RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 2, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (parte 4 de 4)

Art. 58. O acesso restrito poderá ser deferido, de ofício ou mediante
requerimento da parte, em virtude de sigilo decorrente de lei ou se houver informações
sobre a atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que forem
relacionadas a:
I - segredos de empresa;
II - processo produtivo e segredos de indústria, notadamente processos
industriais e fórmulas relativas à fabricação de produtos;
III - preços praticados, salvo se disponíveis em banco de dados público;
IV - margens de comercialização;
V - valor e quantidade das vendas praticadas ou projetadas;
VI - situação econômico-financeira de empresa; ou
VII - outras hipóteses, a critério da autoridade concedente, respeitados o
disposto no art. 22 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nos art. 5º, § 2º,
e art. 6º, caput, inciso I, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 59. Não será deferido o acesso restrito de informações e documentos quando:
I - tenham natureza pública em virtude de lei;
II - forem de domínio público, no País ou no exterior;
III - tiverem sido previamente divulgados pela parte; ou
IV - forem relacionados, entre outras, às seguintes categorias de informações:
a) estudos, pesquisas ou dados compilados por instituto, associação, sindicato
ou qualquer outra entidade que já tenham sido publicados;
b) informações que a empresa deva publicar ou divulgar em virtude da norma
legal ou regulamentar a que esteja sujeita no País ou em outra jurisdição; e
c) composição acionária e organização societária de empresas ou grupos econômicos.
Art. 60. É ônus da parte formular, destacadamente na primeira página do
requerimento ou da petição, de modo a facilitar sua visualização, solicitação de acesso
restrito de informações, objetos ou documentos, com a indicação do dispositivo
normativo autorizador do pedido.
§ 1º O requerente será intimado da decisão de denegação do requerimento
de acesso restrito.
§ 2º Deferido o acesso restrito total de documentos, objetos e informações,
estes serão juntados em autos apartados, anotados com a expressão "acesso restrito".
§ 3º No caso de informações de acesso restrito que constem do corpo de
petição, manifestação, requerimento ou parecer, a parte deverá apresentar:
I - uma versão integral, identificada na primeira página com o termo "versão
de acesso restrito", que será autuada em apartado de acesso restrito; e
II - uma versão identificada na primeira página com o termo "versão pública",
que será, desde logo, juntada aos autos principais, e conterá elementos suficientes para
que se compreenda o assunto do documento.
Art. 61. A inobservância a qualquer determinação prevista nesta seção pela
parte poderá implicar autuação nos autos públicos de todas as informações, os objetos
e os documentos, inclusive aqueles passíveis de receberem tratamento de acesso
restrito.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62. O Comitê Técnico-Executivo solucionará os casos não disciplinados
neste Regimento Interno.
Art. 63. Os prazos previstos neste Regimento Interno iniciam-se a partir da
data de vigência desta Resolução.
Art. 64. As soluções de processo administrativo eletrônico no âmbito da CMED serão:
I - o SEI, criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região - TRF4, ou outro que vier a substituí-lo;
II - o SAMMED, ou outro que vier a substituí-lo; e
III - o Sistema Datavisa, ou outro que vier a substituí-lo.