PORTARIA INPI/PR Nº 17, DE 9 DE JUNHO DE 2025 (parte 9 de 10)

I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos
administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;
II - coordenar e supervisionar as atividades de atendimento ao usuário no
âmbito da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
III - coordenar e supervisionar ações de relacionamento estratégico com as
partes interessadas no âmbito da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas;
IV -monitorar e gerenciar as necessidades e expectativas das partes
interessadas no âmbito da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas; e
V - monitorar e avaliar a satisfação dos usuários, ajustando os processos de
atendimento com base em indicadores de desempenho e feedbacks recebidos.
Art. 142. Ao Serviço de Relacionamento Setorial compete:
I - prestar atendimento e orientação aos usuários em relação às competências
da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
II - atender aos requerimentos de atendimento telepresencial de competência
desta Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
III - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e
IV - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando
solicitado.
Art. 143. À Coordenação de Gestão de Regras de Negócio e Automação
compete:
I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos
administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;
II - planejar e coordenar as atividades de administração, atualização e
controle dos fluxos de trabalho nos sistemas em uso pela Diretoria de Marcas, Desenhos
Industriais e Indicações Geográficas;
III - coordenar e supervisionar as atividades de aperfeiçoamento dos sistemas
em uso pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
IV - coordenar e supervisionar as atividades de gestão das regras de negócio
aplicáveis aos sistemas em uso pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e
Indicações Geográficas; e
V - participar da instrução técnica de ações judiciais e outras solicitações
oficiais, quando solicitado.
Art. 144. À Divisão de Gestão de Fluxos e Dados compete:
I - proceder à administração, à atualização e ao controle dos fluxos de
trabalho nos sistemas em uso pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e
Indicações Geográficas;
II - identificar e propor o aprimoramento das regras de negócio aplicáveis aos
sistemas em uso pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas;
III - monitorar a tramitação dos pedidos, registros e petições;
IV - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e
V - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando
solicitado.
Art. 145. À Coordenação de Normatização Técnica e Conformidade
compete:
I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos
administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;
II - coordenar o processo de normatização técnica de marcas, desenhos
industriais e indicações geográficas;
III - coordenar e executar atividades para a definição da agenda regulatória de
marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;
IV - coordenar e executar atividades para a elaboração de propostas
legislativas sobre marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;
V - coordenar e executar atividades para a avaliação da conveniência de
assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre
marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;
VI - coordenar a elaboração, o monitoramento e a avaliação de normativos
sobre marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;
VII - coordenar a gestão e a promoção da harmonização interna de
procedimentos técnicos sobre marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;
VIII - coordenar a avaliação da conformidade técnica do exame de marcas, de
desenhos industriais e de indicações geográficas;
IX - formular os posicionamentos técnicos sobre marcas, desenhos industriais
e indicações geográficas; e
X - orientar a aplicação de procedimentos de exame técnico de marcas,
desenhos industriais e indicações geográficas, em conjunto com as demais coordenações
da Diretoria de marcas, desenhos industriais e indicações geográficas e com a
Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade.
Art. 146. Ao Serviço de Normatização Técnica compete:
I - executar o processo de normatização infralegal de marcas, desenhos
industriais e indicações geográficas;
II - elaborar, monitorar e avaliar normativos sobre marcas, desenhos
industriais e indicações geográficas, conforme requisitos técnicos definidos pelas áreas
finalísticas; e
III - auxiliar a formulação de posicionamentos técnicos sobre marcas,
desenhos industriais e indicações geográficas.
Art. 147. À Coordenação de Processamento Administrativo compete:
I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos
administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;
II - coordenar e supervisionar as atividades de gestão e atualização de dados
bibliográficos de pedidos e registros;
III - coordenar e supervisionar as atividades de exame formal e de
notificações;
IV - coordenar e supervisionar a expedição de certidões de busca e de
andamento de pedidos e registros;
V - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a
instrução dos processos administrativos de nulidade e dos recursos administrativos
inerentes à sua área de atuação;
VI - extinguir registros de marcas e desenhos industriais;
VII - decidir acerca de petições de marcas e desenhos industriais;
VIII - homologar a desistência de pedidos de registro;
IX - homologar a renúncia de registros;
X - arquivar os pedidos de registro;
XI - cancelar registros de marcas;
XII - coordenar e supervisionar a instrução técnica das ações judiciais e de
outras solicitações oficiais, quando solicitado; e
XIII - orientar a aplicação de procedimentos de exame técnico de marcas,
desenhos industriais e indicações geográficas, em conjunto com as demais coordenações
da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas e com a
Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade.
Art. 148. À Divisão de Anotações e Transferência de Titularidade compete:
I - proceder ao exame das petições relativas à transferência de titularidade,
além de outras petições correlatas;
II - promover a anotação de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre
pedido ou registro;
III - identificar e propor o arquivamento de ofício de pedidos e o
cancelamento de ofício de registros;
IV - promover a desistência de petições, quando necessário;
V - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e
VI - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando
solicitado.
Art. 149. Ao Serviço de Exame Formal e Notificações compete:
I - proceder ao exame formal dos pedidos de registro;
II - proceder à notificação de oposições a pedidos de registro;
III - proceder à notificação e publicação de atos e despachos de desenhos
industriais emitidos, quando necessário;
IV - promover a verificação de prazo e pagamento de pedidos de registro e
petições, procedendo ao exame das petições correspondentes, quando necessário;
V - proceder ao exame de petições de desistência de pedidos de registro que
ainda não foram formalmente examinados;
VI - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e
VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando
solicitado.
Art. 150. Ao Serviço de Gestão de Dados Bibliográficos e Emissão de
Documentos compete:
I - efetuar a atualização e correção dos dados bibliográficos de pedidos e
registros, quando necessário, procedendo ao exame das petições correspondentes;
II - proceder ao exame de petições de desistência de pedido e petições e de
renúncia a registro;
III - identificar e propor o arquivamento definitivo dos pedidos de registro e
a extinção de registros;
IV - promover a prorrogação de registros, procedendo ao exame das petições
correspondentes;
V - assinar digitalmente e expedir os certificados emitidos na Diretoria de
Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, assim como para a expedição de
certidões e cópias oficiais;
VI - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e
VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando
solicitado.
Art. 151. À Seção de Processamento Administrativo compete:
I - efetuar a atualização dos dados bibliográficos de pedidos e registros,
procedendo ao exame das petições correspondentes;
II - proceder ao exame de petições de desistência de pedidos e petições, de
retirada e de renúncia a registros, quando necessário;
III - promover a prorrogação quinquenal e renovações de registro,
procedendo ao exame das petições correspondentes;
IV - identificar e propor o arquivamento definitivo dos pedidos de registro e
a extinção de registros;
V - assinar digitalmente e expedir os certificados emitidos na Diretoria de
Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, assim como para a expedição de
certidões e cópias oficiais;
VI - promover a anotação de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre
pedido ou registro;
VII - manifestar-se a respeito dos requerimentos de restituição de retribuição,
quando solicitado;
VIII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e
IX - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando
solicitado.
Art. 152. À Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia compete:
I - registrar os contratos que impliquem transferência de tecnologia e
franquia, na forma da Lei nº 9.279, de 1996;
II - averbar os contratos de licença e cessão de direitos de propriedade
industrial, na forma da Lei no 9.279, de 1996; e
III - participar das atividades articuladas do INPI com outros órgãos, empresas
e entidades, com vistas à maior participação de brasileiros nos sistemas de licenciamento
de direitos de propriedade industrial e outras formas de transferência de tecnologia.
Art. 153. À Coordenação de Análise de Contratos I compete:
I - analisar, instruir e propor o registro dos contratos de fornecimento de
tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e científica que impliquem em
transferência de tecnologia;
II - analisar, instruir e propor decisão dos pedidos de arquivamento e
cancelamento dos registros de contratos;
III - responder as consultas realizadas por terceiros;
IV - manifestar-se tecnicamente visando à instrução das ações judiciais e de
recursos administrativos;
V - prestar serviço de treinamento e elaborar conteúdo de apoio às atividades
de capacitação no âmbito de sua competência; e
VI - participar dos projetos e atividades de competência da Coordenação-
Geral de Contratos de Tecnologia.
Art. 154. À Coordenação de Análise de Contratos II compete:
I - analisar, instruir e propor a averbação dos contratos que envolvam
patentes, desenhos industriais, marcas e de licença compulsória de patentes;
II - analisar, instruir e propor o registro dos contratos de franquia;
III - analisar, instruir e propor decisão dos pedidos de arquivamento e
cancelamento das averbações de contratos;
IV - responder as consultas realizadas por terceiros;
V - manifestar-se tecnicamente visando a instruir as ações judiciais e de
recursos administrativos;
VI - prestar serviço de treinamento e elaborar conteúdo de apoio às
atividades de capacitação no âmbito de sua competência; e
VII - participar dos projetos e atividades de competência da Coordenação-
Geral de Contratos de Tecnologia.
Art. 155. À Divisão de Orientação Técnica de Contratos compete:
I - executar o aperfeiçoamento das diretrizes, normas e procedimentos de
análise dos requerimentos de averbação;
II - propor o aperfeiçoamento do fluxo processual e dos procedimentos de
análise dos requerimentos de averbação;
III - orientar e prestar informações aos usuários a respeito dos serviços e
procedimentos de análise dos requerimentos de averbação; e
IV - executar a elaboração de estudos e levantamentos de caráter técnico de
competência da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia.
Art. 156. Ao Serviço de Apoio Administrativo de Contratos compete:
I - organizar e gerir os procedimentos administrativos relativos aos
requerimentos de averbação;
II - coordenar e supervisionar a realização do exame formal dos
requerimentos de averbação e petições;
III - coordenar e supervisionar a atualização das informações cadastrais e de
localização de processos no sistema informatizado;
IV - coordenar e supervisionar as publicações dos atos e despachos
emitidos;
V - coordenar e supervisionar a expedição e o controle da entrega dos
certificados de averbação, cartas, cópias oficiais e certidões;
VI - informar à Diretoria de Patentes, Programas de Computador e
Topografias de Circuitos Integrados e à Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e
Indicações Geográficas a emissão de certificados de averbação para anotação nos
títulos;
VII - encaminhar para arquivamento os requerimentos de averbação que não
tenham cumprido as exigências no prazo estabelecido em lei; e
VIII - proceder à manutenção e à atualização dos sistemas informatizados
existentes e ao desenvolvimento de novos sistemas junto à área responsável.
Art. 157. À Seção de Exame Formal Preliminar de Contratos compete:
I - proceder ao recebimento de documentação de requerimentos de
averbação de contratos;
II - proceder ao processamento do exame formal dos requerimentos de
averbação e petições, para encaminhamento ao exame técnico;
III - atualizar as informações cadastrais e de localização de processos no
sistema da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia, em sua respectiva área de
atuação;
IV - proceder às publicações dos atos e despachos emitidos, segundo
competências conferidas;
V - preparar, conferir e encaminhar os documentos em lotes para
digitalização e indexação dos requerimentos de averbação e petições de contratos de
tecnologia; e
VI - prestar atendimento aos usuários referente a requerimentos de
averbação no âmbito das suas competências específicas.
Art. 158. À Seção de Expedição de Certificados e Publicações compete:
I - confeccionar e expedir os certificados de averbação e cartas;
II - proceder às publicações dos atos e despachos emitidos;
III - pesquisar, responder e expedir certidões de atos relativos a processos da
Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia;
IV - cadastrar as decisões e movimentação de processos no sistema da
Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia, em sua respectiva área de atuação;
V - supervisionar a vista de processo;
VI - atender aos pedidos de fotocópias; e
VII - prestar atendimento aos usuários referente a requerimentos de
averbação no âmbito das suas competências específicas.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
Art. 159. Ao Presidente do INPI incumbe:
I - representar o INPI;
II - aprovar a programação orçamentária do INPI, e encaminhá-la aos órgãos
competentes;
III - enviar a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União;
IV - pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia
de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial;
V - submeter a tabela de retribuições dos serviços prestados pelo INPI, relativos
à propriedade industrial, à aprovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços;
VI - estabelecer os valores referentes aos serviços de registros de programas de
computador da tabela de retribuições dos serviços prestados pelo INPI, conforme o
disposto na Lei nº 9.609, de 1998, e no Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998;
VII - decidir recursos e processos administrativos que alterem decisões
primariamente tomadas pelos Diretores e pelos Coordenadores-Gerais diretamente
subordinados à Presidência do INPI, na forma da legislação;
VIII - zelar pela credibilidade interna e externa do INPI; e
IX - exercer a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do INPI.
Art. 160. Ao Diretor-Executivo do INPI incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Presidente do INPI o plano de ação
global da autarquia, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
II - supervisionar e coordenar os projetos e as atividades dos órgãos integrantes
da estrutura do INPI; e
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do INPI com os órgãos
centrais dos sistemas afetos à área de competência da Diretoria-Executiva.
Art. 161. Ao Diretor de Administração incumbe:
I - ordenar quaisquer tipos de despesas regulares;
II - autorizar as dispensas e as inexigibilidades de licitação para contratação de
obras, serviços e compras cujos valores estimados sejam superiores a 10% (dez por cento)
dos valores estabelecidos para a modalidade Convite, e submeter ao Presidente para
ratificar;
III - ratificar as dispensas e as inexigibilidades de licitação não previstas no
inciso II;
IV - autorizar e homologar as licitações para aquisição de material e execução
de obras e serviços na modalidade Tomada de Preços e nas modalidades Pregão e Leilão,
cujos valores estimados sejam correspondentes ao da modalidade Tomada de Preços;
V - celebrar e rescindir os contratos, os termos aditivos contratuais de
prorrogação, acréscimos, supressões, apostilas de repactuação, reajuste ou equilíbrio
contratual cujos valores contratados sejam correspondentes à modalidade Tomada de
Preços;
VI - autorizar e conceder adesões às atas de registro de preços cujos valores
estimados sejam correspondentes à modalidade Tomada de Preços;
VII - assinar as atas de registro de preços, cujos valores estimados sejam
correspondentes à modalidade Tomada de Preços;
VIII - aplicar aos fornecedores ou executantes de obras ou serviços as
penalidades de advertência e multa, nos termos da legislação própria;
IX - quando da interposição de recursos contra as penalidades aplicadas,
exercer o juízo de admissibilidade e, se mantida sua decisão, submeter os autos à
Presidência para decidir;
X - autorizar a emissão de empenho, pagamento, suprimento ou dispêndio de
recursos;
XI - decidir sobre o volume dos recursos financeiros no que tange à sua
movimentação e aplicação;
XII - emitir declaração de adequação orçamentária e financeira para as
aquisições e contratações do INPI, bem como, para as prorrogações, repactuações,
reajustes e reequilíbrios contratuais;
XIII - aprovar as indicações de pregoeiros, dentre os previamente nomeados
pelo Presidente, equipes de apoio e membros de comissão permanente de licitação;
XIV - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Diretoria de Administração, bem como aperfeiçoar os controles
internos da gestão da unidade; e
XV - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de
Contas do INPI no que concerne à Diretoria de Administração.
Art. 162. Ao Diretor de Patentes, Programas de Computador e Topografias de
Circuitos Integrados incumbe:
I - ordenar despesas regulares de natureza descentralizada inerentes à sua área
de responsabilidade;
II - conceder privilégios de patentes;
III - extinguir privilégios de patentes, exceto nos casos de extinção por
expiração do prazo de vigência do privilégio ou pela falta de pagamento da retribuição
anual;
IV - declarar a caducidade de privilégios de patentes;
V - homologar a renúncia de privilégios de patentes;
VI - instaurar de ofício processos administrativos de nulidade de patentes;
VII - conceder registros de programas de computador e de topografia de
circuitos integrados;
VIII - homologar a desistência dos pedidos de registros de programas de
computador e de topografia de circuitos integrados;
IX - homologar a renúncia dos registros de programas de computador e de
topografia de circuitos integrados;
X - supervisionar a aplicação das atribuições inerentes à Autoridade
Internacional de Busca e Exame Preliminar no âmbito do PCT;
XI - orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Diretoria de
Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, implantando as
medidas que se façam necessárias ao desempenho dessas atividades;
XII - programar os atos administrativos necessários à normalização dos
procedimentos em matéria de patentes;
XIII - fornecer subsídios de caráter técnico ao pronunciamento do Presidente do
INPI ou do Governo Brasileiro em quaisquer outros foros internos ou externos de discussão
sobre propriedade industrial;
XIV - planejar, monitorar e implementar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias
de Circuitos Integrados, bem como aperfeiçoar os controles internos da gestão da unidade;
e
XV - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de
Contas da INPI no que concerne à Diretoria de Patentes, Programas de Computador e
Topografias de Circuitos Integrados.
Parágrafo único. As atribuições definidas nos incisos XI ao XIII deste artigo são
de competência exclusiva do Diretor de Patentes, Programas de Computador e Topografias
de Circuitos Integrados.
Art. 163. Ao Diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas
incumbe:
I - ordenar despesas regulares de natureza descentralizada inerentes à sua área
de responsabilidade;
II - orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Diretoria de
Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, implantando medidas que se façam
necessárias ao desempenho dessas atividades;
III - promover a atualização e a revisão permanente dos procedimentos técnicos
de exame e diretrizes de exame adotados pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais
e Indicações Geográficas e pela Coordenação-Geral de Recursos e Processos
Administrativos de Nulidade;
IV - fornecer subsídios de caráter técnico ao pronunciamento do INPI ou do
Governo brasileiro em quaisquer outros foros internos ou externos de discussão sobre
propriedade industrial;
V - praticar os atos administrativos necessários ao desempenho das atividades
da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas; e
VI - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de
Contas do INPI no que concerne à Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 164. Ao Ouvidor incumbe:
I - receber, analisar e dar tratamento adequado às denúncias e, quando
necessário, encaminhar os pleitos às áreas competentes para atendimento;
II - assegurar a implementação, atualização e cumprimento das normas relativas
ao acesso à informação e à publicação de dados abertos no âmbito do INPI;
III - monitorar e apresentar relatórios periódicos acerca das medidas adotadas
para a observância do disposto no inciso precedente;
IV - orientar as unidades do INPI e recomendar as medidas indispensáveis ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos de acesso à informação e à publicação de
dados abertos no âmbito do INPI.
§ 1º As denúncias de ato ilícito praticado por agente público do INPI, no
exercício de cargos comissionados do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a
partir do nível 4 ou equivalente, serão comunicadas à Ouvidoria-Geral da União - OGU.
§ 2º As denúncias anônimas somente serão atendidas se apresentarem
elementos suficientes à verificação dos fatos descritos.
§ 3º As competências de que tratam os incisos II a IV dizem respeito à gestão
da transparência institucional e serão exercidas no estrito cumprimento das determinações
previstas na Lei nº 12.527, de18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de
maio de 2012, e no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.