RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 34, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 3)

§ 1º O relatório discriminado de que trata o caput deverá ser atualizado
mensalmente, via sistema de gestão contábil e lançado via Sistema Eletrônico de
Informação (SEI), inclusive com as onerações legais e acréscimo de novos créditos
porventura lançados.
§ 2º O relatório discriminado de que trata o caput deverá conter, no
mínimo, os campos de registro no CRP-06 da/o devedora/or e respectivas informações
relativas à data e descrição da origem da dívida, atualização monetária, juros, multa
de mora e demais encargos previstos na legislação aplicável.
SEÇÃO III
DO CONTROLE DOS CRÉDITOS
Art. 38. O CRP-06 deve avaliar suas estratégias de cobrança de créditos
inadimplidos de forma a garantir a adoção de modalidades racionais, efetivas e
eficientes. Parágrafo Único. As estratégias de cobrança deverão observar, dentre outros
aspectos, os seguintes critérios:
I - Taxa de Recuperabilidade: o CRP-06 deve analisar a taxa de recuperação
de créditos inadimplidos e buscar alternativas para melhorar esse indicador,
considerando métodos de cobrança que apresentem maior índice de sucesso na
recuperação dos valores devidos;
II - Tempo para Recuperação: deverá ser avaliado o tempo médio necessário
para a recuperação dos créditos inadimplidos, considerando as estratégias que resultem
em prazos menores, garantindo maior agilidade no processo de cobrança;
III - Custos Internos e Externos: deverão ser considerados os custos totais
envolvidos no processo de cobrança, englobando tanto os custos internos da Autarquia
como os custos externos, tais como honorários advocatícios e despesas com agências
de cobrança, visando sua redução, sem comprometer a efetividade da recuperação dos
créditos; e
IV - Retorno Obtido: o CRP-06 deve avaliar o retorno financeiro obtido por
meio das estratégias de cobrança adotadas, priorizando as ações que proporcionem um
retorno satisfatório e consistente, considerando o investimento realizado.
Art. 39. Os resultados das avaliações e as respectivas ações de melhoria
deverão ser comunicados à Diretoria e Plenário, por meio do Relatório Anual de Cobrança,
enviado até o último dia útil do mês de julho de cada ano, a fim de garantir a transparência
e a disseminação das boas práticas de recuperação de créditos pelo CRP-06.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Fica garantido à/ao devedora/or realizar o pagamento de sua dívida
acrescida de atualização monetária, juros, multa de mora, honorários advocatícios e
demais encargos previstos na legislação aplicável, a qualquer tempo e
independentemente da situação administrativa ou judicial do débito, o que acarretará
na extinção do valor devido ao CRP-06, bem como de quaisquer procedimentos de
cobrança.
Parágrafo único. A extinção do débito devido, o cancelamento de inscrição
nos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidoras/es e aos
serviços de proteção ao crédito e congêneres ou Cadin, a liberação de arresto ou
penhora, e a extinção de execução fiscal dependem da quitação do débito devido ao
CRP-06, ressalvadas as hipóteses legais.
Art. 41. Os casos não previstos nesta Resolução serão decididos pela
Plenária do CRP-06 após consulta à Coordenadoria de Gestão Financeira e à Gerência
Jurídica.
Art. 42. Portaria do CRP-06 regulamentará aspectos operacionais, de caráter
administrativo e tudo o mais que for necessário à efetivação desta Resolução, a
exemplo do estabelecimento de modelos de documentos.
Art. 43. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TALITA FABIANO DE CARVALHO
Presidenta do Conselho
EDUARDO DE MENEZES PEDROSO
Tesoureiro
RESOLUÇÃO CRP06 Nº 10, DE 28 DE MAIO DE 2025
Institui a Política e o Plano de Gestão de Riscos no
âmbito do Conselho Regional de Psicologia de São
Paulo - 6ª Região - CRP-06.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO - 6ª REGIÃO - CRP-06, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de integridade e
governança no setor público;
CONSIDERANDO a importância da gestão de riscos como ferramenta de apoio à
tomada de decisão e à eficiência administrativa;
CONSIDERANDO o compromisso do CRP-06 com a ética, a transparência e a
responsabilidade institucional;
CONSIDERANDO, finalmente, a decisão da 2.466ª Plenária Ordinária do Conselho
Regional de Psicologia - 6ª Região - CRP-06, de 26 de abril de 2025; resolve:
Art.1ºEstaResoluçãoinstitui,noâmbitodoConselhoRegionaldePsicologiadeSão
Paulo - 6ª Região - CRP-06, a Política e o Plano de Gestão de Riscos do CRP-06, cuja finalidade
é promover a cultura da integridade, a melhoria contínua dos processos e a mitigação de riscos
institucionais.
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, entende-se por Plano de Gestão de
Riscos do CRP-06 o instrumento institucional que organiza, sistematiza e orienta as ações
voltadas à identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação de riscos que
possam comprometer os objetivos estratégicos, operacionais, reputacionais e legais da
Autarquia.
