado se o problema for sanado, até as 16
horas do dia subsequente à Validação Documental/Habilitação à Matrícula, para a solução do
problema.
Art. 356 A constatação, a qualquer tempo, de omissão ou falta de veracidade em
documento ou em qualquer uma das informações fornecidas pelo candidato implicará a
anulação de sua matrícula, bem como de todos os atos dela decorrentes, independentemente
das medidas administrativas e sanções previstas na legislação em vigor.
Art. 357 O candidato que obtiver provimento liminar para continuidade nos
Exames em Processo Judicial somente será matriculado se estiver dentro do número de vagas
previstas na respectiva especialidade a qual concorre e desde que a ordem de matrícula seja
determinada pelo juízo processante.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Comparecimento aos eventos
Art. 358 As despesas relativas a transporte, alimentação e hospedagem para a
participação nas diversas etapas dos Exames serão de responsabilidade do candidato, inclusive
quando, por motivo de força maior, um ou mais eventos programados dos Exames tiverem de
ser cancelados, repetidos ou postergados.
Art. 359 Os locais, dias e horários em que os candidatos deverão apresentar-se
para a realização das etapas dos Exames, incluídos os recursos, caso não estejam fixados no PA
EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026 serão divulgados no site dos Exames
ou estabelecidos pela Comissão Fiscalizadora.
Seção II
Identificação do candidato
Art. 360 Para a realização de todas as Etapas, o candidato deverá portar seu
documento de identificação pessoal original com foto e assinatura (documento físico ou
digital), nos termos destas IE.
Art. 361 A apresentação de documento na versão digital deve ser feita por meio de
aplicativo oficial dos Governos Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.
§1º É de responsabilidade do candidato possuir acesso à internet para que possa
ser apresentado o documento via digital. Caso o candidato, por qualquer motivo, não consiga
acessar o documento de identificação via aplicativo oficial dos Governos Federal, Estadual,
Distrital ou Municipal, e, não tenha outro documento oficial com foto, não poderá acessar o
local de realização de qualquer etapa.
§2º Solicita-se aos candidatos que deem preferência ao documento físico, a fim de
facilitar e agilizar o processo de identificação.
Art. 362 Não serão aceitas cópias, ainda que autenticadas; documentos ilegíveis,
não identificáveis e/ou danificados; fotocópias digitalizadas ou documentos escaneados; fotos
de documentos em aparelhos celulares; documentos em formato ".pdf" não apresentados no
aplicativo oficial dos Governos Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, ainda que com QR
code para validação; protocolo de documento em processo de expedição ou renovação, de
modo a permitir com clareza a identificação do candidato.
Art. 363 Serão aceitos como documentos de identificação pessoal: carteira de
identidade (expedida por Comando Militar, Secretaria de Segurança Pública ou de Defesa
Social, Ministério da Justiça, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar); carteira de
identificação expedida pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional ou Conselho de
Classe (Ordens, Conselhos etc.); passaporte brasileiro; carteira funcional do Ministério Público;
certificado de reservista; carteira funcional do Ministério Público ou expedida por Órgão
Público que, por força de lei federal, valha como identidade; carteira de trabalho e previdência
social e carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).
Art. 364 Não serão aceitos como documentos de identificação pessoal: Certidão de
nascimento ou de casamento ou Contrato de união estável; Título de eleitor; Carteira de
estudante; cartão do CPF; Carteira de clube ou de entidade de classe; crachá funcional;
Certificado de Alistamento Militar (CAM); Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI),
Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei Federal nº 9.503/97, ou
quaisquer outros documentos não constantes destas IE.
Art. 365 A Comissão Fiscalizadora poderá, com a finalidade de verificação da
autenticidade da identificação de qualquer candidato, efetuar a coleta de dados, de
assinaturas, da impressão digital, de fotografia e/ou filmagem dos candidatos nos eventos
destes Exames.
Art. 366 O candidato que não portar documento de identificação pessoal original
com foto, por motivo de perda, roubo, furto ou extravio, deverá apresentar Boletim de
Ocorrência Policial expedido há, no máximo, noventa dias, sendo submetido à identificação
especial, compreendendo coleta de dados, e assinatura em formulário específico, podendo
ocorrer fotografia ou filmagem.
