RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 2, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 4)

§ 3º Enquanto o prazo de deliberação não for encerrado, qualquer membro do
Conselho de Ministros ou do Comitê Técnico-Executivo, conforme o caso, poderá:
I - alterar o seu voto;
II - formular pedido de vista;
III - requerer que a matéria ou processo administrativo em circuito deliberativo
virtual seja destacado para apreciação em outra modalidade de reunião; ou
IV - requerer prorrogação de prazo para votação, por período definido.
§ 4º Após encerrado o prazo, se não houver decisão por insuficiência de
quórum decisório, a matéria será considerada não votada.
§ 5º No julgamento de processos administrativos por meio de reunião em
circuito deliberativo virtual, as partes interessadas poderão:
I - submeter à Secretaria-Executiva, até o início do período de deliberação,
pedido de destaque; e
II - apresentar memoriais por escrito dirigidos aos votantes, após a publicação
da pauta e até o início do período de deliberação, sob pena de preclusão.
§ 6º A Secretaria-Executiva, nas hipóteses de que tratam os incisos II e III do § 3º
e na hipótese do inciso I do § 5º, retirará o feito de pauta e o encaminhará para apreciação
em reunião presencial ou por videoconferência, com publicação de nova pauta.
§ 7º Os processos em que houver pedido de vistas serão incluídos em pauta
até a segunda reunião subsequente àquela na qual houve a solicitação, prazo esse
prorrogável por igual período, e a deliberação ou votação será reiniciada, salvo decisão
contrária do Presidente do Conselho de Ministros ou do Coordenador do Comitê Técnico-
Executivo.
Seção II
Das atas
Art. 20. As deliberações do Conselho de Ministros e do Comitê Técnico-
Executivo, em qualquer modalidade de reunião, deverão ser reduzidas a termo em forma
de ata pela Secretaria-Executiva.
§ 1º Da ata deverá constar:
I - a data, a hora e a modalidade de realização da reunião, com indicação do
local, se presencial ou híbrida;
II - a indicação dos órgãos e dos membros participantes, com registro de
eventuais ausências e impedimentos;
III - o breve relato de cada assunto constante da pauta, resguardados o sigilo
e o acesso restrito de documentos e informações;
IV - os processos administrativos distribuídos, com a identificação do
respectivo número, do nome do recorrente e do relator sorteado;
V - os processos administrativos julgados, com a respectiva decisão prolatada, os
convertidos em diligência, os com pedido de vista, os adiados e os retirados de pauta;
VI - outros fatos relevantes; e
VII - o registro das manifestações formais dos membros do Conselho de
Ministros e do Comitê Técnico-Executivo.
§ 2º O conteúdo da minuta de ata será disponibilizado, conforme o caso, aos
membros do Conselho de Ministros ou do Comitê Técnico-Executivo, por meio eletrônico,
em até dez dias, contados da data de realização da reunião, para aprovação.
§ 3º A ata disponibilizada nos termos do § 2º será considerada aprovada
tacitamente caso não haja nenhuma manifestação expressa de oposição pelos membros
do colegiado no prazo de dez dias, contado da data de sua disponibilização.
§ 4º As atas aprovadas serão assinadas pelo Secretário-Executivo da CMED.
§ 5º As atas serão publicadas no sítio institucional da CMED em até cinco dias
úteis após sua aprovação pelos seus membros.
Seção III
Do impedimento
Art. 21. Terão direito a voto os membros titulares do Conselho de Ministros e do
Comitê Técnico-Executivo, e, nas situações de ausência ou impedimento do titular, os suplentes.
Art. 22. Estará impedido de participar de julgamento ou deliberação o órgão
singular, o membro do Conselho de Ministros e o membro do Comitê Técnico-Executivo,
titular ou suplente, quando:
I - tiverem interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, na causa;
II - tiverem atuado no processo em primeira ou segunda instância, a qualquer título; ou
III - seu cônjuge, companheiro, parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro
grau, atuar no processo.
§ 1º Considera-se existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto,
nos casos em que o membro, a partir dos dois anos anteriores à data da ocorrência dos
fatos em julgamento, tenha prestado consultoria, assessoria, assistência jurídica ou
contábil, ou tenha percebido remuneração da parte ou de empresa do mesmo grupo
econômico, sob qualquer título.
§ 2º O disposto no § 1º também se aplica ao caso de membro que faça ou
tenha feito parte, como empregado, sócio ou prestador de serviço, de escritório que
preste consultoria, assessoria, assistência jurídica ou contábil para a parte.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
Art. 23. As minutas de atos normativos a serem propostas pelo Conselho de
Ministros e pelo Comitê Técnico-Executivo serão elaboradas pela Secretaria-Executiva.
Parágrafo único. As propostas serão enviadas para apreciação do Comitê
Técnico-Executivo acompanhadas de fundamentação técnica.
Art. 24. Os membros do Conselho de Ministros e do Comitê Técnico-Executivo
poderão apresentar propostas, que deverão ser entregues à Secretaria-Executiva com as
justificativas das proposições e minutas dos normativos pertinentes, se for o caso.
§ 1º As propostas de atos normativos sobre matérias de competência do
Conselho de Ministros serão encaminhadas pelos proponentes, acompanhadas de parecer
do órgão de Consultoria Jurídica, quando necessário.
§ 2º As propostas de que trata o caput serão examinadas pela Secretaria-
Executiva, que emitirá parecer técnico no prazo de até sessenta dias, previamente à
submissão aos demais membros do Comitê Técnico-Executivo.
§ 3º O prazo previsto no § 2º poderá ser prorrogado pelo Presidente do Conselho
de Ministros ou pelo Coordenador do Comitê Técnico-Executivo, conforme o caso.
Art. 25. As propostas de atos normativos de competência do Conselho de
Ministros serão submetidas à deliberação do órgão depois de examinadas pelo Comitê
Técnico-Executivo e pelo órgão de Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde.
Parágrafo único. As recomendações e os apontamentos técnicos e jurídicos
realizados na forma do caput serão consolidados e examinados pela Secretaria-Executiva,
observado o disposto no art. 24, § 2º e § 3º.
Art. 26. As propostas com pedido de vistas concedido deverão retornar até a
segunda reunião subsequente, salvo se o Presidente do Conselho de Ministros ou o
Coordenador do Comitê Técnico-Executivo conceder prazo maior.
Art. 27. As deliberações sobre as propostas de atos normativos serão lavradas
em ata pela Secretaria-Executiva, observado o disposto no art. 20, que será assinada pelo
Secretário-Executivo.
Art. 28. As resoluções do Conselho de Ministros serão aprovadas pelos seus
membros e assinadas pelo Presidente do Conselho.
Art. 29. As resoluções e os demais atos normativos do Comitê Técnico-Executivo
serão aprovados pelos seus membros e assinados pelo Coordenador do Comitê.
Art. 30. A Secretaria-Executiva manterá controle unificado das resoluções
editadas pelo Conselho de Ministros e pelo Comitê Técnico-Executivo.
§ 1º As resoluções terão numeração sequencial, em continuidade, precedida
da sigla do órgão número e ano.
§ 2º A Secretaria-Executiva manterá controle das propostas de atos normativos
apresentadas, ainda que não tenham sido aprovadas.
CAPÍTULO IV
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Das disposições gerais
Art. 31. As averiguações preliminares e os processos administrativos sancionadores
instaurados nos termos do disposto na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, observarão o
procedimento administrativo previsto no Capítulo V do Decreto nº 2.181, de 20 de março de
1997, bem como em normativos específicos editados pela CMED.
Art. 32. Os processos administrativos de definição de preço de medicamentos,
instaurados nos termos do disposto na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003,
observarão os procedimentos previstos na Resolução do Conselho de Ministros que
estabelece os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações
de medicamentos, bem como em normativos específicos editados pela CMED.
Art. 33. Será facultado o acesso aos autos do processo às partes e ao
representante legal com poderes expressos devidamente constituídos.
Parágrafo único. O requerimento de acesso aos autos será feito por escrito e
dirigido à Secretaria-Executiva, para o qual o representante deverá apresentar, no ato da
requisição, cópia de instrumento de mandato válido.