Art. 2º A Política de Gestão de Riscos do CRP-06 será regida pelos seguintes
princípios:
I - prevenção de riscos e falhas institucionais;
II - transparência e rastreabilidade das decisões, a partir de dados abertos;
III - responsabilidade institucional compartilhada;
IV - melhoria contínua e aprendizagem organizacional; e
V - alinhamento com os objetivos estratégicos e a missão do CRP-06.
Art. 3º São objetivos da Política e do Plano de Gestão de Riscos do CRP-06:
I - identificar, avaliar e tratar os riscos institucionais;
II - apoiar a tomada de decisões com base em provas;
III - proteger os ativos, a imagem e a reputação do CRP-06;
IV - garantir conformidade normativa, ética e regulatória; e
V - fortalecer os controles internos e a governança pública;
Art. 4º O Plano de Gestão de Riscos do CRP-06 deverá estar integrado ao Programa
de Integridade da Autarquia, visando fortalecer a cultura institucional da ética, da prevenção e
da responsabilização.
Art. 5º A operacionalização do Plano de Gestão de Riscos será realizada por meio
dos seguintes instrumentos:
I - Mapa de Riscos Institucionais;
II - Relatório Anual de Riscos;
III - Formulários de Registro e Tratamento de Riscos;
IV - Painel de Indicadores de Risco; e
V - Outros instrumentos que venham a ser definidos pelo Comitê de Integridade.
Art. 6º Compete ao Comitê de Integridade:
I - coordenar a implementação e revisão da Política e do Plano de Gestão de Riscos
da Autarquia;
II - deliberar sobre medidas preventivas e corretivas;
III - avaliar os principais riscos estratégicos e operacionais;
IV - supervisionar o funcionamento do Mapa de Riscos Institucionais e os Planos de
Ação; e
V - monitorar indicadores e propor ações de melhoria.
Art. 7º Compete à Diretoria:
I - validar os planos de resposta aos riscos prioritários;
II - garantir recursos e apoio institucional às ações previstas; e
III - apresentar ao Plenário relatórios periódicos sobre o desempenho da gestão de
riscos.
Art. 8º As gerências do CRP-06 deverão:
I - identificar e reportar riscos em suas áreas de atuação;
II - cooperar na execução dos planos de ação; e
III - atualizar as informações no Mapa de Riscos conforme cronograma
estabelecido.
Art. 9º A metodologia de gestão de riscos adotada pelo CRP-06 compreende as
seguintes etapas:
I - identificação de riscos;
II - análise e avaliação de impacto e probabilidade;
III - tratamento dos riscos mediante ações de mitigação, eliminação, transferência
ou aceitação;
IV - monitoramento e revisão contínua dos riscos e planos de controle; e
V - comunicação e registro sistemático das ações realizadas.
Art. 10. O Plano de Gestão de Riscos do CRP-06 será atualizado anualmente,
observando o seguinte ciclo de atividades:
I - atualização da Política e metodologia;
II - identificação e avaliação de riscos estratégicos;
III - elaboração dos planos de ação e controles internos;
IV - reunião de avaliação e revisão de planos e impactos;
V - atualização do Mapa de Riscos Institucionais e apresentação ao Plenário; e
VI - consolidação do relatório anual de riscos.
Art. 11. A eficácia da Política de Gestão de Riscos do CRP-06 será monitorada por
meio dos seguintes indicadores:
I - percentual de riscos com plano de ação implementado;
II - taxa de atualização do Mapa de Riscos Institucionais; e
III - percentual de ações preventivas concluídas no prazo.
Art. 12. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Resolução
serão resolvidos pelo Comitê de Integridade, com recurso à Diretoria, quando necessário.
Art. 13. Portaria do CRP-06 poderá regulamentar aspectos operacionais, de caráter
administrativo e tudo o mais que for necessário à efetivação desta Resolução.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TALITA FABIANO DE CARVALHO
Presidenta do Conselho
ANA TEREZA DA SILVA MARQUES
Secretária
RESOLUÇÃO CRP06 Nº 11, DE 28 DE MAIO DE 2025
Institui a Política e o Plano de Sustentabilidade no
âmbito do Conselho Regional de Psicologia de São
Paulo - 6ª Região - CRP-06.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO - 6ª REGIÃO - CRP-06, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a importância da sustentabilidade como princípio orientador da
gestão pública responsável e ética;
CONSIDERANDO o compromisso do Sistema Conselhos de Psicologia com os
Direitos Humanos e a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - ONU;
CONSIDERANDO a necessidade de promoção de práticas institucionais alinhadas à
preservação ambiental, à justiça social e à responsabilidade institucional;
CONSIDERANDO o disposto no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis
(CGU/AGU), na Política de Sustentabilidade do TCU e no Plano Estadual de Meio Ambiente;
CONSIDERANDO a transversalidade da sustentabilidade nas dimensões da
equidade, diversidade e inclusão;
CONSIDERANDO a articulação da sustentabilidade com as políticas de
acessibilidade, qualidade de vida no trabalho, digitalização e inovação tecnológica;
CONSIDERANDO, finalmente, a decisão da 2.466ª Plenária Ordinária do Conselho
Regional de Psicologia - 6ª Região - CRP-06, de 26 de abril de 2025; resolve: