PORTARIA DIRENS Nº 906/1DCR, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 14)

ANEXO I
INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AOS CURSOS DE
ADAPTAÇÃO DE DENTISTAS, FARMACÊUTICOS E MÉDICOS DA AERONÁUTICA, AOS
ESTÁGIOS DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS DE APOIO E ENGENHEIROS DA AERONÁUTICA, E
AO ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO PARA CAPELÃES DA AERONÁUTICA DO ANO
2026 (IE EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Finalidade
Art. 1º Estas Instruções têm por finalidade regular e divulgar as condições e os
procedimentos para inscrição e participação no Exame de Admissão aos Cursos de
Adaptação de Dentistas, Farmacêuticos e Médicos, aos Estágios de Adaptação de Oficiais
de Apoio e Engenheiros, e ao Estágio de Instrução e Adaptação de Capelães da
Aeronáutica do ano de 2026 (EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC
2026).
Parágrafo único. O EA é de âmbito nacional.
Art. 2º No conteúdo destas IE, o termo "candidato" refere-se a ambos os
sexos, exceto onde for necessário explicitar a distinção.
Seção II
Amparo Normativo
Art. 3º As presentes IE encontram-se fundamentadas:
I - Constituição Federal de 1988;
II - Decreto-Lei nº 3.872, de 2 de dezembro de 1941, "Cria no Corpo de
Oficiais da Aeronáutica, o Quadro de Saúde da Aeronáutica";
III - Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, regulada pelo Decreto nº 57.654,
de 20 de janeiro de 1966, "Lei do Serviço Militar";
IV - Lei nº 5.081, de 25 de agosto de 1966, "Regula o Exercício da
Odontologia";
V - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, "Dispõe sobre o Estatuto dos
Militares";
VI - Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011, "Dispõe sobre o Ensino na
Aeronáutica";
VII - Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, "Reserva aos negros 20% das vagas
oferecidas em concursos públicos";
VIII - Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, "Isenta os candidatos inscritos no
CadÚnico e doadores de medula óssea do pagamento da taxa de inscrição";
IX - Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, "Estabelece o direito de as
mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos";
X - Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979, "Simplifica exigências de
documentos e da outras providencias";
XI - Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, "Regulamenta a isenção de
pagamento de taxa de inscrição em concursos";
XII - Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, "Regulamenta o Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal";
XIII - Portaria GM-MD nº 4.044, de 04 de outubro de 2021, "Dispõe sobre a
indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União com
a preparação, formação, adaptação ou com a realização de cursos ou estágios por
militares das Forças Armadas";
XIV - Portaria GM-MD nº 4.512, de 04 de novembro de 2021, "Disciplina o
Procedimento de Heteroidentificação Complementar à autodeclaração dos candidatos
negros nos processos seletivos públicos para ingresso nas escolas de formação de
militares de carreira das Forças Armadas";
XV - Portaria GM-MD nº 3.795, de 11 de julho de 2022, alterada pela Portaria
GM-MD nº 4.557, de 11 de setembro de 2023, "Estabelece as medidas de prevenção ao
uso indevido de substâncias psicoativas ilícitas nas Forças Armadas";
XVI - Portaria COMGEP nº 802/1SC1, de 3 de outubro de 2024, "Designa os
Presidentes das Comissões Permanentes para Realização de Exames de Admissão e
Seleção e as Organizações Coordenadoras Locais (OCL)";
XVII - ICA 160-6, aprovada pela Portaria DIRSA nº 297/SECSOP, de 13 de
dezembro de 2023, "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica";
XVIII - ICA 37-756, aprovada pela Portaria DIRENS nº 153/DCR, de 1º de
dezembro de 2021, "Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção
gerenciados pela Diretoria de Ensino";
XIX - ICA 12-28, aprovada pela Portaria nº 177/GC4, de 10 de novembro de
2021, "Indenização em Ressarcimento de Cursos e Estágios Realizados por Militares do
Comando da Aeronáutica";
XX - ICA 36-11, aprovada pela Portaria nº 1.584/GC3, de 9 de outubro de
2018, "Instrução Reguladora dos Quadros de Oficiais Médicos, Dentistas e
Farmacêuticos";
XXI - ICA 36-37, aprovada pela Portaria no 369/GC3, de 11 de março de 2019,
"Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais de Apoio";
XXII - ICA 36-8, aprovada pela Portaria n°58/GC3, de 10 de janeiro de 2019,
"Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Engenheiros";
XXIII - ICA 36-12, aprovada pela Portaria no 57/GC3, de 10 de janeiro de 2019,
"Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Capelães";
XXIV - ICA 37-289, aprovada pela Portaria DIRENS nº 276/DPE, de 14 de
dezembro de 2020, "Normas Reguladoras para os Cursos e Estágios do Centro de
Instrução e Adaptação da Aeronáutica";
XXV - ICA 30-4, aprovada pela Portaria COMGEP nº 360/1SC2, de 26 de janeiro
de 2024, "Movimentação de Pessoal Militar";
XXVI - NSCA 54-4, aprovada pela Portaria CDA nº 19/SCMD, DE 13 de
Dezembro de 2024, "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para
Exames de Admissão, Seleção e Avisos de Convocação do Comando da Aeronáutica";
XXVII - NSCA 38-23, aprovada pela Portaria COMGEP nº 826/SLE, de 23 de
dezembro de 2024, "Normas de Sistema que dispõe sobre o Exame de Aptidão
Psicológica";
XXVIII - NSCA 160-10, aprovada pela Portaria COMGEP nº 422/DLE, de 4 de
maio de 2018, "Inspeções de Saúde para Ingresso nos Corpos e Quadros da
Aeronáutica";
XXIX - DCENS 25A/2021, aprovada pela Portaria DIRENS nº 174/DCR, de 23 de
dezembro de 2021, "Padroniza a aplicação dos dispositivos da lei nº 12.990, de 9 de
junho de 2014, e dos demais normativos correlatos, no âmbito das Organizações de
Ensino subordinadas à DIRENS"; e
XXX - Portaria GM-MD nº 2.857, de 5 de junho de 2024, "Dispõe sobre os
procedimentos para o afastamento de militar aprovado em concurso público para
provimento de cargo em órgão da Administração Pública federal, estadual, distrital ou
municipal ou em processo seletivo para incorporação ou matrícula em escola de formação
nas Forças Armadas ou nas Forças Auxiliares".
Seção III
Divulgação
Art. 4º O ato de aprovação das presentes IE encontra-se publicado no Diário
Oficial da União (DOU) e no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
Art. 5º Estas IE permanecerão disponíveis, durante toda a validade do Exame,
no site do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR):
http://www.fab.mil.br/ciaar.
Art. 6º O site deste Exame e a Página de Acompanhamento do Candidato
(PAC) são os meios de comunicação frequente e oficial da Organização do Exame. Nele
o candidato deverá acompanhar comunicados, informações e dados do Exame que serão
divulgados, acerca dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
Art. 7º As publicações no DOU e no BCA serão os únicos documentos
comprobatórios de aprovação, pois não será fornecido ao candidato nenhum documento
para este fim.
Art. 8º As informações sobre datas, locais e horários de realização de etapas
não serão transmitidas por telefone ou por e-mail, sendo de responsabilidade do
candidato consulta-las nos meios oficiais.
Art. 9º Não serão fornecidas informações que já constem nas presentes IE, no
Programa de Atividades (PA) EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026 ou
fora dos prazos previstos nestas Instruções.
Art. 10 A relação dos candidatos selecionados pela Junta Especial de Avaliação
(JEA) para a Habilitação à Matrícula, e a relação dos candidatos a serem matriculados no
Curso/Estágio serão publicadas no BCA e no DOU.
Art. 11 Outras informações poderão ser solicitadas junto ao CIAAR,
Organização Militar (OM) responsável pelo Exame, e ao Serviço de Recrutamento e
Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP), por intermédio dos contatos constantes no
Anexo V.
Seção IV
Responsabilidade
Art. 12 Este Exame será regido por estas IE, e sua execução será de
responsabilidade das OM do Comando da Aeronáutica (COMAER) envolvidas nas
atividades de Admissão e de Seleção, conforme Instruções Gerais para os Exames de
Admissão e de Seleção gerenciados pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela
Portaria DIRENS nº 153/DCR, de 1º de dezembro de 2021.
Art. 13 É de inteira responsabilidade do candidato o conhecimento pleno
destas IE e de seus anexos e o acompanhamento da divulgação dos diversos atos
referentes ao Exame, por meio do site do Exame.
Art. 14 A inscrição neste Exame implica o conhecimento e aceitação irrestrita,
por parte do candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes IE e de
todas as instruções complementares aprovadas e publicadas.
Art. 15 O candidato deverá observar o rigoroso cumprimento dos prazos
estabelecidos no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026, divulgados
no site do Exame, ou determinados pela Comissão Fiscalizadora.
CAPÍTULO II
OBJETO DO EXAME
Seção I
Público Alvo
Art. 16 O presente Exame é destinado a cidadãos brasileiros natos, de ambos
os sexos, com aptidão física e mental para assumirem as diversas funções inerentes à
carreira militar.
Parágrafo único. Para ser habilitado à matrícula no Curso ou Estágio a que
concorre, o candidato deve atender os pré-requisitos e as condições estabelecidas nestas
IE definidas para cada Curso ou Estágio.
Seção II
Quadros de Oficiais da Aeronáutica
Art. 17 Os militares do QODENT, QOFARM, QOMED, QOENG, QOAP e QOCPL
devem ter em mente que, além de realizar suas tarefas peculiares, também serão Oficiais
das Forças Armadas, e frequentemente estarão à frente dos trabalhos em grupo,
requerendo iniciativa, responsabilidade, liderança e espírito de equipe. Constantemente
enfrentarão obstáculos, situações e desafios nunca experimentados, que exigirão do
Oficial conhecimento, raciocínio, estabilidade emocional e flexibilidade.
Parágrafo único. Além de exercerem suas atividades durante o expediente, os
militares concorrerão aos serviços de escala, sobreaviso e membros de comissões
regulamentados em suas OM, conforme suas especialidades e graus hierárquicos.
Art. 18 Os integrantes do QODENT, QOFARM, QOMED, QOENG, QOAP e
QOCPL são militares 24 horas por dia, sendo, por vezes, necessário avançar muito além
do expediente para atender demandas diversas de seus cargos, ou ainda para cumprir
função para a qual estejam escalados, conforme estabelecido no Estatuto dos Militares
(Lei nº 6.880/1980) e no Regulamento de Serviços da Aeronáutica (RCA 34-1).
Subseção I
Quadro de Oficiais Dentistas da Aeronáutica (QODENT)
Art. 19 O QODENT é um Quadro de carreira, previsto pelo Decreto-Lei nº
3.872, de 2 de dezembro de 1941, e normatizado pela Instrução Reguladora dos Quadros
de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos (ICA 36-11).
Art. 20 O QODENT destina-se a suprir as necessidades de Oficiais Dentistas de
Carreira da Aeronáutica, para o preenchimento de cargos e para o exercício de funções
afetas aos profissionais de odontologia, nas OM do COMAER.
Subseção II
Quadro de Oficiais Farmacêuticos da Aeronáutica (QOFARM)
Art. 21 O QOFARM é um Quadro de carreira previsto pelo Decreto-Lei no
3.872, de 2 de dezembro de 1941, e normatizado pela Instrução Reguladora dos Quadros
de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos (ICA 36-11).
Art. 22 O QOFARM destina-se a suprir as necessidades de Oficiais
Farmacêuticos de Carreira, para o preenchimento de cargos e para o exercício de funções
afetas aos profissionais Farmacêuticos, nas OM do COMAER.
Subseção III
Quadro de Oficiais Médicos da Aeronáutica (QOMED)
Art. 23 O QOMED é um Quadro de carreira previsto pelo Decreto-Lei no 3.872,
de 2 de dezembro de 1941, e normatizado pela Instrução Reguladora dos Quadros de
Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos (ICA 36-11).
Art. 24 O QOMED destina-se a suprir as necessidades de Oficiais Médicos de
Carreira das Aeronáutica, para o preenchimento de cargos e para o exercício de funções
afetas aos profissionais de Medicina, nas OM do COMAER.
Art. 25 O Militar do QOMED poderá ser designado a exercer as funções de
Médico-de-Esquadrão, em que será responsável pelas ações assistenciais pertinentes à
Atenção Primária à Saúde com a finalidade de manter os aeronavegantes sob seus
cuidados dentro das melhores condições de saúde para que estejam aptos ao
cumprimento das missões operacionais (ICA 160-14/21).