Art. 34. A parte poderá desistir do recurso em andamento a qualquer tempo,
contanto que se manifeste neste sentido, por escrito, em petição que deverá ser
encaminhada à Secretaria-Executiva antes de iniciado o julgamento do recurso.
Art. 35. Aplicam-se as disposições deste Capítulo, no que couber, aos
processos submetidos ao Comitê Técnico-Executivo para reexame necessário das decisões
da Secretaria-Executiva proferidas em processos para definição de preços de
medicamentos classificados como casos omissos.
Seção II
Da distribuição
Art. 36. Os processos administrativos de competência do Comitê Técnico-
Executivo serão ordinariamente distribuídos mediante sorteio, em reunião, na ordem
cronológica da decisão que tenha ensejado o exame pelo colegiado.
§ 1º A distribuição dos feitos poderá ser realizada por sorteio automático, mediante
sistema informatizado, o que dispensará a realização da reunião prevista no caput, publicado o
extrato com a indicação dos processos distribuídos no sítio institucional da CMED.
§ 2º Os autos serão disponibilizados ao relator em até cinco dias úteis após a
distribuição.
§ 3º O representante da Casa Civil da Presidência da República não atuará
como relator em nenhum processo ou recurso.
Seção III
Do processamento
Art. 37. O relator deverá encaminhar o processo para inclusão em pauta de
julgamento nos seguintes prazos, contados da data do recebimento dos autos:
I - cento e vinte dias, quando se tratar de:
a) recurso administrativo ou reexame necessário das decisões da Secretaria-
Executiva proferidas em sede de exame de Documento Informativo de Preços; e
b) processo administrativo para decidir pedidos de ajuste extraordinário de
preços; e
II - cento e oitenta dias, quando se tratar de recursos interpostos contra as
decisões da Secretaria-Executiva proferidas em processos sancionadores.
§ 1º O encaminhamento do processo para inclusão em pauta de julgamento
será feito pelo relator mediante envio do relatório e da minuta de voto para
disponibilização aos demais julgadores.
§ 2º É facultado ao relator, durante os prazos previstos nos incisos I e II do
caput, requerer diligências e esclarecimentos complementares, tanto às partes
interessadas quanto à Secretaria-Executiva.
§ 3º Em caso de requisição de diligência ou esclarecimentos pelo relator, os
prazos previstos nos incisos I e II do caput serão suspensos na data da solicitação e
reiniciados a partir da data da disponibilização do resultado da diligência.
§ 4º Os processos que retornarem de diligência serão devolvidos ao relator
anteriormente designado.
§ 5º O não atendimento às requisições da CMED sujeitará a empresa a pena
pecuniária até a data de seu cumprimento.
Art. 38. A Secretaria-Executiva providenciará a inclusão do processo
encaminhado pelo relator em pauta de julgamento.
§ 1º O inteiro teor do processo será disponibilizado pela Secretaria-Executiva
aos demais membros do Comitê Técnico-Executivo até a data da divulgação da pauta,
acompanhado do relatório e da minuta de voto do relator.
§ 2º Não serão incluídos em pauta de julgamento, ou dela serão retirados, os
processos que não tenham sido disponibilizados na forma prevista no § 1º, salvo urgência
ou motivo de força maior devidamente justificado.
Seção IV
Do julgamento
Art. 39. O julgamento dos processos administrativos no âmbito do Comitê
Técnico-Executivo poderá ser realizado em quaisquer das modalidades de reunião
previstas no art. 12.
Art. 40. Nas reuniões destinadas ao julgamento de processos administrativos,
será observada a seguinte ordem nos trabalhos:
I - distribuição dos recursos aos relatores;
II - verificação de quórum regimental;
III - leitura, discussão e aprovação de ata da sessão anterior, salvo se a
aprovação tiver ocorrido anteriormente conforme o procedimento de que trata o art. 20,
§ 2º e § 3º;
IV - expedientes para deliberação; e
V - discussão e votação de processos.
Art. 41. Nas reuniões de que trata o art. 40, será dada a palavra à parte ou
ao seu representante legal constituído para sustentação oral pelo prazo de dez
minutos.
§ 1º As partes e os representantes legais constituídos que desejarem realizar
sustentação oral deverão, em até um dia útil do início da sessão, requerer à Secretaria-
Executiva suas inscrições para fazê-lo.
§ 2º A ausência do participante inscrito para a realização de sustentação oral
não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse.
Art. 42. É facultado aos membros do Comitê Técnico-Executivo, após
apregoado o processo, pedir vista dos autos, independentemente do início da votação.
§ 1º Quando concedida vista, o processo deverá ser incluído em pauta até a
segunda reunião subsequente àquela em que houve a solicitação, prazo esse prorrogável
por igual período, salvo decisão em contrário do Coordenador do Comitê Técnico-
Executivo.
§ 2º O julgamento interrompido por pedido de vista será retomado com o
proferimento do voto daquele que a solicitou.
§ 3º Quando o pedido de vista dos autos for realizado antes do voto do
relator, o julgamento será reiniciado pelo voto do relator, seguido do voto do membro
que tiver solicitado vista dos autos.
Art. 43. Os votos proferidos poderão ser alterados até a proclamação do
resultado do julgamento.
Parágrafo único. No julgamento de recursos em processos sancionadores, os
votos proferidos serão consignados em ata de julgamento, independentemente de ter
sido concluído o julgamento.
Art. 44. O relator deverá formalizar o voto escrito no prazo de até dez dias,
contado da data do encerramento do julgamento.
Art. 45. No processo administrativo sancionador, caso o relator seja vencido,
o membro que proferir o primeiro voto prevalecente deverá formalizar seu voto por
escrito, no prazo de trinta dias, contado da data do encerramento do julgamento, que
poderá se limitar ao ponto de divergência, quando parcial.
Seção V
Das decisões
Art. 46. A decisão do Comitê Técnico-Executivo conterá:
I - relatório constituído pela síntese dos fatos que originaram o processo, as
razões de decidir da Secretaria-Executiva e o resumo das razões recursais e de outras
alegações apresentadas pela parte ao longo do processo;
II - voto fundamentado do julgador; e
III - extrato do julgamento.
§ 1º Os votos escritos deverão conter motivação explícita, clara e congruente,
a qual poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres,
informações, decisões ou enunciados, e integrarão a decisão.
§ 2º O extrato do julgamento mencionará os membros que participaram do
julgamento, especificados os ausentes e os eventualmente impedidos e, nos processos
administrativos sancionadores, quando for o caso, os vencidos.
§ 3º Ressalvados os casos de confidencialidade ou sigilo, a Secretaria-
Executiva providenciará a divulgação da decisão de que trata o caput no sítio institucional
da CMED, em até cinco dias úteis, contados da data de formalização do envio dos
votos.
Seção VI
Dos enunciados
Art. 47. O Comitê Técnico-Executivo poderá editar enunciado que
consubstancie entendimento amparado em decisões precedentes.
§ 1º A iniciativa da proposta de enunciado caberá à Secretaria-Executiva ou a
qualquer membro do Comitê Técnico-Executivo, que deverá enviá-la à Secretaria-Executiva.
§ 2º A Secretaria-Executiva encaminhará a proposta de enunciado aos
membros do Comitê Técnico-Executivo, para conhecimento e sugestões no prazo de até
quarenta e cinco dias.
§ 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º, a Secretaria-Executiva submeterá a
proposta de enunciado para deliberação do Comitê Técnico-Executivo, no prazo de trinta
dias ou até a reunião ordinária subsequente.
§ 4º As propostas de enunciado serão aprovadas por unanimidade e terão
efeito vinculante imediato para os membros do Comitê Técnico-Executivo e para a
Secretaria-Executiva, a partir de sua publicação oficial.
§ 5º A Secretaria-Executiva dará publicidade aos enunciados do Comitê
Técnico-Executivo, inclusive por meio do sítio institucional da CMED.
§ 6º Será considerada suficiente a motivação das decisões proferidas pelo
Comitê Técnico-Executivo que mencionar enunciado publicado.
