PORTARIA INPI/PR Nº 17, DE 9 DE JUNHO DE 2025 (parte 10 de 10)

V - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Ouvidoria, bem como aperfeiçoar os controles internos da
gestão da unidade; e
VI - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de
Contas do INPI no que concerne à Ouvidoria.
Art. 165. Ao Procurador-Chefe incumbe:
I - representar a Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI;
II - proferir decisão final sobre as questões jurídicas submetidas à Procuradoria
Federal Especializada, no caso de processos de relevante interesse do INPI;
III - proferir decisão final sobre as peças elaboradas pelas Coordenações e pela
Divisão de Contencioso, no caso de processos de relevante interesse do INPI;
IV - fixar, em ato próprio, a interpretação do ordenamento jurídico a ser
uniformemente seguida em sua área de atuação, quando não houver orientação normativa
da Advocacia-Geral da União e da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços;
V - propor ao Presidente do INPI, quando for o caso, atribuir caráter normativo
a pareceres jurídicos;
VI - avocar, por ato motivado, para sua decisão, assunto de competência da
Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, sem prejuízo das competências das suas
unidades, previstas neste Regimento Interno;
VII - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, bem como
aperfeiçoar os controles internos da gestão da unidade;
VIII - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação
de Contas da Autarquia no que concerne à Procuradoria Federal Especializada junto ao
INPI; e
IX - instituir, em ato próprio, núcleos da Procuradoria Federal Especializada
junto ao INPI nas respectivas unidades regionais da Autarquia.
Art. 166. Ao Auditor-Chefe incumbe:
I - coordenar, orientar, supervisionar e controlar as atividades de auditoria do
INPI;
II - submeter os Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna - PAINT à
aprovação do Presidente do INPI e zelar pela sua adequada execução;
III - encaminhar ao Presidente do INPI e aos gestores das áreas auditadas,
relatórios de auditorias realizadas contendo recomendações que visem aprimorar os
controles avaliados, para saneamento de impropriedades ou irregularidades porventura
identificadas;
IV - submeter os Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria - RAINT à
apreciação do Presidente do INPI e promover a sua divulgação no prazo e na forma da
legislação específica;
V - assessorar o Presidente do INPI nos assuntos de sua competência;
VI - orientar os gestores nos assuntos de sua competência, quando
determinado pelo Presidente do INPI;
VII - elaborar cronograma para a montagem das Prestações de Contas Anual, de
modo a garantir a tempestividade em sua elaboração e entrega, submeter à aprovação do
Presidente do INPI e acompanhar o respectivo atendimento;
VIII - emitir pareceres sobre as Prestações de Contas Anuais e sobre eventuais
Tomadas de Contas Especiais instauradas no âmbito do INPI;
IX - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Auditoria Interna, bem como aperfeiçoar os controles internos
da gestão da unidade; e
X - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de
Contas do INPI no que concerne à Auditoria Interna.
Art. 167. Ao Corregedor incumbe:
I - realizar o juízo de admissibilidade sobre denúncias e representações de
irregularidades ou ilícitos administrativo-disciplinares, dando-lhes o pertinente
encaminhamento;
II - decidir sobre o arquivamento de denúncias e representações;
III - promover a instauração de procedimentos disciplinares de natureza
investigativa ou acusatória relacionados à apuração de ilícitos administrativos praticados
por servidores públicos do INPI;
IV - requisitar, em caráter irrecusável, servidores públicos do INPI para compor
comissões de procedimentos disciplinares;
V - verificar a regularidade dos procedimentos disciplinares de natureza
investigativa ou punitiva instaurados;
VI - avocar, de ofício ou mediante proposta, procedimentos disciplinares em
curso no INPI, bem como determinar o reexame daqueles já concluídos ou, conforme o
caso, propor ao Presidente do INPI a avocação ou o reexame do feito;
VII - julgar os servidores do INPI em procedimentos disciplinares de natureza
investigativa ou punitiva, quando for proposto o seu arquivamento ou a aplicação da
penalidade de advertência;
VIII - elaborar parecer conclusivo em processos administrativos disciplinares que
possam implicar na aplicação de penalidade de competência do Presidente do INPI,
encaminhando-os para julgamento;
IX - propor ao Presidente do INPI o encaminhamento dos processos
administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas forem demissão, suspensão
superior a 30 (trinta) dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de
cargo em comissão e destituição de função comissionada ao Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
X - elaborar parecer conclusivo em pedidos de reconsideração e recursos
administrativos originários de decisões em procedimentos disciplinares;
XI - planejar, monitorar e implementar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Corregedoria, bem como aperfeiçoar os controles internos da
gestão da unidade; e
XII - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de
Contas do INPI no que concerne à Corregedoria.
