RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 34, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
DA ESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA PARA O TELETRABALHO
Art. 1º É de responsabilidade das/dos trabalhadoras/es providenciar e custear a
estrutura necessária, física e tecnológica, para desempenho de suas atividades em
teletrabalho.
§ 1º O CRP-06 poderá disponibilizar estrutura tecnológica, conforme a situação
concreta, caso entenda que é no interesse da Autarquia, mediante aprovação da
Diretoria.
§ 2º Eventual cessão de equipamento será realizada mediante assinatura de
termo de ciência e responsabilidade.
§ 3º A não devolução do equipamento cedido acarretará ônus à/ao
cessionária/o, que poderá ser exigida/o administrativamente, judicialmente ou, ainda,
sofrer descontos no salário ou rescisão, respeitados os limites legais para tais descontos.
§ 4º Em nenhuma hipótese haverá ressarcimento por parte do CRP-06, quanto
aos gastos para montagem e manutenção da infraestrutura necessária ao desempenho das
atividades inerentes ao teletrabalho.
Art. 2º A Coordenação de Tecnologia da Informação informará, a contar do
início de vigência desta Resolução, quais são os requisitos mínimos de equipamento e
velocidade de internet que a/o trabalhadora/or deverá possuir para o desempenho de suas
atividades em teletrabalho.
Art. 3º Caso ocorra interrupção dos serviços de fornecimento de energia
elétrica, internet ou outros que impeçam a realização das atividades em teletrabalho, a/o
trabalhadora/or deverá comunicar imediatamente tal circunstância à sua chefia imediata.
Parágrafo único. Caso a interrupção dos serviços mencionados no caput
ultrapasse 1 (um) dia sem resolução, a/o trabalhadora/or deverá comparecer para
trabalhar presencialmente até o restabelecimento dos serviços.
Art. 4º Não haverá, por parte do CRP-06, qualquer tipo de patrocínio, incentivo
ou bonificação visando transformação ou reforma do local onde é exercido o teletrabalho,
tampouco aquisição ou adaptação de bem, material ou infraestrutura.
ANEXO II
ERGONOMIA E SAÚDE
Art. 1º O CRP-06 promoverá orientação a todas/os as/os trabalhadoras/es em
teletrabalho sobre as medidas destinadas à prevenção de doenças e acidentes do trabalho,
por meio físico ou digital ou treinamentos à distância.
§ 1º A/O trabalhadora/or será responsável por observar as regras de saúde e
segurança do trabalho, bem como seguir as orientações do CRP-06, a fim de evitar doenças
e acidentes.
§ 2º A/O trabalhadora/or deverá assinar termo de ciência em que se
compromete a seguir as orientações mencionadas nos parágrafos anteriores e, sempre que
precisar, a entrar em contato com o CRP-06 por meio do canal que for disponibilizado.
§ 3º A/O trabalhadora/or, sempre que convocada/o, deverá comparecer para
realização dos exames ocupacionais.
§ 4º A/O trabalhadora/or deverá comunicar imediatamente sua chefia imediata
sobre eventual problema de saúde, com apresentação de atestado médico, para que o
CRP-06 adote as medidas exigidas pela legislação.
RESOLUÇÃO CRP06 Nº 9, DE 28 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o Regulamento de Cobrança do
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª
Região - CRP-06 e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO - 6ª REGIÃO - CRP-
06, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDOodispostonoart.8º,V,doRegimentoInternodoConselhoRegional
de Psicologia de São Paulo - 6ª Região - Resolução CFP nº 05, de 22 de março de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro
de 1980; CONSIDERANDO o disposto no art. 20-B, § 3º, I e II e no art. 37-A, caput e
§ 1º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492, de
10 de setembro de 1997;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º a 9º da Lei nº 12.514, de 28 de
outubro de 2011;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFP nº 03, de 12 de fevereiro de
2007, na Resolução CFP nº 46, de 20 de dezembro de 2018, e na Resolução CFP nº
18, de 3 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no Manual de Procedimentos Administrativos,
Financeiros e Contábeis do Sistema Conselhos de Psicologia - Resolução CFP nº 20, de
4 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO a Política de Arrecadação dos Conselhos Regionais de
Psicologia;
CONSIDERANDO as exigências determinadas no Acórdão nº 2.402/2020 -
Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU);
CONSIDERANDO, finalmente, a decisão da 2.466ª Plenária Ordinária do
Conselho Regional de Psicologia - 6ª Região - CRP-06, de 26 de abril de 2025;
resolve:
CAPÍTULO I
DOS ASPECTOS GERAIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as regras e procedimentos de cobrança
e conciliação administrativa, inscrição de débitos em dívida ativa, protesto da certidão
da dívida ativa e/ou cobrança judicial dos valores devidos ao Conselho Regional de
Psicologia de São Paulo - 6ª Região - CRP-06.