§ 7º A revisão de enunciado poderá ser solicitada por qualquer membro do
Comitê Técnico-Executivo, desde que a solicitação seja acatada unanimemente, e
observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerados os
princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
§ 8º A revisão ou o cancelamento do enunciado observará, no que couber, o
procedimento adotado para sua edição.
Art. 48. Não estarão sujeitas ao reexame necessário as decisões da Secretaria-
Executiva amparadas em enunciado do Comitê Técnico-Executivo, nos processos para
definição de preços classificados como casos omissos.
CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO E DA PRÁTICA DOS ATOS
Seção I
Da comunicação dos atos
Art. 49. A citação, expedida para cientificar o acusado das irregularidades a
ele imputadas e para facultar-lhe o exercício do direito ao contraditório e à ampla
defesa, conterá:
I - a identificação do acusado;
II - a descrição do fato ou ato constitutivo da infração;
III - os dispositivos legais ou regulamentares infringidos;
IV - a identificação da autoridade competente;
V - o número do processo;
VI - as condições para acesso ao processo;
VII - o prazo para apresentação de defesa;
VIII - o dever do acusado, ou de procurador por ele constituído, de se
cadastrar no sistema de processo eletrônico para fins de acesso aos autos e posterior
acompanhamento do andamento do processo;
IX - o aviso de que o acusado pode propor a celebração de termo de
compromisso, ou comprovar reparação voluntária e eficaz ou reparação posterior; e
X - a informação da continuidade do processo, independentemente de seu
comparecimento.
Parágrafo único. A citação deverá ser acompanhada do Despacho de
Instauração do Processo Administrativo e do documento que lhe sirva de fundamento.
Art. 50. A citação e as eventuais intimações expedidas no curso de
averiguação preliminar poderão ser realizadas:
I - por via postal, remetida para os endereços constantes no cadastro do Sistema
de Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária - Sistema Datavisa, ou outro que vier a
substituí-lo, com aviso de recebimento;
II - por ciência no processo;
III - por sistema eletrônico; ou
IV - por edital, a ser publicado uma única vez no Diário Oficial da União e no
sítio institucional da CMED, quando restarem frustrados os meios previstos neste artigo
ou quando constatada a invalidade do endereço no cadastro atual do Sistema Datavisa,
ou outro que vier a substituí-lo, ou, ainda, no caso de acusados com endereços
indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.
§ 1º Consideram-se válidas as comunicações dirigidas ao endereço de
correspondência constante no Sistema Datavisa, ou outro que vier a substituí-lo,
independentemente da ausência de resposta ou da confirmação de recebimento da
comunicação, e o interessado deve manter e eventualmente atualizar o respectivo
endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.
§ 2º Para as comunicações dirigidas ao interessado que não possuir cadastro
no Sistema Datavisa, ou outro que vier a substituí-lo, serão considerados os endereços
cadastrados no Sistema da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e, ainda, na
falta deste, os endereços constantes nos sítios eletrônicos do próprio interessado.
Art. 51. O comparecimento inequívoco da parte, de seu procurador ou de
representante legal suprirá a falta ou a nulidade da comunicação.
Art. 52. A intimação, ato pelo qual se dá ciência à parte das requisições de
diligência e dos atos e das decisões da CMED, conterá:
I - a identificação do intimado;
II - o número do processo;
III - a finalidade da intimação;
IV - o dispositivo da decisão, quando cabível;
V - a indicação do prazo para a prática de ato processual, quando cabível; e
VI - as condições para acesso ao processo.
Art. 53. A intimação dos atos processuais será realizada por sistema eletrônico
ou mediante divulgação do ato no sítio institucional da CMED.
§ 1º A divulgação da pauta no sítio institucional da CMED constituirá a
intimação das partes para o julgamento.
§ 2º Constitui responsabilidade do interessado o acompanhamento regular da
divulgação dos atos processuais e do andamento do processo, inclusive mediante
consulta ao sítio institucional da CMED.
Seção II
Da prática dos atos processuais pelas partes
Art. 54. Os prazos mencionados para a prática de atos processuais serão
contados em dias corridos, excluído o dia de início e incluído o dia de vencimento, salvo
disposição expressa em sentido contrário.