Subseção IV
Quadro de Oficiais de Apoio da Aeronáutica (QOAP)
Art. 26 O QOAP é um Quadro de carreira previsto pela Lei no 12.797, de 4 de
abril de 2013, e normatizado pela Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais de Apoio
(ICA 36-37).
Art. 27 O QOAP destina-se a suprir as necessidades de Oficiais de Apoio da
Aeronáutica, para o preenchimento de cargos e para o exercício de funções afetas aos
profissionais das diferentes especialidades, nas OM do COMAER.
Subseção V
Quadro de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica (QOENG)
Art. 28 O QOENG é um Quadro de carreira previsto pelo Decreto-Lei nº 313,
de 7 de março de 1967, alterado pela Lei nº 5.343, de 28 de outubro de 1967, e pela
Lei nº 6.165, de 09 de dezembro de 1974, regulamentado pelo Decreto nº 62.219, de 02
de fevereiro de 1968, e normatizado pela Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais
Engenheiros (ICA 36-8).
Art. 29 O QOENG destina-se a suprir as necessidades de Oficiais Engenheiros
de Carreira da Aeronáutica, para o preenchimento de cargos e para o exercício de
funções afetas aos profissionais de engenharia, nas OM do COMAER.
Subseção VI
Quadro de Oficiais Capelães da Aeronáutica (QOCAPL)
Art. 30 O QOCAPL é um Quadro de carreira, previsto pela Lei nº 6.923, de 29
de junho de 1981, e normatizado pela Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais
Capelães (ICA 36-12).
Art. 31 O QOCAPL destina-se a suprir as necessidades de Oficiais Capelães de
Carreira, para o preenchimento de cargos e para o exercício de funções relacionadas com
a prestação de assistência religiosa e espiritual aos militares, civis das OM e suas famílias,
bem como atender a encargos relacionados com a educação moral realizada no
COMAER.
Parágrafo único Os Oficiais Capelães, dado o vínculo que mantém com suas
denominações religiosas, podem atender às solicitações de apoio, assistindo-lhes fora do
horário normal de expediente e mesmo durante o expediente, desde que com
autorização do comandante de sua OM.
Seção III
Vagas
Art. 32 As vagas para o EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC
2026 são destinadas aos candidatos aprovados em todas as etapas previstas do Exame,
classificados dentro do número de vagas e habilitados à matrícula.
Art. 33 As vagas estão fixadas por quadros e especialidades de acordo com a
necessidade da Administração, conforme o disposto no Anexo IV.
Parágrafo único. O número de vagas poderá ser majorado por necessidade da
Administração, até a data de validade do Exame, observada a reserva de vagas para os
candidatos negros, na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Art. 34 O candidato somente poderá concorrer às vagas de uma única
especialidade.
§1º Para o CAMAR, poderá concorrer à especialidade Médico Generalista
(GNR) o candidato que possua titulação de generalista (sem especialização) ou de
especialista em qualquer área da medicina.
§2º Para os efeitos destas IE, as especialidades do QOFarm se correlacionam
com as linhas de atuação contidas na Resolução nº 572 de 25 de abril de 2013 do
Conselho Federal de Farmácia.
Art. 35 O candidato fará a escolha da especialidade no momento da solicitação
de inscrição.
Parágrafo único. O candidato do CAMAR fará a escolha das localidades no
momento da solicitação da inscrição, de acordo com sua ordem de prioridade. Após a
inscrição, não será permitida alteração da ordem de prioridade das localidades escolhidas
pelo candidato.
Seção IV
Vagas reservadas aos Candidatos Negros
Art. 36 Ficam reservadas aos candidatos negros 20% das vagas oferecidas na
forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Art. 37 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas por especialidade for igual ou superior a 3 (três).
Parágrafo único. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de
vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número
inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou
diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5
(cinco décimos).
Art. 38 Para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, o candidato
deverá assim se autodeclarar, no momento da inscrição no processo seletivo, de acordo
com os critérios de raça e cor utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE).
Art. 39 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante
Procedimento de Heteroidentificação Complementar (PHC).
Art. 40 Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas, ainda
que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, deverão
submeter-se ao PHC.
