ANEXO I Ficha do projeto de intervenção Projeto de intervenção XXX nº / 20XX do Anexo X Versão 1.0 - Atualizada em: junho/2025 . .Número do projeto de intervenção . . .Ano do projeto de intervenção . . .Nome do Subcomitê . . .Data prevista para a reunião do Subcomitê . . .Nome do projeto de intervenção . . .Fonte de recursos . . .Ministério responsável . . .Valor total do projeto de intervenção (em reais) . . .Estimativa de pessoas impactadas . . .Contato do Ponto Focal .[Inserir Nome_Telefone_E-mail do Ponto Focal] . . .Ministérios Envolvidos e Pontos Focais . .Quantidade de Ministério(s) Envolvido(s): .[Insira o número de Ministério(s) Envolvido(s)] . .Selecione os Ministérios(s) Envolvido(s): . .[inserir nome do ministério envolvido 01] .Nome, telefone e e-mail do ponto focal . .[inserir nome do ministério envolvido 02] .Nome, telefone e e-mail do ponto focal . .Atuação Territorial . .Estado(s): .[Insira o(s) Estado(s)] . .Quantidade de Município(s): .[Insira a quantidade de municípios] . .Selecione o(s) Município(s): . .[inserir nome do Município 01] .[inserir nome do Município 02] . .[inserir nome do Município 03] .[inserir nome do Município 04] . .Subtema de Atuação e Valor . .[inserir subtema de atuação] .- Inserir Valor . .[inserir subtema de atuação] .- Inserir Valor . .Valor Total Estimado .R$ - . .Cronograma de Desembolso Financeiro . .2025 .- Inserir Valor . .2026 .- Inserir Valor . .2027 .- Inserir Valor . .2028 .- Inserir Valor . .2029-2045 .- Inserir Valor . .Valor Total Estimado .R$ - . .Previsão de orçamento por rubrica (Detalhar em documento anexo) . .Consultoria, assis. téc. e prest. serv. .- Inserir Valor . .Obras Civis e Instalações .- Inserir Valor . .Máquinas, equipamentos e outros bens .- Inserir Valor . .Insumos .- Inserir Valor . .Viagens .- Inserir Valor . .Serviços logísticos .- Inserir Valor . .Gestão, serv. de apoio e despesas adm. .- Inserir Valor . .Repasse a outro ente .- Inserir Valor . .Outros .- Inserir Valor . .Valor Total Estimado .R$ - . .Entidade Executora . .Entidade executora já escolhida? . . .Metodologia de contratação (convênio, licitação, etc..) .[Preencher caso não tenha sido escolhida] . .Perfil do que se busca na entidade .[Preencher caso não tenha sido escolhida] . .CNPJ (somente dígitos) .[Preencher caso tenha sido escolhida] . .Nome .[Preencher caso tenha sido escolhida] . .A entidade possui regularidade legal? .[Preencher caso tenha sido escolhida] . .A entidade possui capacidade técnica? .[Preencher caso tenha sido escolhida] . .A entidade possui capacidade operacional? .[Preencher caso tenha sido escolhida] . .A entidade possui capacidade financeira? .[Preencher caso tenha sido escolhida] . .Justificativa para definição da Entidade Executora .[Preencher caso tenha sido escolhida] . .Breve histórico de execução de serviços semelhantes .[Preencher caso tenha sido escolhida] . . . .Descrição do projeto . .Objetivos do projeto de intervenção .[Descrever quais os objetivos gerais do projeto de intervenção ] . .Escopo .[Informar as ações a serem desenvolvidas] [Descrever como as ações serão implementadas] [Informar o papel dos atores/ministérios envolvidos na iniciativa] [Caso pertinente, informar as comunidades beneficiadas na ação] . .Justificativas .[Informar as principais motivações para realização da iniciativa] [Apresentar dados quantitativos que corroborem a justificativa] . .Público Alvo . [Descrever o público alvo] . . . .Resultados Esperados . .Indicadores . .Indicadores .[Relacionar os indicadores e as metas da iniciativa] . .Descrição dos resultados esperados .[Apresentar os resultados e benefícios esperados pela iniciativa] . .Documentos anexos a ficha do projeto de intervenção . .Anexo 01 - "Cronograma de Desembolso Anual - Ficha de Intervenção" . .(Listar outros anexos, caso aplicável) . .Espaço para registro de observações e demais aspectos considerados relevantes . .xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx . .[Inserir assinatura digital do representante do Ministério solicitante]. Em caso de dúvidas de preenchimento, enviar e-mail para <[email protected]>. ANEXO II Anexo Cronograma de Desembolso Anual - Ficha de Intervenção Projeto de intervenção XXX nº / 20XX do Anexo X Versão 1.0 - Atualizada em: junho/2025 . .Número do projeto de intervenção . . .Ano do projeto de intervenção . . .Nome do projeto de intervenção . . .Fonte de recursos . . .Ministério responsável . . .Recurso solicitado (valor total, em reais) . . .Estimativa de pessoas impactadas . . .Contato do Ponto Focal . . . .Ano . .Subtema .2025 .2026 .2027 .2028 .2029-2045 .Total . .Total .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 0,00 . .[Insira o subtema de atuação] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .R$ 0,00 . .[Insira o subtema de atuação] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .R$ 0,00 . .[Insira o subtema de atuação] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .R$ 0,00 . .[Insira o subtema de atuação] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .R$ 0,00 . .[Insira o subtema de atuação] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .R$ 0,00 . .[Insira o subtema de atuação] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .R$ 0,00 . .[Insira o subtema de atuação] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .R$ 0,00 . .[Insira o subtema de atuação] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .R$ 0,00 . .[Insira o subtema de atuação] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .R$ 0,00 . .[Insira o subtema de atuação] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .[Insira um valor] .R$ 0,00 1_PR_9_001 1_PR_9_002 Ordem de Pagamento do Projeto de intervenção ( ) Atestamos que o Projeto de Intervenção acima indicado está em plena conformidade com: (i) o Acordo Judicial; (ii) o Decreto n. 12.412 de 2025, notadamente o art 21; (iii) o Estatuto do Fundo Rio Doce; (iv) o Regimento Interno do Comitê do Rio Doce; e (v) com os demais atos normativos aplicáveis ( ) Declaramos que o Ministério responsável pelo Projeto de Intervenção garantirá a implementação e cumprimento de programas de integridade, nos moldes previstos na legislação pertinente, assegurando o cumprimento das normas aplicáveis à prevenção de práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento de práticas terroristas. ( ) Declaramos, ainda, que o Projeto de Intervenção foi devidamente aprovado pelo Comitê do Rio Doce e que não há qualquer impedimento para a liberação de recursos até a data desta solicitação. ( ) Encaminhamos em anexo o documento que comprova que o signatário tem poderes para firmar a ordem de pagamento e a guia de pagamento (GRU) preenchida. Autorizo a liberação do recurso, [Inserir assinatura digital do representante do Ministério solicitante]. 1_PR_9_003 Ordem de Pagamento do Projeto de intervenção ( ) Atestamos que o instrumento jurídico que formaliza o Projeto de Intervenção acima indicado está em plena conformidade com: (i) o Acordo Judicial, especialmente quanto ao disposto na Cláusula 19, Parágrafo Quarto; (ii) o Decreto n. 12.412 de 2025; (iii) o Estatuto do Fundo Rio Doce; (iv) o Regimento Interno do Comitê do Rio Doce; e (v) com os demais atos normativos aplicáveis ( ) Declaramos que o Ministério responsável pela formalização do Instrumento Jurídico e acompanhamento do Projeto de Intervenção garantirá a implementação e cumprimento de programas de integridade, nos moldes previstos na legislação pertinente, assegurando o cumprimento das normas aplicáveis à prevenção de práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento de práticas terroristas. ( ) Declaramos que o Projeto de Intervenção foi devidamente aprovado pelo Comitê do Rio Doce, e que verificamos a regularidade jurídica e a capacidade técnica e operacional da entidade executora, que cumpriu integralmente todas as condições e obrigações previstas no Instrumento Jurídico. ( ) Declaramos, ainda, que não há qualquer impedimento para a liberação de recursos até a data desta solicitação e que, durante o processo de contratação da entidade executora, foi comprovada a economicidade das propostas apresentadas, assegurando a otimização dos recursos financeiros alocados. ( ) Encaminhamos em anexo o documento que comprova que o signatário tem poderes para firmar a ordem de pagamento e a guia de pagamento (GRU) preenchida, caso aplicável. Autorizo a liberação do recurso, [Inserir assinatura digital do representante do Ministério solicitante]. CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA-EXECUTIVA ATOS DE 5 DE JUNHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, e no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve: Nº 250 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910377/2010- 62 e nº 48052.811155/2021-28, de interesse da empresa Construtora Alegretense Ltda., CNPJ nº 07.807.120/0001-44, encaminhados pelo Ofício nº 14.385/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002304/2025-68), para realizar pesquisa de saibro e argila em uma área de 4,95ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Alegrete/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 251 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48412.966083/2016-51 e nº 48079.868008/2024-74, de interesse da empresa Company Prestadora de Serviços Ltda., CNPJ nº 04.909.535/0001-30, encaminhados pelo Ofício nº 16.129/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002591/2025-14), para realizar pesquisa de fosfato e calcário em uma área de 966,16ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bela Vista/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 252 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810722/2024-71, de interesse de Walter Gawlinski, encaminhado pelo Ofício nº 15.909/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002592/2025-51), para realizar pesquisa de ametista e calcedônia em uma área de 43,89ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Frederico Westphalen/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 253 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48069.926148/2025-74 e nº 48069.826359/2024-27, de interesse da empresa Max Terraplanagem Ltda., CNPJ nº 30.423.716/0001-62, encaminhados pelo Ofício nº 16.131/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002594/2025-40), para realizar pesquisa de argila e basalto em uma área de 16,20ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bom Jesus do Sul/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 254 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.005580/1960-13 e nº 48052.811022/2024-02, de interesse da empresa Indústria de Calcários Caçapava Ltda., CNPJ nº 87.677.860/0001-42, encaminhados pelo Ofício nº 14.747/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002382/2025-62), para realizar pesquisa de calcário dolomítico e mármore em uma área de 105,97ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São Gabriel/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 255 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.005580/1960-13 e nº 48052.811057/2024-33, de interesse da empresa Indústria de Calcários Caçapava Ltda., CNPJ nº 87.677.860/0001-42, encaminhados pelo Ofício nº 14.747/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002382/2025-62), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.166,23ha, localizada parcialmente na faixa de fronteira, no município de Caçapava do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 256 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968347/2020-26, nº 48079.968348/2020-71 e nº 48079.868206/2020-12, encaminhados pelo Ofício nº 14.596/2025/DIGTM/ANM (NUP nº 00001.002383/2025- 15), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Atrative Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 29.291.927/0001-00 (cedente), e Sam Granitos Export Ltda., CNPJ nº 02.445.287/0001-99 (cessionária), em 20 de dezembro de 2024, relativo à Autorização de Pesquisa protocolizada em 29 de outubro de 2020, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 10.088, de 22 de dezembro de 2023, publicado no DOU nº 244, de 26 de dezembro de 2023, que autorizou a cedente a pesquisar calcita e dolomito em uma área de 936,46ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM, da Aneel, da ANP, do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 257 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48069.826238/2020-51 e nº 48069.826096/2023-75, encaminhados pelos Ofícios nº 15.857/2025/DIGTM/ANM e nº 17.572/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002504/2025-11), referentes à averbação do Instrumento Particular de Cessão e Transferência Parcial de Direitos Minerários, celebrado entre Cláudio da Silva (cedente) e Eder Diniz (cessionário), em 10 de abril de 2023, relativo à autorização de pesquisa de água mineral em uma área de 1,73ha, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 8.632, de 29 de outubro de 2021, publicado no DOU nº 207, de 4 de novembro de 2021, que autorizou o cedente a pesquisar água mineral em uma área de 49,71ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Terra Roxa/PR. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 258 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48410.900869/2008-16, nº 48068.966418/2024-17 e nº 48068.866270/2019-46, encaminhados pelo Ofício nº 14.101/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002273/2025- 45), referentes à averbação do Contrato Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Vulcano Export Mineração Exportação e Importação Ltda., CNPJ nº 07.954.125/0001-08 (cedente), e M. Moulão Mármores e Granitos Ltda., CNPJ nº 46.432.330/0001-57 (cessionária), em 26 de setembro de 2022, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 392, publicado no DOU nº 18, de 27 de janeiro de 2021, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em uma área de 952,27ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 259 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48410.900869/2008-16, nº 48068.966418/2024-17 e 48068.866271/2019-91, encaminhados pelo Ofício nº 14.101/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002273/2025- 45), referentes à averbação do Contrato Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Vulcano Export Mineração Exportação e Importação Ltda., CNPJ nº 07.954.125/0001-08 (cedente), e M. Moulão Mármores e Granitos Ltda., CNPJ nº 46.432.330/0001-57 (cessionária), em 26 de setembro de 2022, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 393, publicado no DOU nº 18, de 27 de janeiro de 2021, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em uma área de 672,34ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 260 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48410.900869/2008-16, nº 48068.966418/2024-17 e 48068.866274/2019-24, encaminhados pelo Ofício nº 14.101/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002273/2025- 45), referente à averbação do Contrato Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Vulcano Export Mineração Exportação e Importação Ltda., CNPJ nº 07.954.125/0001-08 (cedente), e M. Moulão Mármores e Granitos Ltda., CNPJ nº 46.432.330/0001-57 (cessionária), em 26 de setembro de 2022, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 394, publicado no DOU nº 18, de 27 de janeiro de 2021, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em uma área de 919,19ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 261 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48410.900869/2008-16, nº 48068.966418/2024-17 e 48068.866278/2019-11, encaminhados pelo Ofício nº 14.101/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002273/2025- 45), referente à averbação do Contrato Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Vulcano Export Mineração Exportação e Importação Ltda., CNPJ nº 07.954.125/0001-08 (cedente), e M. Moulão Mármores e Granitos Ltda., CNPJ nº 46.432.330/0001-57 (cessionária), em 26 de setembro de 2022, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 397, publicado no DOU nº 18, de 27 de janeiro de 2021, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em uma área de 999,12ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 262 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48410.900869/2008-16, nº 48068.966418/2024-17 e 48068.866280/2019-81, encaminhados pelo Ofício nº 14.101/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002273/2025- 45), referente à averbação do Contrato Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Vulcano Export Mineração Exportação e Importação Ltda., CNPJ nº 07.954.125/0001-08 (cedente), e M. Moulão Mármores e Granitos Ltda., CNPJ nº 46.432.330/0001-57 (cessionária), em 26 de setembro de 2022, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.332, publicado no DOU nº 175, de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em uma área de 957,66ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra e da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 263 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48410.900869/2008-16, nº 48068.966418/2024-17 e 48068.866281/2019-26, encaminhados pelo Ofício nº 14.101/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002273/2025- 45), referente à averbação do Contrato Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Vulcano Export Mineração Exportação e Importação Ltda., CNPJ nº 07.954.125/0001-08 (cedente), e M. Moulão Mármores e Granitos Ltda., CNPJ nº 46.432.330/0001-57 (cessionária), em 26 de setembro de 2022, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.333, publicado no DOU nº 175, de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em uma área de 974,94ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra e da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 264 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48410.900869/2008-16, nº 48068.966418/2024-17 e 48068.866289/2019-92, encaminhados pelo Ofício nº 14.101/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002273/2025- 45), referente à averbação do Contrato Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Vulcano Export Mineração Exportação e Importação Ltda., CNPJ nº 07.954.125/0001-08 (cedente), e M. Moulão Mármores e Granitos Ltda., CNPJ nº 46.432.330/0001-57 (cessionária), em 26 de setembro de 2022, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 401, publicado no DOU nº 18, de 27 de janeiro de 2021, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em uma área de 967,70ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 265 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48410.900869/2008-16, nº 48068.966418/2024-17 e 48068.866290/2019-17, encaminhados pelo Ofício nº 14.101/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002273/2025- 45), referente à averbação do Contrato Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Vulcano Export Mineração Exportação e Importação Ltda., CNPJ nº 07.954.125/0001-08 (cedente), e M. Moulão Mármores e Granitos Ltda., CNPJ nº 46.432.330/0001-57 (cessionária), em 26 de setembro de 2022, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 402, publicado no DOU nº 18, de 27 de janeiro de 2021, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em uma área de 961,57ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 266 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48410.900869/2008-16, nº 48068.966418/2024-17 e 48068.866291/2019-61, encaminhados pelo Ofício nº 14.101/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002273/2025- 45), referente à averbação do Contrato Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Vulcano Export Mineração Exportação e Importação Ltda., CNPJ nº 07.954.125/0001-08 (cedente), e M. Moulão Mármores e Granitos Ltda., CNPJ nº 46.432.330/0001-57 (cessionária), em 26 de setembro de 2022, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 403, publicado no DOU nº 18, de 27 de janeiro de 2021, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em uma área de 986,01ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 267 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.074741/2023-51, encaminhado pelo Ofício nº 28.773/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.002482/2025-99), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável Tonico Sena, SNCR nº 950.157.649.031-5, com área de 4.701,5449ha, localizado na faixa de fronteira, no município de Mâncio Lima/AC, registrado em nome do Incra sob a Matrícula nº 2.432, junto ao Livro 2, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mâncio Lima/AC.
RESOLUÇÃO CRD Nº 3, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Presidência da República — CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Todos os atos de 09/06/2025