Art. 168. Ao Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação incumbe:
I - ordenar despesas regulares de natureza descentralizada inerentes à sua área
de responsabilidade;
II - representar institucionalmente o INPI em assuntos de tecnologia da
informação, junto a órgãos do Governo e da sociedade; e
III - coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração do
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e demais planos, programas, projetos e
contratações de tecnologia da informação, assim como os recursos orçamentários
associados.
Art. 169. Ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos incumbe:
I - ordenar as despesas regulares de pessoal e outras eventualmente delegadas
pelo Diretor de Administração;
II - lotar e remover servidores, observada a lotação definida para as unidades
organizacionais;
III - conceder vantagens e benefícios previstos conforme legislação em vigor;
IV - autorizar as averbações de tempo de serviço e de consignações na folha de
pagamento;
V - autorizar o empenho da despesa referente à folha de pagamento de pessoal
e encargos sociais;
VI - autorizar a execução e as eventuais mudanças das ações de capacitação do
Programa de Capacitação de Recursos Humanos, previstas nos Planos Anuais de
Capacitação, após previamente submetidas à apreciação da Diretoria de Administração e
aprovação da Presidência do INPI; e
VII - supervisionar as atividades acadêmicas de pesquisa, ensino e extensão em
propriedade industrial e de inovação.
Art. 170. Ao Coordenador-Geral de Logística e Infraestrutura incumbe:
I - ordenar despesas regulares, por delegação de competência do Diretor de
Administração;
II - lotar e remover servidores, observada a lotação definida para as unidades
organizacionais;
III - conceder vantagens e benefícios previstos conforme legislação em vigor;
IV - autorizar e homologar as licitações para aquisição de material e execução
de obras e serviços na modalidade Convite e nas modalidades Pregão e Leilão, cujos
valores estimados sejam correspondentes ao da modalidade Convite;
V - celebrar e rescindir os contratos, os termos aditivos contratuais de
prorrogação, acréscimos, supressões, apostilas de repactuação, reajuste ou equilíbrio
contratual cujos valores contratados sejam correspondentes à modalidade Convite;
VI - autorizar e conceder adesões às atas de registro de preços cujos valores
estimados sejam correspondentes à modalidade Convite;
VII - assinar as atas de registro cujos valores estimados sejam correspondentes
à modalidade Convite; e
VIII - assinar, em conjunto com os gestores dos contratos respectivos, os
atestados de capacidade técnica solicitados pelas contratadas.
Art. 171. Ao Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças incumbe:
I - assinar, em conjunto com os ordenadores de despesas, os documentos
relativos à execução orçamentária e financeira no âmbito do INPI;
II - acompanhar e manter registro das garantias contratuais recebidas e, após a
comprovação da execução do contrato pelo fiscal ou de outro fato que enseje a liberação
destas, efetuar a devolução dos documentos;
III - proceder à conformidade de registro de gestão do INPI;
IV - promover, controlar e supervisionar os trâmites relativos à abertura de
contas vinculadas;
V - providenciar e manter atualizada a habilitação dos ordenadores de despesas
junto aos estabelecimentos bancários; e
VI - fornecer declarações de retenções de tributos recolhidos na fonte, nos
casos em que a legislação e regulamentos assim exigirem.
Art. 172. Ao Coordenador-Geral de Contratos de Tecnologia incumbe:
I - conceder averbação de contratos para exploração de patentes, de desenho
industrial, contratos de uso de marcas e de licença compulsória;
II - conceder o registro dos contratos e faturas de prestação de serviços de
assistência técnica e científica que impliquem transferência de tecnologia, na forma da
legislação em vigor;
III - conceder o registro das franquias, na forma da legislação em vigor;
IV - planejar, monitorar e implementar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia, bem como
aperfeiçoar os controles internos da gestão da unidade; e
V - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de
Contas do INPI no que concerne à Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia.
