PORTARIA Nº 1.156, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 4 de 6)

3.8. Arrendamentos
Os arrendamentos do imobilizado, nos quais a Companhia não detém, substancialmente, todos os riscos e benefícios da propriedade, são classificados como arrendamentos
operacionais. Estes são ativados no início do arrendamento, pelo valor presente do contrato.
O ativo é incluído no balanço patrimonial na rubrica "Direito de uso - Veículos" do grupo Imobilizado. Os custos gerados neste arrendamento são reconhecidos de acordo com
a prática contábil mencionada em nota explicativa nº 15.
3.9. Redução ao Valor Recuperável dos Ativos não Financeiros ("Impairment")
Os ativos não financeiros, exceto estoques, impostos diferidos e os ativos avaliados a valor justo são revisados periodicamente para verificação do valor recuperável. Quando
houver indício de perda do valor recuperável (impairment), o valor contábil do ativo (ou a unidade geradora de caixa à qual o ativo tenha sido alocado) será testado. Uma perda é
reconhecida pelo valor em que o valor contábil do ativo exceda seu valor recuperável.
O teste de impairment pelo valor justo líquido de despesa de venda: também apresentou evidências de que o valor venal dos bens imóveis supera em 10 (dez) vezes o valor
líquido contábil da UGC-Unidade Geradora de Caixa CEAGESP, o que afasta quaisquer indícios de perda por desvalorização. No teste do Grupo de Ativos, o que tem mais materialidade (Bens
Imóveis) supera o valor líquido contábil de Bens Móveis e Imóveis, o que prova a recuperabilidade.
A Administração considera remota que o valor recuperável dos ativos correntes seja menor do que o valor contábil.
3.10. Fornecedores
As contas a pagar aos fornecedores são inicialmente reconhecidas pelo valor presente.
3.11. Dividendos
A distribuição de dividendos para os acionistas da Companhia é reconhecida como passivo nas demonstrações contábeis, no período em que a distribuição é aprovada por eles,
ou quando da proposição, pela Administração, do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto da Companhia.
3.12. Obrigações e Provisões de Contingências
As obrigações com terceiros são demonstradas pelos valores conhecidos ou calculáveis, reconhecendo, quando aplicáveis, os correspondentes encargos e variações monetárias,
previstas contratual ou legalmente, incorridos até a data do Balanço. As provisões de contingências são constituídas com base em opinião do departamento jurídico e da Alta Administração,
quando for considerado provável o risco de perda de uma ação judicial ou administrativa e sempre que os montantes envolvidos forem mensuráveis com suficiente segurança. As provisões
classificadas como perdas possíveis pelo departamento jurídico estão divulgadas na nota explicativa nº 26, enquanto aquelas classificadas como perda remota não são passíveis de provisão
ou divulgação.
3.13. Provisão Atuarial
Nos termos exigidos pela Resolução CVM nº 110/2022, que tornou obrigatório para as companhias abertas o Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1), que trata de benefícios a
empregados, foi realizada a avaliação atuarial com base no método "Crédito Unitário Projetado", que determina um custo, relativo ao benefício futuro a que o participante terá direito, a
ser acumulado durante o seu período de atividade até que se torne elegível ao benefício. O custo normal corresponde à parcela da obrigação, calculada atuarialmente, que será acumulada
no próximo ano. O passivo atuarial é somatório de todas as parcelas do custo normal acumuladas desde a data de admissão na Companhia até o momento da avaliação atuarial.
A avaliação atuarial foi realizada para os seguintes eventos:
¸ Complemento de renda de aposentadoria do INSS
Conforme item III da Resolução n° 02, de 14 de março de 1979, que aprovou o regulamento que rege os benefícios especiais de aposentadoria e pensão, devidos aos empregados
admitidos até 25 de agosto de 1975, é devido ao empregado o abono mensal equivalente à diferença entre a importância paga pelo INSS e os vencimentos do cargo efetivo a que o
empregado pertencer na data da aposentadoria, nas seguintes condições:
Ȩmpregado com 30 anos de serviços prestados à empresa, se for do sexo feminino, ou
Ȩmpregado com 35 anos de serviços prestados à empresa, se for do sexo masculino, ou
¸ Aposentado por invalidez.
