ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 645, DE 10 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 645, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.121782/2025-61, DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 4 LTDA., inscrita no
CNPJ nº 58.222.840/0001-89, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
geração de energia elétrica denominado "UFV Monte Alegre 1", objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 11.382, de 22.03.2022, aprovado pela Portaria nº 1770/SPE/MME,
de 08.11.2022, do Ministério de Minas e Energia, de cuja titularidade da empresa Usina de
Energia Fotovoltaica Monte Alegre LTDA., CNPJ 32.610.547/0001-03, habilitada ao REIDI
através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 309, de 19.12.2022 (publicado no Dou
em 21.12.2022), foi transferida para a empresa discriminada no art. 1º, através do
Despacho nº 513, de 25.02.2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica, localizado no
Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais e estimativas de
desoneração previstas na Portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato
Declaratório Executivo nº 309, de 19.12.2022, publicado no DOU de 21.12.2022, a pessoa
jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação
ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 646,
DE 10 DE JUNHO DE 2025
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos
690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.161752/2025-97, DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo
em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa
jurídica: COOP PROD LEITE MAR DE ESPANHA DE RESP LTDA., CNPJ: 22.350.482/0001-
42, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 308793.5418644/2025, conforme Edital de Aprovação publicado no DOU
em 27/03/2025, com período de execução de 10/03/2025 a 09/03/2028.
Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o
período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado
no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº
2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 647,
DE 10 DE JUNHO DE 2025
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.161766/2025-19,
DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica:
LATICINIOS FRIZZO LTDA., CNPJ: 94.385.523/0001-47, para o projeto de investimento de
sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas
análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.5018310/2024, conforme
Edital de Aprovação publicado no DOU em 27/02/2025, com período de execução de
29/11/2024 a 28/11/2027.
Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 648,
DE 10 DE JUNHO DE 2025
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.450995/2024-16, DECLARA:
Art. 1º Cancelada, a pedido, por decurso de prazo, a habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) concedida por
meio do Ato Declaratório Executivo nº 2, de 23 de fevereiro de 2016, da Delegacia Especial
da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes - Demac/RJO (publicado no DOU nº
37, de 25.02.2016) à pessoa jurídica FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., CNPJ
23.274.194/0001-19, incorporada pela pessoa jurídica CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
ELETROBRAS, CNPJ 00.001.180/0001-26, em 01.07.2024, relativa ao projeto de Reforço em
Instalações de Transmissão de Energia Elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.347, de
24 de setembro de 2013- Parcial), aprovado pela Portaria nº 325, de 04 de novembro de
2015, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério das
Minas e Energia (publicada no DOU nº 211, de 05.11.2015), nos termos da Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 24.02.2021, data
final do prazo de 5 (cinco) anos previstos para fruição do benefício fiscal concedido.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 649,
DE 10 DE JUNHO DE 2025
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.451011/2024-14, DECLARA:
Art. 1º Cancelada, a pedido, por decurso de prazo, a habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) concedida por meio do Ato
Declaratório Executivo nº 2, de 6 de março de 2017, da Delegacia Especial da Receita Federal
do Brasil de Maiores Contribuintes - Demac/RJO (publicado no DOU nº 46, de 08.03.2017) à
pessoa jurídica FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19, incorporada
pelapessoajurídicaCENTRAISELETRICASBRASILEIRASSAELETROBRAS,CNPJ00.001.180/0001-
26, em 01.07.2024, relativa ao projeto de Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão
de Energia Elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL n° 5.544, de 03 de novembro de 2015) e
compreende a Linha de Transmissão 138 kV Angra FUR - Angra Ampla, aprovado pela Portaria
nº 189, de 29 de setembro de 2016, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Energético do Ministério das Minas e Energia (publicada no DOU nº 189, de 30.09.2016), nos
termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007
e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e
importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à
habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s)
eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 07.03.2022, data final do prazo de 5
(cinco) anos previstos para fruição do benefício fiscal concedido.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 650,
DE 10 DE JUNHO DE 2025
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.166198/2025-34, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica:
PRODUTOS RAINHA & CARACOL LTDA., CNPJ: 02.221.357/0001-25, para o projeto de
investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária -
MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.5275514/2025, conforme Edital de Aprovação publicado no DOU em 07/03/2025,
com período de execução de 19/02/2025 a 17/02/2028.
Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 651,
DE 10 DE JUNHO DE 2025
Reconhece o cancelamento da opção pelo Regime
Especial de Tributação relativamente à contribuição
para o PIS/PASEP e para a COFINS, por pessoa
jurídica integrante da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE), sucessora do Mercado
Atacadista de Energia Elétrica (MAE).
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na
Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31
de janeiro de 2022, na Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, na IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº
13031.114235/2025-29, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o cancelamento da opção pela apuração especial das
contribuições do PIS/PASEP e COFINS prevista no artigo 47 da Lei 10.637, de 2002, e arts.
724 a 727 da IN/RFB 2121, de 2022, da pessoa jurídica FOZ DO CHAPECO ENERGIA S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.591.168/0001-70, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS nº 176, de 08/10/2010, publicado no DOU de 15/10/2010.
Art. 2º O cancelamento da opção produzirá efeitos em relação aos fatos
geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao do pedido de cancelamento.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA