DECRETO Nº 12.504, DE 12 DE JUNHO DE 2025 (parte 4 de 5)

XV - fomentar a ampliação de fontes de recursos para investimento nas
políticas públicas do Ministério;
XVI - produzir e dar transparência às informações sobre os projetos de
concessão, de parcerias com o setor privado e de instrumentos financeiros;
XVII - propor à Secretaria-Executiva, em articulação com a Secretaria
Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e as Superintendências
de Desenvolvimento Regional, diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos
recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais;
XVIII - promover a articulação entre os instrumentos financeiros para a
viabilização de projetos de concessão e de parcerias público-privadas;
XIX - interagir e promover o diálogo com agentes internos e externos à
administração pública, para viabilizar novos projetos e novas parcerias com o setor
privado e aprimorar a regulação das áreas de competência do Ministério;
XX - propor a inserção de critérios de sustentabilidade para a elaboração de
projetos de infraestrutura e para os instrumentos financeiros, no âmbito do
Ministério;
XXI - padronizar documentos técnicos e administrativos em apoio ao
enquadramento dos projetos submetidos à análise técnica das Secretarias setoriais,
para fins de emissão de debêntures incentivadas ou outros instrumentos financeiros,
no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- Reidi; e
XXII - assessorar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo:
a) nos projetos de investimentos nas áreas de infraestrutura sob
competência do Ministério para a emissão de debêntures incentivadas, nos termos do
disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;
b) nas propostas de potenciais investidores no âmbito do Reidi;
c) nas atividades inerentes aos instrumentos de parceria com a iniciativa
privada para a exploração da infraestrutura, a prestação de serviços públicos e
desestatizações de empresas estatais vinculadas ao Ministério; e
d) nos projetos submetidos ao Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República, nos termos do disposto na Lei nº 13.334,
de 13 de setembro de 2016.
Art. 33. Ao Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos
Financeiros compete:
I - manifestar-se sobre as diretrizes, as estratégias e as orientações gerais
para a destinação dos recursos dos fundos regionais vinculados ao Ministério, em
conformidade com a PNDR e com os planos regionais de desenvolvimento;
II - acompanhar, avaliar e propor aprimoramentos para a aplicação dos
recursos dos fundos regionais vinculados ao Ministério;
III - consolidar e produzir as informações sobre os resultados obtidos com
a aplicação dos recursos dos fundos regionais vinculados ao Ministério;
IV - participar da representação e da interlocução com os órgãos e com as
entidades do sistema financeiro relacionados às operações dos fundos;
V - exercer as competências atribuídas em legislação específica ao
Ministério, quanto à administração dos fundos de investimento, nos termos do
disposto na Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021;
VI - manifestar-se sobre normas e diretrizes para a avaliação e a concessão
dos incentivos fiscais nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene;
VII - orientar e coordenar a avaliação dos impactos socioeconômicos
decorrentes da aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e
incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional;
VIII - avaliar as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação
dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-
Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e
IX - analisar e propor a adequação das ações relativas à implementação de
projetos apoiados pelos fundos regionais destinados ao desenvolvimento ou
contemplados com benefícios e incentivos fiscais à PNDR.
Art. 34. Ao Departamento de Estruturação de Projetos e Sustentabilidade
compete:
I - participar das atividades relativas a processos de modelagem e
desenvolvimento de operações que tenham como objetivo a desestatização de
empresas estatais vinculadas ao Ministério;
II - coordenar e acompanhar o desenvolvimento e a implementação de
estudos e projetos relativos a concessões e parcerias, inclusive os elaborados por meio
do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável - FDIRS, do Fundo
de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias
Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - FEP ou
por meio de outros instrumentos;
III - promover a articulação entre os instrumentos financeiros para a
viabilização de projetos de concessão e parcerias público-privadas;
IV - propor o diálogo com agentes internos e externos à administração
pública, para viabilizar novos projetos e novas parcerias com o setor privado e
aprimorar a regulação das áreas de competência do Ministério;
V - propor a inserção de critérios de sustentabilidade nos projetos de
infraestrutura e nas políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Ministério;
VI - avaliar e propor medidas institucionais, regulatórias e normativas para
a promoção das parcerias com o setor privado e dos instrumentos financeiros
vinculados ao Ministério; e
VII - propor e coordenar os instrumentos de fomento e as políticas públicas
destinadas à implementação de projetos de concessões e parcerias público-privadas
federais e de entes federativos, nas áreas de competência do Ministério.
Art. 35. Ao Departamento de Parcerias com o Setor Privado compete:
I - coordenar, acompanhar e fomentar o desenvolvimento e a
implementação de estudos e projetos relativos a concessões e parcerias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em coordenação com as Secretarias;
II - padronizar documentos técnicos e administrativos para a viabilização de
projetos de concessões e parcerias público-privadas federais e de entes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III - articular e propor a capacitação técnica e institucional para a realização
de projetos de concessões e parcerias público-privadas federais e de entes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - articular e promover mecanismos de cooperação técnica e financeira
com organismos nacionais e internacionais, em coordenação com a Assessoria Especial
de Assuntos Internacionais, para a promoção de concessões e parcerias público-
privadas federais e de entes federativos;
V - propor e avaliar mecanismos inovadores de fomento a parcerias com o
setor privado;
VI - propor, em articulação com as Secretarias, programas e ações de
fomento às concessões e às parcerias público-privadas;
VII - produzir e dar transparência às informações sobre os projetos de
concessão, de parcerias com o setor privado e de instrumentos financeiros;
VIII - fomentar a ampliação de fontes de recursos para investimento nas
políticas públicas do Ministério;
IX - participar, coordenar ou apoiar as entidades vinculadas na estruturação
de parcerias e projetos associados ou relacionados; e
X - acompanhar as pautas, os projetos e as políticas pertinentes ao
Ministério no âmbito do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República, de que trata Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
Seção III
Dos órgãos colegiados
Art. 36. Ao Conpdec cabe exercer as competências estabelecidas no art. 12
da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Art. 37. Ao Coaride Petrolina e Juazeiro cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto nº 10.296, de 30 de março de 2020.
Art. 38. Ao Coaride da Grande Teresina cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto nº 10.129, de 25 de novembro de 2019.
Art. 39. Ao Coaride DF e Entorno cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011.
Art. 40. Ao Conselho Nacional de Irrigação cabe exercer as competências
estabelecidas na regulamentação do art. 21 da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de
2013.
Art. 41. Ao Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura
Regional Sustentável cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 12.712, de
30 de agosto de 2012, e no Decreto nº 10.918, de 29 de dezembro de 2021.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 42. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - supervisionar e avaliar a execução dos programas e das ações do
Ministério;
II - promover a integração e a articulação entre as ações dos órgãos do
Ministério e de suas entidades vinculadas;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com
os órgãos centrais dos sistemas afetos às áreas de competência da Secretaria-
Executiva; e
IV - supervisionar e coordenar os órgãos do Ministério.
Seção II
Dos Secretários e dos demais dirigentes
Art. 43. Aos Secretários, aos Chefes de Assessoria, ao Chefe de Gabinete do
Ministro e ao Consultor Jurídico incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar
a execução das atividades de seus órgãos e de suas unidades.
Art. 44. Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe supervisionar,
planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução de atividades de suas unidades e o
alcance dos objetivos dos programas e dos projetos relativos à sua área de
atuação.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .2 .Assessor Especial .CCE 2.15
. . .3 .Assessor .CCE 2.13
. . .2 .Assessor Técnico .CCE 2.12
. . . . .
. . GABINETE .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.15
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . . . .
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.14
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . . . .
. . Assessoria Técnica e Administrativa .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . . . .
. . Assessoria de Cerimonial .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . . . .
. . Assessoria de Agenda .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. . ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
DIVERSIDADE
.1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.14
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL
.1 .Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
PARLAMENTARES E FEDERATIVOS
.1 .Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.14
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Coordenador de
Projeto
.CCE 3.11
. . .2 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . .4 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
.1 .Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE
INTERNO
.1 .Chefe de Assessoria
Especial
.FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. . OUVIDORIA .1 .Ouvidor .FCE 1.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05
. . Seção .1 .Chefe .FCE 1.03
. . . . .
. . CORREGEDORIA .1 .Corregedor .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .3 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . CONSULTORIA JURÍDICA .1 .Consultor Jurídico .FCE 1.15
. . Consultor Jurídico Adjunto .1 .Consultor Jurídico
Adjunto
.FCE 1.14
. . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . SECRETARIA-EXECUTIVA .1 .Secretário-Executivo .CCE 1.18
. . .1 .Secretário-Executivo
Adjunto
.CCE 1.17
. . .1 .Assessor Especial .FCE 2.15
. . .3 .Assessor .CCE 2.13
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . . . .
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .2 .Assistente .FCE 2.07
. . . . .
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO NORTE .1 .Chefe .FCE 1.10
. . REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO NORDESTE .1 .Chefe .FCE 1.10
. . REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO SUDESTE .1 .Chefe .FCE 1.10
. . REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO SUL .1 .Chefe .FCE 1.10
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . .2 .Assistente .FCE 2.07
. . . . .
. . DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA .1 .Diretor .FCE 1.15
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.11
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .5 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Coordenador de
Projeto
.CCE 3.11
. . .2 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . . . .
. . DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO .1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .4 .Coordenador .FCE 1.10
. . .3 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . Divisão .2 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .11 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.06
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . Serviço .10 .Chefe .FCE 1.05
. . Serviço .2 .Chefe .CCE 1.05
. . .3 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . . . .
. . DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS .1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assessor .FCE 2.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .6 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . Divisão .5 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .9 .Chefe .FCE 1.07
. . .2 .Assistente .CCE 2.07
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.06
. . .2 .Chefe de Projeto I .CCE 3.05
. . .5 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. . . . .
. . DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .4 .Coordenador .FCE 1.10
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . .4 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.09
. . .1 .Assistente .FCE 2.09
. . .1 .Assistente .FCE 2.08
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.04
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL
.1 .Secretário .CCE 1.17
. . .2 .Assessor .FCE 2.13
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.06
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.03
. . . . .
. . CENTRO NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE
RISCOS E DESASTRES
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .4 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .6 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . Coordenação .5 .Coordenador .CCE 1.10
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . Seção .4 .Chefe .CCE 1.04
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E
GESTÃO
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .4 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .4 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .9 .Coordenador .FCE 1.10
. . .2 .Assistente .CCE 2.07
. . .6 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.03
. . . . .