RESOLUÇÃO CRD Nº 3, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 3)

Nº 268 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga
com a análise do Processo Incra nº 54000.145483/2019-18, encaminhado pelo Ofício nº
29.932/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.002577/2025-11),
para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento
Guanabara, SNCR nº 913.014.010.464-0, com área total de 2.650,5624ha, localizado na faixa
de fronteira, no município de Amambai/MS, registrado em nome do Incra sob a Matrícula nº
29.093, Livro 2, do Registro Geral, junto ao Registro de Imóveis de Amambai/MS.
Nº 269 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga
com a análise do Processo Incra nº 54000.145519/2019-63, encaminhado pelo Ofício nº
29.874/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.002579/2025-00),
para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento
Ressaca, SNCR nº 908.061.109.789-8, com área de 1.466,3934ha, localizado na faixa de
fronteira, no município de Bela Vista/MS, registrado em nome do Incra sob a Matrícula nº
19.394, junto ao Livro 02 do Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil
das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, da Comarca de
Bela Vista/MS.
WASHINGTON ROCHA TRIANI