§ 1º Define-se como procedimento de cobrança o ato ou conjunto de atos
que tenham como finalidade a exigência, recebimento ou arrecadação de valores
monetários devidos por pessoas físicas ou jurídicas ao CRP-06.
§ 2º O procedimento de cobrança será realizado pelo meio menos oneroso
à/ao devedora/or do CRP-06, utilizando-se o máximo de recursos digitais/eletrônicos à
disposição da Autarquia, como sistemas informatizados de controle de informações,
comunicações por meio eletrônico, entre outros.
Art. 2º são considerados débitos passíveis de abertura de procedimento de
cobrança pelo CRP06:
I - anuidades;
II - taxas e emolumentos;
III - multas por infrações ético-disciplinares;
IV - multas eleitorais;
V - cláusulas penais por descumprimento de termos de ajustamento de
conduta; e
VI - quaisquer outros créditos decorrentes de obrigação não adimplida.
§ 1º Os débitos não pagos previstos no inciso I são considerados:
I - em atraso, a partir de 1º de abril do ano de referência até 31 de março
do ano subsequente, salvo existindo parcelamento em dia com seus pagamentos; e
II - em inadimplência, a partir de 1º de abril do exercício seguinte ao do
ano de referência.
§ 2º Os débitos previstos nos incisos II a VI são considerados em
inadimplência após esgotados seus respectivos prazos para pagamento.
§ 3º Após o vencimento dos débitos previstos no inciso I, devem ser
acrescidos:
I - multa de mora de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor originário
do valor devido;
II - atualização monetária e juros de mora calculados sobre o valor
originário do crédito tendo por base a variação da taxa SELIC acumulada mensalmente
entre o mês de vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de
1% (um por cento) no mês de pagamento; e
III - demais encargos previstos na legislação aplicável.
§ 4º Após o vencimento dos débitos previstos nos incisos II a VI, devem ser
acrescidos:
I - atualização monetária e juros de mora calculados sobre o valor originário
do crédito tendo por base a variação da taxa SELIC acumulada mensalmente entre o
mês de vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um
por cento) no mês de pagamento; e
II - demais encargos previstos na legislação aplicável.
§ 5º No ato da inscrição dos débitos devidos ao CRP-06 em Dívida Ativa
deverá ser acrescido o encargo legal previsto no art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002,
substitutivo da imposição à/ao devedora/or em honorários advocatícios.
Art. 3º O CRP-06 poderá reconhecer, de ofício, a decadência do lançamento
e prescrição de seus créditos, observando as causas suspensivas e interruptivas da
exigibilidade dos créditos tributários, previstas, respectivamente, no art. 151 e no
parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966.
Art. 4º O CRP-06 poderá deixar de cobrar, sem renunciar aos valores
devidos:
I - administrativamente, os valores definidos como irrisórios; ou
II - judicialmente, os valores considerados irrecuperáveis, de difícil
recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.
Art. 5º Os prazos fixados nesta Resolução serão contínuos, excluindo-se na
sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no CRP-06.
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte
quando o início ou vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente ou este
for encerrado antes do horário normal de funcionamento do CRP-06.
§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil seguinte ao da
cientificação da parte interessada.
SEÇÃO II
DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DOS DÉBITOS DEVIDOS AO CRP-06
Art. 6º O lançamento consiste no procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do débito devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 7º A notificação do lançamento ao sujeito passivo será realizada por, no
mínimo, uma das seguintes modalidades, a critério do CRP-06:
I - por meio eletrônico;
II - por meio postal; ou
III - pessoalmente.
§ 1º A notificação de lançamento é requisito para a regular constituição do
débito devido ao CRP06, devendo informar seu valor, prazo de pagamento e
possibilidade de impugnação administrativa.
§ 2º O CRP-06 manterá sempre atualizado seu cadastro de profissionais,
pessoas físicas e jurídicas, para a devida efetividade da notificação de lançamento e
procedimento de cobrança.
§ 3º Quando os meios de notificação previstos no caput deste artigo forem
improfícuos, a notificação de lançamento deverá ser realizada por edital publicado no
Diário Oficial da União e no sítio da internet do CRP-06.
§ 4º Considera-se realizada a notificação do lançamento do débito:
I - quando realizada por meio eletrônico, na data de sua leitura;
II - quando realizada por meio postal, na data de entrega constante do
aviso de recebimento (AR);
III - quando realizada pessoalmente, na data da assinatura do sujeito passivo
ou de sua/seu representante legal; e
IV - quando realizada por edital, na data de sua publicação.
SEÇÃO III
DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 8º A impugnação do lançamento, formalizada por escrito, instruída com
os documentos em que se fundamentar e com efeito suspensivo, será dirigida ao CRP-
06 no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a notificação
da exigência do crédito.
Art. 9º A impugnação mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação da/o impugnante;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de
discordância e as razões e provas que possuir; e
IV - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo,
neste caso, ser juntada cópia dos autos.
§ 1º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o
direito de a/o impugnante fazê-lo em momento posterior, a menos que fique
demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força
maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou que se destine a contrapor fatos
ou razões posteriormente trazidas aos autos.
§ 2º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à
autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a
ocorrência de uma das hipóteses previstas no § 1º.
Art. 10. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido
expressamente contestada pela/o impugnante.
§ 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à
parte não litigiosa do crédito, a unidade preparadora, antes da remessa dos autos a
julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da
parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.
§ 2º É vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas
a cujo respeito se operou a preclusão.
Art. 11. Compete à Gerência de Administração e Tecnologia da Informação
(GATI) processar e julgar, em primeira instância, as impugnações apresentadas pelo
sujeito passivo.
Art. 12. Da decisão que julgar a impugnação, caberá recurso voluntário, com
efeito suspensivo, dirigido ao Plenário do CRP-06, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da ciência da decisão.
Parágrafo Único. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de
reconsideração.
Art. 13. Compete ao Plenário do CRP-06 processar e julgar os recursos
voluntários interpostos em face das decisões denegatórias proferidas em primeira
instância.
Parágrafo Único. Da decisão de segunda instância não cabe pedido de
reconsideração.
Art. 14. As decisões de julgamento proferidas em primeira ou segunda
instância conterão:
I - relatório resumido do processo, com a identificação da/o impugnante, as
razões de defesa ou recurso suscitadas e o pedido;
II - fundamentação, em que a/o julgadora/or analisará toda a matéria de
defesa trazida pela/o impugnante; e
III - conclusão, em que a/o julgadora/or resolverá as questões principais que
a/o impugnante apresentar.
Art. 15. São definitivas as decisões:
I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso sem que este tenha
sido interposto; e
II - de segunda instância.
Parágrafo Único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância
na parte que não for objeto de recurso voluntário.
Art. 16. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre
ao CRP-06 exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
Art. 17. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência devida ao CRP-06,
o crédito será inscrito em Dívida Ativa após esgotadas as medidas administrativas de
cobrança.
SEÇÃO IV
DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS EM ATRASO
Art. 18. A partir do momento em que o débito é considerado em atraso,
o CRP-06 deverá expedir comunicação à/ao devedora/or informando a existência do
valor não pago, alertando-a/o sobre o acréscimo de atualização monetária, juros, multa
de mora e demais encargos previstos na legislação aplicável e instruindo-a/o sobre a
forma de regularização da dívida.
Art. 19. O CRP-06 realizará campanhas e mutirões de conciliação e cobrança
administrativa com o objetivo de facilitar a regularização dos débitos em atraso,
observados os princípios da economicidade, eficiência e equidade no tratamento das
pessoas devedoras.
§ 1º As campanhas e mutirões referidos no caput poderão prever a
concessão de condições facilitadas para pagamento, como parcelamentos, reduções de
encargos moratórios, extinção de multas ou outras medidas autorizadas em
regulamentação específica.
§ 2º Os critérios, prazos, forma de divulgação e operacionalização das campanhas
e mutirões de cobrança serão regulamentados por meio de Portaria do CRP-06.
Art. 20. Persistindo a inadimplência por mais de 6 (seis) meses após a
primeira comunicação de cobrança, o CRP-06 expedirá nova comunicação à/ao
devedora/or reiterando as informações anteriormente prestadas e alertando que a
permanência da situação de não pagamento poderá acarretar a inscrição do débito em
Dívida Ativa.
Art. 21. Restando infrutíferas as tentativas de cobrança administrativa para
reaver os valores considerados em atraso, o CRP-06 deverá expedir terceira
comunicação à/ao devedora/or informando que o valor não pago será considerado em
inadimplência a partir de 1º de abril do exercício seguinte ao do ano de referência,
ocasião em que será encaminhado para inscrição na Dívida Ativa com o acréscimo dos
encargos previstos na legislação aplicável.
Parágrafo único. A comunicação prevista no caput deverá conter a seguinte
informação: "Após a inscrição do presente débito em Dívida Ativa, será possível sua
cobrança mediante comunicação aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros
relativos a consumidores, comunicação aos serviços de proteção ao crédito e
congêneres, inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal (Cadin), protesto da CDA em cartório e execução fiscal, além de outras
medidas que visem o cumprimento da obrigação".
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E ELABORAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
Art. 22. A Dívida Ativa do CRP-06 abrange o débito originário, atualização
monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos na legislação aplicável.
Parágrafo único. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e
liquidez.
Art. 23. A inscrição na Dívida Ativa, cuja competência é da Gerência Jurídica
(GJUR), constitui ato de controle administrativo da legalidade para apurar a liquidez e
certeza do débito devido ao CRP06.
Art. 24. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome da/o devedora/or, das/os co-responsáveis e, sempre que
conhecido, o domicílio ou residência de uma/um e de outras/os;
II - o número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso;
III - a origem, natureza e fundamento normativo ou contratual da dívida;
IV - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de
calcular os juros de mora e demais encargos previstos na legislação aplicável;
V - a indicação da atualização monetária, bem como o respectivo
fundamento normativo e o termo inicial para o cálculo;
VI - a indicação do encargo substitutivo de honorários advocatícios previsto
no art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002;
VII - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originou
o débito; e
VIII - a data e o número da inscrição no Livro de Registro de Dívida
Ativa.
§ 1º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa terá número de ordem, em série
anual, e será lavrado, individualmente, para cada débito.
§ 2º Ressalvadas as hipóteses legais, a inscrição do débito em Dívida Ativa
somente será cancelada após o pagamento integral da dívida que a originou.
Art. 25. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), elaborada e assinada por processo
eletrônico, será expedida pela Coordenadoria de Gestão Financeira e conterá os
mesmos elementos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, além da indicação de seu
número de série no sistema informatizado.
Parágrafo Único. A CDA terá número de ordem, em série anual, e poderá
abranger um ou mais Termos de Inscrição de Dívida Ativa.
Art. 26. A CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão judicial
de primeira instância.
SEÇÃO II
DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Art. 27. Os débitos inscritos em Dívida Ativa serão objeto de medidas
extrajudiciais de cobrança previamente à execução fiscal.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput, consideram-se medidas
extrajudiciais de cobrança as campanhas de recuperação de créditos, a concessão de
parcelamento com redução de juros e multa de mora, as representações pré-
processuais (RPP), a comunicação da inscrição em Dívida Ativa aos órgãos que operam
bancos de dados e cadastros relativos a consumidoras/es e aos serviços de proteção
ao crédito e congêneres, a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados
do Setor Público Federal (Cadin), o protesto extrajudicial em cartório, além de outras
medidas que visem o cumprimento da obrigação.
Art. 28. Após esgotadas as tentativas de conciliação ou adoção de solução
extrajudicial para reaver os valores devidos, o CRP-06 encaminhará os respectivos
débitos inscritos em Dívida Ativa para protesto em cartório, sem prejuízo de outras
medidas menos gravosas, demonstrada sua adequação.
Art. 29. Para realização do protesto em cartório dos valores devidos, o CRP-
06 encaminhará as respectivas CDAs aos Tabelionatos de Protesto de Títulos,
preferencialmente, por meio de sistema eletrônico.
Parágrafo único. Não serão encaminhados para protesto os créditos cuja
exigibilidade esteja suspensa ou em processo de de parcelamento.
SEÇÃO III
DA COBRANÇA JUDICIAL DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Art. 30. A cobrança judicial dos débitos devidos aos CRP-06, mediante
execução fiscal, será promovida nos termos da Lei nº 6.830/1980, Lei nº 12.514/2011
e demais normas aplicáveis.
Art. 31. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de
conciliação ou adoção de medidas extrajudiciais de cobrança.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente,
pelo oferecimento de parcelamento ou algum tipo de vantagem na via administrativa,
como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação
na qual a/o devedora/or, em tese, enquadre-se.
§ 2º A notificação da/o devedora/or para pagamento antes do ajuizamento
da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.
Art. 32. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio
protesto da CDA, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a
inadequação da medida.
Parágrafo único. A exigência do protesto da CDA pode ser dispensada, após
análise de cada caso concreto pela Gerência Jurídica, nas seguintes hipóteses, sem
prejuízo de outras:
I - comunicação da inscrição em Dívida Ativa aos órgãos que operam bancos
de dados e cadastros relativos a consumidoras/es e aos serviços de proteção ao crédito
e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II - inclusão do crédito inscrito em Dívida Ativa no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) de que trata a Lei nº
10.522/2002;
III - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da CDA nos
órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº
10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou
IV - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, da existência de
bens ou direitos penhoráveis de titularidade do devedor.
Art. 33. O CRP-06 poderá deixar de cobrar judicialmente os valores
considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior
ao devido.
§ 1º Para fins do disposto no caput, e em observância ao princípio da
economicidade, o CRP-06 realizará análise prévia sobre a viabilidade da recuperação de
crédito por meio da cobrança judicial.
§ 2º A análise prévia deverá abranger, dentre outros, os seguintes
quesitos:
I - valor da causa;
II - custas e despesas judiciais;
III - probabilidade de êxito; e
IV - custos administrativos de cobrança, como os relativos a pessoal, sem
prejuízo de outros.
Art. 34. Compete à Coordenadoria de Gestão Financeira comunicar à
Gerência Jurídica a ocorrência de pagamento ou parcelamento de créditos objeto de
execução fiscal, para fins de requerimento da extinção ou suspensão do processo,
conforme o caso.
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO E GESTÃO DOS CRÉDITOS
SEÇÃO I
DA PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA
Art. 35. A Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) é uma
estimativa de perda que ocorre quando há a possibilidade de não ser recebido, total
ou parcialmente, o fluxo de recursos esperado de um ativo de crédito.
Parágrafo Único. Consideram-se perdas prováveis os créditos irrisórios,
irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor
devido.
Art. 36. A estimativa de perdas deverá ser calculada com base na projeção
das perdas estimadas, que utiliza como base as perdas conhecidas, sendo calculada
multiplicando-se a porcentagem de perdas estimadas pelo valor total das contas a
receber.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Gestão Financeira deverá promover a
constituição da Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) com base no que
preconiza o item 5.5 do Pronunciamento Técnico CPC 48 e com a Norma Brasileira de
Contabilidade NBC TG 48, com sua evidenciação nas Demonstrações Contábeis do CRP-06.
SEÇÃO II
DA AVALIAÇÃO DE RECEBÍVEIS
Art. 37. No último dia útil do mês de julho de cada ano o CRP-06
consolidará os créditos inadimplidos não judicializados e disponibilizará as respectivas
informações no Relatório Geral da Dívida.