DECRETO Nº 12.494, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 3)

b) cumpram os requisitos normalmente aplicados a esses acordos, tais como
proteção e informação ao passageiro referente à responsabilidade.
2. Todas as empresas aéreas em tais acordos deverão, com relação a seus
bilhetes vendidos, deixar claro para o comprador no ponto de venda com qual ou quais
empresas aéreas ele passa a manter uma relação contratual.
3. Acordos de código compartilhado poderão estar sujeitos a autorização
prévia das autoridades competentes antes da implementação.
Artigo 17
Flexibilidade Operacional
1. Cada empresa aérea poderá, nas operações de serviços autorizados por este
instrumento, utilizar aeronaves próprias ou aeronaves arrendadas ("dry lease"),
subarrendadas, arrendadas por hora ("interchange" ou "lease for hours"), ou arrendadas
com seguro, tripulação e manutenção ("wet lease"), por meio de um contrato entre as
empresas aéreas de qualquer das Partes ou de terceiros países, observando-se as leis e os
regulamentos de cada Parte e o Protocolo sobre a Alteração à Convenção (artigo 83 bis). As
autoridades aeronáuticas das Partes deverão avaliar a necessidade de celebrar um acordo
específico que estabeleça as condições de transferência de responsabilidade para a
segurança operacional, conforme previsto pela Organização de Aviação Civil Internacional.
2. Em qualquer trecho ou trechos das rotas especificadas neste Acordo,
qualquer empresa aérea terá o direito de operar transporte aéreo internacional, inclusive
em regime de código compartilhado com outras empresas aéreas, sem qualquer
limitação quanto à mudança, em qualquer ponto ou pontos na rota, do tipo, do tamanho
ou da quantidade de aeronaves operadas, desde que o transporte além desse ponto seja
continuação do transporte a partir do território da Parte que tenha designado a empresa
aérea, e que o transporte que ingresse no território da Parte que designou a empresa
aérea seja continuação do transporte originado além de tal ponto.
Artigo18
Estatísticas
As autoridades aeronáuticas de cada Parte fornecerão ou farão com que suas
empresas aéreas designadas forneçam às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a
pedido, estatísticas periódicas ou outras estatísticas que possam ser razoavelmente
requeridas.
Artigo 19
Aprovação de Horários
1. Poderá ser requerido que as empresas aéreas designadas de cada Parte
submetam sua previsão de horários de voos à aprovação das autoridades aeronáuticas
da outra Parte pelo menos 30 (trinta) dias antes do início de operação dos serviços
acordados. O mesmo procedimento será aplicado a qualquer modificação
subsequente.
2. Para os voos de reforço que uma empresa aérea designada de uma Parte
deseje operar em relação aos serviços acordados, fora da programação de voos
aprovada, essa empresa aérea deve solicitar autorização prévia das autoridades
aeronáuticas da outra Parte. Tais solicitações serão normalmente apresentadas pelo
menos 5 (cinco) dias antes da operação de tais voos.
Artigo 20
Consultas
1. Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, solicitar a realização de
consultas sobre a interpretação, a aplicação, a implementação ou emenda deste Acordo
ou seu satisfatório cumprimento.
2. Tais consultas, que podem ser feitas mediante reuniões ou por
correspondência, serão iniciadas dentro de um período de 60 (sessenta) dias a partir da
data do recebimento da solicitação por escrito pela outra Parte, salvo acordo diverso
entre as Partes.
Artigo 21
Solução de Controvérsias
1. No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes relativa
à interpretação ou à aplicação deste Acordo, as autoridades aeronáuticas das Partes
buscarão, em primeiro lugar, resolvê-la por meio de consultas e negociações.
2. Caso as Partes não cheguem a um acordo por meio de negociação, a
controvérsia deverá ser solucionada pela via diplomática.
Artigo 22
Emendas
1. Qualquer emenda deste Acordo, acordada entre as Partes, entrará em
vigor em data a ser determinada por troca de notas diplomáticas, indicando que todos
os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes.
2. Qualquer emenda aos Anexos pode ser acordada, por escrito, pelas
autoridades aeronáuticas das Partes, e entrará em vigor quando confirmada por troca de
notas diplomáticas.
Artigo 23
Acordos Multilaterais
Se ambas as Partes aderirem a um acordo multilateral que trate de assuntos
compreendidos pelo presente Acordo, as Partes realizarão consultas para determinar se
o presente Acordo deverá ser emendado para conformar-se ao acordo multilateral.
Artigo 24
Denúncia
Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar a outra Parte, por escrito,
pelos canais diplomáticos, da sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será
simultaneamente comunicada à OACI. Este Acordo expirará à meia noite, hora local da Parte
notificada, imediatamente antes do primeiro aniversário da data de recebimento da
notificação pela outra Parte, a menos que se retire tal notificação mediante acordo, antes de
concluído tal prazo. Na ausência de aviso de recebimento pela outra Parte, a notificação será
considerada como tendo sido recebida 14 (quatorze) dias após seu recebimento pela OACI.
Artigo 25
Registro na OACI
Este Acordo e quaisquer emendas a ele deverão ser registrados na OACI, após
sua assinatura, pela Parte em cujo território este Acordo foi assinado ou conforme
acordado pelas Partes.
Artigo 26
Entrada em Vigor
Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda nota
diplomática, a qual indica que todos os procedimentos internos necessários foram
completados por ambas as Partes.
Em testemunho do que, os abaixo assinados, estando devidamente
autorizados pelos seus respectivos governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Kigali, no dia 14 de agosto de 2019, em duplicata, em português e
em inglês, sendo todos os textos autênticos.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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Fernando E. Lins de S. Coimbra
Embaixador
PELA REPÚBLICA DE RUANDA
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Embaixador Claver Gatete
Ministro de Infraestrutura da República de Ruanda