DECRETO Nº 12.504, DE 12 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 5)

III - elaborar e consolidar os planos e os programas de atividades de sua área
de competência; e
IV - formular e manter modelo de governança e gestão de tecnologia da
informação, de acordo com as melhores práticas, no âmbito de sua competência.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 18. À Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil compete:
I - formular e conduzir a PNPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios;
II - exercer a função de órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil - Sinpdec e a coordenação do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil;
III - participar da formulação da PNDR e da Política Nacional de
Desenvolvimento Urbano - PNDU;
IV - fomentar e propor estratégias e diretrizes para ações de proteção e defesa
civil e de gestão de riscos e de desastres;
V - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de
prevenção, de mitigação e de preparação em situações de riscos de desastres, e de
resposta e de recuperação em situação de emergência ou de estado de calamidade pública
decorrente de desastres;
VI - propor o aperfeiçoamento normativo das ações de proteção e defesa civil,
de gestão de riscos e de desastres;
VII - fomentar a instituição e o fortalecimento de órgãos de proteção e de defesa
civil, em articulação com os sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VIII - apreciar as solicitações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
para reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública
e solicitações de recursos para execução de ações de proteção e defesa civil;
IX - promover o intercâmbio técnico entre organismos governamentais
nacionais e internacionais em assuntos relacionados à gestão de riscos e de desastres e
participar como membro representante da proteção e defesa civil brasileira;
X - coordenar os projetos de cooperação técnica firmados com organismos
nacionais e internacionais em sua área de atuação; e
XI - planejar, fomentar, apoiar, executar e acompanhar as ações de proteção e
defesa civil voltadas à redução dos riscos e às mudanças climáticas.
Art. 19. Ao Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres compete:
I - acompanhar e executar as ações de monitoramento, preparação e apoio nas
ações de resposta a desastres;
II - fomentar a produção, a compilação e a análise de informações
georreferenciadas para apoio às ações de proteção e defesa civil;
III - elaborar, consolidar e difundir informações técnicas relacionadas ao
monitoramento de riscos e à gestão de riscos e de desastres;
IV - difundir alertas de riscos de desastres e prestar orientações preparativas
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
V - realizar a gestão da Interface de Divulgação de Alertas Públicos e apoiar os
órgãos de proteção e defesa civil do Sinpdec na disseminação de informações de alerta e
recomendações de proteção comunitária e autoproteção;
VI - propor diretrizes e planos estratégicos para as ações de preparação e
resposta a desastres, consideradas as mudanças climáticas, em articulação com os órgãos
do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil;
VII - coordenar e integrar as ações do Sistema Federal de Proteção e Defesa
Civil no monitoramento, na preparação e na resposta a desastres;
VIII - articular e integrar as ações do Governo federal na preparação e na resposta
a desastres em âmbito internacional, mediante demanda dos órgãos competentes;
IX - analisar as solicitações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para
o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;
X - analisar e acompanhar a execução de convênios, termos de compromissos,
contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres relacionados com as suas atividades;
XI - propor acordos de cooperação e protocolos de ação conjunta, no âmbito
do Sinpdec, para as ações de monitoramento, de preparação e de resposta a desastres;
XII - apoiar e acompanhar a gestão de políticas, planos, programas,
procedimentos e ações relacionados ao gerenciamento de riscos e de desastres;
XIII - integrar as ações de gerenciamento de riscos e de desastres, em âmbito
nacional; e
XIV - analisar, no âmbito da Secretaria, as solicitações dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios para apoio às ações de socorro e de assistência às vítimas de
desastres.
