PORTARIA INPI/PR Nº 17, DE 9 DE JUNHO DE 2025 (parte 8 de 10)

II - avaliar e decidir sobre a perda de prioridade unionista dos pedidos de
patentes quanto ao mérito;
III - manifestar-se tecnicamente, quando solicitado pela Procuradoria Federal
Especializada junto ao INPI, na instrução de ações judiciais;
IV - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a
instrução dos processos administrativos de nulidade e dos recursos administrativos
inerentes à sua área de atuação; e
V - participar, quando solicitada, das ações, estudos e projetos de interesse da
Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados na
promoção e disseminação da propriedade industrial.
Art. 122. À Coordenação-Geral do Tratado de Cooperação em Matéria de
Patentes compete:
I - coordenar, supervisionar e acompanhar a aplicação das disposições
presentes no PCT;
II - coordenar as atividades articuladas entre o INPI e os outros escritórios de
patentes relativas às atividades inerentes à aplicação do PCT;
III - coordenar estudos para o aperfeiçoamento das rotinas para a adoção dos
padrões internacionais nas atividades inerentes ao PCT;
IV - propor o aperfeiçoamento das diretrizes, normas e procedimentos
relacionados às atividades previstas no PCT quando o INPI atue como Organismo
Receptor, Autoridade Internacional e Organismo Designado ou Eleito;
V - instruir processo administrativo para a remessa dos recolhimentos
realizados em moeda estrangeira à Secretaria Internacional da Organização Mundial da
Propriedade Intelectual e às Autoridades Internacionais competentes;
VI - dar suporte à participação da Diretoria de Patentes, Programas de
Computador e Topografias de Circuitos Integrados nas atividades articuladas entre o INPI
e outros órgãos, empresas e entidades, no que diz respeito ao PCT;
VII - apoiar a elaboração de estudos e o fornecimento de informações de
caráter técnico sobre o PCT, outros tratados, acordo se quaisquer instrumentos
internacionais congêneres sobre a matéria;
VIII - fornecer suporte ao Diretor de Patentes, Programas de Computador e
Topografias de Circuitos Integrados para apresentação de subsídios de caráter técnico
para o pronunciamento do Presidente do INPI ou do Governo Brasileiro em quaisquer
foros internos ou externos de discussão sobre propriedade industrial;
IX - avaliar e decidir quanto a concessão de prazo adicional para a prática de
atos relacionados às competências da coordenação; e
X - participar, quando solicitada, das ações, estudos e projetos de interesse da
Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados na
promoção e disseminação da propriedade industrial.
Art. 123. À Divisão Internacional do Tratado de Cooperação em Matéria de
Patentes compete:
I - exercer as atividades inerentes à Autoridade Internacional no Brasil,
segundo o PCT;
II - assessorar as Divisões de Patentes na elaboração dos relatórios referentes
às atividades de Autoridade Internacional;
III - providenciar o encaminhamento dos relatórios referentes às atividades de
Autoridade Internacional à Secretaria Internacional da Organização Mundial da
Propriedade Intelectual e ao depositante;
IV - solicitar a remessa dos recolhimentos realizados em moeda estrangeira à
Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e às
Autoridades de Busca Internacional competentes;
V - participar, quando solicitado, da instrução de recursos administrativos
inerentes à área de sua atuação; e
VI - participar, quando solicitada, de ações, estudos e projetos de interesse da
Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados na
promoção e disseminação da propriedade industrial.
Art. 124. À Seção de Recepção do Tratado de Cooperação em Matéria de
Patentes compete:
I - exercer as atividades inerentes ao Organismo Receptor de Pedidos
Internacionais de Patentes depositados no Brasil, segundo o PCT;
II - providenciar o encaminhamento dos Pedidos Internacionais de Patentes à
respectiva Autoridade de Pesquisa Internacional e à Secretaria Internacional da
Organização Mundial da Propriedade Intelectual;
III - retirar os Pedidos Internacionais de Patente que não atenderem às
disposições legais referentes ao depósito internacional, conforme o PCT;
IV - solicitar a remessa dos recolhimentos realizados em moeda estrangeira à
Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e às
Autoridades de Pesquisa Internacional competentes; e
V - participar, quando solicitada, da instrução de recursos administrativos
inerentes à área de sua atuação.
Art. 125. À Divisão Nacional do Tratado de Cooperação em Matéria de
Patentes compete:
I - exercer as atividades inerentes ao Organismo Designado ou Eleito
brasileiro, segundo o PCT;
II - proceder ao exame de admissibilidade dos Pedidos Internacionais de
Patente para fins de entrada na fase nacional, conforme o PCT, e proceder à
renumeração dos pedidos quando necessário;
III - retirar os Pedidos Internacionais de Patente que não atenderem às
disposições legais à entrada na fase nacional, conforme o PCT;
IV - decidir sobre a perda de prioridade quanto ao prazo legal e à cessão do
direito de prioridade;
V - providenciar a publicação da entrada na fase nacional dos Pedidos
Internacionais de Patentes depositados, segundo o PCT;
VI - manifestar-se tecnicamente, quando solicitado pela Procuradoria Federal
no INPI, na instrução de ações judiciais;
VII - participar, quando solicitada, da instrução de recursos administrativos
inerentes à área de sua atuação; e
VIII - participar, quando solicitada, das ações, estudos e projetos de interesse
da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados
na promoção e disseminação da propriedade industrial.
Art. 126. À Coordenação-Geral de Informação Tecnológica de Patentes
compete:
I - coordenar a gestão, tratamento, saneamento, organização e disseminação
de dados e informação tecnológica de patentes, assegurando sua integridade,
acessibilidade e atualização contínua;
II - promover o desenvolvimento e a implementação de padrões,
metodologias e diretrizes para a estruturação, análise e classificação de dados de
patentes;
III - apoiar a gestão e disponibilização das bases de dados de patentes,
visando facilitar seu acesso e usabilidade;
IV - fomentar a integração e interoperabilidade dos sistemas de informação
tecnológica de patentes com outras bases de dados nacionais e internacionais;
V - atuar na coordenação e formulação de diretrizes para a classificação,
padronização e organização da informação tecnológica de patentes, garantindo
conformidade com normas internacionais;
VI - coordenar projetos e parcerias voltados à inovação e aprimoramento da
gestão e troca de dados de informação tecnológica de patentes;
VII - dar suporte a iniciativas de transformação digital relacionadas à
informação tecnológica de patentes, incluindo busca, automação de processos e
desenvolvimento de novos serviços relacionados a informação tecnológica de patentes;
VIII - supervisionar e coordenar o uso de técnicas para geração de relatórios
de acompanhamento e gestão dos processos envolvendo o fluxo de concessão de
patentes e disseminação de informação tecnológica de patentes; e
IX - representar o INPI em fóruns, comitês e iniciativas nacionais e
internacionais sobre informação tecnológica, classificação, padrões e dados de
patentes.
Art. 127. À Divisão de Padrões, Classificação e Informação Tecnológica de
Patentes compete:
I - coordenar e atualizar a aplicação de padrões e sistemas de classificação de
patentes, garantindo alinhamento com normas nacionais e internacionais;
II - desenvolver diretrizes para a harmonização e interoperabilidade de
sistemas de classificação e padrões de informação tecnológica;
III - supervisionar e atuar nos processos de indexação e publicação de
documentos de patentes, assegurando sua disponibilização e recuperação;
IV - promover o intercâmbio da documentação de patentes com instituições
nacionais ou estrangeiras;
V - conduzir estudos e análises sobre a evolução dos padrões e esquemas de
classificação internacionais, propondo melhorias e inovações;
VI - oferecer suporte técnico na aplicação e uso correto dos esquemas de
classificação de patentes pelos examinadores e usuários da informação tecnológica; e
VII - atender às solicitações de cópias de documentos de patentes e
providenciar a disponibilização destes documentos por meio físico ou digital.
Art. 128. À Divisão de Documentação Patentária compete:
I - gerenciar o acervo de documentos de patentes, em seus diversos formatos,
visando à sua atualização, integridade e pronta recuperação;
II - promover o uso de novas tecnologias no tratamento da documentação de
patentes;
III - propor melhorias para os serviços voltados ao atendimento dos usuários
internos e externos;
IV - promover, quando pertinente, o intercâmbio da documentação de
patentes com instituições nacionais ou estrangeiras;
V - atender às solicitações de cópias de documentos de patentes dos usuários
internos e externos e providenciar a liberação eletrônica dessas imagens;
VI - atender requerimentos de cópia oficial; e
VII - tratar e converter os documentos de patentes brasileiros para meio
digital.
Art. 129. À Divisão de Programas de Computador e Topografias de Circuitos
Integrados compete:
I - registrar os pedidos de programas de computador, de acordo com a
legislação em vigor;
II - registrar os pedidos de topografias de circuitos integrados, de acordo com
a legislação em vigor;
III - expedir os certificados dos pedidos de registros de programas de
computador e de topografias de circuitos integrados;
IV - instruir, quando solicitado, as ações judiciais referentes a programas de
computador e topografias de circuitos integrados; e
V - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a
instrução dos recursos administrativos inerentes à sua área de atuação.
Art. 130. À Coordenação Administrativa de Patentes compete:
I - coordenar estudos para o aperfeiçoamento das rotinas do processamento
administrativo de pedidos de patentes e patentes concedidas;
II - propor o aperfeiçoamento das diretrizes, normas e procedimentos
administrativos de patentes;
III - lavrar certidões;
IV - homologar a desistência e retirada de pedidos de patente;
V - atender aos requerimentos de divulgação da oferta de licença de
patentes;
VI - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações judiciais;
VII - instruir tecnicamente os requerimentos de restituição de retribuição de
processos administrativos de patentes;
VIII - participar, quando solicitada, da instrução de recursos administrativos
inerentes à sua área de atuação;
IX - fornecer suporte ao Diretor de Patentes, Programas de Computador e
Topografias de Circuitos Integrados para subsidiar o pronunciamento do Presidente do
INPI perante o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços em
consultas relativas a patentes; e
X - avaliar e decidir quanto a concessão de prazo adicional para a prática de
atos relacionados às competências da Coordenação Administrativa de Patentes.
Art. 131. Ao Serviço de Anotações de Transferências e Nomes compete:
I - efetuar a transferência de titularidade, alteração de nome e sede de
pedidos de patente ou de patentes;
II - proceder à anotação de qualquer limitação ou ônus que recai a sobre o
pedido de patente ou a patente concedida; e
III - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações judiciais.
Art. 132. Ao Serviço de Exame Formal Preliminar e Publicação compete:
I - proceder, em caráter sigiloso, ao processamento do exame formal
preliminar dos pedidos nacionais para fins de depósito e posterior publicação;
II - proceder ao cancelamento do pedido e disponibilização ao interessado ou
seu representante legal da documentação dos pedidos nacionais por descumprimento das
disposições legais;
III - proceder à alteração do número dos pedidos de patente em virtude de
renumeração ou mudança de natureza;
IV - publicar a perda de prioridade unionista de pedidos de patente quando
não apresentada a documentação no prazo legal;
V - arquivar os pedidos de patente em razão de outro pedido depositado ou
por não apresentação da procuração dentro do prazo legal;
VI - participar, quando solicitado, da instrução de recursos administrativos
inerentes à sua área de atuação;
VII - descartar a documentação de pedidos nacionais cancelados após sua
digitalização; e
VIII - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações
judiciais.
Art. 133. Ao Serviço de Controle de Pagamentos de Anuidades compete:
I - proceder à averbação das anuidades dos pedidos de patente e das
patentes concedidas, quando couber;
II - extinguir a patente em caso de não pagamento de anuidades, bem como
a restauração de patentes;
III - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações judiciais; e
IV - arquivar pedidos de patente em caso de não pagamento de anuidades,
bem como a restauração do andamento do pedido.
Art. 134. Ao Serviço de Expedição de Patentes compete:
I - conferir o pagamento da retribuição da expedição da Carta-Patente;
II - preparar a Carta-Patente para expedição;
III - arquivar os pedidos de patente, por descumprimento das disposições
legais inerentes à sua área de atuação;
IV - extinguir privilégios de patente por expiração do prazo de vigência do
privilégio; e
V - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações judiciais.
