PORTARIA DIRENS Nº 906/1DCR, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 3 de 14)

Art. 69 Quando houver mais de uma vaga para a mesma especialidade em
determinada localidade, a opção pela OM será realizada pelo Primeiro-Tenente ou
Aspirante a Oficial com maior precedência hierárquica.
Art. 70 A precedência hierárquica dentro de cada Quadro será estabelecida de
acordo com as médias finais daqueles que concluírem com aproveitamento o
Curso/Estágio, em concordância com o Plano de Avaliação, com as Normas Reguladoras
dos Cursos e Estágios do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (ICA 37-289),
com a alínea "d" do parágrafo 2º do art. 17 da Lei no 6.880/1980 e com os
procedimentos adotados pela Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP), previstos
nas Instruções Reguladoras de cada Quadro.
Art. 71 O militar indenizará a União pelos custos com sua formação,
preparação ou adaptação, caso não tenham decorrido, a contar da data de conclusão dos
correspondentes eventos de ensino, os prazos mínimos estabelecidos em legislação,
conforme Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Portaria GM-MD nº 4.044, de 4 de
outubro de 2021.
Subseção I
Situação após a conclusão do CADAR
Art. 72 O Primeiro-Tenente Estagiário que concluir o CADAR com
aproveitamento fará jus a remuneração prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001,
regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002 e pela Lei 13.954/2019, percebendo o valor
do Adicional de Habilitação nos limites estabelecidos no Anexo III da referida lei, e pelo
Anexo A da Portaria COMGEP nº 135/1SC, de 22 de março de 2021, no tocante aos
percentuais sobre o soldo, por conclusão de Curso com aproveitamento, relativos a:
I - APERFEIÇOAMENTO, tendo como fundamento a alínea "e" do inciso III do
art. 2º, com o art. 6º, com a letra "e" do inciso III, com a alínea "f" do inciso V, ambos
do Anexo IV, tudo da Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do
Ministério da Defesa.
II - ESPECIALIZAÇÃO, tendo como fundamento a alínea "c" do inciso IV do art.
2º com o art. 6º, com a letra "f" do inciso IV, com a alínea "f" do inciso V, ambos do
Anexo IV, tudo da Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do
Ministério da Defesa.
Subseção II
Situação após a conclusão do CAFAR
Art. 73 Primeiro-Tenente Estagiário que concluir o CAFAR com aproveitamento
fará jus a remuneração prevista na Medida Provisória nº 2215-10/2001, regulamentada
pelo Decreto nº 4.307/2002 e pela Lei 13.954/2019, percebendo o valor do Adicional de
Habilitação nos limites estabelecidos no Anexo III da referida lei no tocante aos
percentuais sobre o soldo, por conclusão de Curso com aproveitamento, combinados com
a letra "a" do inciso V do art. 2º (FORMAÇÃO, em razão de não haver exigência de pós-
graduação), com o art. 6º e com a letra "g" do inciso V do Anexo IV, tudo da Portaria
Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do Ministério da Defesa e com o
Anexo A da Portaria COMGEP nº 135/1SC, de 22 de março de 2021.
Subseção III
Situação após a conclusão do CAMAR
Art. 74 O Primeiro-Tenente Estagiário que concluir o CAMAR com
aproveitamento fará jus a remuneração prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001,
regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002 e pela Lei 13.954/2019, percebendo o valor
do Adicional de Habilitação nos limites estabelecidos no Anexo III da referida lei e pelo
Anexo A da Portaria COMGEP nº 135/1SC, de 22 de março de 2021, no tocante aos
percentuais sobre o soldo, por conclusão de Curso com aproveitamento, relativos a:
I - APERFEIÇOAMENTO, tendo como fundamento a alínea "e" do inciso III do
art. 2º com o art. 6º, com a alínea "e" do inciso III, com a letra "e" do inciso V, ambos
do Anexo IV, tudo da Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do
Ministério da Defesa.
II - ESPECIALIZAÇÃO, tendo como fundamento a alínea "c" do inciso IV do art.
2º com o art. 6º, com a alínea "e" do inciso V do Anexo IV, tudo da Portaria Normativa
nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do Ministério da Defesa.
III - FORMAÇÃO, tendo como fundamento a alínea "a" do inciso V do art. 2º,
com o art. 6º e com a alínea "e" do inciso V do Anexo IV, tudo da Portaria Normativa
nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do Ministério da Defesa.
Art. 75 Imediatamente após o término do CAMAR, o Primeiro-Tenente Médico
realizará o Curso de Pós-Graduação em Medicina Aeroespacial (CPGMAE), curso lato
sensu, com duração de 11 (onze) semanas em local a ser definido, cuja finalidade será
capacitá-lo para o desempenho de funções administrativas e operacionais em Unidades
Aéreas e OSA do COMAER.
Subseção IV
Situação após a conclusão do EAOAP
Art. 76 O Primeiro-Tenente Estagiário que concluir o EAOAP com
aproveitamento fará jus a remuneração prevista na Medida Provisória nº 2215-10/2001,
regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002 e na lei 6.880/1980, observados os limites
estabelecidos no Anexo III da referida lei (FORMAÇÃO), modificado pelo art. 3º da lei
13.954/2019, no tocante aos percentuais sobre o soldo para conclusão com
aproveitamento de curso/estágio de formação, combinados com o art. 6º e 7º, da
Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do Ministério da
Defesa.
Subseção V
Situação após a conclusão do EAOEAR
Art. 77 O Primeiro-Tenente Estagiário que concluir o EAOEAR com
aproveitamento fará jus a remuneração prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001,
regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002 e pela Lei 13.954/2019, percebendo o valor
do Adicional de Habilitação nos limites estabelecidos no Anexo III da referida lei
(FORMAÇÃO) no tocante aos percentuais sobre o soldo, por conclusão de Estágio com
aproveitamento, combinado com o art. 6º e com a letra "h" do inciso V do Anexo IV,
tudo da Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do Ministério da
Defesa e com o Anexo A da Portaria COMGEP nº 135/1SC, de 22 de março de 2021.
Subseção VI
Situação após a conclusão do EIAC
Art. 78 O Aspirante Estagiário que concluir o EIAC com aproveitamento fará
jus a remuneração prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, regulamentada pelo
Decreto nº 4.307/2002 e pela Lei 13.954/2019, percebendo o valor do Adicional de
Habilitação nos limites estabelecidos no Anexo III da referida lei (FORMAÇÃO) no tocante
aos percentuais sobre o soldo, por conclusão de Estágio com aproveitamento, combinado
com o art. 6º e com a letra "j" do inciso V do Anexo IV, tudo da Portaria Normativa nº
86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do Ministério da Defesa e com o Anexo A da
Portaria COMGEP nº 135/1SC, de 22 de março de 2021.
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO
Seção I
Condições para a Inscrição
Art. 79 São condições para a inscrição:
I - ser brasileiro nato;
II - ser voluntário;
III - estar ciente de todas as normas e condições estabelecidas nestas IE para
habilitação à futura matrícula no Curso ou Estágio escolhido;
IV - inscrever-se por meio do Formulário de Solicitação de Inscrição (FSI); e
V - pagar a taxa de inscrição e comprovar o pagamento, ressalvados os casos
de isenção do pagamento previstos nestas IE.
Art. 80 As informações prestadas no FSI são de responsabilidade do candidato,
dispondo o CIAAR, a qualquer tempo, do direito de excluir do Exame aquele que não
preencher o FSI de maneira completa, correta e idônea.
Art. 81 O candidato militar da ativa deverá informar ao seu Comandante,
Diretor ou Chefe, por meio de Ofício, que participará do Exame e que estará indisponível
para missões a serviço, tanto nos períodos estabelecidos no PA EA CADAR/ CAFAR/
CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026, como em qualquer localidade diferente da
informada no FSI.
Art. 82 O militar da ativa, na condição de candidato e de voluntário, deverá
ser liberado nos dias e horários estabelecidos, porém essas liberações são de caráter
particular e, portanto, não podem ser remuneradas nem apoiadas pela Administração
(pagamento de diárias, indenização de passagem, fornecimento de transporte ou qualquer
outro tipo de apoio institucional).
Art. 83 O candidato militar da ativa deverá informar oficialmente sobre sua
indisponibilidade para missões a serviço fora de sede nos períodos estabelecidos no PA
EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026.
Art. 84 Em adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o COMAER coletará e tratará as informações
pessoais com a finalidade de permitir ao titular participar de todas as etapas do EA,
seguindo o princípio da necessidade, limitando-se a coletar o mínimo de dados
necessários. Com isso, os dados não serão compartilhados por terceiros nem utilizados
fora da finalidade informada. Os dados pessoais serão tratados de acordo com as leis
arquivísticas vigentes.
Seção II
Orientações para a Inscrição
Art. 85 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer estas IE e
certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
Art. 86 A inscrição deverá ser efetuada exclusivamente no site do Exame,
durante o período estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC
2026.
Art. 87 Ao acessar o site do Exame pela primeira vez, o candidato deverá
realizar o cadastro com seus dados pessoais, com atenção de que seu preenchimento não
configura a inscrição no EA.
Art. 88 Após efetuar o cadastro, o candidato deverá acessar a PAC, para o
preenchimento do FSI.
Art. 89 O candidato que se autodeclarar negro e optar por concorrer às vagas
reservadas, deverá, obrigatoriamente, assinalar essa opção no FSI.
Art. 90 Até o final do período de inscrição será facultado ao candidato desistir
de concorrer às vagas reservadas.
Art. 91 O candidato que desistir de concorrer às vagas reservadas, deverá
manifestar sua desistência por meio da PAC.
Art. 92 Ao final do processo de inscrição, o candidato deverá imprimir e pagar
a taxa de inscrição por meio do PagTesouro nos termos dispostos nestas IE.
Art. 93 A inscrição não será concluída se o candidato deixar de informar algum
dado ou realizar mais de uma inscrição, utilizando o mesmo número de CPF.
Art. 94 O valor da taxa de inscrição para este Exame é de R$ 150,00 (cento
e cinquenta reais) e deverá ser pago durante o prazo estabelecido no PA EA CADAR/
CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026.
Art. 95 O comprovante original de pagamento da taxa de inscrição deverá
permanecer sob a posse do candidato, para futura comprovação, caso necessário.
Art. 96 O valor pago referente à taxa de inscrição é diretamente recolhido ao
Tesouro Nacional e, por isso, não poderá ser restituído, independentemente do motivo.
A transferência do valor pago para terceiros ou a permuta da inscrição para outrem são
vedadas. A taxa de inscrição terá validade apenas para este Exame.
Art. 97 O candidato, ao preencher o FSI, deverá atentar-se aos campos
relativos à:
I - Organização Coordenadora Local (OCL) à qual deseja estar vinculado
durante o Exame, conforme o quadro disposto no Anexo V.
II - Especialidade a que pretende concorrer.
Parágrafo único. Os candidatos ao EA CAMAR deverão enumerar as localidades
onde há vaga para a especialidade pretendida, priorizando aquelas onde tenha intenção
de servir.
Exemplo: (1ª) São Paulo, (2ª) Recife, (3ª) Rio de Janeiro etc.
Art. 98 Recomenda-se aos interessados não deixar para os últimos dias a
efetivação da inscrição. A Administração não se responsabilizará se o preenchimento do
FSI não for realizado em razão de procedimento indevido, por motivos de ordem técnica
dos equipamentos eletrônicos ou em função de qualquer fator que impossibilite o
processamento de dados.
Art. 99 O candidato deverá conferir todos os dados inseridos no Sistema de
Inscrição, as condições e as restrições, e acompanhar a obtenção do comprovante de
inscrição e o pagamento da taxa de inscrição. Todos esses procedimentos são de
responsabilidade do candidato.
Art. 100 A solicitação de alteração de dados referentes à inscrição deverá ser
realizada por meio do Sistema de Inscrição, no período previsto no PA EA CADAR/ CAFAR/
CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026.
Art. 101 A qualquer tempo, a inscrição poderá ser anulada, tornando sem
efeito todos os atos dela decorrentes, se forem verificadas inverdades nas informações e
nas declarações prestadas pelo candidato no FSI ou irregularidades em qualquer
documento apresentado.
Seção III
Da Solicitação de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição
Art. 102 A solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição tem
amparo no Decreto nº 11.016, de 29, de março de 2022, no Decreto nº 6.593, de 02 de
outubro de 2008 e na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Art. 103 Para solicitar a isenção de pagamento da taxa de inscrição, o candidato
deverá acessar a PAC, no prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/
EAOEAR/ EIAC 2026, preencher obrigatoriamente o requerimento de solicitação de isenção
do pagamento da taxa de inscrição, com todos os dados, marcar a opção de isenção de
pagamento da taxa de inscrição e declarar:
I - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico), informando número de identificação social - NIS, e ser membro de família de
baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por meio de
Declaração de que atenda à condição estabelecida; ou
II - ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da
Saúde, nos termos da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Art. 104 Para o deferimento da solicitação de isenção de pagamento da taxa de
inscrição é de suma importância que os dados pessoais informados sejam idênticos aos que
constam no CadÚnico.
Art. 105 A Administração consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fim de
verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. Caso haja divergências
cadastrais, o Sistema de Isenção de Taxa de Inscrição (SISTAC) da Secretaria Nacional de
Renda e Cidadania (SENARC) negará a solicitação de isenção.
Art. 106 Para os candidatos amparados pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de
2018, além de cumprir o previsto nestas IE, deverá enviar pela PAC, com a imagem legível,
a declaração de doador do Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea
(REDOME), com nome completo e CPF, emitido por Órgão ou Entidade reconhecida pelo
Ministério da Saúde, comprovando ser doador de medula óssea. A Administração poderá
consultar o REDOME do Instituto do Câncer (INCA) para confirmar a veracidade das
informações prestadas pelo candidato.
Art. 107 O envio da documentação, é de responsabilidade exclusiva do
candidato. O CIAAR não se responsabiliza por quaisquer tipos de falhas técnicas de
computadores que impeçam o envio do arquivo.
Art. 108 A Administração não se responsabilizará se as isenções não forem
realizadas em razão de procedimento indevido, por motivos de ordem técnica dos
equipamentos eletrônicos ou em função de qualquer fator que impossibilite o
processamento de dados.
Art. 109 A declaração falsa de dados determinará o cancelamento da inscrição
e a anulação de todos os atos dela decorrentes, bem como sujeitará o candidato às
sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único do art. 10 do
Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979, e no art. 2º da Lei nº 13.656, de 30 de abril
de 2018.
Art. 110 A solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição será
indeferida quando:
I - o NIS apresentado estiver incorreto, inválido, excluído, com renda fora do
perfil, não estiver cadastrado, ou for de outra pessoa, e/ou
II - não enviar a documentação, enviá-la de forma ilegível ou incompleta;
e/ou
III - realizada fora do prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/
EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026.
Art. 111 A relação provisória dos candidatos com o resultado da solicitação de
isenção de pagamento e o motivo do indeferimento serão divulgados no site do Exame,
conforme previsto no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026.
Art. 112 Em caso de indeferimento da solicitação de isenção de pagamento de
taxa de inscrição, o candidato poderá solicitar recurso, através da PAC, e efetuar o
pagamento da taxa de inscrição, até a data de vencimento expressa no documento, e o
prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026.
Art. 113 O candidato que tiver sua solicitação de isenção indeferida em grau de
recurso e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo
estabelecido nestas IE não conseguirá prosseguir neste Exame.
Seção IV
Resultado da Solicitação de Inscrição
Art. 114 O candidato terá sua solicitação de inscrição indeferida quando:
I - não efetuar o pagamento da taxa de inscrição dentro do período previsto no
PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026, ressalvados os casos de
isenção do pagamento da taxa de inscrição previstos nestas IE.
II - o pagamento da taxa de inscrição não for compensado, por qualquer
motivo;
III - não houver como identificar o candidato que realizou o pagamento, por
erro no preenchimento dos dados; ou
IV - contrariar quaisquer requisitos exigidos nestas IE.
Art. 115 Caberá ao candidato verificar o resultado da solicitação de inscrição,
divulgado no site do Exame.
Art. 116 No caso de indeferimento da solicitação de inscrição, caberá ao
candidato solicitar o recurso, de acordo com modelo disponibilizado no site do Exame.
Art. 117 O resultado definitivo da solicitação de inscrição será divulgado no site
do Exame, após análise dos recursos.
Art. 118 É de inteira responsabilidade do candidato que tiver sua inscrição
deferida, consultar o Cartão de Informação (CDI), com as informações de local, data e
horários de realização das Provas Escritas, o qual será disponibilizado na PAC, conforme PA
EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026. Não haverá envio pelo correio ou
por e-mail.
§1º o candidato somente poderá realizar as provas em data, cidade
(localidade), local e horário definidos no CDI;
§2º para eventuais dificuldades na localização do CDI, o candidato deverá
comunicar ao CIAAR, via e-mail: [email protected] no prazo previsto no PA EA
CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026.
§3º recomenda-se ao candidato imprimir e levar o CDI no dia das Provas
Escritas.
Art. 119 O candidato que não apresentar seu CDI poderá ingressar no local
designado para a realização das Provas Escritas, desde que sua solicitação de inscrição
tenha sido deferida, e ele possa ser identificado por meio de seu documento de
identificação original com foto, nos termos destas IE.
Seção V
Das Lactantes e Gestantes
Art. 120 Para as candidatas lactantes fica assegurado o direito de
amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses de idade, no dia das Provas Escritas ou nas
etapas subsequentes conforme Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, mediante prévia
solicitação.
Art. 121 A solicitação do direito de amamentar seus filhos deverá ser feita no
período de inscrição, mediante declaração e comprovação por meio de apresentação da
certidão de nascimento ou de documento emitido por médico obstetra, atestando a data
provável do nascimento até a realização da etapa, via PAC, no prazo previsto PA EA
CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026.
Parágrafo único. A candidata lactante deve comprovar a idade de seu filho
mediante apresentação da certidão de nascimento original durante a realização da etapa
Provas Escritas.
Art. 122 A candidata deverá levar somente uma pessoa acompanhante maior
de 18 (dezoito) anos que será a responsável pela guarda da criança no período necessário
e deverá permanecer em local designado pela Comissão Fiscalizadora no dia das Provas
Escritas.
Parágrafo único. A candidata não poderá ter acesso ao setor de prova
acompanhada dos seus filhos.
Art. 123 A Administração não disponibilizará acompanhante para a guarda da
criança.
Parágrafo único. A candidata que não levar o acompanhante adulto, não
realizará a etapa correspondente do Exame.
Art. 124 A candidata terá, o direito de proceder à amamentação a cada
intervalo de 02 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.
§1º A candidata será acompanhada por membro da Comissão Fiscalizadora
durante o período de amamentação.
§2º O tempo despendido na amamentação será compensado durante a
realização da prova, em igual período.
Art. 125 Não será permitida a entrada da candidata, dos seus filhos e do
acompanhante responsável após o fechamento dos portões.
Art. 126 A amamentação dar-se-á nos momentos necessários, acompanhada
por membro da Comissão Fiscalizadora, devendo o acompanhante adulto, nesses
momentos, ausentar-se da sala reservada.
Art. 127 A pessoa acompanhante da candidata não poderá portar qualquer dos
objetos proibidos aos candidatos para a realização das provas escritas e deverá cumprir as
obrigações destas IE, sob pena de exclusão da candidata.
Art. 128 A candidata que constatar estado de gravidez, durante o período
compreendido entre a INSPSAU e a matrícula no Curso/Estágio, ou que possuir filho
nascido há menos de 6 (seis) meses na data de matrícula deverá obrigatoriamente
informar ao CIAAR por meio de requerimento, de acordo com modelo disponibilizado no
site do Exame, solicitando o adiamento da participação no atual Exame, sendo possível o
retorno no Exame imediatamente posterior.
Parágrafo único. A constatação de estado de gravidez, a qualquer tempo a
partir da INSPSAU, impedirá a candidata de realizar as etapas do EA restantes, mediante
comunicação ao CIAAR por meio de requerimento, de acordo com modelo disponibilizado
no site do Exame, que deverá ser preenchido e enviado via e-mail:
[email protected].
Art. 129 O adiamento de participação no atual Exame será garantido somente
à candidata que:
I - comprovar, durante o período compreendido entre a INSPSAU deste Exame
e a matrícula do Curso, estar grávida ou possuir filho nascido há menos de 6 (seis) meses,
da data prevista para a matrícula, mediante declaração e comprovação documental;
II - estiver classificada dentro do número de vagas, após relação de MF obtidas
pelos candidatos, conforme previsto nestas IE;
III - for convocada para as etapas subsequentes às Provas Escritas; e
IV - não tenha sido excluída em alguma etapa subsequente às Provas
Escritas.