Parágrafo único. Será considerado o dia de início do prazo:
I - a data da ciência pela parte ou por seu procurador;
II - a data do recebimento da citação postal no endereço do destinatário;
III - a data da disponibilização do ato no sítio institucional da CMED;
IV - a data do acesso ao sistema de processo eletrônico da CMED;
V - o sexto dia útil subsequente à data da disponibilização do ato no sistema
de intimação eletrônica; ou
VI - o trigésimo primeiro dia subsequente à data de publicação do edital no
Diário Oficial da União.
Art. 55. A tempestividade da defesa, do recurso e dos demais atos praticados pela
parte será aferida pela data de protocolo do documento no processo eletrônico da CMED.
§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo,
serão considerados tempestivos os efetivados até às vinte e três horas e cinquenta e
nove minutos e cinquenta e nove segundos do último dia do prazo, que terá sempre por
referência o horário oficial de Brasília.
§ 2º Para efeitos de contagem de prazo, não serão considerados os feriados
estaduais, municipais ou distritais.
§ 3º No caso de indisponibilidade do sistema no último dia de um prazo processual,
o prazo será automaticamente prorrogado para o próximo dia útil subsequente quando:
I - a indisponibilidade for superior a cento e oitenta minutos, ininterruptos ou
não, se ocorrida entre às seis horas e às vinte e três horas; ou
II - ocorrer indisponibilidade das vinte e três horas às vinte e quatro horas.
§ 4º As indisponibilidades ocorridas entre zero hora e às seis horas dos dias
de expediente normal e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora,
não produzirão o efeito do § 3º.
§ 5º Identificada a indisponibilidade do sistema por motivo técnico por mais
de vinte e quatro horas seguidas, o Secretário-Executivo poderá suspender o curso de
todos os prazos processuais em ato que será publicado no sítio institucional da CMED.
Art. 56. As petições serão recebidas e processadas na CMED exclusivamente
de forma eletrônica, mediante utilização de ferramenta de peticionamento eletrônico
disponibilizada pelo órgão.
§ 1º O cadastramento do peticionário como usuário externo do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI será condição prévia indispensável à utilização do
peticionamento eletrônico neste sistema, e será de sua exclusiva responsabilidade
providenciar o seu cadastro.
§ 2º O cadastramento do peticionário por meio do Sistema de Cadastramento
de Empresas da Anvisa será condição prévia indispensável à utilização do peticionamento
eletrônico no sistema da CMED, e será de exclusiva responsabilidade do peticionário
providenciar o seu cadastro.
§ 3º No caso de processos administrativos sancionadores, a defesa, o recurso,
as manifestações sobre diligências, os pedidos de destaque e quaisquer outras petições
incidentais referentes a processos em curso na CMED deverão utilizar a opção
"peticionamento intercorrente".
§ 4º As propostas de Termo de Ajustamento de Conduta deverão utilizar a
opção de "peticionamento novo".
§ 5º Não será admitida a protocolização por meio diverso, exceto quando
houver inviabilidade técnica ou indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento
cause dano relevante à celeridade ou à instrução do processo.
§ 6º É dever do interessado ou peticionário assegurar que todos os
documentos protocolizados sejam legíveis, para que não sejam desconsiderados da
análise.
§ 7º Sempre que possível, os documentos protocolizados eletronicamente
deverão permitir o reconhecimento óptico de caracteres - OCR.
Seção III
Do sigilo e do acesso restritos
Art. 57. Aos autos, às informações, aos dados, às correspondências, aos
objetos e aos documentos de interesse de qualquer das espécies de processo
administrativo, serão conferidos os seguintes tratamentos:
I - público, quando puderem ser acessados por qualquer pessoa;
II - acesso restrito, quando seu acesso for exclusivo à parte que os apresentou
e às pessoas autorizadas pela CMED;
III - sigiloso, quando seu acesso for exclusivo às pessoas autorizadas pela
CMED e às autoridades públicas responsáveis por proferir parecer ou decisão; ou
IV - segredo de justiça, com acesso limitado nos termos de decisão judicial.