Art. 20. Ao Departamento de Articulação e Gestão compete:
I - elaborar e gerir a PNPDEC, no âmbito da Secretaria;
II - supervisionar a elaboração e as alterações do plano plurianual, do plano
estratégico e dos orçamentos anuais da Secretaria;
III - elaborar estudos e propor medidas com a finalidade de:
a) obter novas fontes de recursos para os programas de proteção e defesa civil; e
b) otimizar os fluxos de trabalho da Secretaria, por meio da automação de
processos e da utilização de tecnologias de informação e comunicação;
IV - promover o desenvolvimento da cultura nacional de proteção e defesa civil,
de gestão de riscos e de desastres, em articulação com o Sinpdec;
V - orientar a organização e a implementação de órgãos de proteção e defesa
civil, em articulação com os sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VI - propor a formulação de projetos e programas de fortalecimento do Sinpdec;
VII - analisar e acompanhar a execução de convênios, termos de compromissos,
contratos, ajustes e instrumentos congêneres, relacionados com suas atividades;
VIII - instruir os processos de transferência de recursos e acompanhar a
execução orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria; e
IX - promover o treinamento de recursos humanos para ações de proteção e
defesa civil e de gestão de riscos e desastres.
Art. 21. Ao Departamento de Obras de Proteção e Defesa Civil compete:
I - desenvolver e implementar estudos e iniciativas relacionadas à modernização
da gestão das ações de prevenção para redução do risco de desastres, de restabelecimento
e de reconstrução em áreas atingidas por desastres;
II - analisar e acompanhar a execução de convênios, termos de compromissos,
contratos, ajustes e instrumentos congêneres, relacionados com suas atividades;
III - apoiar projetos e obras de prevenção em áreas de risco de desastres, de
restabelecimento de serviços essenciais e de reconstrução; e
IV - propor e implementar ações relacionadas à gestão de riscos e de desastres,
no âmbito de suas competências.
Art. 22. À Secretaria Nacional de Segurança Hídrica compete:
I - apoiar a construção, a operação, a manutenção e a recuperação de obras de
infraestrutura hídrica, incluídas as obras que estejam em conformidade com a PNDR, com
os planos e com os programas regionais de desenvolvimento ou com as estratégias de
integração das economias regionais;
II - coordenar a formulação, a revisão, a implementação, o monitoramento e a
avaliação de planos e programas relacionados à segurança hídrica;
III - coordenar e gerir informações sobre segurança hídrica e infraestrutura
hídrica nacional;
IV - propor instrumentos para a concessão de empreendimentos de
infraestrutura hídrica e de parcerias para a sua implementação;
V - participar da formulação da PNDR, da PNDU e da Política Nacional de
Recursos Hídricos;
VI - coordenar os projetos de cooperação técnica firmados com organismos
internacionais, em seu âmbito de atuação;
VII - participar da formulação de políticas, planos, normas e estratégias sobre
gestão integrada de recursos hídricos fronteiriços e transfronteiriços, em articulação com
os órgãos relacionados ao assunto;
VIII - elaborar e implementar estudos, planos, programas, projetos e ações
relacionados a eventos hidrológicos críticos, como secas e inundações;
IX - propor a formulação de políticas, de normas e de diretrizes e a definição de
estratégias para a implementação de programas e de projetos em temas relacionados com
a revitalização de bacias hidrográficas e com o acesso à água, em articulação com as
entidades e os órgãos relacionados ao assunto;
X - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na formulação e na
implementação de programas, de projetos e de ações relacionadas à revitalização de bacias
hidrográficas e ao acesso à água;
XI - coordenar a implementação de ações:
a) de acesso à água, por meio de tecnologias ambientalmente sustentáveis; e
b) relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas;
XII - emitir manifestação técnica e subsidiar a Secretaria-Executiva na
orientação, na coordenação e no controle das atividades das entidades vinculadas nos
assuntos de competência da Secretaria;
XIII - prestar o serviço de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio
São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, com apoio do
Departamento de Projetos Estratégicos da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica;
XIV - coordenar a formulação, a revisão, a implementação, o monitoramento e
a avaliação da Política Nacional de Irrigação;
XV - propor, em articulação com as Superintendências de Desenvolvimento
Regional, diretrizes e orientações gerais, em conformidade com a PNDR e com os planos
regionais de desenvolvimento, para a aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos
benefícios e incentivos fiscais, considerados os planos diretores de irrigação;
XVI - promover iniciativas de cooperação nacional e internacional em políticas
regionais de irrigação, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
e
XVII - promover e regular iniciativas para a implantação, a operação e a
manutenção de projetos de irrigação e de drenagem agrícola.
Art. 23. Ao Departamento de Obras Hídricas e Apoio a Estudos sobre Segurança
Hídrica compete:
I - apoiar a execução de obras de preservação, de abastecimento, de drenagem,
de perfuração de poços, de proteção e de retificação de canais naturais;
II - acompanhar a implementação dos projetos destinados à ampliação da
oferta hídrica;
III - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e
hidráulicos referentes a projetos de aproveitamento de recursos hídricos, no âmbito das
competências do Departamento;
IV - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implementação de projetos e obras
de aproveitamento dos recursos hídricos, no âmbito das competências do Departamento; e
V - elaborar e submeter ao Secretário as propostas e as alterações do plano
plurianual e do plano de orçamentos anuais relacionados às atividades do
Departamento.
Art. 24. Ao Departamento de Projetos Estratégicos compete:
I - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos
referentes a projetos estratégicos de aproveitamento de recursos hídricos, no âmbito das
competências do Departamento;
II - formular ações para o aproveitamento de recursos hídricos, com vistas ao uso
eficiente e racional da água, referentes a projetos estratégicos de aproveitamento hídrico;
III - propor instrumentos para a concessão de empreendimentos estratégicos de
infraestrutura hídrica e de parcerias para a sua implementação, no âmbito do
Departamento;
IV - fiscalizar a implementação de projetos estratégicos de aproveitamento hídrico;
V - planejar, coordenar e executar ações, estudos e projetos relacionados à
implementação, à supervisão e ao gerenciamento dos empreendimentos estratégicos de
infraestrutura hídrica, considerados as obras, os equipamentos, os aspectos ambientais e
fundiários e a gestão da operação e da manutenção dos empreendimentos;
VI - elaborar e submeter ao Secretário as propostas e as alterações do plano
plurianual e do plano de orçamentos anuais relacionados às atividades do Departamento; e
VII - implementar atividades de prestação do serviço de adução de água bruta
do PISF.
Art. 25. Ao Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e
Planejamento em Segurança Hídrica compete:
I - coordenar e monitorar a formulação e a implementação de planos e de
programas relacionados à infraestrutura e à segurança hídrica;
II - participar da proposição de diretrizes para o gerenciamento dos recursos
hídricos fronteiriços e transfronteiriços, em conformidade com a PNDR, com a PNDU e com
demais planos e programas relacionados à segurança hídrica;
III - articular a gestão dos recursos hídricos com a gestão do uso do solo, no
âmbito das ações de revitalização de bacias hidrográficas;
IV - propor, apoiar e implementar estudos, planos, projetos e ações referentes
à revitalização de bacias hidrográficas, incluídas as parcerias com o setor privado e com a
sociedade civil;
V - participar da elaboração de políticas, normas, diretrizes e estratégias para a
implementação de programas e de projetos em temas relacionados com a revitalização de
bacias hidrográficas e com o acesso à água;
VI - participar da elaboração de planos, programas e projetos relacionados a
recursos hídricos, incluídas as águas subterrâneas, no âmbito das ações de revitalização de
bacias hidrográficas;
VII - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na formulação e na
implementação de programas, de projetos e de ações relacionadas à revitalização de bacias
hidrográficas e ao acesso à água;
VIII - coordenar a implementação de ações de acesso à água, no âmbito das
ações de revitalização de bacias hidrográficas, por meio de tecnologias ambientalmente
sustentáveis;
IX - coordenar a implementação de ações relacionadas à revitalização de bacias
hidrográficas; e
X - elaborar e submeter ao Secretário as propostas e as alterações do plano
plurianual e do plano de orçamentos anuais relacionados às atividades do
Departamento.
