RESOLUÇÃO CNBIO Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
PROPOSTA DE REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE
BIOECONOMIA
CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E FINALIDADE
Art. 1º. A Comissão Nacional de Bioeconomia - CNBio, criada pelo Decreto nº
12.044, de 05 de junho de 2024, como instância de governança da Estratégia Nacional de
Bioeconomia, e instituída pela Portaria Interministerial MMA/MDIC/MF nº 10, de 23 de
outubro de 2024, em caráter permanente e de natureza consultiva e deliberativa,
organiza-se da forma especificada neste Regimento e tem por competência:
I - elaborar o Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia - PNDBio,
no prazo de sessenta dias, contados a partir da realização da primeira reunião da
Comissão Nacional de Bioeconomia, prorrogável por igual período;
II - criar Câmaras Técnicas permanentes e, caso necessário, grupos de trabalho,
de caráter temporário, para prestar subsídios técnicos às atividades da Comissão,
definindo sua coordenação, composição, objetivos e prazo de duração, quando for o
caso;
III - propor estudos para o desenvolvimento e fortalecimento da
bioeconomia;
IV - articular e propor medidas de integração dos diferentes planos e
programas governamentais relacionados à bioeconomia e ao Plano Nacional de
Desenvolvimento da Bioeconomia;
V - acompanhar a implementação do Plano Nacional de Desenvolvimento da
Bioeconomia, avaliando seus resultados e realizando sua revisão periódica;
VI - orientar o desenvolvimento e implantação do Sistema Nacional de
Informações e Conhecimento sobre a Bioeconomia;
VII - apresentar ao poder executivo e legislativo propostas para implementar
estratégias que promovam a bioeconomia em níveis setorial e regional, visando ao
desenvolvimento econômico e social, com conservação dos ambientes naturais, a longo
prazo;
VIII - orientar as Câmaras Técnicas acerca das prioridades a serem atendidas,
tanto na fase de elaboração, quanto na fase de execução do Plano Nacional de
Desenvolvimento da Bioeconomia;
IX - validar os projetos e ações apresentados pelas Câmaras Técnicas para
atender ao Plano e outras políticas públicas relacionadas às competências da Comissão;
X - divulgar anualmente relatório com os resultados obtidos e as metas
estabelecidas em seu plano de trabalho para o período subsequente;
XI - obter informações junto aos órgãos competentes sobre os procedimentos
para implementação dos programas e projetos no âmbito do Plano Nacional de
Desenvolvimento da Bioeconomia; e
XII - definir e acompanhar a execução de outros planos e programas
pertinentes aos trabalhos, inclusive estabelecendo estratégias de interlocução entre as
Câmaras Técnicas. Parágrafo único. Para os efeitos deste Regimento, a sigla CNBio e a
palavra Comissão equivalem à denominação da Comissão Nacional de Bioeconomia.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO
Seção I
Da Estrutura
Art. 2º. A Comissão Nacional de Bioeconomia tem a seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Plenário;
III - Secretaria-Executiva; e
IV - Câmaras Técnicas.
Parágrafo único. A Comissão será gerida por:
I - um Presidente, em regime rotativo, com alternância entre os representantes
indicados pelos titulares do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- MDIC, do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA e do Ministério da Fazenda -
MF, nesta ordem; e
II - um Secretário-Executivo, que será o titular do órgão competente integrante
da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Parágrafo único. A alternância na titularidade da presidência da Comissão se
dará a cada doze meses, a partir da instalação da Comissão e designação dos seus
membros.
Art. 3º. Caberá ao órgão responsável pela agenda da Bioeconomia, integrante da estrutura
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sem prejuízo das demais competências que lhe
sãoconferidas,proverosserviçosdeSecretaria-ExecutivadaComissãoNacionaldeBioeconomia.
Seção II
Da Composição
Art. 4º. Integram o Plenário da Comissão:
I - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Casa Civil da Presidência da República;
b) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
c) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
d) Ministério da Fazenda;
e) Ministério da Agricultura e Pecuária;
f) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
g) Ministério da Igualdade Racial;
h) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome;
i) Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional;
j) Ministério da Pesca e Aquicultura;
k) Ministério de Minas e Energia;
l) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
m) Ministério da Saúde;
n) Ministério dos Povos Indígenas;
o) Ministério da Educação;
p) Ministério das Relações Exteriores; e
q) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa.
II - cinco representantes do setor empresarial, sindical e de
empreendedorismo, indicados pelas seguintes instituições:
a) Confederação Nacional da Indústria - CNI;
b) Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA;
c) Associação Brasileira de Bioinovação - ABBI;
d) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; e
e) Departamento Intersindical de Estatísca e Estudos Socioeconômicos -
DIEESE.
III - cinco representantes da sociedade civil, indicados pelos seguintes
colegiados;
a) Comissão Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT;
b) Comitê Gestor da Políca Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de
Terras Indígena - CG- PNGATI;
c) Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf;
d) Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - Conape; e
e) Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea.
IV - três representantes das organizações não governamentais ambientalistas,
indicados pelo Comissão Nacional do Meio Ambiente - Conama;
V - três representantes do setor acadêmico, indicados por cada uma das
seguintes instituições:
a) Academia Brasileira de Ciência - ABC;
b) Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência - SBPC; e
c) Comissão Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa -
Confap.
VI - por um representante do setor financeiro, indicado pela Federação
Brasileira de Bancos - Febraban.
§ 1º A indicação da representação dos órgãos e instituições a que se refere o
caput deverá assegurar, entre as (os) trinta e quatro representantes titulares:
a) a paridade de gênero, quando não houver maioria de representantes
mulheres; e
b) o percentual de, no mínimo, vinte por cento de pessoas autodeclaradas
pretas, pardas ou indígenas. § 2º Cada membro titular da Comissão terá um suplente, que
o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os membros titulares e suplentes da Comissão de que tratam o inciso I,
II, III, IV, V e VI do caput, de acordo com o § 1º, serão indicados pelos titulares dos
órgãos, entidades, instituições e colegiados que representam.
§ 4º Os membros titulares e suplentes serão designados em ato do Ministério
que estiver exercendo a Presidência da Comissão no período, podendo ser delegado à
Secretaria Executiva.
§ 5º O mandato dos membros da Comissão de que tratam os incisos II, III, IV,
V e VI terá a duração de três anos, sendo vedada a recondução.
§ 6º A participação na Comissão não será remunerada, sendo considerada
prestação de serviço público relevante.
§ 7º É vedado a qualquer membro exercer mais de uma representação.
Seção III
Do Funcionamento do Plenário
Art. 5º. A Comissão Nacional se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente
e, em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu Presidente, ou por
requerimento de um terço de seus membros.
§ 1º A convocação para a reunião ordinária será feita com antecedência de, no
mínimo, dez dias.
§ 2º O quórum de reunião da Comissão é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 3º O processo deliberativo da sessão deverá ser suspenso se, a qualquer
tempo, não se verificar a presença da maioria absoluta dos membros da Comissão.
§ 4º Cada membro titular ou suplente terá direito a um voto.
§ 5º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da
Comissão terá o voto de qualidade.
§ 6º Os membros da Comissão Nacional que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente, ou por videoconferência, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros
entes federativos poderão participar da reunião por meio de videoconferência.
§ 7º A Comissão Nacional divulgará, anualmente, relatório com os resultados
obtidos e as metas estabelecidas em seu plano de trabalho para o período
subsequente.
§ 8º Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidente da Comissão será
substituído pelo(a) Secretário(a)-Executivo(a) e, na ausência deste(a), pelo(a) Diretor(a) do
Departamento de Políticas de Estímulo à Bioeconomia.
§ 9º O exercício do voto é privativo dos membros titulares ou dos suplentes,
na ausência do respectivo titular.
§ 10. A substituição do membro titular, em Plenário, somente poderá ser feita
pelo seu suplente.
§ 11. O direito a voz é garantido ao (à) Presidente da Comissão, ao (à)
Secretário (a)-Executivo (a) e aos membros titulares e suplentes, que poderão cedê-lo aos
demais participantes da sessão.
§ 12. As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora do Distrito
Federal, sempre que razões superiores assim o exigirem, por decisão do(a) Presidente da
Comissão, em articulação com os membros, no interesse da Estratégia Nacional de
Bioeconomia.
Art. 6º. A convocação oficial para as reuniões ordinárias e extraordinárias será
feita mediante envio de correspondência e em meio eletrônico, destinada a cada membro,
e estabelecerá dia, local e hora da reunião, acompanhada dos demais documentos a
serem submetidos à deliberação.
§ 1º A Secretaria-Executiva da Comissão disponibilizará os documentos
constantes do expediente de convocação no sítio eletrônico da Comissão Nacional de
Bioeconomia.
§ 2º Do expediente de convocação deverá constar, obrigatoriamente:
a) ofício de convocação estabelecendo dia, local e hora da reunião;
b) pauta da reunião preparada pela Secretaria-Executiva da Comissão;
c) minuta da ata da reunião anterior; e
d) propostas de deliberações a serem analisadas.
§ 3º Excepcionalmente, mediante justificativa, a Secretaria-Executiva poderá
encaminhar documentos complementares em separado, em prazo não inferior a sete
dias.
Art. 7º. As reuniões plenárias observarão a seguinte ordem:
I - abertura de sessão;
II - apresentação de novos membros;
III - aprovação da ata da reunião anterior;
IV - apreciação de requerimentos de urgência e deliberação sobre seu teor, se
aprovada sua apreciação pelo Plenário;
V - análise de admissibilidade das propostas apresentadas;
VI - análise e deliberação de matéria cujo requerimento de urgência não tenha
sido aprovado na reunião anterior;
VII - análise de matéria objeto de anterior pedido de vista e do respectivo
parecer;
VIII - análise de matéria objeto de retirada de pauta em reunião anterior, nos
termos do art. 13 deste Regimento;
IX - análise e deliberação de matérias aprovadas e cuja publicação tenha sido
adiada por decisão do Presidente;
X - análise e deliberação de demais propostas de resolução;
XI - apresentações de temas relevantes ao desenvolvimento da bioeconomia,
de caráter não deliberativo;
XII - assuntos gerais; e
XIII - encerramento.
§ 1º Nas reuniões, as matérias de natureza deliberativa terão precedência
sobre as matérias de outra natureza, ressalvada decisão do Plenário em contrário,
conforme § 3º deste artigo.
§ 2º Para as apresentações referidas no inciso XII deste artigo, será concedido
o tempo máximo de vinte minutos.
§ 3º A inversão de pauta dependerá de aprovação da maioria simples dos
conselheiros presentes.
Art. 8º A Comissão se manifestará por meio de resolução, assinada por seu
Presidente.
Parágrafo único. Os atos serão datados e numerados em ordem crescente e
publicados no Diário Oficial da União.
Art. 9º. As propostas de deliberação poderão ser apresentadas por qualquer
membro à Secretaria-Executiva da Comissão, por meio de justificativa fundamentada e
conteúdo mínimo necessário à sua apreciação.
§ 1º A justificativa da proposta de deliberação deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - relevância e convergência da matéria com os programas, projetos, metas e
diretrizes da Estratégia Nacional de Bioeconomia e do Plano Nacional de Desenvolvimento
da Bioeconomia;
II - escopo do conteúdo normativo;
III - impactos e consequências esperados e setores a serem afetados pela
aprovação da matéria.
§ 2º Após a apresentação da proposta de deliberação, a Secretaria-Executiva
abrirá processo, com numeração específica, destinado a registrar e arquivar toda a sua
tramitação na Comissão Nacional de Bioeconomia.
§ 3º A Secretaria-Executiva encaminhará a proposta às Câmaras Técnicas
competentes para análise e emissão de parecer.
§ 4º As propostas de deliberação que implicarem despesas deverão indicar a
fonte da respectiva receita.
Art. 9°. A deliberação das matérias em Plenário deverá obedecer à seguinte
sequência:
I - o Presidente da Comissão informará o item incluído na pauta e dará a
palavra ao relator da matéria;
II - o relator da matéria apresentará o parecer conclusivo da Câmara Técnica
competente;
III - qualquer membro, após a apresentação a que se refere o inciso II deste
artigo, poderá manifestar-se de forma escrita ou oral, por três minutos, a respeito da
matéria colocada em discussão; e
IV - encerrada a discussão, o Plenário deliberará sobre a matéria.
§ 1º Durante o processo de discussão, o membro poderá delegar, a seu
critério, o uso da palavra para manifestação em Plenário.
§ 2º O Plenário poderá decidir pelo retorno da matéria para nova análise pela
Câmara Técnica competente, antes de iniciar o processo de votação do mérito.
§ 3º Durante o processo de votação não será concedida a palavra para novos
pronunciamentos.
Art. 10. O Plenário poderá apreciar matéria deliberativa não constante de
pauta, mediante justificativa por escrito e requerimento de regime de urgência.
§ 1º O requerimento de urgência, acompanhado da respectiva proposta de
deliberação, deverá ser subscrito por um mínimo de 7 (sete) membros e encaminhado à
Secretaria-Executiva da Comissão, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência, a
qual, no prazo de 3 (três) dias úteis, providenciará a distribuição aos membros.
§ 2º Excepcionalmente, o Plenário poderá dispensar o prazo estabelecido no §
1º deste artigo, desde que o requerimento de urgência seja subscrito por, no mínimo, 10
(dez) membros e tenha sido apresentado à Secretaria-Executiva da Comissão,
acompanhado da proposta de deliberação, antes da abertura da respectiva reunião.
