RESOLUÇÃO CNBIO Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 3 de 3)

§ 2º A composição das Câmaras Técnicas será revista a cada três anos,
admitida a recondução, e será definida na primeira reunião de início de novo mandato da
Comissão.
Art. 22. A representação do setor nas Câmaras Técnicas será feita pelo
membro titular ou suplente, ou por representante indicado formalmente pelo membro
titular à Secretaria-Executiva.
Parágrafo único. A substituição de membro ou representante durante a
reunião deverá ser comunicada para registro em ata.
Art. 23. Na composição das Câmaras Técnicas deverão ser consideradas:
I - a participação dos segmentos listados nos incisos da Portaria Interministerial
MMA/MDIC/ MF n°10, de 23 de outubro de 2024;
II - a finalidade das instituições ou setores representados;
III - a formação técnica ou notória atuação dos representantes na área de
bioeconomia;
IV - a pertinência da representação com as competências da Câmara
Técnica;
V - a frequência em mandatos anteriores; e
VI - a participação no conjunto das Câmaras Técnicas, visando à diversidade
nas representações.
Art. 24. São prerrogativas das Câmaras Técnicas, observadas suas respectivas
competências definidas no art. 21 deste regimento:
I - analisar, encaminhar e relatar ao Plenário, por meio da Secretaria-Executiva,
propostas de deliberações, acompanhadas de parecer técnico conclusivo, observada a
legislação pertinente;
II - manifestar-se sobre consulta que lhe for encaminhada pela Secretaria-
Executiva;
III - solicitar aos órgãos e entidades representadas na Comissão, por meio da
Secretaria-Executiva, manifestação sobre assunto de sua competência;
IV - convidar especialistas ou solicitar à Secretaria-Executiva da Comissão sua
contratação, mediante justificativa, para assessorá-las em assuntos de sua competência;
V - criar Grupos de Trabalho, de caráter temporário e finalidade bem
determinada, para tratar de assuntos específicos;
VI - propor à Secretaria-Executiva a realização de reuniões conjuntas com
outras Câmaras Técnicas da Comissão e com instâncias técnicas e assessoras de outros
colegiados formuladores e reguladores de políticas públicas.
§ 1º O parecer técnico conclusivo encaminhado ao Plenário deverá, quando for
o caso, apresentar os dissensos e os resultados da aprovação.
§ 2º Na hipótese de realização de reunião conjunta de Câmaras Técnicas da
Comissão, prevista no inciso VI deste artigo, os encaminhamentos serão definidos por
consenso ou pelo voto da maioria simples do total de representantes das Câmaras
Técnicas presentes à reunião.
§ 3º As reuniões conjuntas de Câmara Técnica da Comissão e instâncias
técnicas e assessoras de outros colegiados, previstas no inciso VI deste artigo, destinam-
se a promover a discussão integrada de matérias de interesse dos colegiados.
Art. 25. As Câmaras Técnicas serão coordenadas por um de seus membros,
eleito na primeira reunião de cada mandato, por maioria simples dos votos de seus
integrantes presentes.
§ 1º O coordenador da Câmara Técnica terá mandato de um ano, permitidas
três reeleições.
§ 2º Em caso de vacância, será realizada nova eleição para complemento do
mandato em curso, em conformidade com o disposto no caput deste artigo.
§ 3º Nos seus impedimentos, o (a) coordenador (a) da Câmara Técnica
indicará, entre os membros da Câmara, seu substituto.
§ 4º Caberá ao (à) coordenador (a) da Câmara Técnica, quando da abertura da
reunião, estabelecer os procedimentos para manifestação dos presentes.
Art. 26. As Câmaras Técnicas reunir-se-ão em sessões públicas, que deverão
ser realizadas com, pelo menos, a metade de seus membros no horário previsto para o
início da reunião, ou 40% de seus membros, passados quinze minutos daquele horário
sem a obtenção do quórum inicialmente exigido.
§ 1º As reuniões serão convocadas com, no mínimo, dez dias de antecedência
por seus respectivos coordenadores, por meio da Secretaria-Executiva, por decisão do
Coordenador ou a pedido de um terço de seus membros.
§ 2º As reuniões das Câmaras Técnicas serão convocadas por correspondência
eletrônica e os documentos do expediente de convocação serão disponibilizados pela
Secretaria-Executiva no sítio eletrônico da Comissão Nacional de Bioeconomia.
§ 3º A Secretaria-Executiva definirá a agenda de reuniões das Câmaras
Técnicas, que será apresentada e acordada na primeira reunião do ano.
§ 4º A realização de reunião fora de Brasília-DF, coincidentemente com evento
de interesse à bioeconomia, é condicionada à inclusão da reunião na programação oficial
do evento.
§ 5º A pauta e a respectiva documentação das reuniões deverão ser
encaminhadas no prazo mínimo de 7 (sete) dias anteriores à sua realização.
§ 6º A ata da reunião será considerada a degravação do áudio e a Secretaria-
Executiva encaminhará uma memória da reunião informando as propostas de deliberações
e encaminhamentos.
§ 7º As propostas de alteração de memória de reunião deverão ser
apresentadas à Secretaria- Executiva da Comissão, por mensagem eletrônica, no prazo de
até dois dias úteis antes da data da reunião que irá apreciar o referido documento.
Art. 27. As decisões das Câmaras Técnicas serão tomadas por consenso ou pela
votação da maioria dos membros presentes, incluindo o seu coordenador, a quem cabe o
voto de qualidade. Parágrafo único: Na hipótese de reunião conjunta, cabe o voto de
qualidade ao coordenador da Câmara Técnica proponente da reunião.
Art. 28. O coordenador da Câmara Técnica deverá relatar matérias ao Plenário
ou designar um relator.
Art. 29. A ausência de membros de Câmara Técnica por três reuniões
consecutivas, ou por seis alternadas, no decorrer de um mandato, resultará na exclusão
da instituição por ele representada.
§ 1º A participação nas reuniões será registrada por meio de lista de
presença.
§ 2º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a substituição será feita
observado o disposto no § 1º do art. 20 deste Regimento.
§ 3º A segunda ausência consecutiva ou a quinta alternada do membro da
Câmara Técnica será comunicada pela Secretaria-Executiva aos Conselheiros do segmento,
alertando-os para a consequência prevista no caput deste artigo.
Art. 30. A discussão de matérias em pauta nas Câmaras Técnicas poderá ser
transferida obrigatoriamente para sua próxima reunião, por aprovação da maioria simples
de seus membros.
Seção V
Dos Grupos de Trabalho
Art. 31. O Plenário, por Resolução, e as Câmaras Técnicas, por comunicado,
poderão criar grupos de trabalho, em caráter temporário, com a finalidade de propor
medidas e acompanhar os assuntos a serem deliberados no Plenário e nas Câmaras
Técnicas, além de analisar, estudar e apresentar propostas sobre matérias de sua
competência, observadas as seguintes condições:
I - composição por, no máximo, preferencialmente, 20 (vinte) participantes,
sendo membros integrantes do Plenário da Comissão Nacional de Bioeconomia ou
convidados designados conforme a previsão expressa no § 2º do Art. 32;
II - duração não superior a três meses, prorrogável por igual período;
III - finalidade determinada; e
IV - quantidade máxima de três grupos de trabalho em funcionamento
simultâneo, incluindo o Plenário e Câmaras Técnica;
Art. 32. O Grupo de Trabalho terá sua composição definida no ato de sua
criação, devendo ser integrado por, no mínimo, três membros da Câmara Técnica a que
estiver vinculado.
§ 1º O coordenador para o Grupo de Trabalho deverá ser designado pelo
Plenário ou pela respectiva Câmara Técnica, de acordo com sua origem.
§ 2º Poderão integrar o Grupo de Trabalho, como convidados, quaisquer
técnicos, especialistas ou interessados na matéria objeto de estudo, desde que
formalmente convidados pelo coordenador da respectiva Câmara Técnica ou pelo
coordenador do Grupo de Trabalho.
§ 3º O Grupo de Trabalho indicará, dentre os seus integrantes, um responsável
por elaborar o relatório final dos trabalhos.
Art. 33. As reuniões dos Grupos de Trabalho serão convocadas por seu
coordenador com, no mínimo, 10 dias de antecedência por correio eletrônico.
Parágrafo único. Os Grupos de Trabalho poderão reunir-se com Grupos de
Trabalho de outros colegiados para a realização de discussão integrada de matérias de
interesse da Comissão Nacional de Bioeconomia e desses colegiados.
Art. 34. Os Grupos de Trabalho reunir-se-ão em sessão pública, com a
presença de, no mínimo, 3 (três) integrantes.
Parágrafo único. Caberá ao coordenador do Grupo de Trabalho, quando da
abertura da reunião, estabelecer os procedimentos para manifestação dos presentes.
Art. 35. O coordenador do Grupo de Trabalho ou representante por ele
indicado deverá informar, em todas as reuniões da Câmara Técnica à qual esteja
vinculado, ou ao Plenário, de forma escrita ou oral, o andamento das atividades
desenvolvidas pelo grupo e os principais encaminhamentos realizados.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste
artigo, o coordenador poderá ser advertido pelo coordendador da Câmara Técnica à qual
esteja vinculado, ou pela Secretaria Executiva, caso seja vinculado ao Plenário.
Art. 36. Ao final das suas atividades, o Grupo de Trabalho encaminhará
relatório para a Câmara Técnica a que esteja vinculado, ou ao Plenário, assinado pelo seu
coordenador e pelo relator indicado na forma do § 3º do art. 32 deste Regimento,
contendo os produtos elaborados e o parecer conclusivo sobre a matéria objeto de
estudo.
Art 37. As decisões dos Grupos de Trabalho serão tomadas por consenso ou
pela votação da maioria dos membros presentes, incluindo o seu coordenador, a quem
cabe o voto de qualidade.
Seção VI
Das Atribuições dos Membros do Colegiado
Art. 38. Ao(À) Presidente da Comissão Nacional de Bioeconomia se incumbe:
I - convocar e presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe o voto de
qualidade;
II - ordenar o uso da palavra durante as reuniões da Comissão;
III - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário;
IV - manter a ordem na condução dos trabalhos, suspendendo-os sempre que
necessário e advertindo os membros que descumprirem as regras de conduta e
participação da reunião;
V - assinar as deliberações da Comissão e atos relativos ao seu
cumprimento;
VI - submeter à apreciação do Plenário, a cada dois anos, a agenda estratégica
da Comissão Nacional de Bioeconomia e o planejamento de sua execução;
VII - submeter à apreciação do Plenário, anualmente, o relatório das atividades
da Comissão;
VIII - designar, mediante Portaria, os membros indicados por suas respectivas
representações;
IX - assinar as atas aprovadas nas reuniões;
X - encaminhar ao Presidente da República as deliberações da Comissão, cuja
formalização dependa de ato dele;
XI - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento, adotando, para
este fim, as providências que se fizerem necessárias; e
XII - expedir atos ad referendum do Plenário.
Art. 37. Ao(À) Secretário(a) Executivo(a) se incumbe:
I - encaminhar à apreciação do Plenário assuntos relacionados à bioeconomia
que lhe forem encaminhados, ouvidas as respectivas Câmaras Técnicas, quando couber;
II - informar o Plenário sobre o cumprimento das deliberações da Comissão
Nacional de Bioeconomia;
III - submeter ao(à) Presidente, a cada dois anos, agenda estratégica da
Comissão Nacional de Bioeconomia e o planejamento de sua execução;
IV - submeter ao(à) Presidente, anualmente, o relatório das atividades da
Comissão;
V - remeter matérias às Câmaras Técnicas;
VI - cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento e os
encargos que lhe forem cometidos pelo Comissão;
VII - prestar esclarecimentos solicitados pelos membros da CNBio;
IX - dar encaminhamento e fazer publicar as decisões emanadas do
Plenário;
X - adotar as providências necessárias ao pleno funcionamento da Comissão;
XI- encaminhar documentos e prestar informações relacionadas com a
Comissão Nacional de Bioeconomia;
XII - convocar as reuniões da Comissão, nos impedimentos do(a) Presidente;
XIII - assinar, em conjunto com o(a) Presidente, as deliberações e atas de
reuniões da Comissão;
XIV - executar outras atribuições correlatas determinadas pelo(a) Presidente da
Comissão.
Art. 39. Ao membro da Comissão cabe:
I - comparecer às reuniões do Plenário;
II - comunicar à Secretaria-Executiva sobre sua impossibilidade de comparecer
à reunião, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da convocação de reunião
ordinária, e de 3 (três) dias, contados da convocação de reunião extraordinária;
III - debater a matéria em discussão;
IV - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao
Secretário- Executivo;
V - pedir vista de matéria, ou retirar da pauta matéria de sua autoria,
observando o disposto nos artigos 12 e 13 deste Regimento;
VI - apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;
VII - participar das Câmaras Técnicas ou indicar formalmente seu
representante;
VIII - propor à Secretaria-Executiva matéria a ser apreciada pela Comissão,
acompanhada de minuta de deliberação e de justificativa fundamentada;
IX - propor questão de ordem nas reuniões plenárias;
X - observar, em suas manifestações, as regras básicas da convivência e de
decoro, bem como o respeito à pauta das reuniões, às atribuições da Comissão Nacional
de Bioeconomia e às regras de funcionamento do colegiado, previstas neste Regimento;
XI - delegar, a seu critério, o uso da palavra para manifestação em Plenário;
XII - apresentar prestação de contas, no caso de ser beneficiário do custeio das
despesas de deslocamento e estada por recursos orçamentários do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, em atendimento às normas vigentes para viagens
realizadas no âmbito da Administração Pública Federal;
XIII - manter-se atualizado quanto às atividades desenvolvidas pela Comissão
Nacional de Bioeconomia, por meio das informações disponibilizadas no sítio eletrônico da
Comissão; e
XIV - conhecer o teor deste Regimento e zelar pelo seu cumprimento.
Parágrafo único. O membro suplente terá direito de voz e, na ausência do Membro
Titular, o direito de voto.
Seção VII
Da Secretaria-Executiva
Art. 40. A Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Bioeconomia será
exercida pela Secretaria Nacional de Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
§ 1º O(A) titular da Secretaria Nacional de Bioeconomia será o(a) Secretário(a)-
Executiva da Comissão Nacional de Bioeconomia.
Art. 41. À Secretaria-Executiva compete:
I - prestar apoio administrativo, técnico e financeiro para o funcionamento do
Plenário da Comissão Nacional de Bioeconomia;
II - planejar, executar e coordenar o processo de consulta pública e
participação social para e elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento da
Bioeconomia;
III - propor e implementar plano de comunicação e disseminação da Estratégia
e do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia para a sociedade;
IV - elaborar proposta de plano de trabalho e o regimento interno da
Comissão, para apreciação do Plenário;
V - propor a pauta para as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão,
em conjunto com a Presidência;
VI - propor subsídios para o desenvolvimento e implantação do Sistema
Nacional de Informações e Conhecimento sobre a Bioeconomia;
VII - elaborar o programa de trabalho e o regimento interno para apreciação
da Comissão;
VIII - receber e manter os documentos, relatórios, requerimentos e atos, deles
dar ciência aos integrantes da Comissão, e propor sua inclusão na pauta, quando for o
caso, em atenção aos prazos previstos neste Regimento e demais normativos
aplicáveis;
IX - organizar as pautas, registrar deliberações das reuniões e expedir as
convocações e notificações necessárias;
X - convocar, por orientação do(a) Presidente da Comissão, com antecedência mínima
de 10 (dez) dias, as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão e as reuniões intercâmaras;
XI - elaborar as atas das reuniões e, após anuência do(a) Presidente da
Comissão, dar-lhes publicidade;
XII - manter em arquivo os documentos relativos às sessões ou a quaisquer
outras atividades da Comissão, zelando por sua organização, conservação e manuseio;
XIII - adotar as medidas e os procedimentos necessários à segurança e à
proteção da informação, observada sua disponibilidade, autenticidade, integridade e
eventual restrição de acesso, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011;
XIV - assessorar tecnicamente a Comissão, inclusive na elaboração de
propostas de atos normativos;
XV - acompanhar e apoiar os trabalhos das Câmaras Técnicas;
XVI - elaborar relatório anual com informações sobre os trabalhos da
Comissão;
XVII - representar o(a) Presidente da Comissão, na sua ausência e de seu
substituto, sem poder decisório;
XVIII - divulgar os atos praticados pela Comissão e os demais documentos
correlatos no website do Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
XIX - exercer outras atribuições conferidas pelo Plenário da Comissão ou por
seu(sua) Presidente.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante
aprovação da maioria absoluta dos membros da Comissão.
Art. 43. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento
serão solucionados pelo(a) Presidente, ouvido o Plenário.