RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 34, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 34, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a implantação do uso de aplicativo de
mensagem integrada ao chatbot no atendimento ao
público no âmbito do CRMV-PR e dá outras
providências.
O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná -
CRMV-PR, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e, considerando a necessidade
de modernizar os canais de comunicação e atendimento ao público, promovendo maior
eficiência, acessibilidade e transparência; resolve:
Art. 1º Instituir a implantação do uso de aplicativo de mensagens integrada ao
chatbot no atendimento ao público, com a finalidade de agilizar o atendimento, fornecer
informações e prestar serviços administrativos de forma automatizada e eficiente e normatizar
a comunicação pessoal pela via eletrônica de atos processuais envolvendo processos
administrativos.
Art. 2º O aplicativo de mensagem integrada ao chatbot deverá atender aos
seguintes requisitos:
a) Capacidade de realizar o atendimento básico ao público, de forma receptiva,
com respostas rápidas e precisas para perguntas frequentes, serviços e orientações gerais.
b) Informações apresentadas de maneira clara ao usuário que se trata de um
atendimento automatizado, indicando ao final que ele poderá ser transferido para um
atendente humano, caso necessário.
c) Configurações de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados - LGPD), garantindo a privacidade e proteção dos dados pessoais dos usuários, com a
devida informação prévia ao público sobre a coleta de dados e seus fins.
d) Monitoramento contínuo das mensagens automáticas, temas e funcionalidades,
alinhados à legislação vigente, com atualizações periódicas do banco de dados e das respostas
fornecidas, visando a melhoria contínua e a adaptação às novas necessidades dos cidadãos.
e) Solicitação de devolutiva dos usuários mediante indicadores-chave de
desempenho que retratem a eficácia e a eficiência do atendimento via chatbot.
Art. 3º Caso o atendimento via chatbot seja direcionado para atendimento humano
e houver a necessidade de repassar dados pessoais, informações privadas, relacionadas à
Pessoa Jurídica ou Física cadastradas no CRMV-PR, o operador deverá realizar controles de
verificação de identidade do requerente, a fim de certificar a identidade do solicitante. Com a
inequívoca confirmação da identidade do destinatário, será encaminhada nova mensagem,
cientificando-o de que:
a) Incumbe-lhe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das
comunicações pessoais.
b) Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do
CRMV-PR.
c) O cumprimento da comunicação dos atos processuais de processos
administrativos, desde que confirmada a identidade do requerente, ou de seu representante
legal, pelos meios eletrônicos, deverão respeitar a ordem cronológica, observadas as
prioridades legalmente previstas.
Art. 4º O chatbot respeitará todas as normas de segurança da informação e estará
disponível no site oficial, nas plataformas digitais e canais de comunicação indicados pelo
CRMV-PR.
Art. 5º Não será permitido o envio, através do chatbot, de denúncias, áudios, fotos,
vídeos, propagandas ou qualquer conteúdo de natureza política, religiosa ou relacionados
assuntos alheios atividades desenvolvidas pelo CRMV-PR. Caso algum material desse tipo seja
recebido, será automaticamente deletado, sem possibilidade de recuperação e o atendimento
será encerrado.
Art. 6º O chatbot estará disponível para atendimento de forma contínua, no
entanto, caso seja necessária a intervenção de um atendente humano, o atendimento será
realizado exclusivamente durante o horário de expediente do CRMV-PR, conforme informado
no site oficial da Autarquia.
Art. 7º O número do aplicativo de mensagens institucional será gerido pelas
unidades responsáveis por área, que deverá garantir que todos os atendimentos realizados
sejam registrados, de forma a assegurar a transparência e a rastreabilidade das informações
trocadas.
Art. 8º Os profissionais com inscrição ativa ficam obrigados a manter os dados
cadastrais atualizados no CRMV, sendo os endereços físicos e eletrônicos constantes na base
de dados do Sistema CFMV/CRMVs, para todos os fins, os referenciais para as comunicações,
conforme art. 28 da Resolução CFMV nº 1475/2022.
Art. 9º As questões relacionadas à domicílio tributário eletrônico e às
comunicações por meio eletrônico são regidas pela Resolução CFMV 1563/2023, bem como,
quando houver, normativas específicas aplicáveis.
Art. 10. Em eventual arguição de invalidade de qualquer ato relacionado ao
atendimento, este será decidido administrativamente diante do caso concreto.
Art. 11. As diretrizes operacionais, fluxogramas e procedimentos detalhados
referentes à utilização deste chatbot serão regulamentados por normativa específica a ser
editada.