SEÇÃO III
DOS DEMAIS DIRIGENTES
Art. 173. Aos Coordenadores, aos Chefes de Escritório, de Centro, de Divisão,
de Serviço e de Seção, além das atribuições específicas, incumbe:
I - planejar, organizar, dirigir e controlar a execução dos trabalhos das
respectivas unidades;
II - participar da elaboração dos planos de trabalho ou fornecer elementos que
subsidiem a sua elaboração;
III - adotar as medidas necessárias à eficiente execução dos trabalhos afetos à
sua unidade;
IV - propor medidas que visem à racionalização dos trabalhos; e
V - prestar informações sobre os trabalhos realizados, avaliando os resultados
alcançados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 174. O Presidente do INPI será substituído, em seus impedimentos e
afastamentos legais, pelo Diretor-Executivo e, nos impedimentos e afastamentos deste
último, por um dos Diretores da Autarquia, designado por ato do Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 175. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente do INPI e referendados pelo
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INPI
. .UNIDADE .SIGLA .CARGO/
FUNÇÃO
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .PR .1 .Presidente .CCE 1.17
. . . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . . .2 .Assistente .FCE 2.07
. .1. GABINETE .GAB .1 .Chefe .CCE 1.13
. .2. DIRETORIA EXECUTIVA .DIREX .1 .Diretor .CCE 1.15
. . . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .2.1 Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica .CGPE .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .2.1.1 Divisão de Planejamento e Desempenho .DPLAD .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.1.2 Divisão de Gerenciamento de Projetos .DIGEP .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.2 Coordenação-Geral da Qualidade .CQUAL .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .2.2.1 Divisão de Gestão de Riscos .DIGER .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.2.2 Divisão de Escritório de Processos e Qualidade .DIGEQ .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.3 Coordenação-Geral de Economia e Inovação .ECON .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .2.3.1 Divisão de Análise Econômica .DIECO .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.3.2 Divisão de Inteligência de Mercado e Preços .DIIMP .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.3.3 Divisão de Estudos em Propriedade Industrial e Inovação .DEPIN .1 .Chefe .FC 1.07
. .2.4 Coordenação de Relações Internacionais .COINT .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .2.4.1 Divisão de Relações Bilaterais .DIRBI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.4.2 Divisão de Relações Multilaterais .DIREM .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.5 Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade .CGREC .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .2.5.1 Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Marcas .COREM .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .2.5.2 Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Patentes .COREP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .2.5.3 Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Desenho Industrial, Contratos e
Outros Registros
.CORED .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .2.5.4 Divisão de Apoio de Recursos e Processos Administrativos
de Nulidade
.DAREC .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.5.4.1 Seção de Apoio de Recursos e Processos Administrativos
de Nulidade - I
.SAREC-I .1 .Chefe .FCE 1.03
. .2.5.4.2 Seção de Apoio de Recursos e Processos Administrativos
de Nulidade - II
.SAREC-II .1 .Chefe .FCE 1.03
. .2.5.5 Divisão de Governança Setorial de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade .DIGOV/CGREC .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.6 Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Propriedade Industrial, Negócios e Inovação .CGDI .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .2.6.1 Coordenação de Articulação e Fomento à Propriedade Intelectual e Inovação .COART .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .2.6.1.1 Escritórios de Difusão Regional .EDIR .4 .Chefe .FCE 1.07
. .2.6.1.1.1 Seções de Difusão Regional .SEDIR .6 .Chefe .FCE 1.03
. .2.6.1.1.2 Seções de Apoio à Difusão Regional .SADIR .4 .Chefe .FCE 1.03
. .2.6.2 Coordenação de Relações Institucionais - DF .COINS-DF .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .2.6.2.1 Seção de Apoio de Relações Institucionais - DF .SAINS-DF .1 .Chefe .FCE 1.03
. .2.6.3 Coordenação de Relações Institucionais - SP .COINS-SP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .2.6.3.1 Seção de Apoio de Relações Institucionais - SP .SAINS-SP .1 .Chefe .FCE 1.03
. .2.6.4 Divisão de Cooperação Nacional .DICOP .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.6.5 Seção de Apoio à Disseminação para Inovação .SEADI .1 .Chefe .FCE 1.03
. .3. COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL .CCOM .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .3.1 Divisão de Comunicação Integrada .DICOM .1 .Chefe .FCE 1.07