No caso de falecimento do aposentado, o benefício será reversível ao cônjuge no percentual de 80%.
A complementação de renda de aposentadoria se aplica a empregados que possuíam vínculo com o Governo do Estado de São Paulo, antes da "federalização" da CEAGESP, bem
como aos empregados que tiveram o direito garantido judicialmente.
¸ Benefício de Assistência Médica
A Companhia oferece plano de assistência médica a seus empregados estruturado na modalidade de pré-pagamento, onde é estabelecida uma contribuição mensal fixa por grupo
familiar.
Por força dos artigos 30 e 31 da Lei Federal nº. 9656/1998 e da Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nº 279 é assegurado aos demitidos e
aposentados, nas condições que estabelecem, a manutenção do plano de saúde empresarial com cobertura idêntica à vigente durante o contrato de trabalho e nas mesmas condições que
as oferecidas para os empregados ativos, desde que o empregado demitido ou aposentado assuma integralmente a mensalidade do plano, após a demissão ou aposentadoria.
Em razão da permanência dos ex-empregados e seus dependentes no Plano de Assistência Médica por força da legislação, ainda que os mesmos arquem com os respectivos
valores de mensalidades próprios e de seus dependentes, não havendo desembolso pela CEAGESP para a massa de ex-empregados, em razão da forma de cálculo dos custos dos planos
médicos no Brasil com base na média de utilização, há entendimento de que ocorre um "subsidio cruzado" ou "benefício de subsídio indireto", impactando no valor das mensalidades que
a CEAGESP paga para seus empregados ativos, uma vez que o custeio estabelecido pela operadora reflete um prêmio único por vida e por cobertura, devendo tal benefício ser avaliado como
benefício oferecido a aposentados.
Assim, com base em estudos de mercado, há o entendimento de que beneficiários mais idosos (aposentados, por exemplo) tendem a apresentar custos assistenciais médios
superiores aos de beneficiários mais jovens, refletindo em avaliações atuariais através de premissas de aumento dos custos por envelhecimento e gerando, teoricamente, o subsídio
indireto.
O cálculo atuarial realizado do passivo do benefício pós emprego relativo ao plano de assistência médica patrocinado pela CEAGESP aos seus empregados compreendeu as
posições em 31/12/2024.
A Companhia não possui ativos financeiros para dar cobertura à obrigação atuarial calculada para os benefícios dos planos avaliados.
3.14. Capital social
As ações ordinárias são classificadas no patrimônio líquido.
Os custos incrementais diretamente atribuíveis à emissão de novas ações são demonstrados no patrimônio líquido, em conta redutora do capital, líquidos de impostos.
3.15. Reconhecimento de Receitas
As receitas de prestação de serviço e venda de produtos inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela Companhia. Uma receita não
é reconhecida se houver uma incerteza significativa sobre a sua realização.
3.16. Receita financeira
A receita financeira é reconhecida com base no método da taxa de juros efetiva.
3.17. Julgamentos, Estimativas e Premissas Contábeis Significativas
Na elaboração das demonstrações contábeis, a Companhia faz o uso de julgamentos e estimativas, com base nas informações disponíveis, bem como adota premissas que
impactam os valores das receitas, despesas, ativos e passivos e as divulgações de passivos contingentes.
Quando necessário, os julgamentos e as estimativas estão suportados por pareceres elaborados por especialistas. A Companhia adota premissas derivadas de sua experiência e
outros fatores que entendem como razoáveis e relevantes nas circunstâncias e são revisadas periodicamente no curso ordinário dos negócios. Contudo, deve ser considerado que há uma
incerteza inerente relativa à determinação dessas premissas e estimativas, o que pode levar a resultados que requeiram um ajuste significativo ao valor contábil do referido ativo ou passivo
em períodos futuros na medida em que novas informações estejam disponíveis. Um evento que requeira modificação em uma estimativa é tratado prospectivamente.
4. CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
31.12.2024 31.12.2023
Caixa 69 54
Bancos Conta Movimento 2.265 1.756
Aplicações Financeiras 47.879 35.133
50.213 36.943
4.1. Caixa
Refere-se ao fundo fixo, recurso disponibilizado através de cartão de débito para pagamento de pequenas despesas da Matriz e Unidades Operacionais.