Art. 12. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do CRMV-PR.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO YOSHIAKI SASAKI
Presidente do Conselho
ANDREIA DE PAULA VIEIRA
Secretária-Geral
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP06 Nº 8, DE 27 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a implantação da jornada de trabalho
de 30 horas semanais e o teletrabalho em regime
híbrido no âmbito do Conselho Regional de
Psicologia de São Paulo - 6ª Região - CRP-06.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO - 6ª REGIÃO - CRP-06,
no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o quanto disposto na Consolidação das Leis do Trabalho -
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio 1943;
CONSIDERANDO que a busca na melhoria contínua do clima organizacional e da
qualidade de vida são objetivos estratégicos a serem perseguidos pelo CRP-06;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o teletrabalho, na modalidade
de regime de trabalho híbrido, no âmbito do CRP-06;
CONSIDERANDO o êxito do projeto-piloto realizado nos termos da Portaria CRP-
06 nº 99, de 10 de julho de 2024, que implantou a redução de jornada de trabalho para
30 horas e disciplinou o teletrabalho em regime híbrido no CRP-06;
CONSIDERANDO os princípios da administração pública, destacando-se a
eficiência, sobretudo na busca por um ambiente de trabalho mais produtivo;
CONSIDERANDO, finalmente, a decisão da 2.473ª Plenária Ordinária do
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região - CRP-06, de 17 de maio de 2025;
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a implantação da jornada de trabalho de 30
horas semanais e o teletrabalho em regime híbrido no âmbito do Conselho Regional de
Psicologia de São Paulo - 6ª Região - CRP-06.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - trabalho presencial: prestação de serviços de maneira preponderante nas
dependências do CRP-06 ou em trabalho externo;
II - teletrabalho: prestação de serviços fora das dependências do CRP-06, de
maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de
comunicação que, por sua natureza, não configure trabalho externo;
III - regime de trabalho presencial: regime de trabalho na qual a/o
trabalhadora/or executa suas atividades laborais integralmente de forma presencial, nas
dependências do CRP-06 ou em trabalho externo;
IV - regime híbrido: regime de trabalho na qual a/o trabalhadora/or alterna
entre atividades laborais presenciais dentro e fora das dependências do CRP-06 com a
utilização de tecnologias de informação e de comunicação, combinando trabalho presencial
e teletrabalho; e
V - chefia imediata: trabalhadora/or ou ocupante de cargo em nível hierárquico
imediatamente superior ao nível em que a/o trabalhadora/or se reporta diretamente;
§ 1º Eventual necessidade de comparecimento presencial não descaracteriza o
teletrabalho.
§ 2º Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em
razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, sejam
desempenhadas externamente às dependências do CRP-06.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS
Art. 3º A duração da jornada de trabalho de todas/os trabalhadoras/es do CRP-
06 passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, 6 (seis) horas diárias ou 150 (cento e
cinquenta) horas mensais.
Art. 4º Às/Aos trabalhadoras/es com contrato de trabalho em vigor na data de
início de vigência desta Resolução é garantida a adequação da jornada de trabalho nos
termos do artigo anterior, vedada a redução do salário.
Parágrafo único. A jornada de trabalho prevista no artigo anterior constará em
aditivo aos contratos de trabalho firmados com as/os trabalhadoras/es.
CAPÍTULO III
DO TELETRABALHO EM REGIME HÍBRIDO
Art. 5º É instituído o teletrabalho em regime híbrido no âmbito do CRP-06,
regime laboral em que se alterna trabalho presencial e teletrabalho.
Art. 6º Poderão aderir ao teletrabalho em regime híbrido, desde que em efetivo
exercício no CRP-06, observadas as condições e requisitos previstos nesta Resolução:
I - as/os trabalhadoras/es ocupantes de cargo efetivo; e
II - as/os trabalhadoras/es ocupantes de cargos em comissão ou funções de
confiança;
§ 1º Não estão contempladas/os na jornada de trabalho de 30 horas semanais
e teletrabalho em regime híbrido as/os trabalhadoras/es terceirizadas/os, as/os
estagiárias/os e as/os jovens aprendizes.
§ 2º Não estão contempladas/os no teletrabalho em regime híbrido as/os
trabalhadoras/es ocupantes dos cargos de Profissional de Suporte Operacional - PSO.
Art. 7º A adesão ao teletrabalho em regime híbrido será realizada mediante
solicitação da/o trabalhadora/or.
Parágrafo único. A adesão ao teletrabalho em regime híbrido é facultativa, não
altera a lotação funcional nem exime a/o trabalhadora/or do registro de frequência,
excetuando-se apenas quem, pela natureza de seu cargo, não estiver sujeito a esse
controle.