Art. 130 A candidata que tiver seu requerimento deferido será convocada para
a realização das etapas subsequentes às Provas Escritas do Exame imediatamente
posterior.
CAPÍTULO IV
ETAPAS DO EXAME DE ADMISSÃO
Seção I
Etapas
Art. 131 Este Exame será constituído das seguintes Etapas:
I - Provas Escritas;
II - Avaliação do Ordinariado Militar do Brasil, somente para o EIAC;
III - Verificação de Dados Biográficos e Profissionais (VDBP);
IV - Inspeção de Saúde (INSPSAU);
V - Exame de Aptidão Psicológica (EAP);
VI - Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF);
VII - Prova Prático-Oral (PPO), somente para o CADAR, CAFAR;
VIII - Prova Oral (PO), somente para o CAMAR;
IX - Procedimento de Heteroidentificação Complementar (PHC), apenas para os
optantes pelas vagas reservadas aos candidatos negros; e
X - Validação Documental.
Art. 132 O Cursos e Estágios não constituem Etapa do Exame, e serão regidos
por normas e regulamentos próprios.
Art. 133 As etapas do EA são qualificadas como:
I - classificatórias e eliminatórias: Provas Escritas; e
II - eliminatórias: Avaliação do Ordinariado Militar do Brasil, a VDBP, a INSPSAU,
o EAP, o TACF, a PPO, a PO, o PHC e a Validação Documental.
Art. 134 Após a etapa das Provas Escritas, os candidatos que obtiverem Média
Final igual ao superior a 6,0000 (seis), serão relacionados por especialidade, em quantidade
de até oito vezes o total de vagas fixadas, respeitado o disposto na Lei nº 12.990, de 9 de
junho de 2014, para serem convocados para a Concentração Intermediária, evento que visa
fornecer orientações adicionais sobre as etapas subsequentes, conforme divulgação no site
do Exame e o previsto no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026.
Art. 135 Não haverá segunda chamada para a realização de qualquer etapa, não
cabendo, por consequência, solicitação de adiamento de qualquer uma delas ou
tratamento diferenciado, independentemente do motivo, com exceção do previsto nestas
IE, para as candidatas gestantes e lactantes.
Art. 136 O candidato é responsável por se apresentar nos dias, horários e locais
determinados para a realização das etapas do Exame, conforme divulgação no site ou no
PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026. O comparecimento do
candidato convocado é obrigatório, portanto, seu atraso ou sua ausência, ainda que por
força maior, implicará sua exclusão do Exame.
Art. 137 Os locais de realização de todas as etapas terão a entrada restrita aos
candidatos, salvo o caso previsto nestas IE, para o acompanhante da candidata lactante.
Seção II
Localidades para a Realização das Etapas do Exame
Art. 138 No momento da solicitação de inscrição, o candidato deverá indicar a
localidade da OCL onde deseja realizar as etapas do Exame, de acordo com o Quadro de
Localidades para realização das etapas do Exame, Anexo VI.
Art. 139 Os locais de realização das etapas serão divulgados no site do
Exame.
Parágrafo único. As etapas subsequentes às Provas Escritas serão realizadas nas
localidades correlacionadas no Quadro de Localidades para realização das etapas do Exame
(Anexo VI).
Art. 140 O candidato não poderá realizar as etapas em localidade diferente da
qual optou, salvo em caso de haver estrita necessidade da Administração.
Art. 141 Caso a especificidade do exame médico requeira, a Administração
definirá localidade diversa para a realização da INSPSAU em grau de recurso.
Art. 142 A PPO, para o CADAR e CAFAR, e a PO, para o CAMAR, serão realizadas
na cidade do Rio de Janeiro/RJ, em Organização de Saúde da Aeronáutica (OSA) ou em
Organização de Saúde civil autorizada pela Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA),
conforme divulgação no site do Exame. Caso a Administração designe localidade que não
seja o Rio de Janeiro/RJ, os candidatos convocados serão comunicados.