Art. 135. À Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas
compete:
I - examinar e decidir os pedidos de registro de marcas, na forma da Lei nº
9.279, de 1996;
II - analisar e registrar os pedidos de desenhos industriais, na forma da Lei nº
9.279, de 1996;
III - proceder ao exame de mérito dos desenhos industriais registrados junto
ao INPI, quanto aos aspectos de novidade e de originalidade, a pedido do titular, e
instaurar, de ofício, processo administrativo de nulidade do registro, quando constatada
a ausência de pelo menos um dos requisitos estabelecidos nos art. 95 a art. 98 da Lei
nº 9.279, de 1996;
IV - examinar e registrar os pedidos de indicações geográficas, na forma da
Lei nº 9.279, de 1996;
V - participar das atividades articuladas do INPI com os demais Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com empresas e com
entidades, com vistas à maior participação de cidadãos brasileiros nos sistemas de
proteção da propriedade intelectual;
VI - avaliar de forma técnica as propostas de novas ações cooperativas,
acordos e tratados referentes a marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;
VII - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução de ações
cooperativas e a aplicação de acordos e tratados internacionais referentes a marcas,
desenhos industriais e indicações geográficas; e
VIII - propor o aperfeiçoamento das práticas para análise e concessão de
marcas, desenhos industriais e indicações geográficas e desenvolver seus padrões
operacionais.
Art. 136. Às Coordenações-Gerais de Marcas I e II e à Coordenação-Geral de
Desenhos Industriais, Indicações Geográficas e Protocolo de Madri compete:
I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos
administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;
II - coordenar e supervisionar o exame técnico dos pedidos de registros nas
unidades subordinadas;
III - orientar a aplicação de procedimentos de exame técnico de marcas,
desenhos industriais e indicações geográficas, em conjunto com as demais coordenações
da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas e com a
Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade;
IV - identificar e propor o aperfeiçoamento das diretrizes de análise e dos
procedimentos de exame técnico;
V - avaliar tecnicamente e coordenar a aplicação de projetos, acordos e
tratados no âmbito da propriedade industrial;
VI - subsidiar a participação da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e
Indicações Geográficas em atividades, com vistas à maior participação de brasileiros nos
sistemas de proteção da propriedade intelectual;
VII - integrar comissões com vistas à eventual implementação de métodos e
práticas no âmbito da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas;
VIII - coordenar estudos e fornecer informações de caráter técnico ao
pronunciamento do INPI ou do Governo brasileiro sobre a legislação vigente de
propriedade industrial, incluindo tratados, acordos e outros instrumentos internacionais
congêneres sobre a matéria, bem como acerca das propostas de atos legais, nacionais ou
internacionais sobre o assunto, por meio da participação em grupos, comissões ou
eventos, de que tome parte o INPI;
IX - realizar a interlocução com organismos internacionais responsáveis por
Acordos e Tratados dos quais o Brasil seja membro, no âmbito dos procedimentos
técnicos e operacionais de registro; e
X - instaurar de ofício processos administrativos de nulidade.
Art. 137. Às Divisões de Exame Técnico de Marcas compete:
I - proceder ao exame técnico dos pedidos de registro de marcas, de acordo
com a legislação e os procedimentos em vigor;
II - decidir sobre pedidos e conceder registros de marcas,
III - extinguir registros de marcas;
IV - declarar a caducidade dos registros de marcas;
V - decidir acerca de petições de marcas;
VI - homologar a desistência de pedidos de registro;
VII - homologar a renúncia de registros;
VIII - arquivar os pedidos de registro;
IX - propor a instauração de processo administrativo de nulidade de outros
registros;
X - participar de estudos para a implementação de projetos, acordos e
tratados relacionados à matéria de sua competência e para o aperfeiçoamento das
diretrizes de análise e procedimentos de exame;
XI - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais;
XII - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a
instrução dos processos administrativos de nulidade e dos recursos administrativos
inerentes à sua área de atuação;
XIII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho;
XIV - preparar comunicações com organismos internacionais responsáveis por
acordos e tratados dos quais o Brasil seja membro, relativas ao exame técnico dos
pedidos e registros;
XV - recepcionar, processar, monitorar e proceder ao exame de certificação
dos pedidos internacionais de marcas, das notificações e das comunicações como
Escritório de Origem no Protocolo de Madri, em inglês ou espanhol, conforme legislação
aplicável;
XVI - recepcionar, processar, monitorar e proceder ao exame das designações
ao Brasil, e das notificações, comunicações e anotações no âmbito do Protocolo de
Madri, no idioma inglês, conforme legislação aplicável;
XVII - recepcionar, processar e examinar anotações de substituição de registro
nacional em designação e solicitações de transformação de designação em processo
nacional, no âmbito do Protocolo de Madri; e
XVIII - realizar acompanhamento técnico de contratos, convênios e projetos
relacionados à matéria de sua competência.