Parágrafo único. Os candidatos que não se submeterem ao PHC serão
excluídos do Exame de Admissão.
Art. 41 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
excluído do Exame de Admissão e, se houver sido matriculado ou nomeado, ficará sujeito
à anulação da sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe sejam
assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 42 Os candidatos optantes pelo sistema de reserva de vagas concorrerão
concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de
acordo com a sua classificação no Exame.
Art. 43 Os candidatos optantes pelo sistema de reserva de vagas aprovados
dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados
para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
Art. 44 Em caso de desistência ou desclassificação de candidato negro
aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro
posteriormente classificado.
Art. 45 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros
aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para
a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, conforme
a ordem de classificação.
Art. 46 A relação provisória dos candidatos que optaram por concorrer às
vagas reservadas, na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, será divulgada no
site do Exame, no prazo estabelecido no PA EA CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/
EAOEAR/ EIAC 2026.
Art. 47 O candidato poderá interpor recurso contra a relação provisória dos
candidatos optantes pelo sistema de reserva de vagas, no prazo estabelecido no PA EA
CADAR/ CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2026.
Seção V
Cursos e Estágios
Art. 48 O CADAR, CAFAR e CAMAR são Cursos que têm a finalidade de adaptar
às peculiaridades da Força, profissionais já plenamente habilitados nas especialidades a
que concorrem, para serem Oficiais de Carreira, capacitando-os para o desempenho das
atividades técnicas específicas do Serviço de Saúde da Aeronáutica, bem como para o
exercício de funções administrativas e de chefia, nas OM do COMAER.
Art. 49 O EAOEAR é um estágio que tem a finalidade de adaptar às
peculiaridades da Força, profissionais já plenamente habilitados nas especialidades a que
concorrem, para serem Oficiais de Carreira, capacitando-os para o desempenho das
atividades técnicas nos exercícios específicos de cada área de atuação, bem como para o
exercício de funções administrativas e de chefia nas Organizações Militares do
COMAER.
Art. 50 O EAOAP é um estágio que tem a finalidade de adaptar às
peculiaridades da Força profissionais de curso superior de diferentes áreas que ingressam
no COMAER para serem Oficiais de Carreira, capacitando-os para o desempenho das
atividades técnicas nos serviços específicos de cada área de atuação, bem como para o
exercício de funções administrativas e de chefia afetas a esses profissionais nas OM do
COMAER.
Art. 51 O EIAC é um Estágio que tem a finalidade de adaptar às peculiaridades
da Força, profissionais de curso superior que prestarão assistência religiosa e espiritual
aos militares e civis das Organizações Militares, bem como aos seus familiares, incluindo
encargos relacionados com a educação moral, no âmbito do COMAER.
Art. 52 O CADAR, CAFAR, CAMAR, EAOAP, EAOEAR e EIAC, que se iniciam após
a Habilitação à Matrícula, não fazem parte do Exame de Admissão.
Art. 53 A formação no CADAR, CAFAR, CAMAR, EAOAP, EAOEAR e EIAC terá
duração aproximada de 17 (dezessete) semanas e compreende as instruções nos Campos
Geral, Militar e Técnico-Especializado, bem como de atividades complementares.
Art. 54 Os Cursos e Estágios serão realizados no CIAAR, em Lagoa Santa/MG,
em 2026, estando sujeitos às normas próprias da Administração.
Art. 55 As instruções ministradas no Campo Geral proporcionarão
conhecimento de teorias e ensinamentos que possibilitem aos estagiários atuarem com
eficiência na gestão de pessoas e de processos e ampliarem sua cultura geral.
Art. 56 As instruções ministradas no Campo Militar buscarão, primordialmente,
transmitir e reforçar os postulados básicos da vida castrense referentes aos futuros
postos e desenvolver elevado grau de vibração, devoção e entusiasmo pela carreira na
Força Aérea. Além das características de resistência física, necessárias ao militar, procura-
se, por meio das instruções, sedimentar nos estagiários os princípios basilares da
hierarquia e da disciplina, os fundamentos da ética e o entendimento da estrutura
organizacional do COMAER, de modo que, ao término do Curso, o futuro Oficial esteja
dotado de atributos e de competências que o qualificarão a ser um integrante do Corpo
de Oficiais de Carreira da Aeronáutica.
Parágrafo único. O Estágio de Adaptação Militar (EAM), inserido nas instruções
do Campo Militar, tem a duração aproximada de 15 dias corridos, em regime probatório,
contados a partir da data de início do curso. Além de ser fundamental e indispensável,
o EAM faz parte do curso e não pode deixar de ser cumprido. Esse período visa à
verificação da aptidão do Estagiário ao Oficialato.
Art. 57 As instruções ministradas no Campo Técnico-Especializado adaptarão o
estagiário às condições peculiares do ambiente em que exercerá sua atividade ou
especialidade e proporcionarão conhecimentos sobre a estrutura e o funcionamento do
Comando da Aeronáutica e sobre os procedimentos de rotina do Oficial nos vários
setores, de acordo com sua área de atuação.
Art. 58 Serão divulgadas, no site do Exame, instruções complementares aos
estagiários e uma relação de documentos pessoais, dos dependentes e dos bens móveis,
que deverão ser providenciados na data prevista da publicação. Os documentos referidos
neste Artigo não correspondem àqueles exigidos na etapa de Validação Documental.
Seção VI
Situação durante o CADAR, CAFAR, CAMAR, EAOAP, EAOEAR e EIAC
Art. 59 O candidato no momento da matrícula, mediante ato do Comandante
do CIAAR, será declarado:
I - Primeiro-Tenente Estagiário, para o CADAR, CAFAR, CAMAR, EAOAP e
EAOEAR; e
II - Aspirante a Oficial, para o EIAC.
Art. 60 O militar da ativa de carreira da Aeronáutica, matriculado em um dos
Cursos ou Estágios mencionados nestas IE, permanecerá no efetivo da OM de origem e
passará à situação de adido ao CIAAR.
Art. 61 O candidato militar da ativa temporário da Aeronáutica que vier a
receber ordem de matrícula em um dos Cursos ou Estágios mencionados nestas IE,
deverá ser licenciado e desligado da OM de origem na data da matrícula do Curso ou
Estágio.
Art. 62 O candidato militar da ativa da Aeronáutica, na situação de aprovado,
classificado dentro do número de vagas fixadas e selecionado pela JEA, fará jus aos
direitos remuneratórios previstos na legislação vigente relativos à matrícula e realização
do Curso ou Estágio.
Art. 63 Durante a realização do Curso ou Estágio, os estagiários estarão
sujeitos ao regime escolar do CIAAR, estabelecido nas Normas Reguladoras dos Cursos e
Estágios do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - NOREG (ICA 37-289) e no
Plano de Avaliação (PAVL), além das normas destas IE.
Art. 64 Os Primeiros-Tenentes/Aspirantes Estagiários realizarão provas teóricas
e práticas durante o CADAR / CAFAR / CAMAR / EAOAP / EAOEAR / EIAC 2026, e a
conclusão do Curso ou Estágio, está condicionada à sua aprovação, mediante o
cumprimento das condições previstas no PAVL.
Art. 65 Os Primeiros-Tenentes/Aspirantes Estagiários não terão direito líquido
e certo à nomeação, pois, para serem nomeados, necessitam concluir o Curso ou Estágio
com aproveitamento.
Seção VII
Situação após a conclusão dos Cursos e Estágios
Art. 66 Os concludentes de cada Curso/Estágio serão nomeados e incluídos
nos respectivos quadros na especialidade para qual realizou o Exame mediante ato do
Comandante da Aeronáutica ao posto de:
I - Primeiro-Tenente, para o CADAR, CAFAR, CAMAR, EAOAP e EAOEAR,
incluídos no QODent, QOFarm, QOMed, QOAp e QOEng, respectivamente; e
II - Aspirante a Oficial, para o EIAC, incluído no QOCapl.
Art. 67 Ao término do Curso, o Primeiro-Tenente Dentista, Farmacêutico, do
Quadro de Apoio e Engenheiro, ou Aspirante a Oficial Capelão servirá em OM de acordo
com a classificação que houver obtido no CADAR, CAFAR, EAOAP, EAOEAR e EIAC.
Art. 68 Ao término do Curso, o Primeiro-Tenente Médico servirá em OM
sediada na localidade escolhida na inscrição, de acordo com a classificação que houver
obtido no EA.