Art. 26. Ao Departamento de Irrigação compete:
I - promover a formulação, a implementação, o acompanhamento e a avaliação
da Política Nacional de Irrigação e de seus instrumentos, integrados à PNDR e às políticas
afins;
II - coordenar a formulação de planos e programas regionais de
desenvolvimento da agricultura irrigada;
III - acompanhar e avaliar a execução da Política Nacional de Irrigação, inclusive
dos instrumentos que lhe dão suporte;
IV - elaborar, promover e apoiar a implementação de programas e projetos de
aproveitamento hidroagrícola e de projetos complementares afins;
V - articular, integrar e compatibilizar programas e ações da Secretaria com os
órgãos do Ministério e com as entidades a ele vinculadas, com os órgãos da administração
pública federal, estadual, distrital e municipal e com a sociedade civil, com vistas ao
fortalecimento da agricultura irrigada;
VI - promover a otimização da cadeia produtiva na agricultura irrigada por meio
da utilização de financiamentos, da difusão de práticas de gestão e da implementação de
certificações;
VII - apoiar e promover ações que visem à autonomia administrativa e
operacional dos usuários de projetos de irrigação;
VIII - desenvolver e implementar projetos de capacitação de pessoal em gestão
de projetos de segurança hídrica, de modo a colaborar com órgãos federais e estaduais na
gestão integrada de recursos hídricos; e
IX - elaborar e submeter ao Secretário as propostas e as alterações do plano
plurianual e do plano de orçamentos anuais relacionados às atividades do Departamento.
Art. 27. À Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e
Territorial compete:
I - definir e implementar a PNDR;
II - definir e implementar a Política Nacional de Ordenamento Territorial;
III - elaborar e implementar planos de desenvolvimento regional para regiões
prioritárias da PNDR;
IV - conduzir o processo de formulação, de implementação, de avaliação e de
controle da PNDR e da Política de Ordenamento Territorial;
V - monitorar e avaliar as políticas e os planos de desenvolvimento regional e
de ordenamento territorial;
VI - estabelecer estratégias e diretrizes para orientar as ações de ordenação
territorial e a integração das economias regionais;
VII - propor, em conjunto com a Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos
Financeiros, diretrizes e orientações gerais, em conformidade com a PNDR e com os planos
regionais de desenvolvimento, para aplicação dos recursos:
a) do FNE, do FNO e do FCO; e
b) do FDA, do FDNE e do FDCO;
VIII - apoiar e acompanhar as entidades vinculadas ao Ministério na elaboração
dos planos regionais de desenvolvimento e na implementação de seus programas e de suas
ações;
IX - propor, de comum acordo com o órgão central dos Sistemas de
Planejamento e de Orçamento Federal e com as Superintendências de Desenvolvimento
Regional, as metodologias para que os Ministérios setoriais prestem informações relativas
aos programas e às ações sob suas responsabilidades, nas suas respectivas áreas de atuação,
com vistas ao alinhamento com o modelo de gestão do plano plurianual e com a PNDR;
X - administrar o Sistema Nacional de Informações para o Desenvolvimento
Regional, em âmbito nacional, com vistas ao monitoramento e à avaliação dos planos, dos
programas e das ações da PNDR;
XI - promover ações de estruturação e inclusão socioeconômica, com vistas ao
desenvolvimento regional e territorial, em conformidade com a PNDR;
XII - promover a articulação e a integração dos planos e dos programas
regionais de desenvolvimento em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, com o
setor privado e com a sociedade civil, em conformidade com a PNDR;
XIII - promover, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais, iniciativas no campo da cooperação internacional em políticas regionais e
de ordenamento territorial; e
XIV - gerir, implementar e avaliar projetos e ações do Ministério que promovam
o fortalecimento das políticas públicas e o desenvolvimento regional e territorial.