4.2. Bancos Conta Movimento
Correspondem aos saldos em contas correntes mantidas com as instituições financeiras: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Santander e Bradesco.
4.3. Aplicações Financeiras
Os saldos das aplicações financeiras contemplam os rendimentos financeiros em Fundos de Investimento de curto prazo de liquidez imediata e de baixo risco, auferidos e
reconhecidos pro rata até a data do balanço, que não excedem o seu valor de mercado ou de realização. As aplicações realizadas em 2024 totalizaram rendimentos de R$ 5.006.
5. APLICAÇÕES FINANCEIRAS PARA GARANTIA
31.12.2024 31.12.2023
Aplicações Financeiras para Garantia 83.931 11.698
Em 31 de dezembro de 2024, o saldo em aplicações financeiras, contemplam recursos vinculados aos valores a pagar aos permissionários, sobre o valor do IPTU restituído pela
Prefeitura Município de São Paulo - PMSP (nota explicativa nº 28) cuja expectativa da Companhia é pela realização dentro de um ano. As aplicações para garantia, realizadas em 2024
totalizaram rendimentos de R$ 7.847.
6. CLIENTES
31.12.2024 31.12.2023
Contas a Receber - Entrepostagem 24.647 24.629
Valores em Cobrança 4.256 4.643
Contas a Receber - Armazenagem 3.835 4.321
(-) Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa - PECLD (5.007) (5.048)
27.731 28.545
Os créditos a receber são decorrentes da prestação de serviços e estão registrados pelo valor original, deduzidos da PECLD.
6.1. Contas a Receber - Entrepostagem
Nesta conta são registrados os valores a receber da principal fonte de receita da Companhia. A rede de entrepostos é composta por 12 Unidades no interior, 1 na Capital e 4
Unidades Frigoríficas (desativadas). O aumento de R$ 18 registrado nesta nomenclatura está relacionado, principalmente, pelo reajuste dos contratos e variação positiva do índice de
ocupação nos entrepostos da capital e interior.
6.2. Valores em Cobrança
São créditos vencidos de cobrança sob análise jurídica relativos a permissões, autorizações ou concessões canceladas ou de clientes/depositantes da rede armazenadora, que se
encontram em análise de abertura de processo judicial. Houve uma redução de R$ 387 em relação 31 de dezembro de 2023.
6.3. Contas a Receber - Armazenagem
Consiste em valores a receber de clientes da rede armazenadora, composta por 35 Unidades (unidades e terrenos), sendo, 12 ativas, 18 cedidas e 5 inativas, em 31 de dezembro
de 2024. Houve redução de R$ 486 em relação a 31 de dezembro de 2023 e está relacionado a redução do faturamento decorrente da redução de recebimento e estocagem de grãos, devido
a problemas climáticos observados no período, e de açúcar, devido a questões mercadológicas, que levaram a exportação antecipada do produto e manutenção da cessão de áreas
ociosas.
6.4. Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa
A Companhia adota como política o registro do valor total das perdas estimadas com vencimentos superiores a 180 dias e demais critérios detalhados a seguir.
Além do registro das perdas incorridas, em atendimento ao pronunciamento contábil CPC 48 - "Instrumentos Financeiros", subitem 5.5 que trata da Redução ao Valor
Recuperável", foi estabelecido, em dezembro de 2021, um valor adicional de perdas esperadas, com o objetivo de registrar as perdas prováveis do grupo Clientes, subgrupo "títulos a vencer"
da entrepostagem. A metodologia foi desenvolvida com base no histórico do não recebimento de títulos, e definiu a aplicação de um percentual pela expectativa histórica de não
recebimento desta carteira.
Dessa forma, na atividade de entrepostagem são considerados os valores vencidos e complementar de perdas esperadas, enquanto na armazenagem é considerado uma
estimativa de perda, para complementar o valor da mercadoria estocada.
Houve redução de R$ 41 em relação a 31 de dezembro de 2023, tendo as principais variações com redução nas cobranças judiciais em análise em R$ 387, e, aumento na
entrepostagem em R$339.
Movimentação da conta Saldo em 31.12.2023 Entrada Saída Perdas Estimadas Saldo em 31.12.2024
Cobranças no Jurídico em Análise (4.643) (691) 1.078 - (4.256)
CEASAS, Frigoríficos e E.T.S.P (299) (324) 11 (26) (638)
Contas a Receber Cliente Armazéns (57) (5) 5 - (57)
Usuários - Parcelados (49) (107) 103 (3) (56)
Total de constituição (5.048) (1.127) 1.197 (29) (5.007)
7. IMPOSTOS A RECUPERAR OU A COMPENSAR
31.12.2024 31.12.2023
Curto Prazo Longo Prazo Curto Prazo Longo Prazo
IRPJ - Saldo Negativo 11.415 - 4.812 -
CSLL - Saldo Negativo 3.760 - 1.647 -
Cofins/Pasep a recuperar - 1.551 - 1.551
Impostos recolhidos indev./a maior 701 - - -
15.876 1.551 6.459 1.551
Os valores de IRPJ e CSLL recolhidos por estimativa referem-se a recolhimentos no Lucro Real Anual mediante apuração feita por estimativas e recolhimentos mensais, a título
de antecipações mensais, bem como os impostos desta natureza recolhidos indevidamente ou a maior. O encerramento definitivo se dá no fim do período de apuração, por meio da
Declaração de Ajuste Anual. Os valores de IRPJ e CSLL saldos negativos referem-se à apuração recolhida a maior após o encontro de contas deste grupo.
Em 19 de fevereiro de 2024, a Companhia deliberou aprovação, em Reunião Diretoria Extraordinária nº 01/2024, para a reabertura do Balanço de 2022 conforme relatório de
consultoria especializada que identificou crédito tributário em função dos pagamentos efetuados a maior para o registro contábil de PIS e COFINS a recuperar R$ 1.551.
8. ESTOQUES
31.12.2024 31.12.2023
Almoxarifado 2.656 1.550
Estoques de Vendas 1 -
2.657 1.550
O almoxarifado é composto por insumos necessários à operação e manutenção das atividades da Companhia, cuja avaliação é realizada pelo custo médio de aquisição ponderado.
Houve aumento de R$ 1.106 em comparação com o saldo de 31 de dezembro de 2023 e está relacionada principalmente com a aquisição de materiais de secagem para as unidades
armazenadoras no valor total de R$ 1.697.
9. OUTROS VALORES
31.12.2024 31.12.2023
Adiantamentos a Funcionários 868 1.368
Outros Créditos 98 75
Adiantamentos a Fornecedores 27 -
Cauções para Garantias Diversas 17 17
Prefeitura Município de São Paulo - PMSP - 2.294
1.010 3.754
9.1. Adiantamentos a Funcionários
São registrados adiantamentos de férias, salários, 13º salário e custeio para viagens.
9.2. Outros Créditos
Valores a receber de funcionários referente a desconto de benefícios diversos, principalmente por ocasião de afastamento e por não possuir saldo em conta de salário a descontar
naquele momento, para ser descontado em folha de pagamento futura ou restituição dos valores pelo funcionário. Estes valores deverão depositados em conta corrente da CEAGESP.
9.3. Adiantamentos a Fornecedores
São registrados adiantamentos de aquisição de vale refeição e alimentação cuja baixa se dará no momento do efetivo pagamento.
9.4. Cauções para Garantias Diversas
Valores a recuperar referentes a garantias contratuais. O valor registrado é relacionado à caução de serviços públicos da Prefeitura de São Paulo.
9.5. Prefeitura Município de São Paulo - PMSP
Valores a receber da Prefeitura de São Paulo referente os IPTUs que foram pagos em anos anteriores a 2022 e que a CEAGESP havia solicitado a sua devolução. O saldo desta
conta foi transferido para o longo prazo conforme nota explicativa nº 13 e seus valores deverão ser depositados em conta corrente da CEAGESP, sendo que, parte destes valores serão
repassados aos permissionários (nota explicativa nº 28). Os valores já recebidos estão depositados em aplicações financeiras (nota explicativa nº 5).
10. DESPESAS ANTECIPADAS
31.12.2024 31.12.2023
Prêmios de Seguros a Vencer 3.183 2.685
10.1. Prêmio de Seguros a Vencer
São registradas as parcelas de seguros relativos a bens móveis, imóveis, equipamentos, instalações, mercadorias de terceiros e de responsabilidade civil de acordo com período
de vigência, conforme nota explicativa nº 33.
11. DEPÓSITOS JUDICIAIS E CONTAS A RECEBER - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
31.12.2024 31.12.2023
Contas a receber Governo do Estado de São Paulo 41.271 40.212
Depósito Judic. Causas Diversas - Cíveis 2.545 523
Depósito Judic. Causas Trabalhistas - Terceiros 1.999 1.978
Depósito Judic. Causas Trabalhistas - CEAGESP 1.016 989
(-) Provisão para Perdas CT RC GOV SP (41.271) (40.212)
5.560 3.490
Houve aumento de R$ 2.070 em relação a 31 de dezembro de 2023. A principal variação ocorreu em depósitos judiciais causas diversas cíveis no valor de R$ 2.022.
11.1. Contas a receber Governo do Estado de São Paulo
Compreendem os valores desembolsados referentes a antecipações de ações de licença prêmio, pensão e complementação de aposentadoria de ex-funcionários, aguardando
ressarcimento do Governo do Estado de São Paulo que é responsável pelo reembolso destes valores, de acordo com o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Promessa de Venda e Compra
de Ações do Capital Social da CEAGESP, estabelecido pelo artigo 8º da Lei Estadual nº 8.794, de 19 de abril de 1994 ("Complementações"). Ver nota explicativa nº 11.5.
11.2. Depósito Judic. Causas Diversas - Cíveis
São registrados os valores de depósitos judiciais como garantia, classificados como recuperáveis até o trânsito em julgado dos processos e baixados conforme parecer jurídico.
A variação a maior em relação a 31 de dezembro de 2023 é de R$ 2.022 e está relacionada principalmente ao processo nº 5028077-39.2023.4.00.0000 no valor de R$ 1.780.
11.3. Depósito Judic. Causas Trabalhistas - Terceiros
Nesta rubrica são contabilizados os pagamentos de ações nas quais a CEAGESP possui responsabilidade subsidiária. São processos de funcionários de empresas prestadoras de
serviços terceirizados. Tais valores permanecem registrados nesta conta até o trânsito em julgado dos processos.
11.4. Depósito Judic. Causas Trabalhistas - CEAGESP
São contabilizados os valores desembolsados e classificados como recuperáveis, de processos trabalhistas de responsabilidade da CEAGESP. Tais valores permanecem registrados
nesta conta até o trânsito em julgado dos processos.
11.5. Provisão para Perdas CT RC GOV SP
Contemplam os valores apresentados na nota explicativa nº 11.1 conforme proposta aprovada em Reunião de Diretoria nº 050 de 25/11/2022 para a contabilização dos saldos
das contas "Contas a receber Governo do Estado de São Paulo" como provisão de perda, conforme pronunciamento técnico CPC 48, referente Contrato entre Ceagesp e Governo do Estado
de São Paulo até o julgamento final na 2ª Vara Cível da Justiça Federal do Processo nº 5018620-22.2019.4.03.6100.
MOVIMENTAÇÃO DO PERÍODO 31.12.2023 Adições Reversões ao reclamante 31.12.2024
Contas a receber Governo do Estado de São Paulo 40.212 1.067 (8) 41.271
Depósito Judic. Causas Diversas - Cíveis 523 2.080 (58) 2.545
Depósito Judic. Causas Trabalhistas - Terceiros 1.978 402 (381) 1.999
Depósito Judic. Causas Trabalhistas - CEAGESP 989 38 (11) 1.016
(-) Provisão para Perdas CT RC GOV SP (40.212) (1.067) 8 (41.271)
3.490 2.520 (450) 5.560
12. ATIVO FISCAL DIFERIDO
31.12.2024 31.12.2023
IRPJ diferido 30.314 39.954
CSLL diferida 10.912 14.383
41.226 54.337
São registrados os valores constituídos sobres as provisões temporárias. Houve a variação a menor de R$ 13.111 ou 24,13% em relação a 31 de dezembro de 2023.