. .3.2 Divisão de Promoção e Eventos .DIPRE .1 .Chefe .FCE 1.07
. .4. OUVIDORIA .OUVID .1 .Ouvidor .CCE 1.13
. .4.1 Divisão de Assuntos Externos .DAEXT .1 .Chefe .FCE 1.07
. .4.2 Divisão de Assuntos Internos .DAINT .1 .Chefe .FCE 1.07
. .5. PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA .PFE .1 .Procurador-Chefe .FCE 1.15
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .5.1 Coordenação-Geral Jurídica de Propriedade Industrial .CGPI .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .5.2 Coordenação-Geral de Matéria Administrativa .CGMA .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .5.3 Coordenação-Geral de Contencioso .CGCONT .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .5.3.1 Divisão de Contencioso .DCONT .1 .Chefe .FCE 1.07
. .5.3.2 Serviço de Apoio ao Contencioso .SCONT .1 .Chefe .FCE 1.05
. .5.4 Serviço de Apoio Administrativo .SERAD .1 .Chefe .FCE 1.05
. .6. AUDITORIA INTERNA .AUDIT .1 .Auditor-Chefe .FCE 1.13
. .6.1 Divisão de Acompanhamento Operacional .DIOPE .1 .Chefe .FCE 1.07
. .6.2 Divisão de Acompanhamento de Gestão .DIAGE .1 .Chefe .FCE 1.07
. .7. CORREGEDORIA .COGER .1 .Corregedor .FCE 1.13
. .7.1 Divisão Administrativa e Apuração Correcional .DIAAC .1 .Chefe .FCE 1.07
. .7.2 Seção de Investigação e Admissibilidade .SEIAD .1 .Chefe .FCE 1.03
. .8. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO .DIRAD .1 .Diretor .CCE 1.15
. .8.1 Coordenação-Geral de Recursos Humanos .CGRH .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .8.1.1 Coordenação de Assistência e Desenvolvimento de Recursos Humanos .COADE .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .8.1.1.1 Divisão de Saúde Ocupacional .DISAO .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.1.1.2 Serviço de Carreira e Desempenho .SECAD .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.1.1.3 Seção de Apoio à Assistência e Desenvolvimento de Recursos Humanos .SEADE .1 .Chefe .FCE 1.03
. .8.1.2 Coordenação de Administração de Recursos Humanos .COARH .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .8.1.2.1 Divisão de Pagamento .DIPAG .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.1.2.2 Divisão de Registros Funcionais .DIREF .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.1.2.3 Serviço de Aposentadorias e Pensões .SERAP .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.1.2.4 Seção de Apoio à Administração de Recursos Humanos .SEARH .1 .Chefe .FCE 1.03
. .8.1.3 Divisão de Legislação de Recursos Humanos .DILEG .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.1.4 Serviço de Governança de Recursos Humanos .SEGOV .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.1.4.1 Seção de Apoio de Governança de Recursos Humanos .SEAGO .1 .Chefe .FCE 1.03
. .8.1.5 Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento .ACAD .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .8.1.5.1 Divisão de Inovação e Extensão em Propriedade Intelectual .DIEPI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.1.5.1.1 Serviço de Tecnologias Educacionais .SETED .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.1.5.2 Divisão de Pós-Graduação e Pesquisa .DIPGP .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.1.5.2.1 Serviço Acadêmico .SERAC .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.1.5.3 Biblioteca de Propriedade Intelectual e Inovação .BIBLI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.1.5.4 Centro de Educação Corporativa .CETEC .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.2 Coordenação-Geral de Logística e Infraestrutura .CGLI .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .8.2.1 Serviço de Apoio a Gestão e Sustentabilidade .SAGES .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.2.2 Coordenação de Engenharia e Arquitetura .CENGE .1 .Chefe .FCE 1.10
. .8.2.2.1 Divisão de Engenharia .DIENG .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.2.2.2 Divisão de Arquitetura e Segurança do Trabalho .DIARQ .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.2.3 Coordenação de Aquisições, Licitações e Contratos .COLIC .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .8.2.3.1 Divisão de Contratos Administrativos .DICAD .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.2.3.1.1 Seção de Repactuações de Contratos .SEREP .1 .Chefe .FCE 1.03
. .8.2.3.2 Divisão de Processos de Aquisição .DIPRA .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.2.4 Coordenação de Prestação de Serviços, Materiais e Patrimônio .COPEM .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .8.2.4.1 Divisão de Logística das Unidades Regionais .DILOG .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.2.4.2 Serviço de Patrimônio .SERPA .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.2.4.3 Serviço de Suprimentos .SESUP .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.2.4.4 Serviço de Administração Predial e Atividades Auxiliares .SAPRA .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.2.5 Divisão de Gestão Documental .DIGED .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.2.5.1 Serviço de Protocolo e Expedição .SEPEX .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.2.5.1.1 Seção de Apoio Operacional ao Protocolo .SAPRO .1 .Chefe .FCE 1.03
. .8.2.5.2 Serviço de Arquivo Geral .SARGE .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.3 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças .CGOF .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .8.3.1 Seção de Apoio Administrativo .SEADM .1 .Chefe .FCE 1.03
. .8.3.2 Divisão de Programação e Execução Financeira .DIPEF .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.3.2.1 Serviço de Liquidação Financeira .SELIF .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.3.3 Divisão de Contabilidade Geral .DICON .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.3.3.1 Serviço de Arrecadação .SEARC .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.3.4 Divisão de Orçamento e Custos .DIORC .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.3.4.1 Serviço de Análise de Custos .SEANC .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.4 Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação .CGTI .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .8.4.1 Coordenação de Sistemas de Informação .COSIS .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .8.4.1.1 Divisão de Sistemas de Informação .DISIS .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.4.1.2 Serviço de Suporte aos Sistemas em Produção .SESUS .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.4.2 Coordenação de Infraestrutura e Suporte .COINF .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .8.4.2.1 Divisão de Infraestrutura e Suporte .DIINF .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.4.2.2 Seção de Telefonia
.SETEL
.1 .Chefe .FCE 1.03
. .8.4.3 Divisão de Administração e Gestão de Dados .DADOS .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.4.4 Divisão de Suporte à Gestão de Tecnologia da Informação .DISTI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.4.5 Divisão de Segurança da Informação .DISEG .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.4.6. Divisão de Padronização de Software .DIPRO .1 .Chefe .FCE 1.07
. .8.4.7 Serviço de Atendimento ao Usuário e Administração de Rede .SERED .1 .Chefe .FCE 1.05
. .8.5 Divisão de Governança Setorial de Administração .DIGOV/DIRAD .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9. DIRETORIA DE PATENTES, PROGRAMAS DE COMPUTADOR E TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS .DIRPA .1 .Diretor .CCE 1.15
. .9.1 Divisão de Governança Setorial de Patentes, Programas de Computador e Topografia de Circuitos Integrados .DIGOV/DIRPA .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.1.1 Serviço de Relacionamento com Parceiros e Usuários .SERPU .1 .Chefe .FCE 1.05
. .9.2 Coordenação-Geral de Patentes I .CGPAT I .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .9.2.1 Divisão de Patentes I .DIPAT I .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.2.2 Divisão de Patentes II .DIPAT II .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.2.3 Divisão de Patentes III .DIPAT III .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.2.4 Divisão de Patentes IV .DIPAT IV .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.2.5 Divisão de Patentes V .DIPAT V .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.3 Coordenação-Geral de Patentes II .CGPAT II .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .9.3.1 Divisão de Patentes VI .DIPAT VI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.3.2 Divisão de Patentes VII .DIPAT VII .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.3.3 Divisão de Patentes VIII .DIPAT VIII .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.3.4 Divisão de Patentes IX .DIPAT IX .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.3.5 Divisão de Patentes X .DIPAT X .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.4 Coordenação-Geral de Patentes III .CGPAT III .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .9.4.1 Divisão de Patentes XI .DIPAT XI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.4.2 Divisão de Patentes XII .DIPAT XII .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.4.3 Divisão de Patentes XIII .DIPAT XIII .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.4.4 Divisão de Patentes XIV .DIPAT XIV .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.4.5 Divisão de Patentes XV .DIPAT XV .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.5 Coordenação-Geral de Patentes IV .CGPAT IV .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .9.5.1 Divisão de Patentes XVI .DIPAT XVI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.5.2 Divisão de Patentes XVII .DIPAT XVII .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.5.3 Divisão de Patentes XVIII .DIPAT XVIII .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.5.4 Divisão de Patentes XIX .DIPAT XIX .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.5.5 Divisão de Patentes XX .DIPAT XX .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.6 Coordenação-Geral do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes .CGPCT .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .9.6.1 Divisão Internacional do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes .DIPCT .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.6.1.1 Seção de Recepção do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes .SRPCT .1 .Chefe .FCE 1.03
. .9.6.2 Divisão Nacional do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes .DNPCT .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.7 Coordenação-Geral de Informação Tecnológica de Patentes .COGIT .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .9.7.1 Divisão de Padrões, Classificação e Informação Tecnológica de Patentes .DPCIT .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.7.2 Divisão de Documentação Patentária .DIDOC .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.7.3 Divisão de Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados .DIPTO .1 .Chefe .FCE 1.07
. .9.8 Coordenação Administrativa de Patentes .CADPAT .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .9.8.1 Serviço de Anotações de Transferência e Nomes .SANOT .1 .Chefe .FCE 1.05
. .9.8.2 Serviço de Exame Formal Preliminar e Publicação .SEPEN .1 .Chefe .FCE 1.05
. .9.8.3 Serviço de Controle de Pagamentos de Anuidades .SEPAN .1 .Chefe .FCE 1.05
. .9.8.4 Serviço de Expedição de Patentes .SEEXP .1 .Chefe .FCE 1.05
. .10. DIRETORIA DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS .DIRMA .1 .Diretor .CCE 1.15
. .10.1 Coordenação-Geral de Marcas I .CGMAR I .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .10.1.1 Divisão de Exame Técnico I .DITEC I .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.1.2 Divisão de Exame Técnico II .DITEC II .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.1.3 Divisão de Exame Técnico III .DITEC III .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.1.4 Divisão de Exame Técnico IV .DITEC IV .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.2 Coordenação-Geral de Marcas II .CGMAR II .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .10.2.1 Divisão de Exame Técnico V .DITEC V .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.2.2 Divisão de Exame Técnico VI .DITEC VI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.2.3 Divisão de Exame Técnico VII .DITEC VII .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.2.4 Divisão de Exame Técnico VIII .DITEC VIII .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.3 Coordenação-Geral de Desenhos Industriais, Indicações Geográficas e Protocolo de Madri .CGDIP .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .10.3.1 Divisão de Exame Técnico IX .DITEC IX .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.3.2 Divisão de Exame Técnico X .DITEC X .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.3.3 Divisão de Exame Técnico de Desenhos Industriais .DITDI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.3.4 Divisão de Exame Técnico de Indicações Geográficas .DITIG .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.4 Coordenação-Geral de Governança Setorial de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas .CGGOV/DIRMA .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .10.4.1 Coordenação de Relacionamento Setorial .COREL .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .10.4.1.1 Serviço de Relacionamento Setorial .SEREL .1 .Chefe .FCE 1.05
. .10.4.2 Coordenação de Gestão de Regras de Negócio e Automação .COGEN .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .10.4.2.1 Divisão de Gestão de Fluxos e Dados .DIGEF .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.5 Coordenação de Normatização Técnica e Conformidade .CNOC .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .10.5.1 Serviço de Normatização Técnica .SENOT .1 .Chefe .FCE 1.05
. .10.6 Coordenação de Processamento Administrativo .COADM .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .10.6.1 Divisão de Anotações e Transferência de Titularidade .DIATI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .10.6.2 Serviço de Exame Formal e Notificações .SEFOR .1 .Chefe .FCE 1.05
. .10.6.3 Serviço de Gestão de Dados Bibliográficos e Emissão de Documentos .SEGED .1 .Chefe .FCE 1.05
. .10.6.4 Seção de Processamento Administrativo .SEPAD .1 .Chefe .FCE 1.03
. .11. COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA .CGTEC .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .11.1 Coordenação de Análise de Contratos I .COTEC I .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .11.2 Coordenação de Análise de Contratos II .COTEC II .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .11.3 Divisão de Orientação Técnica de Contratos .DITEC .1 .Chefe .FCE 1.07
. .11.3.1 Serviço de Apoio Administrativo de Contratos .SACOT .1 .Chefe .FCE 1.05
. .11.3.2 Seção de Exame Formal Preliminar de Contratos .SEFAP .1 .Chefe .FCE 1.03
. .11.3.3 Seção de Expedição de Certificados e Publicações .SECAP .1 .Chefe .FCE 1.03