Art. 28. Ao Departamento de Projetos e Sistemas Produtivos Regionais e
Territoriais compete:
I - implementar programas, projetos e ações de promoção do desenvolvimento
e de inclusão socioprodutiva nas várias escalas territoriais, em conformidade com a
PNDR;
II - articular, integrar e compatibilizar programas e ações da Secretaria com os
órgãos e as entidades vinculadas ao Ministério e com os órgãos da administração pública
federal, estadual, distrital e municipal e com a sociedade civil, e realizar parcerias com
vistas a promover e a apoiar a criação e o funcionamento de entidades e fóruns
representativos;
III - identificar os potenciais endógenos das regiões e dos territórios elegíveis
pela tipologia da PNDR, por meio da implementação, do acompanhamento e da avaliação
de planos e programas regionais e territoriais, com vistas a dar suporte ao fomento do
desenvolvimento regional e à inclusão socioeconômica de territórios à dinâmica produtiva
nacional;
IV - incentivar o fortalecimento e a diversificação da base socioeconômica
territorial e regional a partir do adensamento de cadeias produtivas, do fortalecimento de
arranjos produtivos e inovadores locais e do manejo sustentável dos recursos naturais, com
vistas a promover a geração de emprego e renda por meio da identificação e do apoio às
rotas nacionais de integração;
V - implementar, acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento e inclusão
socioeconômica na faixa de fronteira;
VI - analisar as solicitações de enquadramento de Municípios no conceito de
cidades gêmeas;
VII - apoiar a vertente do desenvolvimento econômico da Fronteira Marítima ou
da Amazônia Azul; e
VIII - promover e implementar ações de apoio às Regiões Integradas de
Desenvolvimento - RIDE.
Art. 29. Ao Departamento de Políticas de Desenvolvimento Regional e
Ordenamento Territorial compete:
I - coordenar, promover e compatibilizar estudos, com vistas à formulação, à
revisão e à implementação da PNDR e da Política de Ordenamento Territorial, de forma
participativa;
II - propor os critérios de aplicação dos recursos dos instrumentos de
financiamento do desenvolvimento regional de acordo com a política regional e de
ordenamento territorial;
III - promover a articulação e a integração das políticas, dos planos e dos
programas regionais de desenvolvimento em âmbito federal, estadual, distrital e municipal,
assim como do setor privado e da sociedade civil, em conformidade com a PNDR;
IV - desenvolver estudos para a promoção da coesão territorial e social entre os
entes federativos e para a ampliação e consolidação de seus elos econômicos; e
V - coordenar, em conjunto com o Departamento de Gestão da Informação,
Monitoramento e Avaliação das Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento
Territorial, a formulação, o acompanhamento e a avaliação da implementação de planos e
programas regionais e territoriais de desenvolvimento.
Art. 30. Ao Departamento de Gestão da Informação, Monitoramento e
Avaliação das Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial compete:
I - acompanhar e avaliar a execução da PNDR em todas as instâncias e níveis de
Governo;
II - desenvolver e implementar instrumentos de avaliação e monitoramento de
planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério;
III - desenvolver estudos e acompanhar e avaliar o impacto das ações
governamentais na condução da PNDR e da Política de Ordenamento Territorial;
IV - conceber, implementar e operar sistema informatizado de
acompanhamento e de avaliação da execução das políticas regionais e territoriais;
V - acompanhar e avaliar os planos e os programas regionais e territoriais de
desenvolvimento;
VI- propor, desenvolver, implementar, apoiar e disseminar metodologias,
indicadores e instrumentos de monitoramento de planos, políticas, programas, projetos,
serviços e ações do Ministério;
VII - apoiar o monitoramento de planos, políticas, programas, projetos, serviços e
ações federais, estaduais, distritais e municipais nas áreas de competência do Ministério;
VIII - apoiar o desenvolvimento de soluções de inteligência em gestão da
informação para planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério;
IX - apoiar a elaboração de soluções e sistemas para a visualização, a
manipulação e a integração das bases de dados de planos, políticas, programas, projetos,
serviços e ações federais, estaduais, distritais e municipais nas áreas de competência do
Ministério;
X - organizar e administrar bases de dados de planos, programas e ações;
XI - desenvolver ferramentas informacionais, como relatórios, tabuladores e
geradores de gráficos e mapas;
XII - desenvolver estratégias de comunicação de evidências para apoiar
processos decisórios do Ministério;
XIII - disseminar resultados de pesquisas e metodologias de avaliação e
monitoramento de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações nas áreas de
competência do Ministério; e
XIV - monitorar a efetividade e a abrangência territorial-espacial das ações, das
intervenções e das políticas públicas de desenvolvimento regional e ordenamento
territorial, por meio do uso de ferramentas de geoprocessamento e tecnologia da
informação.
Art. 31. Ao Departamento de Gestão de Instrumentos de Repasse e Parcerias
compete:
I - assessorar a Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e
Territorial nos assuntos referentes à gestão dos instrumentos de repasse e parcerias;
II - analisar propostas e projetos, supervisionar obras e aquisições, monitorar e
gerir transferências de recursos e prestações de contas dos instrumentos formalizados no
âmbito da Secretaria;
III - gerir as atividades relacionadas a instrumentos de repasse realizados por
meio de contratos de prestação de serviços formalizados no âmbito da Secretaria;
IV - aprimorar normativos e manuais, automatizar processos e prospectar novas
tecnologias afetas aos objetos dos instrumentos de repasse, com vistas à racionalização,
efetividade e inovação; e
V - desenvolver mecanismos de acompanhamento dos instrumentos de repasse
celebrados no âmbito da Secretaria, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados
e a plena execução dos objetos.
Art. 32. À Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros compete:
I - propor diretrizes, estratégias e orientações gerais para a destinação dos
recursos dos fundos regionais vinculados ao Ministério, em conformidade com a PNDR e
com os planos regionais de desenvolvimento;
II - acompanhar, avaliar e propor aprimoramentos para a aplicação dos recursos
dos fundos regionais vinculados ao Ministério;
III - dar transparência às informações sobre os resultados obtidos com a
aplicação dos recursos dos fundos regionais vinculados ao Ministério;
IV - participar da representação e da interlocução com os órgãos e com as
entidades do sistema financeiro relacionados às operações dos fundos;
V - exercer as competências atribuídas em legislação específica ao Ministério,
quanto à administração dos fundos de investimento em grau recursal, quando cabível, nos
termos do disposto na Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021;
VI - propor e dar transparência a normas e a diretrizes para a avaliação e a
concessão dos incentivos fiscais nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene;
VII - propor e avaliar mecanismos inovadores de fomento e parcerias com o
setor privado;
VIII - articular e promover a capacitação técnica e institucional para a realização
de projetos de concessão e parcerias público-privadas federais e de entes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IX - propor, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais, mecanismos de cooperação técnica e financeira com organismos nacionais
e internacionais, com vistas a promover as concessões e as parcerias público-privadas
federais e de entes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - propor a padronização de documentos técnicos e administrativos para a
viabilização de projetos de concessão e parcerias público-privadas federais e de entes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XI - avaliar e propor medidas institucionais, regulatórias e normativas para a
promoção das parcerias com o setor privado e dos instrumentos financeiros vinculados ao
Ministério;
XII - propor, em articulação com as Secretarias, programas e ações de fomento
às concessões e às parcerias público-privadas;
XIII - coordenar e acompanhar o desenvolvimento e a implementação de
estudos e projetos relativos a concessões e a parcerias, inclusive os elaborados por meio
do fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessão e
parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou
por meio de outros instrumentos;
XIV - promover os instrumentos de fomento e as políticas públicas
destinadas à implementação de projetos de concessão e parcerias público-privadas
federais e de entes federativos nas áreas de competência do Ministério;