MOVIMENTAÇÃO DO PERÍODO
31.12.2023 31.12.2024
Total CONSTI-TUIÇÃO Outros Outros resultados abrangentes
(2022)
Outros resultados abrangentes
(2023)
Outros resultados abrangentes
(2024)
Total
IRPJ diferido 39.954 2.758 (703) (1.982) 2.686 (12.399) 30.314
CSLL diferida 14.383 993 (254) (714) 967 (4.463) 10.912
54.337 3.751 (957) (2.696) 3.653 (16.862) 41.226
31.12.2024
Diferenças temporárias na apuração do resultado
tributável
Base IRPJ 25% CSLL
9%
Total
Provisão atuarial 57.870 14.471 5.205 19.676
Perda estimada para crédito de liquidação duvidosa 47.788 11.947 4.301 16.248
Provisão de créditos junto ao Governo 41.271 10.317 3.715 14.032
Provisões judiciais 13.867 3.467 1.247 4.714
Provisão PLR 1.643 411 149 560
Realização da reserva de reavaliação (9.616) (2.405) (864) (3.269)
Diferença entre depreciação contábil e fiscal (31.571) (7.894) (2.841) (10.735)
121.252 30.314 10.912 41.226
MOVIMENTAÇÃO DO PERÍODO
31.12.2023 31.12.2024
Total CONSTITUIÇÃO REVERSÃO Total
Provisão atuarial 33.571 - (13.895) 19.676
Perda estimada para crédito de liquidação duvidosa 15.120 1.128 - 16.248
Provisão de créditos junto ao Governo 13.672 360 - 14.032
Provisões judiciais 4.410 304 - 4.714
Provisão PLR 560 - - 560
Realização da reserva de reavaliação (3.409) 140 - (3.269)
Diferença entre depreciação contábil e fiscal (9.587) (1.148) - (10.735)
54.337 784 (13.895) 41.226
Os ativos fiscais diferidos cuja dedutibilidade seja provável são reconhecidos com relação às diferenças tributáveis, ou seja, diferenças que resultarão em valores a serem excluídos
no cálculo do resultado tributável do imposto de renda e da contribuição social de exercícios futuros, quando o valor do ativo for recuperado. Os impostos foram constituídos considerando
as alíquotas vigentes.
A Companhia possui saldos de prejuízos fiscais acumulados conforme informado na nota explicativa nº 35.1.
13. OUTROS VALORES - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
13.1. Valores a receber - IPTU
31.12.2024 31.12.2023
Prefeitura Municipal de São Paulo - IPTU 12.750 72.522
Valores a receber da Prefeitura de São Paulo referente os IPTUs pagos em anos anteriores a 2022 e que a CEAGESP solicitou a sua devolução, em virtude da imunidade tributária.
Estes valores serão depositados em conta corrente da CEAGESP, sendo que, parte destes valores serão repassados aos permissionários (nota explicativa nº 28). A variação a menor em
relação a 31 de dezembro de 2023 foi de R$ 59.772, ou 82% aproximadamente. O valor total recebido pela Prefeitura Município de São Paulo - PMSP em 2024 foi de R$ 65.514, onde,
91,57% desse valor, R$ 59.991, corresponde aos valores a pagar aos permissionários, e, encontra-se em aplicação financeira.
MOVIMENTAÇÃO DO PERÍODO
31.12.2023 31.12.2024
Total Baixa Var.Monet/ Outros Total
Prefeitura Municipal de São Paulo - IPTU 72.522 (65.514) 5.742 12.750
No dia 10 de janeiro de 2024 a Prefeitura Municipal de São Paulo - PMSP realizou a restituição do IPTU nº 127.127.0001-1 dos últimos cinco anos anteriores a 2022 devido a
imunidade tributária no valor de R$ 65.514. O valor encontra-se em aplicação financeira, conforme nota explicativa n.º 5.
13.2. Realizáveis por Venda de Imóveis e Contas a Receber Usuários - Parcelados
31.12.2024 31.12.2023
Realizáveis por Venda de Imóveis 2.051 2.051
Contas a Receber Usuários - Parcelados 145 141
2.196 2.192
Referem-se a valores a receber da Prefeitura Municipal de Itapetininga, decorrentes de demandas judiciais em processo de negociação. Nesta conta não foi estimada a PECLD,
pois o bem é mantido como garantia real da Companhia. Nas contas a receber usuários parcelados são registrados os valores a receber da principal fonte de receita da Companhia e está
relacionado a títulos de parcelamento a vencer acima de 360 dias.
14. INVESTIMENTOS
31.12.2024 31.12.2023
Obras de arte 80 80
Participação Voluntária Semipermanente 4 4
Participação Voluntária Permanente 2 2
86 86
A conta obras de arte consiste no recebimento por doação de duas esculturas instaladas no ETSP.
A Companhia possui participações acionárias nas empresas FEPASA, PRODESP e COTERSO avaliadas ao custo de aquisição. Por determinação do Decreto nº 1.068, de 2 de março
de 1994, os investimentos da Companhia estão depositados no Fundo Nacional de Desestatização - FND, sendo acompanhados pelo gestor Banco Nacional de Desenvolvimento Social -
BNDES.
As participações societárias representam percentuais de participação inferiores a 20% do total do capital social das investidas.
15. IMOBILIZADO
31.12.2023 31.12.2024
Descrição Valor líquido Custo Taxa (%) Depreciação acumulada Valor líquido
Imóveis 88.349 306.395 2 (222.448) 83.947
Terrenos 72.191 72.191 - - 72.191
Equipamentos e Instalações 17.007 46.824 6,67 (30.472) 16.352
Obras Elétricas 5.697 19.685 6,67 (14.743) 4.942
Obras em Andamento 2.401 2.850 - - 2.850
Móveis e Utensílios 491 2.918 11,11 (2.325) 593
Direito de uso - Veículos 295 457 8,33 (152) 305
Equipamentos de Informática 507 4.960 14,79 (4.663) 297
Benfeitorias em Bens de Terceiros 210 2.634 2 (2.468) 166
Obras Hidráulicas 179 4.323 6,67 (4.188) 135
Veículos 101 642 10 (554) 88
187.428 463.879 - (282.013) 181.866
A Companhia possui unidades operacionais em municípios do Estado de São Paulo assim localizadas:
§35 Unidades Armazenadoras Operacionais.
§01 Unidade Frigorífica Armazenadora Polivalente.
§01 Unidade de Entrepostagem na Capital.
§03 Unidades Frigoríficas e Fábrica de Gelo.
§12 Unidades de Entrepostagem no Interior (Ceasas).
§04 Terrenos.
Parte das unidades operacionais estão instaladas em terrenos doados por órgãos públicos e registradas pelo valor constante da documentação legal.
O imobilizado é avaliado ao custo de aquisição ou construção, deduzido da depreciação acumulada. No exercício de 1986, a Companhia reavaliou todos os itens das contas de
edificações localizados em unidades operacionais ativas (vide nota explicativa nº 29.2).
A Companhia reavaliou os bens, facultado pela Deliberação CVM nº 27, de 5 de fevereiro de 1986.
A partir do exercício de 2016, o cálculo da depreciação passou a ser realizado de acordo com a vida útil econômica dos bens, de acordo com o IAS 16 (Pronunciamento Técnico
CPC 27), tendo como base a avaliação dos bens realizada por empresa contratada.
O pronunciamento técnico CPC 01 (R1) "Redução ao Valor Recuperável de Ativos", item 9, determina: (...) "A entidade deve avaliar, ao fim de cada período, se há alguma
indicação de que um ativo possa ter sofrido desvalorização". Em agosto de 2022 a CEAGESP contratou serviço especializado para identificação de possível desvalorização de ativos "teste
de Impairment". Através do certificado emitido pela empresa contratada não houve indícios para ajuste de impairment. Em dezembro de 2024 e 2023 a Companhia não identificou mudanças
significativas no ativo avaliado em 2024, bem como, a necessidade de registro de estimativa para perda ao valor recuperável em seu imobilizado.
MOVIMENTAÇÃO DO PERÍODO
31.12.2023 Adições Baixas Depre-ciação 31.12.2024
Imóveis 88.349 - - (4.402) 83.947
Terrenos 72.191 - - - 72.191
Equipamentos e Instalações 17.007 1.007 (6) (1.656) 16.352
Obras Elétricas 5.697 - - (755) 4.942
Obras em Andamento (i) 2.401 449 - - 2.850
Móveis e Utensílios 491 257 (2) (153) 593
Direito de uso - Veículos 295 465 - (455) 305
Equipamentos de Informática 507 5 - (215) 297
Benfeitorias em Bens de Terceiros 210 - - (44) 166
Obras Hidráulicas 179 - - (44) 135
Veículos 101 - - (13) 88
187.428 2.183 (8) (7.737) 181.866
(i) O saldo atual das obras em andamento no valor de R$ 2.850 refere a aquisição de pavimentação conforme processo 111/22 do Ceasa de Sorocaba.
16. INTANGÍVEL
31.12.2023 31.12.2024
Valor líquido Custo Taxa (%) Amortização acumulada Valor líquido
Direitos de Uso de Software 51 4.833 20 (4.813) 20
Marcas e Patentes - 37 14,79 (37) -
51 4.870 - (4.850) 20
MOVIMENTAÇÃO (CUSTO DE AQUISIÇÃO)
31.12.2023 Amortização 31.12.2024
Direitos de Uso de Software 51 (31) 20
17. FORNECEDORES
31.12.2024 31.12.2023
Fornecedores 8.091 7.880
A conta de Fornecedores apresentou uma variação de R$ 211 maior em relação a 31 de dezembro de 2023 principalmente para os serviços com limpeza, vigilância e segurança,
fornecimentos de água e esgoto, e, energia elétrica.
18. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS
31.12.2024 31.12.2023
Arrendamento Mercantil 305 295
Conta Arrendamento Mercantil refere-se a operações de arrendamento de veículos de acordo com a NBC TG 06 (R3). A vigência contratual é de 12 meses com términos em 01
de agosto e 23 de novembro de 2025, prorrogável por iguais e sucessivos períodos até o limite de 05 (cinco) anos, de acordo com o artigo 71 da Lei 13.303/2016.
19. FÉRIAS E ENCARGOS A PAGAR
31.12.2024 31.12.2023
Férias e Gratificações 8.286 7.763
INSS e FGTS a Pagar 2.996 2.769
11.282 10.532
As obrigações referentes a direitos trabalhistas são constituídas com base nas estimativas realizadas através das informações fornecidas pela folha de pagamento da
Companhia.
20. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A RECOLHER
31.12.2024 31.12.2023
INSS Empresa - empregados 1.985 2.262
COFINS 946 1.069
FGTS - Empresa 651 723
INSS - lei 9711/98 e OS 203/99 598 567
PASEP 202 227
Contribuição - IPREM 13 13
4.395 4.861
Correspondem às obrigações relativas às contribuições patronais, bem como às obrigações tributárias relativas a Pasep e Cofins sobre o faturamento.
21. OBRIGAÇÕES FISCAIS A RECOLHER
31.12.2024 31.12.2023
Impostos Retidos - Lei nº 10.833/03 2.069 1.917
Imposto de Renda - Fonte - Empregados 1.592 1.849
IRPJ e CSLL 953 636
ISS de Terceiros 318 282
ISS - Empresa 73 110
Programa Recuperação Fiscal - Refis - 1.122
Impostos e Taxas Municipais - 481
5.005 6.397
Correspondem às retenções tributárias e outras obrigações.
21.1. IRPJ e CSLL
O saldo refere-se a débitos de IRPJ e CSLL devidos à Receita Federal do Brasil - RFB calculados sobre a base de cálculo, já deduzidas as compensações de base negativa e as
retenções por órgãos públicos. O aumento foi de R$ 317, ou 50%, em comparação a 31 de dezembro de 2023.
21.2. Programa de Recuperação Fiscal - Refis
O saldo refere-se a débitos de Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL devidos à Receita Federal do Brasil - RFB anteriores ao exercício de 2008. Os débitos totais do Refis foram corrigidos
mensalmente pela taxa Selic, com término do parcelamento em 27/09/2024.
21.3. Impostos e Taxas Municipais
Correspondem aos valores a pagar de IPTU, das diversas unidades armazenadoras e Ceasas, e taxas municipais.
22. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS A PAGAR
31.12.2024 31.12.2023
Ordenados 556 5
Processos Judiciais Trabalhistas 22 123
578 128
22.1. Processos Judiciais Trabalhistas
Correspondem a parcelamentos de processos judiciais realizados pela Companhia, decorrentes de processos trabalhistas movidos por ex-funcionários e de empregados de serviços
terceirizados nas quais a CEAGESP possui responsabilidade subsidiária. A redução em relação a 31 de dezembro de 2023 no valor de R$ 101 é decorrente do término dos pagamentos
realizados em parcelas iguais dos acordos judiciais assinados em 2022 de ação indenizatória movida por ex-funcionários.