§ 3º O requerimento de urgência poderá ser acolhido a critério do Plenário,
por maioria simples.
§ 4º A matéria deliberativa cujo requerimento de urgência não tenha sido
aprovado terá sua admissibilidade analisada pelo Plenário da Comissão e, se aprovada,
será encaminhada à Câmara Técnica pertinente.
Art. 11. Os membros da Comissão poderão requerer vista de matéria ainda
não votada constante da pauta, mediante justificativa e sustentação oral.
§ 1º A admissibilidade do pedido de vista de que trata o caput deverá ser
aprovada pelo Plenário.
§ 2º Caso o pedido de vista seja aprovado, a matéria em apreciação deverá
constar da pauta da reunião plenária subsequente, ordinária ou extraordinária, em prazo
não superior a noventa dias, ocasião em que será exposto o parecer do membro que
requereu vista.
§ 3º O parecer relativo à matéria objeto de pedido de vista deverá ser
encaminhado à Secretaria-Executiva, no prazo estabelecido pelo Presidente, não inferior a
20 dias.
§ 4º O parecer deverá conter, no mínimo, justificativa das razões motivadoras
do pedido de vista e sugestão de encaminhamento da matéria.
§ 5º Quando mais de um membro pedir vista, o prazo para apresentação dos
pareceres correrá simultaneamente.
§ 6º Não será concedida vista de matéria após o início do seu processo de
votação pelo Plenário.
§ 7º As matérias que estiverem sendo discutidas em regime de urgência
somente poderão ser objeto de concessão de pedidos de vista se o Plenário assim o
decidir, por maioria simples.
§ 8º A matéria somente poderá ser objeto de pedido de vista uma única
vez.
§ 9º Não será concedido pedido de vista de matéria objeto de ato ad
referendum.
§ 10. Na hipótese de não apresentação no prazo regimental, o parecer será
desconsiderado e a instituição requerente será advertida por escrito e suspensa para novo
pedido de vista na reunião subsequente.
§11. A matéria objeto de pedido de vista constará da pauta da reunião
subsequente, independentemente da apresentação do respectivo parecer no prazo
estipulado.
Art. 12. Qualquer matéria poderá ser retirada de pauta mediante justificativa
de seu proponente ou do coordenador da Câmara Técnica que a analisou.
§ 1º Não poderá ser retirada de pauta matéria após o início do seu processo
de votação pelo Plenário.
§2ºOproponente,ouocoordenadordaCâmaraTécnica,deveráinformaraoPlenárioas
razões motivadoras da retirada de pauta da matéria, bem como os encaminhamentos subsequentes.
Art. 13. As resoluções aprovadas pelo Plenário, assinadas pelo Presidente e
pelo Secretário(a)- Executivo(a), serão publicadas no Diário Oficial da União, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, e disponibilizadas no sítio eletrônico da Comissão.
§ 1º O Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de
qualquer matéria aprovada, desde que constatados pela Consultoria Jurídica do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima equívocos, infração a normas jurídicas ou
impropriedade em sua redação, devendo a matéria ser obrigatoriamente incluída na
reunião subsequente, acompanhada de proposta de emenda ou supressão devidamente
justificada.
§ 2º As matérias não aprovadas pelo Plenário terão seu processo arquivado
pela Secretaria-Executiva.
Art. 14. O áudio das reuniões será gravado e as memórias deverão ser
redigidas de forma a retratar os encaminhamentos e todas as decisões tomadas pelo
Plenário e, depois de aprovadas pela Comissão, deverão ser assinadas pelo Presidente e
pelo(a) Secretário(a)-Executivo(a).
§ 1º A ata da reunião será considerada a degravação do áudio e a Secretaria-
Executiva encaminhará um anexo contendo as deliberações e encaminhamentos
aprovados.
§ 2º O áudio das gravações das reuniões será mantido pela Secretaria-
Executiva por cinco anos após a reunião que aprovou a memória, sendo facultado o
acesso dos conselheiros a qualquer tempo.
§ 3º As reuniões do Plenário, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho da
Comissão poderão ser gravadas por qualquer interessado, respeitadas as normas que
tratam do uso e da divulgação das gravações.
Art. 15. O Presidente da Comissão poderá convidar para participar de reuniões
da Comissão pessoas e instituições diretamente interessadas e relacionadas a assuntos
pautados.
Art. 16. A participação dos membros na Comissão não enseja qualquer tipo de
remuneração e será considerada serviço público relevante. Parágrafo único. Mediante
solicitação do membro ou de seu representante na Câmara Técnica, a Secretaria-Executiva
expedirá atestado de participação na Comissão e/ou Câmara Técnica, que deverá conter
o período respectivo de atuação.