Art. 367 O candidato que apresentar a via original do documento oficial de
identificação com validade vencida e/ou com foto que não permita a completa identificação
dos seus caracteres essenciais ou de sua assinatura poderá realizar a etapa correspondente.
Art. 368 O candidato que não apresentar documento de identificação pessoal
original definido nestas IE, nem realizar a identificação especial caso necessário não poderá
participar da etapa correspondente, e será excluído, pela impossibilidade de comprovação da
veracidade da identidade, para segurança do Exame.
Seção III
Uniforme e Traje
Art. 370 Em todas as etapas dos Exames realizadas em OM (incluindo Colégios
Militares), o candidato militar da ativa das Forças Armadas ou Auxiliares deverá comparecer
obrigatoriamente uniformizado, de acordo com o respectivo Regulamento de Uniformes.
Art. 371 O candidato militar da ativa que não se apresentar uniformizado nas OM
prosseguirá no Exame, porém, por tratar-se de transgressão disciplinar, o fato será
comunicado ao seu Comandante, Chefe ou Diretor.
Art. 372 Em todas as etapas do Exame realizadas em instituições civis, o candidato
militar da ativa poderá comparecer em traje civil ou uniformizado.
Art. 373 Em todas as etapas do Exame realizadas, o traje civil para acesso e trânsito
nas OM (incluindo Colégios Militares), deverá ser composto de:
I - Homens: calça comprida, camisa ou camiseta com mangas e calçado fechado;
e
II - Mulheres: calça comprida, camisa ou camiseta com mangas, calçado fechado e
saia ou vestido, na altura dos joelhos.
Art. 374 Em qualquer situação ou local todos os candidatos deverão sempre trajar
roupa condizente com o ambiente, caso contrário, poderão ter seu acesso ao recinto
negado.
Seção IV
Exclusão do Candidato
Art. 375 Será excluído do Exame o candidato:
I - que não obtiver aproveitamento nas Provas Escritas;
II - que não for considerado "APROVADO" na VDBP;
III - que não for convocado ou não comparecer à Concentração Intermediária, à
INSPSAU, ao EAP e ao TACF;
IV - que não for considerado "APTO" na INSPSAU, no EAP e no TACF;
V - cuja autodeclaração no PHC tenha sido comprovada a má-fé;
VI - que não atingir os resultados previstos nestas IE, após a solução dos recursos
apresentados;
VII - que deixar de cumprir qualquer item previsto nestas IE e nas demais
publicações;
VIII - que não obtiver parecer "FAVORÁVEL" na Avaliação do Ordinariado Militar do
Brasil, apenas para o EIAC;
IX - que não for convocado ou não comparecer à PPO, apenas para o CADAR e
CAFAR;
X - que não for considerado "APROVADO" na PPO, apenas para o CADAR e
CAFAR;
XI - que não for convocado ou não comparecer à PO, apenas para o CAMAR; e
XII - que não for considerado "APROVADO" na PO, apenas para o CAMAR.
Art. 376 Será excluído do Exame por ato do Comandante do CIAAR ou por ato do
Presidente da Comissão Fiscalizadora, nos casos concretos que exijam intervenção imediata,
com registro em Ata e posterior homologação pelo Comandante do CIAAR, sem prejuízo das
medidas administrativas e legais previstas, o candidato que proceder de acordo com qualquer
uma das alíneas que se seguem:
I - apresentar idade diferente da informada no FSI e superior à prevista nestas
IE;
II - burlar ou tentar burlar qualquer norma de realização de qualquer etapa do
Exame, estabelecida nestas IE ou em orientações dirigidas ao candidato;
III - portar, junto ao corpo ou sobre a mesa, durante a realização das provas,
qualquer dos objetos proibidos durante a realização das provas escritas, assim como a pessoa
acompanhante da candidata lactante;
IV - portar ou transportar arma de qualquer espécie, ainda que detenha
autorização para o porte ou que esteja uniformizado e/ou de serviço;
V - utilizar ou tentar utilizar meios ilícitos, bem como praticar ou tentar praticar ato
de indisciplina em qualquer etapa dos Exames;
VI - fizer, durante as Provas Escritas, qualquer anotação em local que não seja o
próprio Caderno de Questões;
VII - recusar-se a entregar o Caderno de Questões, caso decida ausentar-se do local
das Provas Escritas antes do término do tempo previsto para levá-lo;
VIII - continuar a resolução de questões ou a marcação do Cartão de Respostas ou
de qualquer folha de respostas após o comunicado de encerramento do tempo oficial previsto
para a realização das Provas Escritas;
IX - prestar ou receber auxílio para a realização das Provas Escritas;
X - deixar de preencher ou assinar o Cartão de Respostas das Provas Escritas ou a
Ficha de Avaliação da PPO ou PO;
XI - afastar-se do local/setor das Provas Escritas portando o Cartão de Respostas ou
qualquer folha de respostas ou deixar de entregá-los no tempo determinado;
XII - ausentar-se do setor de provas sem o acompanhamento de membro da
Comissão Fiscalizadora ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido;
XIII - desrespeitar qualquer membro da Comissão Fiscalizadora ou outro
candidato;
XIV - deixar de acatar determinação de membro da Comissão Fiscalizadora;
XV - deixar de comparecer ou chegar atrasado aos locais designados, nos dias e
horários determinados para a realização de qualquer etapa do Exame, ainda que por motivo
de força maior;
XVI - recusar a submeter-se, em qualquer etapa dos Exames, à detecção de metais
ou ao processo de identificação por meio de coleta de dados, assinatura, digital, fotografia
e/ou filmagem;
XVII - deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos nas etapas dos
Exames ou apresentá-los com discrepância que não venha a ser sanada até o prazo
estabelecido; e
XVIII - desistir voluntariamente em qualquer etapa dos Exames.
Seção V
Validade do Exame
Art. 376 O prazo de validade do EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/
EIAC 2026 expirar-se-á em 5 (cinco) dias corridos, a contar da data subsequente à matrícula.
Art. 377 Os resultados obtidos pelos candidatos em todas as etapas do Exame
somente terão validade para a matrícula no EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/
EIAC 2026.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 378 Não haverá compensação, reparação ou indenização, pecuniária ou não,
em função de indeferimento de inscrição, reprovação nas etapas do Exame, cancelamento de
matrícula, exclusão do Exame, anulação de ato ou não aproveitamento por falta de vagas, em
cumprimento às condições estabelecidas nas presentes IE.
Art. 379 A Aeronáutica não possui vínculo com escolas ou cursos preparatórios,
nem sugere ou responsabiliza-se por material didático comercializado por professores ou
instituições de ensino.
Art. 380 O candidato deverá manter todos os seus dados atualizados no site do
Exame até a divulgação dos candidatos convocados para a Concentração Intermediária,
conforme data estabelecida no PA EA CADAR / CAFAR / CAMAR / EAOAP / EAOEAR / EIAC 2026.
Caso a atualização dos dados ocorra após o prazo citado anteriormente, o candidato deverá
enviar mensagem eletrônica com o título "C3E3 2026 - atualização de dados" ao e-mail
[email protected]. Os prejuízos da não atualização de dados serão de exclusiva
responsabilidade do candidato.
Art. 381 Ao Diretor da DIRENS caberá:
I - anular este Exame, no todo ou em parte, em todo o país ou em determinadas
localidades, quando houver grave indício de quebra de sigilo ou de cometimento de
irregularidades durante a realização de qualquer etapa de característica eliminatória e/ou
classificatória, e quando ocorrer fato incompatível com estas IE ou que impossibilite seu
cumprimento;
II - determinar retificação de ato equivocado, anular e tornar sem efeito todas as
consequências por ele produzidas e, em seguida, providenciar a correção e a divulgação das
informações, dando ampla publicidade a todas as ações, com as devidas explicações e
respectivas motivações que produziram as alterações; e
III - dar solução aos casos omissos nestas IE.
Art. 382 Em caso excepcional de mudança no PA EA CADAR / CAFAR / CAMAR /
EAOAP / EAOEAR / EIAC 2026, por motivo de força maior ou decisão judicial, a DIRENS reserva-
se o direito de reprogramar o calendário conforme a disponibilidade e a conveniência da
Administração, sendo implícita e compulsória a aceitação dos candidatos às novas datas a
serem oportunamente divulgadas.
Art. 383 Em caso excepcional de alteração na divulgação de algum resultado, não
caberá qualquer pedido de reconsideração referente ao ato anulado, pois dele não se originam
direitos, uma vez que estará eivado de vício que o torna ilegal e passível de ser retificado.