Art. 8º Para a adesão ao teletrabalho em regime híbrido, devem ser observadas
as seguintes condições:
I - as atividades possam ser executadas preponderantemente fora das
dependências do CRP-06, com utilização de tecnologias de informação e de comunicação
que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo;
II - não ocorra perda mensurável de qualidade nas atividades e serviços;
III - a/o trabalhadora/or possua os requisitos mínimos de infraestrutura física e
tecnológica e Ergonomia e Saúde para realização das atividades em teletrabalho, nos
termos do ANEXO I (Infraestrutura física e tecnológica) e ANEXO II (Ergonomia e saúde)
desta Resolução;
Parágrafo único. A responsabilidade pela aquisição e manutenção dos
equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à realização do
teletrabalho são da/o trabalhadora/or, podendo os equipamentos serem fornecidos pelo
CRP-06 em caso de disponibilidade.
Art. 9º A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho em regime
híbrido deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho ou em aditivo
contratual, conforme art. 75-C da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio 1943 - CLT.
Parágrafo único. Poderá ser realizada, a qualquer momento, a alteração do
teletrabalho em regime híbrido para o regime de trabalho presencial por determinação do
CRP-06 ou a pedido da/o trabalhadora/or, garantido prazo de transição mínimo de 15
(quinze) dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
Art. 10. A/O trabalhadora/or em teletrabalho em regime híbrido deverá cumprir
no mínimo 4 (quatro) dias e no máximo 8 (oito) dias de sua jornada mensal em
teletrabalho, salvo situações excepcionais.
Parágrafo único. As/Os trabalhadoras/es que exercem funções de Liderança,
Gerência, Coordenadoria e Assessoria devem cumprir maiores períodos presenciais em
relação ao apontado no caput.
Art. 11. As escalas de trabalho das subsedes e unidades administrativas do CRP-
06 devem ser definidas por suas respectivas chefias, devendo ser mantida/o pelo menos
uma/um trabalhadora/or efetiva/o ou ocupante de cargo em comissão ou função de
confiança em regime presencial no horário de expediente da Autarquia.
§ 1º A escala de trabalho deverá ser organizada de modo que, em nenhuma
hipótese, a/o estagiária/o ou a/o jovem aprendiz fique desacompanhada/o sem a presença
de uma/um trabalhadora/or efetiva/o ou ocupante de cargo em comissão ou função de
confiança.
§ 2º Os serviços de atendimento presencial poderão ter escalas diferenciadas,
com redução da quantidade de dias em teletrabalho, em razão da necessidade de
atendimento presencial ao público.
§ 3º A escala de trabalho poderá ser flexibilizada em casos excepcionais, em
comum acordo com a chefia imediata e desde que não ocasione prejuízos aos serviços das
subsedes e unidades administrativas.
Art. 12. Em situações excepcionais que requeiram trabalho presencial, como
realização de reuniões, eventos ou alguma outra atividade extraordinária, as/os
trabalhadoras/es serão formalmente convocadas/os para comparecimento presencial, sem
compensação de dias de teletrabalho.
§ 1º Nos casos previstos no caput, a convocação deverá ser realizada no
horário de expediente da Autarquia e com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas.
§ 2º A/O trabalhadora/or pode, voluntariamente, atender a uma convocação
que não observe o disposto no parágrafo anterior.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DA CHEFIA IMEDIATA
Art. 13. São deveres da chefia imediata das unidades com trabalhadoras/es em
teletrabalho:
I - estabelecer a escala de horários de trabalho das/os trabalhadoras/es;
II - acompanhar o plano de trabalho e entregas das/os trabalhadoras/es;
III - integrar as equipes que estão em trabalho presencial com as em
teletrabalho;
IV - reunir periodicamente com a equipe, com a finalidade de avaliar, em
conjunto com as/os trabalhadoras/es, o trabalho, e buscar os ajustes necessários para a
melhor execução do trabalho;
V - estar disponível durante a jornada de trabalho e responder em tempo hábil
as/os trabalhadoras/es que estejam em teletrabalho;
VI - monitorar o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho;
VII - organizar, em conjunto com equipe e/ou trabalhadora/or quais tarefas
deverão ser realizadas, definindo prazos, entregas e resultados;
VIII - acompanhar as necessidades de infraestrutura e providenciar as correções
e ajustes que sejam responsabilidades do CRP-06;
IX - avaliar periodicamente se a/o trabalhadora/or mantém condições para
executar suas atividades em teletrabalho;
X - avaliar a qualidade dos serviços apresentados;
XI - realizar devolutivas recorrentes a fim de balizar o trabalho;
XII - promover a motivação e o comprometimento das/os trabalhadoras/es com
os objetivos do CRP-06.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES DA/O TRABALHADORA/OR EM TELETRABALHO
Art. 14. São deveres das/os trabalhadoras/es em teletrabalho:
I - cumprir as atividades estabelecidas pela chefia imediata, no plano de
trabalho, prezando pela qualidade, tempo e eficiência;
II - durante a jornada de trabalho, manter os meios de comunicação definidos
pelo CRP-06 permanentemente ativos e estar disponível no horário de expediente para
contatos, reuniões e consultas que se fizerem necessárias;
III - durante a jornada de trabalho, atender prontamente a quaisquer
solicitações da chefia imediata para prestar informações sobre as atividades
desempenhadas e sobre o cumprimento das demandas estabelecidas;
IV - responder com prontidão e rapidez às/aos colegas de trabalho, prezando
pelo bom andamento das atividades;
V - informar a chefia imediata sobre qualquer tipo de indisponibilidade
ocasional durante a jornada de trabalho.
VI - atender às convocações para comparecimento ao CRP-06, sempre que
houver necessidade justificada, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, contados a partir da convocação formal;
VII - comunicar à chefia imediata todo e qualquer afastamento, licenças,
ausências e outros impedimentos, na forma da legislação vigente;
VIII - comunicar à chefia imediata toda e qualquer mudança do local de
realização do teletrabalho;
IX - cumprir as regras e exigências do CRP-06 ao participar de eventos e
reuniões em teletrabalho;
X - preservar o sigilo dos dados, mediante observância das normas internas de
segurança da informação e comunicação;
XI - instalar ou utilizar aplicativos informados pelo CRP-06 para realização do
teletrabalho;
XII - manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos
de trabalho;
XIII - realizar os registros de frequência na ferramenta disponibilizada pela
autarquia, excetuando-se apenas para quem, pela natureza de seu cargo, não possuir
controle de frequência; e
XIV - atender com prontidão o telefone institucional, caso disponibilizado pela
Autarquia.
§ 1º A/O trabalhadora/or que descumprir as regras estabelecidas nos incisos I
a XIV do caput será notificada/o formalmente pela chefia imediata sobre o ocorrido,
visando ajuste de conduta e cumprimento dos deveres mencionados nesses incisos, sem
prejuízo de outras possíveis sanções disciplinares.
§ 2º A/O trabalhadora/or que não dispuser de telefone institucional deverá
informar um número telefônico para contato exclusivamente interno, que somente poderá
ocorrer quando excepcionalmente necessário e durante a jornada de trabalho.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os benefícios sociais conquistados em acordo coletivo de trabalho
serão garantidos a todas/os as/os trabalhadoras/es com jornada de 30 horas semanais, nos
termos do art. 3º desta Resolução, e para as/os trabalhadoras/es que optarem por
teletrabalho em regime híbrido.
§ 1º As horas-extras serão contabilizadas a partir da 6ª diária/30ª semanal.
§ 2º O vale-transporte será concedido somente para os dias de trabalho
presencial.
§ 3º É recomendado que as consultas eletivas médicas, odontológicas e com
outras/os profissionais de saúde sejam agendadas pela/o trabalhadora/or,
preferencialmente, fora de sua jornada de trabalho.
Art. 16. Permanecem válidos os seguintes documentos, assinados pelas/os
trabalhadoras/es que aderiram ao projeto-piloto que implantou a redução da jornada de
trabalho para 30 horas e disciplinou o teletrabalho em regime híbrido:
I - Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho;
II - Termo de Empréstimo/Devolução de Equipamentos;
III - Termo de Responsabilidade - Ergonomia e Saúde.
Art. 17. O descumprimento dos dispositivos desta Resolução poderá ser objeto
de competente sindicância ou processo administrativo, nos termos das normas que regem
os contratos de trabalho do CRP-06.
Art. 18. Os casos não previstos nesta Resolução serão decididos pela Diretoria
do CRP-06.
Art. 19. Portaria do CRP-06 regulamentará aspectos operacionais e de caráter
administrativo, como determinação do horário de expediente e atendimento da sede e
subsedes, procedimento para registro de frequência de trabalhadoras/es e tudo o mais que
for necessário à efetivação desta Resolução.
Art. 20. Integram esta Resolução os Anexos I e II.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor no dia 6 de agosto de 2025.
TALITA FABIANO DE CARVALHO
Presidenta do Conselho
ANA TEREZA DA SILVA MARQUES
Secretária