Art. 17. As despesas com passagens e diárias serão custeadas pelos respectivos
órgãos e entidades representados na Comissão Nacional de Bioeconomia.
§ 1º Os representantes dos colegiados constante nos incisos III e IV do art. 4º
deste Regimento poderão ter suas despesas de deslocamento e estadas pagas à conta de
recursos orçamentários do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, mediante
solicitação do representante à Secretaria-Executiva da Comissão.
§ 2º O custeio das despesas previstas no § 1º deste artigo se refere à
participação nas reuniões do Plenário da Comissão, de suas Câmaras Técnicas e dos
Grupos de Trabalho e sujeitará o beneficiário ao cumprimento das disposições legais e
regulamentares relativas a viagens no âmbito da Administração Pública Federal.
§ 3º Para as reuniões do Plenário, aplica-se o disposto no § 1º deste artigo aos
membros titulares e, em sua ausência, aos respectivos suplentes.
§ 4º Para as reuniões de Câmaras Técnicas e de Grupos de Trabalho, aplica-se
o disposto no § 1º aos membros titulares e, em sua ausência, aos respectivos suplentes
ou aos representantes formalmente indicados.
§ 5º Incumbe ao beneficiado das despesas de deslocamento e estadas pagas
à conta de recursos orçamentários do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
prestar contas em conformidade com a Instrução de Serviço de Passagens e Diárias do
MMA e demais disposições legais e regulamentares.
Art. 18. A ausência do membro titular e de seu respectivo suplente, por duas
reuniões do Plenário consecutivas ou três alternadas, no decorrer de um mandato,
acarretará emissão de comunicação oficial, pelo Presidente ou Secretário(a)-Executivo(a)
da Comissão ao membro titular, ao membro suplemente e à instituição representada,
alertando-os da sanção prevista neste regimento.
Art. 19. A ausência do membro titular e de seu respectivo suplente a três
reuniões do Plenário consecutivas ou alternadas, no decorrer de um mandato, resultará
na solicitação de substituição dos membros faltosos.
§ 1º O Presidente ou Secretário-Executivo da Comissão emitirá comunicação
oficial ao dirigente máximo da instituição representada solicitando substituição dos nomes
dos membros faltosos, com cópia para eles.
§ 2º O comunicado previsto no § 1º deste artigo deverá ser informado ao
Plenário na primeira reunião subsequente.
Seção IV
Das Câmaras Técnicas
Art. 20. A Comissão será constituída por até seis Câmaras Técnicas, com
caráter permanente, para o assessoramento ao Plenário, subsidiando tecnicamente as
matérias submetidas à deliberação.
§ 1º As Câmaras Técnicas terão de nove a dezesseis componentes, indicados
pelos representantes das instituições que compõem a Comissão.
§ 2º Poderão ser criados grupos de trabalho, de caráter temporário, com prazo
máximo de três meses de duração, prorrogável por igual período, sendo até três grupos
de trabalho operando simultaneamente, com a finalidade de propor medidas e
acompanhar os assuntos a serem deliberados no Plenário ou pelas Câmaras Técnicas.
Art. 21. As Câmaras Técnicas serão criadas por Resolução da Comissão, com as
seguintes competências:
a) analisar e emitir parecer sobre matérias encaminhadas pelo Plenário;
b) analisar e emitir pareceres sobre propostas e temas referentes ao
desenvolvimento da bioeconomia;
c) propor medidas de articulação entre o Plano Nacional de Desenvolvimento
da Bioeconomia e os planos setoriais, regionais e estaduais que possuam interface com a
Estratégia Nacional de Bioeconomia;
d) acompanhar, analisar, estudar e emitir parecer sobre projetos de
bioeconomia que lhe forem encaminhados;
e) analisar, estudar e emitir pareceres sobre assuntos encaminhados pelo
Plenário e aqueles de sua competência;
f) propor diretrizes para a integração das políticas de bioeconomia, de gestão
ambiental e das políticas públicas correlatas;
g) propor diretrizes, planos e programas para desenvolvimento de capacidades,
mobilização social, educação e capacitação técnica e inovações nos aspectos associados ao
tema de sua competência; e
h) analisar propostas de articulação e cooperação entre o Poder Público, os
setores e as organizações da sociedade civil para a disseminação de informações e o
fomento científico e tecnológico em matérias relacionadas aos temas de sua
competência.
§ 1º Caso o número de interessados em participar da composição da Câmara
Técnica seja superior ao número máximo previsto no caput deste artigo, o Plenário
definirá a composição e a indicação de representações, em ordem progressiva, para
eventuais substituições.