Art. 138. À Divisão de Exame Técnico de Desenhos Industriais compete:
I - proceder ao exame de mérito, a pedido do titular, de desenhos industriais
registrados pelo INPI, de acordo com a legislação e os procedimentos em vigor, e propor
a instauração, de ofício, de processo administrativo de nulidade do registro quando
constatada a ausência de pelo menos um dos requisitos estabelecidos nos art. 95 a art.
98 da Lei nº 9.279, de 1996;
II - decidir sobre pedidos e conceder registros de desenhos industriais;
III - extinguir registros de desenhos industriais;
IV - decidir acerca de petições de desenhos industriais;
V - homologar a desistência de pedidos de registro;
VI - homologar a renúncia de registros;
VII - arquivar os pedidos de registro;
VIII - propor a instauração de processo administrativo de nulidade de outros
registros;
IX - participar de estudos para a implementação de projetos, acordos e
tratados relacionados à matéria de sua competência e para o aperfeiçoamento das
diretrizes de análise e procedimentos de exame;
X - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais;
XI - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a
instrução dos processos administrativos de nulidade e dos recursos administrativos
inerentes à sua área de atuação;
XII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho;
XIII - indexar as publicações de arquivamento, indeferimento e concessão de
desenho industrial;
XIV - atribuir a classificação mais adequada aos pedidos de registro de
desenho industrial;
XV - preparar comunicações com organismos internacionais responsáveis por
acordos e tratados dos quais o Brasil seja membro, relativas ao exame técnico dos
pedidos e registros;
XVI - recepcionar, processar, monitorar e proceder ao exame das designações
ao Brasil, e das notificações, comunicações e anotações no âmbito do Acordo de Haia,
no idioma inglês, conforme legislação aplicável; e
XVIII - realizar acompanhamento técnico de contratos, convênios e projetos
relacionados à matéria de sua competência.
Art. 139. À Divisão de Exame Técnico de Indicações Geográficas compete:
I - proceder ao exame técnico dos pedidos de registro de indicações
geográficas, de acordo com a legislação e os procedimentos em vigor;
II - decidir sobre pedidos e conceder registros de indicações geográficas;
III - decidir acerca de petições de indicações geográficas;
IV - homologar a desistência de pedidos de registro;
V - homologar a renúncia de registros;
VI - arquivar os pedidos de registro;
VII - participar de estudos para a implementação de projetos, acordos e
tratados relacionados à matéria de sua competência e para o aperfeiçoamento das
diretrizes de análise e procedimentos de exame;
VIII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais;
IX - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a
instrução dos recursos administrativos inerentes à sua área de atuação;
X - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho;
XI - orientar o público com relação aos mecanismos de proteção e
formalização do registro de indicação geográfica; e
XII - realizar acompanhamento técnico de contratos, convênios e projetos
relacionados à matéria de sua competência;
Art. 140. À Coordenação-Geral de Governança Setorial de Marcas, Desenhos
Industriais e Indicações Geográficas compete:
I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos
administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;
II - assistir o Diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas
na supervisão e coordenação das atividades das unidades integrantes da estrutura da
Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
III - planejar, coordenar e executar as atividades que auxiliem a atuação
institucional da Diretoria Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
IV - coordenar os assuntos submetidos ao Diretor de Marcas, Desenhos
Industriais e Indicações Geográficas, promovendo a interação entre as unidades do
INPI;
V - assistir o Diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas
na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência da
Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
VI - assistir o Diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas na coordenação do processo de planejamento setorial e definições de metas
da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
VII - supervisionar as atividades de relacionamento com as partes
interessadas;
VIII - avaliar tecnicamente e coordenar a aplicação de projetos, acordos e
tratados no âmbito da propriedade industrial;
IX - subsidiar a participação da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e
Indicações Geográficas em atividades, com vistas à maior participação de brasileiros nos
sistemas de proteção da propriedade intelectual;
X - integrar comissões com vistas à eventual implementação de métodos e
práticas no âmbito da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas;
XI - supervisionar as atividades dos grupos de trabalho e pontos focais da
Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
XII - controlar o acesso aos sistemas internos e dados da Diretoria de Marcas,
Desenhos Industriais e Indicações Geográficas; e
XIII - coordenar e executar as atividades de elaboração e monitoramento de
indicadores operacionais e de gestão da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e
Indicações Geográficas.
Art. 141. À Coordenação de Relacionamento Setorial compete: